Execução de Título Extrajudicial 7001711-20.2023.8.22.0003 - TJRO

Decorrido prazo de INLARON INDUSTRIAS DE LATICINIOS DE RONDONIA LTDA em 13/09/2023 23:59.

18/09/2023, 21:44

Decorrido prazo de SIDNEI NEVES RODRIGUES em 13/09/2023 23:59.

18/09/2023, 20:38

Decorrido prazo de VALDENOR DE SOUZA MARTINS em 13/09/2023 23:59.

18/09/2023, 19:00

Decorrido prazo de ELYSZANDRA DE ALMEIDA BRITO SANTOS em 13/09/2023 23:59.

18/09/2023, 19:00

Decorrido prazo de EDILSON STUTZ em 13/09/2023 23:59.

18/09/2023, 17:59

Decorrido prazo de ELINALDO FRANCA DE OLIVEIRA em 13/09/2023 23:59.

18/09/2023, 17:57

Decorrido prazo de SIDNEI NEVES RODRIGUES em 13/09/2023 23:59.

14/09/2023, 00:25

Decorrido prazo de EDILSON STUTZ em 13/09/2023 23:59.

14/09/2023, 00:25

Decorrido prazo de ELINALDO FRANCA DE OLIVEIRA em 13/09/2023 23:59.

14/09/2023, 00:25

Decorrido prazo de VALDENOR DE SOUZA MARTINS em 13/09/2023 23:59.

14/09/2023, 00:23

Decorrido prazo de ELYSZANDRA DE ALMEIDA BRITO SANTOS em 13/09/2023 23:59.

14/09/2023, 00:22

Decorrido prazo de INLARON INDUSTRIAS DE LATICINIOS DE RONDONIA LTDA em 13/09/2023 23:59.

14/09/2023, 00:21

Publicado SENTENÇA em 28/08/2023.

28/08/2023, 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023

28/08/2023, 01:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: VALDENOR DE SOUZA MARTINS Advogado do requerente: SIDNEI NEVES RODRIGUES, OAB nº RO11413, ELINALDO FRANCA DE OLIVEIRA, OAB nº RO11307, ELYSZANDRA DE ALMEIDA BRITO SANTOS, OAB nº RO12366 Requerido/Executado: INLARON INDUSTRIAS DE LATICINIOS DE RONDONIA LTDA Advogado do requerido: EDILSON STUTZ, OAB nº RO309B SENTENÇA autora: EXEQUENTE: VALDENOR DE SOUZA MARTINS, CPF nº 34953620534, LINHA 628, KM 90, LOTE 39, GLEBA 03 s/n, ZONA RURAL DISTRITO DE TARILÂNDIA - 76897-890 - TARILÂNDIA (JARU) - RONDÔNIA Parte requerida: INLARON INDUSTRIAS DE LATICINIOS DE RONDONIA LTDA, CNPJ nº 01491187000136, BR 429, GLEBA 01, LOTE 218 sn ZONA RURAL - 76934-000 - SERINGUEIRAS - RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: [email protected] Processo nº: 7001711-20.2023.8.22.0003 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Produto Rural Requerente/ Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por VALDENOR DE SOUZA MARTINS em face do INLARON INDUSTRIAS DE LATICINIOS DE RONDONIA LTDA. O exequente foi intimado para realizar a emenda à inicial, de modo a apresentar comprovante de protesto do valor cobrado, bem como comprovante de entrega das mercadorias. Ao invés de comprovar, o autor manifestou impossibilidade. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Preambularmente, verifico que o autor, embora intimado para emendar a inicial, limitou-se a afirmar que o Cartório Extrajudicial se recusa a efetuar o protesto das notas fiscais, não fazendo, contudo, prova da alegação. Ademais, o pedido de reconsideração, por não constar no rol do art. 994 do CPC, não deve ser admitido como recurso, logo, desprovido de qualquer efeito prático capaz de impedir o indeferimento da exordial. Desse modo, o art. 321 do Código de Processo Civil determina que: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. (grifei) No caso em tela, verifico que o requerente foi devidamente intimado para emendar a inicial, entretanto, não o fez, pelo que o indeferimento da inicial é medida que se impõe, por inobservância dos requisitos essenciais da via processual eleita pela parte autora (execução de título extrajudicial). Ao teor do exposto, INDEFIRO A INICIAL e, por consequência, extingo a ação sem julgamento de mérito, com arrimo no art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil - CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE SENTENÇA COMO CARTA, MANDADO, CARTA PRECATÓRIA e demais atos, devendo ser instruída com as cópias necessárias. Jaru - RO, sexta-feira, 25 de agosto de 2023. Maxulene de Sousa Freitas Juiz(a) de Direito Assinado Digitalmente Dados para o cumprimento: Parte

Arquivado Definitivamente

25/08/2023, 08:31

Indeferida a petição inicial

25/08/2023, 08:25

Indeferida a petição inicial

25/08/2023, 08:25

Expedição de Outros documentos.

25/08/2023, 08:25

Conclusos para despacho

24/08/2023, 16:27

Decorrido prazo de INLARON INDUSTRIAS DE LATICINIOS DE RONDONIA LTDA em 23/08/2023 23:59.

24/08/2023, 00:23

Decorrido prazo de EDILSON STUTZ em 23/08/2023 23:59.

24/08/2023, 00:22

Decorrido prazo de ELINALDO FRANCA DE OLIVEIRA em 23/08/2023 23:59.

24/08/2023, 00:17

Juntada de Petição de petição

23/08/2023, 14:53

Juntada de Petição de petição

14/08/2023, 11:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

31/07/2023, 02:53

Publicado DECISÃO em 01/08/2023.

31/07/2023, 02:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: VALDENOR DE SOUZA MARTINS Advogado do requerente: SIDNEI NEVES RODRIGUES, OAB nº RO11413, ELINALDO FRANCA DE OLIVEIRA, OAB nº RO11307, ELYSZANDRA DE ALMEIDA BRITO SANTOS, OAB nº RO12366 Requerido/Executado: INLARON INDUSTRIAS DE LATICINIOS DE RONDONIA LTDA Advogado do requerido: EDILSON STUTZ, OAB nº RO309B DECISÃO autora: EXEQUENTE: VALDENOR DE SOUZA MARTINS, CPF nº 34953620534, LINHA 628, KM 90, LOTE 39, GLEBA 03 s/n, ZONA RURAL DISTRITO DE TARILÂNDIA - 76897-890 - TARILÂNDIA (JARU) - RONDÔNIA Parte requerida: INLARON INDUSTRIAS DE LATICINIOS DE RONDONIA LTDA, CNPJ nº 01491187000136, BR 429, GLEBA 01, LOTE 218 sn ZONA RURAL - 76934-000 - SERINGUEIRAS - RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: [email protected] Processo nº: 7001711-20.2023.8.22.0003 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Produto Rural Requerente/ Vistos. Chamo o feito à ordem. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, movida por VALDENOR DE SOUZA MARTINS em face de INLARON INDUSTRIAS DE LATICINIOS DE RONDONIA LTDA. A parte executada apresentou exceção de pré-executividade apontando a inépcia da inicial ante a ausência de protesto dos boletos que instruem a presente execução. Sobre o tema, a jurisprudência possui entendimento já pacificado no sentido de que a nota fiscal pode ser usada para instruir ação de execução de título extrajudicial, desde que esteja acompanhado de comprovante de entrega de mercadoria ou da prestação de serviço e do protesto por indicação, vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - NOTA FISCAL - COMPROVANTE DE ENTREGA DE MERCADORIAS - TÍTULO EXIGÍVEL - MANUTENÇAO DA SENTENÇA. Em ações de execução de título extrajudicial a Nota Fiscal acompanhada de comprovante de entrega de mercadorias assinado é documento hábil a embasar a execução, conforme entendimento do C. STJ. (TJ-MG - AC: 10487170015480001 MG, Relator: Alberto Diniz Junior, Data de Julgamento: 13/06/2018, Data de Publicação: 20/06/2018) EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO. NOTA FISCAL ACOMPANHADA DO COMPROVANTE DE ENTREGA DAS MERCADORIAS E PROTESTO CAMBIAL. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO (ART. 15, § 2º, LEI nº 5.474/68). Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 21372029220178260000 SP 2137202-92.2017.8.26.0000, Relator: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 10/08/2017, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/08/2017) No caso dos autos, a inicial veio instruída com as notas fiscais (ID 88983453), contudo, não consta nos autos comprovante de protesto do valor cobrado, bem como comprovante de entregas das mercadorias. Sendo assim, acolho a exceção de pré-executividade e, em atenção ao princípio da celeridade e economicidade processual, concedo ao exequente o prazo de 15 (quinze) dias para emendar a inicial, trazendo aos autos o comprovante de protesto do valor cobrado nos presentes autos, bem como comprovante de entrega das mercadorias, para fins de instrumentalizar o título, sob pena de extinção por inadequação da via eleita. Transcorrido o prazo in albis, conclusos para extinção. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA, MANDADO, CARTA PRECATÓRIA e demais atos, devendo ser instruída com as cópias necessárias. Jaru - RO, sexta-feira, 28 de julho de 2023. Maxulene de Sousa Freitas Juiz(a) de Direito Assinado Digitalmente Dados para o cumprimento: Parte

Expedição de Outros documentos.

28/07/2023, 13:36

Acolhida a exceção de pré-executividade

28/07/2023, 13:36

Determinada a emenda à inicial

28/07/2023, 13:36

Recebidos os autos do CEJUSC

28/07/2023, 13:36

Conclusos para decisão

24/07/2023, 13:46

Audiência Conciliação realizada para 24/07/2023 12:30 Jaru - 2ª Vara Cível.

24/07/2023, 13:46

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

24/07/2023, 13:44

Recebidos os autos.

24/07/2023, 13:44

Juntada de certidão

24/07/2023, 11:48

Publicado INTIMAÇÃO em 25/07/2023.

24/07/2023, 06:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

24/07/2023, 06:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Requerente: EXEQUENTE: VALDENOR DE SOUZA MARTINS Advogado: Advogados do(a) EXEQUENTE: ELINALDO FRANCA DE OLIVEIRA - RO11307, ELYSZANDRA DE ALMEIDA BRITO SANTOS - RO12366, SIDNEI NEVES RODRIGUES - RO11413 Requerido(a): EXECUTADO: INLARON INDUSTRIAS DE LATICINIOS DE RONDONIA LTDA Advogado: Advogado do(a) EXECUTADO: EDILSON STUTZ - RO309-B INTIMAÇÃO À PARTE VALDENOR DE SOUZA MARTINS Linha 628, km 90, Lote 39, gleba 03, s/n, Zona Rural, Distrito de Tarilândia, Tarilândia (Jaru) - RO - CEP: 76897-890 FINALIDADE: Por determinação do juízo, fica Vossa Senhoria INTIMADA a, querendo, apresentar manifestação NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, quanto à impugnação/embargos a execução/cumprimento de sentença. Jaru, 21 de julho de 2023. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, 1069, Setor 2, Jaru - RO - CEP: 76890-000,(69) 35212393 Processo nº: 7001711-20.2023.8.22.0003

24/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/07/2023, 11:20

Juntada de Petição de petição

20/07/2023, 09:34

Juntada de Petição de petição

17/07/2023, 14:42

Juntada de certidão

27/06/2023, 07:34

Juntada de certidão

17/05/2023, 17:19

Expedição de Carta precatória.

17/05/2023, 17:18

Expedição de Carta precatória.

03/05/2023, 14:04

Audiência Conciliação designada para 24/07/2023 12:30 Jaru - 2ª Vara Cível.

03/05/2023, 12:57

Decorrido prazo de INLARON INDUSTRIAS DE LATICINIOS DE RONDONIA LTDA em 02/05/2023 23:59.

03/05/2023, 03:58

Decorrido prazo de SIDNEI NEVES RODRIGUES em 02/05/2023 23:59.

03/05/2023, 03:52

Decorrido prazo de ELINALDO FRANCA DE OLIVEIRA em 26/04/2023 23:59.

27/04/2023, 03:23

Juntada de Petição de petição

05/04/2023, 16:40

Juntada de certidão

04/04/2023, 08:09

Publicado DECISÃO em 05/04/2023.

04/04/2023, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/04/2023, 02:43

Expedição de Outros documentos.

31/03/2023, 13:06

Proferidas outras decisões não especificadas

31/03/2023, 13:06

Conclusos para despacho

30/03/2023, 14:49

Distribuído por sorteio

30/03/2023, 14:49

—

Decorrido prazo de INLARON INDUSTRIAS DE LATICINIOS DE RONDONIA LTDA em 13/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de SIDNEI NEVES RODRIGUES em 13/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de VALDENOR DE SOUZA MARTINS em 13/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ELYSZANDRA DE ALMEIDA BRITO SANTOS em 13/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de EDILSON STUTZ em 13/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ELINALDO FRANCA DE OLIVEIRA em 13/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de SIDNEI NEVES RODRIGUES em 13/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de EDILSON STUTZ em 13/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ELINALDO FRANCA DE OLIVEIRA em 13/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de VALDENOR DE SOUZA MARTINS em 13/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ELYSZANDRA DE ALMEIDA BRITO SANTOS em 13/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de INLARON INDUSTRIAS DE LATICINIOS DE RONDONIA LTDA em 13/09/2023 23:59.

Publicado SENTENÇA em 28/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023

Todas as movimentações(59)

legal