Ação Penal - Procedimento Sumário 0000011-93.2021.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

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Apelacao CriminalCrimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/01/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Ji-Paraná - 3ª Vara Criminal

Processos relacionados

2° Grau · TJRO · Apelação Criminal · Gabinete Des. Francisco Borges

Partes do Processo

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

MP-RO

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

MP

Terceiro

MP.

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(13)

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

MP-RO

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

MP

Terceiro

MP.

Terceiro

DDM

Terceiro

DPC

Terceiro

CONT. END. - POSTO FISCAL WILSON SOUTO

Terceiro

DELEGACIA DE POLICIA ESP. EM CRIMES FAZE

Terceiro

MAIKON SEIGA ARAUJO

Terceiro

MAICON SEIGA

Terceiro

DEAM

Terceiro

FERNANDO SANTOS ANDRADE

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/06/2024, 13:19

Juntada de certidão

02/05/2024, 10:56

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 30/04/2024 23:59.

01/05/2024, 00:05

Expedição de Outros documentos.

27/03/2024, 10:13

Juntada de certidão

27/03/2024, 10:11

Expedição de Ofício.

26/03/2024, 10:34

Juntada de certidão

25/03/2024, 09:07

Expedição de Ofício.

20/03/2024, 10:35

Proferidas outras decisões não especificadas

18/03/2024, 12:22

Conclusos para despacho

19/02/2024, 12:05

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

07/02/2024, 15:34

Expedição de Outros documentos.

26/01/2024, 11:21

Proferido despacho de mero expediente

25/01/2024, 11:23

Conclusos para despacho

25/01/2024, 10:56

Decorrido prazo de GLEICIANE PAES SOUZA em 24/01/2024 23:59.

25/01/2024, 00:27

Todas as movimentações(115)

Arquivado Definitivamente

25/06/2024, 13:19

Juntada de certidão

02/05/2024, 10:56

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 30/04/2024 23:59.

01/05/2024, 00:05

Expedição de Outros documentos.

27/03/2024, 10:13

Juntada de certidão

27/03/2024, 10:11

Documentos

DESPACHO

•18/03/2024, 12:22

DESPACHO

•25/01/2024, 11:23

Expedição de Ofício.

26/03/2024, 10:34

Juntada de certidão

25/03/2024, 09:07

Expedição de Ofício.

20/03/2024, 10:35

Proferidas outras decisões não especificadas

18/03/2024, 12:22

Conclusos para despacho

19/02/2024, 12:05

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

07/02/2024, 15:34

Expedição de Outros documentos.

26/01/2024, 11:21

Proferido despacho de mero expediente

25/01/2024, 11:23

Conclusos para despacho

25/01/2024, 10:56

Decorrido prazo de GLEICIANE PAES SOUZA em 24/01/2024 23:59.

25/01/2024, 00:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/12/2023, 04:44

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/12/2023, 11:33

Expedição de Mandado.

07/12/2023, 10:46

Expedição de Mandado.

07/12/2023, 10:45

Juntada de certidão

07/12/2023, 09:04

Expedição de Guia de Recolhimento Penal.

05/12/2023, 10:30

Expedição de Outros documentos.

25/09/2023, 13:26

Juntada de certidão

25/09/2023, 12:37

Expedição de Ofício.

25/09/2023, 09:46

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2023, 13:59

Conclusos para despacho

19/09/2023, 08:10

Juntada de certidão

14/09/2023, 09:27

Recebidos os autos

14/09/2023, 09:03

Juntada de termo de triagem

13/09/2023, 07:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Fernando Santos Andrade Defensor Público: Defensoria Pública do Estado de Rondônia Apelado: Ministério Público do Estado de Rondônia Relator: DES. FRANCISCO BORGES FERREIRA NETO Distribuído por sorteio em 06/06/2023 DECISÃO: PRELIMINAR REJEITADA. NO MÉRITO, APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. TUDO À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA: Apelação criminal. Preliminar. Proposta de Acordo de Não Persecução Penal. Intervenção do Judiciário. Impossibilidade. Competência exclusiva do MP. Preliminar rejeitada. Lesão corporal culposa grave na direção de veículo. Redimensionamento da pena. Fixação da pena-base no mínimo legal. Possibilidade. Multa Reparatória. Exclusão ou redução. Inviabilidade. Recurso parcialmente provido. É competência exclusiva do MP a possibilidade de oferecimento do acordo de não persecução penal, não cabendo ao Poder Judiciário determinar ao órgão acusador que o oferte. Precedente do STJ. Cabível o redimensionamento da pena-base quando verificada a existência de circunstâncias judiciais sem fundamentação idônea, possibilitando que, à vista de vetores desfavoráveis remanescentes do art. 59 do CP, seja corrigida a pena definitiva. Existindo nos autos elementos que permitam a fixação do valor de indenização, mesmo que mínimo, para reparação dos danos causados pela infração, não há que se falar em exclusão ou redução do pedido de indenização civil à vista das despesas com os danos causados pelo delito. Recurso parcialmente provido. Intimação - 0000011-93.2021.8.22.0005 Apelação Origem: 0000011-93.2021.8.22.0005 Ji-Paraná/3ª Vara Criminal e de Delitos de Trânsito

24/07/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

06/06/2023, 08:51

Juntada de Petição de contrarrazões

05/06/2023, 11:24

Expedição de Outros documentos.

23/05/2023, 22:08

Juntada de Petição de petição

23/05/2023, 14:14

Expedição de Outros documentos.

25/04/2023, 07:55

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

24/04/2023, 12:35

Conclusos para despacho

24/04/2023, 10:56

Juntada de Petição de petição

20/04/2023, 13:37

Expedição de Outros documentos.

28/03/2023, 11:43

Decorrido prazo de FERNANDO SANTOS ANDRADE em 27/03/2023 23:59.

28/03/2023, 03:02

Publicado INTIMAÇÃO em 21/11/2022.

18/11/2022, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

18/11/2022, 00:12

Expedição de Outros documentos.

16/11/2022, 14:38

Expedição de Edital.

16/11/2022, 14:37

Juntada de Petição de diligência

07/10/2022, 15:45

Mandado devolvido dependência

07/10/2022, 15:45

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/10/2022, 09:42

Expedição de Mandado.

03/10/2022, 09:30

Expedição de Mandado.

03/10/2022, 09:29

Juntada de Petição de manifestação

30/09/2022, 11:01

Expedição de Outros documentos.

30/09/2022, 09:25

Julgado procedente o pedido

29/09/2022, 09:18

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)

27/09/2022, 18:12

Recebida a denúncia

26/09/2022, 18:12

Conclusos para despacho

19/09/2022, 08:20

Juntada de Petição de parecer

16/09/2022, 09:52

Expedição de Outros documentos.

28/06/2022, 13:41

Expedição de Outros documentos.

28/06/2022, 13:36

Juntada de certidão

28/06/2022, 13:34

Proferidas outras decisões não especificadas

28/06/2022, 11:37

Conclusos para julgamento

01/06/2022, 12:20

Juntada de Petição de alegações finais

01/06/2022, 11:31

Expedição de Outros documentos.

16/05/2022, 12:11

Juntada de Petição de alegações finais

04/05/2022, 09:43

Decorrido prazo de MPRO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA em 07/03/2022 23:59.

28/04/2022, 18:57

Juntada de Petição de manifestação

15/02/2022, 10:39

Expedição de Outros documentos.

15/02/2022, 10:17

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2022, 14:37

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 10/02/2022 09:30 Ji-Paraná - 3ª Vara Criminal.

10/02/2022, 14:31

Expedição de Outros documentos.

04/02/2022, 08:13

Decorrido prazo de FERNANDO SANTOS ANDRADE em 24/01/2022 23:59.

02/02/2022, 22:55

Juntada de Petição de petição

24/01/2022, 11:03

Mandado devolvido sorteio

10/12/2021, 20:02

Juntada de Petição de diligência

10/12/2021, 20:02

Juntada de Petição de outras peças

06/12/2021, 10:32

Expedição de Outros documentos.

03/12/2021, 12:32

Expedição de Outros documentos.

03/12/2021, 12:32

Audiência Instrução e Julgamento designada para 10/02/2022 09:30 Ji-Paraná - 3ª Vara Criminal.

03/12/2021, 12:30

Expedição de Certidão.

01/12/2021, 13:01

Recebido o Mandado para Cumprimento

26/11/2021, 11:03

Expedição de Mandado.

26/11/2021, 10:05

Expedição de Mandado.

26/11/2021, 09:06

Expedição de Certidão.

25/11/2021, 08:25

Expedição de Ofício.

24/11/2021, 11:47

Juntada de certidão

18/10/2021, 12:44

Decorrido prazo de FERNANDO SANTOS ANDRADE em 05/10/2021 23:59.

06/10/2021, 00:33

Publicado DESPACHO em 04/10/2021.

01/10/2021, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2021

01/10/2021, 00:10

Outras Decisões

29/09/2021, 16:58

Expedição de Outros documentos.

29/09/2021, 16:58

Juntada de Petição de petição

27/08/2021, 10:15

Juntada de certidão

19/08/2021, 12:35

Conclusos para despacho

13/08/2021, 14:25

Juntada de Petição de petição

13/08/2021, 13:28

Expedição de Outros documentos.

03/08/2021, 14:35

Decorrido prazo de FERNANDO SANTOS ANDRADE em 02/08/2021 23:59:59.

03/08/2021, 00:55

Decorrido prazo de GLEICIANE PAES SOUZA em 02/08/2021 23:59:59.

03/08/2021, 00:55

Expedição de Outros documentos.

27/07/2021, 10:00

Juntada de certidão

23/07/2021, 09:23

Juntada de Petição de diligência

21/07/2021, 10:32

Mandado devolvido sorteio

21/07/2021, 10:32

Juntada de Petição de diligência

21/07/2021, 08:48

Mandado devolvido sorteio

21/07/2021, 08:48

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/06/2021, 08:13

Juntada de certidão

22/06/2021, 15:23

Expedição de Ofício.

22/06/2021, 14:56

Expedição de Mandado.

22/06/2021, 14:40

Expedição de Mandado.

22/06/2021, 14:34

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/06/2021, 08:02

Expedição de Mandado.

18/06/2021, 14:47

Juntada de certidão

18/06/2021, 14:44

Juntada de Petição de Documento-MPRO-00000119320218220005.pdf

21/05/2021, 10:32

Expedição de Outros documentos.

18/05/2021, 11:32

Expedição de Outros documentos.

18/05/2021, 11:31

Distribuído por migração de sistemas

18/05/2021, 09:05

DESPACHO

•22/09/2023, 13:59

ACÓRDÃO

•21/07/2023, 09:05

DESPACHO

•11/07/2023, 11:33

DESPACHO

•24/04/2023, 12:35

SENTENÇA

•29/09/2022, 09:18

DESPACHO

•28/06/2022, 11:37

ATA DA AUDIÊNCIA

•10/02/2022, 14:37

DESPACHO

•29/09/2021, 16:58