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Execucao FiscalCessão de créditos não-tributáriosDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/09/2022

Valor da Causa

R$ 4.358,65

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Processos relacionados

2° Grau · TJRO · Apelação Cível · Gabinete Des. Miguel Monico

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PORTO VELHO

Autor

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de LAURITA BRITO DAS NEVES em 28/01/2026 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 05/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de apelação

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de LAURITA BRITO DAS NEVES em 01/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado SENTENÇA em 23/09/2025.

Expedição de Outros documentos.

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 08/09/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(158)

Todos os documentos(20)