Cumprimento de sentença 7005528-69.2021.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de sentença 7005528-69.2021.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JUCIMARA DE SOUZA CAMPOS, OAB nº RO1064, RUA HEBERT DE AZEVEDO 997-A, - ATÉ 1041 - LADO ÍMPAR OLARIA - 76801-287 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, SAMIR RASLAN CARAGEORGE, OAB nº RO9301, RUA HEBERT DE AZEVEDO 997, - ATÉ 1041 - LADO ÍMPAR OLARIA - 76801-287 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, IZABEL CELINA PESSOA BEZERRA CARDOSO, OAB nº RO796, RUA CEIA 5477, (RESIDENCIAL PORTINARI) CUNIÃ - 76824-394 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, CAMILA BEZERRA BATISTA, OAB nº RO7212 Requerido(a): IAGO SILVA E SOUSA, RUA ROBERTO DE SOUZA 3307 CUNIÃ - 76824-512 - PORTO VELHO - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA I - Relatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n.: 7005528-69.2021.8.22.0001 Classe: Monitória Assunto: Prestação de Serviços Autor(es): SOCIEDADE DE PESQUISA EDUCACAO E CULTURA, DR. APARICIO CARVALHO DE MORAES LTDA, RUA DAS ARARAS 241, - DE 1/2 A 240/241 ELDORADO - 76811-678 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO Trata-se de ação monitória proposta por SOCIEDADE DE PESQUISA, EDUCAÇÃO E CULTURA DR. APARÍCIO CARVALHO DE MORAES LTDA em face de IAGO SILVA E SOUSA. Aduz a parte autora que firmou com o requerido, um acordo para pagamento dos serviços educacionais prestados referentes à graduação do curso de Gastronomia, no entanto, o requerido encontra-se inadimplente no importe de R$1.207,76 (um mil duzentos e sete reais e setenta e seis centavos). Juntou documentos. O requerido foi devidamente citado conforme id. 95521279. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. II - Fundamentação: DO JULGAMENTO ANTECIPADO: De início, cumpre anotar que o presente processo já comporta o julgamento antecipado da lide, conforme art. 355, inc. II, do Código de Processo Civil. DO MÉRITO - OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO: Consoante se depreende da análise dos autos, a parte Requerida efetivamente foi citada para apresentar embargos monitórios, entretanto, manteve-se inerte, razão pela qual decreto a sua revelia com fundamento no artigo 344 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.” (Grifei). Ressalto, no entanto, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é remansosa no sentido de que, “na revelia, a presunção de veracidade é relativa, de forma que a sua ocorrência conduz à procedência do pedido se, com as provas dos autos, o magistrado se convencer da existência dos fatos alegados e não contestados” (AgRg no REsp 439.931/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/11/2012, DJe 26/11/2012). No presente caso, após verificar os autos e analisar de forma acurada os documentos nele contidos, percebo que o pedido da parte requerente merece o total amparo, pois o conjunto probatório comprova a tese esposada na inicial, sustentando a presunção que lhe favorece. Veja-se que a parte autora instruiu os autos com cópia do boleto emitido em razão de acordo (id. 54428195) e, ainda, histórico escolar demonstrando a prestação do serviço cobrado (id.54428197). Desse modo, considerando que a parte demandada não efetuou o pagamento, tampouco ofertou embargos no prazo legal, e tendo a parte autora logrado comprovar seu crédito através da prova escrita sem eficácia executiva, própria, pois, da via monitória, a constituição do título executivo judicial é medida que se impõe. III – Dispositivo: Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE(S) o(s) pedido(s) formulado(s) pela SOCIEDADE DE PESQUISA EDUCACAO E CULTURA, DR. APARICIO CARVALHO DE MORAES LTDA contra IAGO SILVA E SOUSA e, por conseguinte, e CONSTITUO, de pleno direito, o título executivo judicial no valor de R$1.207,76 (um mil duzentos e sete reais e setenta e seis centavos), nos termos do artigo 701, 2º, do CPC, o qual deverá ser corrigido monetariamente desde a data do ajuizamento da ação, e acrescido de juros de mora 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo. Condeno, ainda, o requerido ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Intime-se o(a) réu(ré) para recolher em guia específica as custas processuais, no prazo de 15 dias do trânsito em julgado, sob pena de protesto e inscrição em dívida ativa. As custas iniciais deverão ser ressarcidas ao(à) autor(a). Transcorrido o prazo de recurso, intime-se e requeira a parte autora a execução, na forma adequada, apresentando o demonstrativo atualizado do débito. Nada sendo requerido no prazo de 05 dias, arquivem-se os autos. Pleiteado o cumprimento de sentença, altere-se a classe, prosseguindo-se da seguinte forma: Intime-se o executado para, no prazo de 15 dias, cumprir espontaneamente a obrigação fixada no título executivo judicial, para pagamento da quantia atualizada pelo exequente, sob pena de ser acrescida automaticamente multa de 10%, e honorários advocatícios no valor de 10%, ambos sobre o valor do débito, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. Caso cumprido por Oficial de Justiça, este deverá certificar proposta de acordo por qualquer das partes, na ocasião dos atos de comunicação que lhe couber, conforme determina o art. 154, VI, do CPC. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, desde já determino a efetivação de penhora e avaliação dos bens do executado (CPC, art. 523, §3º). Transcorrido o prazo acima, poderá o executado interpor impugnação nos próprios autos no prazo de 15 dias, independentemente de nova intimação (CPC, art. 525), observando-se que a interposição do ato não impede a prática dos atos executivos e expropriatórios, nos termos do art. 525, §6º, do CPC, salvo exceções e observados os requisitos legais. Sirva este despacho como mandado/carta para os devidos fins. Publique-se. Intimem-se e cumpra-se. CÓPIA DESTA SERVIRÁ COMO CARTA/MANDADO. Porto Velho/RO, 4 de outubro de 2023. Dalmo Antônio de Castro Bezerra Juiz de Direito

05/10/2023, 00:00

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Decorrido prazo de SISBAJUD PROGRAMADO em 29/04/2026 23:59.

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

Decorrido prazo de SOCIEDADE DE PESQUISA EDUCACAO E CULTURA, DR. APARICIO CARVALHO DE MORAES LTDA em 09/03/2026 23:59.

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

Publicado SENTENÇA em 11/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Determinado o arquivamento definitivo

Expedição de INTIMAÇÃO.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de pedido de homologação de acordo

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(258)

Todos os documentos(18)