Cumprimento de sentença 7003627-69.2022.8.22.0021 - TJRO

Cumprimento de sentença 7003627-69.2022.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de JOAO CARLOS DE SOUSA em 18/10/2023 23:59.

20/10/2023, 11:20

Decorrido prazo de JOAO CARLOS DE SOUSA em 18/10/2023 23:59.

20/10/2023, 09:54

Decorrido prazo de ENI SOARES FRISSO em 18/10/2023 23:59.

19/10/2023, 11:28

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 18/10/2023 23:59.

19/10/2023, 10:41

Arquivado Definitivamente

18/10/2023, 11:58

Juntada de certidão

18/10/2023, 11:57

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 29/09/2023 23:59.

13/10/2023, 15:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023

06/10/2023, 00:11

Publicado SENTENÇA em 06/10/2023.

06/10/2023, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ENI SOARES FRISSO ADVOGADO DO AUTOR: JOAO CARLOS DE SOUSA, OAB nº RO10287 REU: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADOS DO REU: LARISSA SENTO SE ROSSI, OAB nº BA16330, BRADESCO SENTENÇA A parte executada adimpliu com o débito integralmente. A parte exequente pugnou pelo levantamento dos valores e expedição de alvará eletrônico. Assim, ante a satisfação da obrigação e a falta de discordância, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, inc. II, do CPC. Sem honorários advocatícios nesta fase. Transitada em julgado nesta data (artigo 1.000, p. único do CPC). Nesta data, expediu-se o alvará eletrônico na modalidade transferência através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, conforme documento anexo. O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada. DISPOSIÇÕES À CPE: 1. Publique-se. Registre-se. Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7003627-69.2022.8.22.0021 Intime-se.. 2. Aguarde-se por cinco 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem (alvará eletrônico). 3. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, fica a CPE autorizada a proceder com a expedição de alvará sem necessidade de nova conclusão do processo. 4. Zerada a conta judicial e, nada mais havendo, arquive-se. 5. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA COMO OFÍCIO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA. P.R.I. e, oportunamente, arquivem-se os autos, promovendo-se as baixas devidas no sistema. Buritis, 5 de outubro de 2023 Márcia Regina Gomes Serafim Juíza de Direito

06/10/2023, 00:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

05/10/2023, 08:44

Expedição de Outros documentos.

05/10/2023, 08:44

Conclusos para despacho

03/10/2023, 07:20

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 29/09/2023 23:59.

30/09/2023, 00:29

Juntada de Petição de petição

29/09/2023, 20:38

Documentos

SENTENÇA

•05/10/2023, 08:44

DESPACHO

•06/09/2023, 08:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ENI SOARES FRISSO ADVOGADO DO AUTOR: JOAO CARLOS DE SOUSA, OAB nº RO10287 REU: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADOS DO REU: LARISSA SENTO SE ROSSI, OAB nº BA16330, BRADESCO DESPACHO Tendo em vista que o feito encontra-se em fase de cumprimento de sentença, retifique-se a classe processual para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Buritis - 1ª Vara Genérica AC Buritis, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Rua Taguatinga 7003627-69.2022.8.22.0021 Intime-se o Executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague à Exequente a importância devida indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescidos de custas, se houver (artigo 513, §2º, CPC). Decorrido o prazo previsto no artigo 523 do CPC, sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não havendo o pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, será acrescido de multa de 10% sobre o valor do débito. Decorrido o prazo, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independente de nova intimação do devedor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas via sistema informatizado à disposição do juízo. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Sobrevindo o pagamento, expeça-se alvará para o levantamento dos valores depositados. Após, venham os autos concluso para extinção. Disposições para a CPE sem prejuízo de outros expedientes que sejam necessários: 1. Retifique-se a classe processual para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, caso não realizado. 2. Ficam as partes intimadas via DJe. 3. Sobrevindo o pagamento, expeça-se alvará para o levantamento dos valores depositados, posteriormente vindo os autos para extinção. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/ ALVARÁ/ OFÍCIO/ CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 6 de setembro de 2023. Márcia Regina Gomes Serafim Juíza de Direito

07/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 7003627-69.2022.8.22.0021. RECORRENTE: JOAO CARLOS DE SOUSA - RO10287-A Polo Passivo: BANCO BRADESCO SA e outros Advogado do(a) AUTOR: LARISSA SENTO SE ROSSI - BA16330-A RELATÓRIO Dispensado, nos termos da Lei n. 9.099/95. VOTO Conheço do recurso, já que presentes os requisitos de admissibilidade. Primeiramente, cumpre registrar que a cobrança de tarifas para remuneração dos serviços prestados pelas instituições bancárias é atualmente regulamentada pela Resolução n. 3.919/2010 do Banco Central do Brasil (BACEN). Tal resolução classifica os serviços prestados a pessoas naturais em quatro espécies, a saber: essenciais, prioritários, especiais e diferenciados (art. 1º, § 1º, II). Os serviços bancários essenciais, previstos no rol dos incisos I e II do art. 2º, devem ser fornecidos gratuitamente, sendo vedada a cobrança de tarifas em tais casos, conforme disposto no caput do mesmo artigo. Assim, todo cliente tem direito a uma conta corrente com serviços essenciais, sem que tenha que pagar qualquer tarifa pela sua manutenção. Nesses casos, porém, não poderá utilizar sua conta para finalidades diversas das elencadas no dispositivo acima mencionado. Já quanto aos demais serviços (prioritários, especiais e diferenciados), a cobrança de tarifas é permitida, conforme estabelecido nos caputs dos arts. 3º, 4º e 5º, respectivamente. Porém, há que se observar a previsão contida no art. 1º da resolução em comento, de que a cobrança de remuneração dos serviços por meio de tarifas deve estar expressamente prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente, ou então ser feita mediante prévia solicitação ou autorização do cliente para o respectivo serviço. É o que dispõe o referido dispositivo: Art. 1º A cobrança de remuneração pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, conceituada como tarifa para fins desta resolução, deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário. (grifei) Contempla-se ainda, nos arts. 6º e 7º, a hipótese de oferta de pacotes de serviços. Vejamos: Art. 6º É obrigatória a oferta de pacote padronizado de serviços prioritários para pessoas naturais, na forma definida na Tabela II anexa a esta resolução. § 1º O valor cobrado mensalmente pelo pacote padronizado de serviços mencionado no caput não pode exceder o somatório do valor das tarifas individuais que o compõem, considerada a tarifa correspondente ao canal de entrega de menor valor. § 2º Para efeito do cálculo do valor de que trata o § 1º: I - deve ser computado o valor proporcional mensal da tarifa relativa a serviço cuja cobrança não seja mensal; e II - devem ser desconsiderados os valores das tarifas cuja cobrança seja realizada uma única vez. § 3º A exigência de que trata o caput aplica-se somente às instituições que oferecem pacotes de serviços aos seus clientes vinculados a contas de depósitos à vista ou de poupança. Art. 7º É facultado o oferecimento de pacotes específicos de serviços contendo serviços prioritários, especiais e/ou diferenciados, observada a padronização dos serviços prioritários, bem como a exigência prevista no § 1º do art. 6º. Parágrafo único. É vedada a inclusão nos pacotes de que trata o caput: I - de serviços vinculados a cartão de crédito; e II - de serviços cuja cobrança de tarifas não é admitida pela regulamentação vigente. (grifei) O que ocorre, portanto, é que, em vez de efetuar a cobrança individualizada por cada serviço utilizado, as instituições bancárias podem oferecer aos clientes pacotes ou “cestas” com determinada combinação de serviços disponíveis e cobrar pelo pacote escolhido um valor mensal predeterminado, desde que não exceda o somatório do valor das tarifas individuais que o compõem. Contudo, é faculdade do cliente optar pela contratação de pacote de serviços, a qual deverá ser realizada mediante contrato especifico, nos termos dos arts. 8º e 9º da Resolução n. 3.919/2010 – BACEN: Art. 8º A contratação de pacotes de serviços deve ser realizada mediante contrato específico. Art. 9º Observadas as vedações estabelecidas no art. 2º, é prerrogativa do cliente: I - a utilização e o pagamento somente por serviços individualizados; e/ou II - a utilização e o pagamento, de forma não individualizada, de serviços incluídos em pacote. (grifei) É o que também se depreende da leitura do art. 1º da Resolução n. 4.196/2013 – BACEN, a qual dispõe sobre medidas de transparência na contratação e divulgação de pacotes de serviços: Art. 1º As instituições financeiras devem esclarecer ao cliente pessoa natural, por ocasião da contratação de serviços relacionados às suas contas de depósitos, sobre a faculdade de optar, sem a necessidade de adesão ou contratação específica de pacote de serviço, pela utilização de serviços e pagamento de tarifas individualizados, além daqueles serviços gratuitos previstos na regulamentação vigente. Parágrafo único. A opção pela utilização de serviços e tarifas individualizados ou por pacotes oferecidos pela instituição deve constar, de forma destacada, do contrato de abertura de conta de depósitos. (grifei) No caso dos autos, está comprovada a existência de descontos efetuados pelo banco recorrente na conta da parte autora a título de remuneração de pacote de serviços (cesta expresso 2). Comprovada a cobrança discutida, resta saber se é válida. Para tanto, é imprescindível verificar se houve a contratação expressa pela parte autora do referido pacote de serviços. Pois bem. A demonstração da contratação específica do pacote de serviços é ônus que cabia à instituição requerida – nos termos do inciso VIII do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor e do inciso II do art. 373 do Código de Processo Civil/2015 –, do qual, todavia, não se desincumbiu, pois não trouxe aos autos cópia do contrato firmado entre as partes. Não é possível, portanto, saber se no instrumento contratual havia expressa previsão acerca do pacote de serviços que o banco recorrente alega ter sido contratado, vez que tratar-se de previsão genérica, que não discrimina o serviço especificamente prestado. Desse modo, sem a prova da efetiva contratação ou autorização, a cobrança no presente caso é irregular. Ressalto que, por não possuir autorização específica para os débitos, o Banco é sabedor da impossibilidade de lançar mão de valores em contas de seus clientes. É uma apropriação indevida de valores que ele tem à sua custódia. A Turma Recursal de Rondônia já concluiu que em tais casos, portanto, em razão do conhecimento da impossibilidade de se apropriar de valores existentes em contas de seus clientes, está demonstrada a má-fé, o que justifica a devolução em dobro dos valores descontados. Quanto aos danos morais este é presumido e encontra-se pareado ao entendimento da Turma Recursal de Rondônia. É cediço que o quantum indenizatório deve ser estipulado pelo magistrado de forma equitativa, de modo que não seja muito alto a ponto de implicar enriquecimento sem causa do ofendido, nem tão inexpressivo, sob pena de não produzir no ofensor a sensação de punição, constrangendo-o a se abster de praticar atos similares. Para tanto, devem ser consideradas as condições econômicas dos envolvidos, a culpa do ofensor e a extensão do dano causado ao ofendido. Dessa forma, fixa-se os danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por estar em consonância com o atual entendimento deste Colegiado e com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, especialmente em face dos valores discutidos nos autos. Por tais considerações, VOTO para DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado da parte autora reformando a sentença para: a) CONDENAR a requerida a devolver em dobro à parte autora os valores indevidamente descontados de sua conta bancaria e efetivamente comprovados, com correção monetária desde a data do efetivo desconto de cada parcela paga, incidindo-se juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação, utilizando-se a tabela do Tribunal de Justiça para as correções; b) CONDENAR o banco a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigidos monetariamente de acordo com a tabela do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia e com juros de 1% (um por cento) ao mês, ambos a contar da data da publicação desta decisão. Sem custas e honorários, uma vez que o deslinde do feito não se subsume à hipótese prevista no artigo 55 da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem. É como voto. EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. SERVIÇOS BANCÁRIOS. PACOTE. CONTRATAÇÃO. COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA. IRREGULARIDADE NA COBRANÇA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A cobrança de tarifa para remuneração de pacote de serviços bancários é irregular se não houve comprovação da contratação/autorização específica do cliente em relação ao respectivo pacote; Demonstrada a má-fé, os valores descontados pela instituição bancária devem ser devolvidos ao cliente em dobro; O valor da indenização deve ser suficiente para atender os requisitos de proporcionalidade e razoabilidade. ACÓRDÃO Acórdão - Turma Recursal / Turma Recursal - Gabinete 02 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Relator: Des. JOSE AUGUSTO ALVES MARTINS Data distribuição: 11/01/2023 12:01:41 Data julgamento: 13/07/2023 Polo Ativo: ENI SOARES FRISSO Advogado do(a) Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e de acordo com gravação em áudio da sessão, em, RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO A UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 12 de Julho de 2023 Relator Des. JOSE AUGUSTO ALVES MARTINS RELATOR

24/07/2023, 00:00

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Decorrido prazo de JOAO CARLOS DE SOUSA em 18/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOAO CARLOS DE SOUSA em 18/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de ENI SOARES FRISSO em 18/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 18/10/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 29/09/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023

Publicado SENTENÇA em 06/10/2023.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 29/09/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

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