Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000430-87.2023.8.22.0016 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000430-87.2023.8.22.0016 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ELIO JUNIO CUSTODIO, RODOVIA BR 429, S/N, KM 58 ZONA RURAL - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: FIAMA RAMOS DE SOUZA, OAB nº RO11756 REQUERIDO: MUNICIPIO DE COSTA MARQUES, AV CHIANCA 1381, SEDE PODER EXECUTIVO CENTRO - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE COSTA MARQUES SENTENÇA REQUERENTE: ELIO JUNIO CUSTODIO, RODOVIA BR 429, S/N, KM 58 ZONA RURAL - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA REQUERIDO: MUNICIPIO DE COSTA MARQUES, AV CHIANCA 1381, SEDE PODER EXECUTIVO CENTRO - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA Costa Marques-RO, 28 de agosto de 2023. Fábio Batista da Silva Juiz(a) de direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Costa Marques - Vara Única Rua Chianca, nº 1061, Bairro Centro, CEP 76937-000, Costa Marques AUTOS: 7000430-87.2023.8.22.0016 CLASSE: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Vistos. Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei n. 9.099/95. O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria fática está evidenciada nos autos e os documentos acostados são suficientes à formação do convencimento deste juízo, sendo dispensável a produção de prova em audiência. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento do processo, bem como as partes estão regularmente representadas. Tratam estes autos de Ação de Restabelecimento e Cobrança de Parcelas Retroativas do Auxílio Emergencial da Lei nº 899/2020, em face do MUNICÍPIO DE COSTA MARQUES. Aduz a parte requerente que é servidor público do município, pertencente ao quadro de Servidores da Secretaria de Saúde, ocupante do cargo efetivo de agente de saúde. Alegou, ainda, que fora criada a Lei Municipal nº 899/2020 que instituiu através de lei temporária o auxílio emergencial, em saúde pública, para enfrentamento da pandemia. Afirma que a referida Lei prevê o pagamento de auxílio emergencial temporário, para os servidores que estiverem exercendo atividades diretamente relacionados ao enfrentamento da pandemia. Instado a se manifestar, o Município de Costa Marques alegou em sede de contestação que o auxílio Extraordinário de combate à COVID-19, aos Servidores Públicos Municipais da Secretaria Municipal de saúde e de outras secretarias por serviços essenciais prestados em exposição ao Coronavírus seria pago mediante disponibilidade orçamentária e financeira da Prefeitura do Município de Costa Marques e que o pagamento do auxílio foi interrompido em razão da ausência de repasse do Governo Federal (Ministério da Saúde) no ano 2021 referente à COVID-19. Em que pese as alegações do Município, extrai-se dos autos que a lei municipal encontra-se em vigor e que não foram juntados pelo Município qualquer documento que afaste o direito do autor ao recebimento do auxílio emergencial previsto em lei. Frisa-se que a legislação municipal não condiciona o pagamento do auxílio ao recebimento de verbas pelo Ministério da saúde, bastando-se a informar que o auxílio será custeado mediante disponibilidade orçamentária e financeira da prefeitura do Município de Costa Marques. Frisa-se que o art. 7º, da lei municipal em análise informa que esta entraria em vigor na data de sua publicação e que teria efeitos retroativos a março de 2020, sendo que, o pagamento será realizado até que se encerre o Estado de Calamidade decretado no Município. Quanto ao encerramento do Estado de Calamidade decretado no município, cumpre esclarecer que o marco final se deu em 22 de abril de 2022, conforme verifica-se do Decreto nº 504/GB/2022 (Id 94851154), de forma que não há que se falar em implementação do benefício. Portanto, tem-se que a parte autora com sua pretensão trouxe aos autos comprovações para assegurar parcialmente o seu direito ao recebimento do auxílio emergencial, comprovando ser servidor da área da saúde, bem como a lei resguardando tal benefício. Caberia ao Ente Requerido fazer provas dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, fato este que não ocorreu, nesse sentido tem-se o disposto no inciso II do artigo 373, assevera a jurisprudência: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO DE DESVIO DE FUNÇÃO, COM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS VALORES CORRESPONDENTES ÀS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS E DEMAIS REFLEXOS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ATÉ A DATA EM QUE CESSOU O DESVIO (JULHO DE 2017). INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBAS AS PARTES. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. DESVIO DE FUNÇÃO CONFIGURADO. PARTE AUTORA QUE COMPROVOU FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO (ART. 373, I DO CPC). DOCUMENTOS E PROVA TESTEMUNHAL QUE COADUNAM COM SUAS ALEGAÇÕES. PARTE RÉ QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 373, II DO CPC. AUXILIAR DE ENFERMAGEM QUE EXERCIA ATIVIDADES PRÓPRIAS DO CARGO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM. DIFERENÇAS SALARIAS DEVIDAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 378 DO STJ. RECURSO DA AUTORA. PLEITO DE COBRANÇAS DAS DIFERENÇAS SALARIAIS REFERENTE AOS PERÍODO DE AFASTAMENTO DO FUNCIONÁRIO (FÉRIAS E LICENÇA) COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO. APLICAÇÃO DO ART. 82 DA LEI MUNICIPAL (...) PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (..) Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Marco Vinicius Schiebel - (TJPR-4ª Turma Recursal- 0000424-96.2019.8.16.0182 - Curitiba, (TJ - PR -RI 00006999420198160004 Curitiba (Decisão Monocrática, Relator: Leo Henrique Furtado Araujo, Data de Julgamento: 04/08/2021, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 04/08/2021); (grifo nosso). Incontroversa é a relação jurídica entre as partes, pois o autor possui vínculo com o ente, faz provas que é servidor atuante da área da saúde, bem como juntou a legislação que assevera acerca do direito ao auxílio, sendo que, o requerido não impugnou a condição de servidor do requerente. Por fim, o Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. III - Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados pela parte autora, para condenar a Fazenda Pública do Município de Costa Marques ao pagamento de valores retroativos do auxílio emergencial, desde a data do requerimento administrativo, até o período de vigência da Lei Municipal nº 899/2020 (22 de abril de 2022). Caso a parte não comprove o requerimento administrativo, o auxílio incidirá desde a citação do requerido. Ressalta-se que deverá ser descontada eventual parcela já adimplida administrativamente. Por consequências, extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais, honorários advocatícios e reexame necessário, nos termos do artigo 55, caput, da Lei 9.099/95 e artigos 11 e 27, da Lei 12.153/09. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, tendo em vista o disposto no art. 11, da Lei nº 12.153/2009. Transitada em julgado, não havendo manifestação, arquivem-se. Disposições para o cartório, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Intime-se as partes. 2. Havendo interposição de recurso inominado, deverá o cartório intimar a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias e, decorrido o prazo, tornar os autos conclusos para decisão. 3. Com o trânsito em julgado: 3.1 Retifique-se a classe processual para cumprimento de sentença; 3.2 Nada sendo requerido, arquive-se. Providencie-se o necessário. Cumpra-se. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA:

29/08/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de ciência

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de outras peças

Expedição de Outros documentos.

Expedição de RPV.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE COSTA MARQUES em 09/06/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(65)