Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7014382-97.2022.8.22.0007 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7014382-97.2022.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7014382-97.2022.8.22.0007. AUTOR: JAIRO MARTINS, CPF nº 00080516823, BECO DAS MANGUEIRAS 1493 LIBERDADE - 76960-970 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: VALERIA PINHEIRO DE SOUZA, OAB nº RO9188 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA Cacoal - 3ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - Endereço eletrônico: [email protected] Número do Vistos etc. JAIRO MARTINS ajuizou ação postulando a concessão de aposentadoria por idade c.c com obrigaçao de fazer em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Aduzindo, em apertada síntese, contar com 72 (setenta e dois) anos de idade e ser contribuinte ao RGPS. Afirma possuir tempo de carência necessário para a aposentação. Comprova o pedido de aposentadoria, porém indeferido. Requer a procedência dos pedidos de averbação de tempo de contribuição no CNIS para aposentadoria por idade. Acosta documentos. Indeferido o pedido liminar, determinada a citação, a tramitação prioritária e concedida a AJG (ID. 84000909). Rol de testemunhas pela parte autora (ID. 75295877). O INSS apresentou contestação (ID. 85658278) resistindo a pretensão. Discorreu acerca dos requisitos necessários para a concessão da aposentadoria por idade, destacando a impossibilidade de concessão por falta de carência. Destacou a prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91, prequestionou as teses de defesa e requereu a improcedência dos pedidos. Juntou documentos. Réplica (ID. 87084053). Sem requerimentos de outras provas, os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. O(a) autor(a) postula a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade como contribuinte urbano e a correção no CNIS de tempo não anotado. Passo a análise dos pedidos pormenorizadamente. AVERBAÇÃO DE TEMPO URBANO NÃO REGISTRADO NO CNIS O requerente efetuou contribuições extemporâneas em relação aos períodos de 12/2004, 12/2005, 02/2013, 05/2013, 01/2014 e 10/2014, contudo, não foram incluídas no cadastro CNIS. Tais contribuições são decorrentes de prestação de serviço autônomo, com a comprovação de exercício de atividade por contrato de frete. Refere que quando da prestação dos serviços foram descontadas as referidas contribuições e acosta documentos (ID. 83385626 - 83385631). Razão assiste o autor vez que as contribuições destacadas nos documentos (notas fiscais e contratos de fretes) fazem prova material consistente do direito alegado, perfazendo um total de 06 (seis) contribuições. AVERBAÇÃO DE TEMPO URBANO NO CNIS - CONTRIBUIÇÕES ABAIXO NO MÍNIMO Esclarece que o pedido de aposentadoria por idade urbana em 26/01/2021 (NB198.260.736-7) foi indeferido sob a alegação de que as contribuições referentes aos períodos de 01/2006, 02/2006, 04/2007, 02/2008, 02/2013, 01/2014 e 10/2014 estavam abaixo do salário-mínimo, não sendo computado no cadastro CNIS. Contudo, foi requerido a emissão das guias de complementação dos meses pagos a menor, com a posterior inclusão no cadastro CNIS, no entanto, afirma que sequer foi analisado ou deferido o pedido, sendo indeferido e o novo requerimento de aposentadoria realizado em 04/02/2022 (NB 185.253.160-3), indeferido. Postula, portanto, o direito à averbação desse período no CNIS com a complementação dos pagamentos. Destarte, o autor não nega as contribuições abaixo do mínimo legal em relação à 07 (sete) competências, sendo imprescindível a complementação. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO – CONTRIBUINTE URBANO Comprova por documentos os seguintes períodos de trabalho/contribuições/relações previdenciárias: NELSON DE TOLEDO: 06/08/1974 – 31/10/1980; AUTÔNOMO: 01/12/1980 – 28/02/1981; 01/06/1988 – 31/10/1988; 01/11/1989 – 30/11/1989; 01/04/1990 – 31/07/1990; RECOLHIMENTO: 01/07/2008 – 30/04/2012; 01/05/2012 – 31/12/2013; 01/08/2019 – 31/07/2020; EMPRESA SAO LUIZ VIACAO LTDA: 13/04/1981 – 13/04/1981; GRAMAZON GRANITOS DA AMAZONIA S/A: 01/12/2004 – 31/12/2004; AGROPECUARIA MAGGI LTDA: 01/03/2005 – 30/04/2005; 01/02/2006 – 30/04/2006; VITAPELLI LTDA: 01/12/2005 – 31/12/2005; LIMEIRA LOGISTICA E ARMAZENS GERAIS LTDA: 01/01/2006 – 31/01/2006; HEINZ BRASIL S.A.: 01/01/2007 – 31/01/2007; CITROPLAST IND E COMERCIO DE PAPEIS E PLASTICOS LTDA: 01/01/2007 – 31/01/2007; 01/04/2007 – 30/04/2007; 01/07/2011 – 31/07/2011; TRANSPORTES DELLA VOLPE S A COMERCIO E INDUSTRIA: 01/02/2008 – 29/02/2008; RODODEZ TRANSPORTES LTDA: 01/08/2010 – 31/08/2010; DSM PRODUTOS NUTRICIONAIS BRASIL S.A.: 01/02/2013 – 28/02/2013; 01/05/2013 – 31/05/2013; 01/01/2014 – 31/01/2014; 01/10/2014 – 31/10/2014; ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.: 01/07/2013 – 31/07/2013; PACIFICO INDUSTRIA E COMERCIO DE OLEOS E PROTEINAS LTDA: 01/10/2015 – 31/10/2015. Computando todo o tempo destacado, refere ter comprovado que exerceu atividade e recolhido ao INSS a quantidade mínima de carência (180 contribuições) para o direito à aposentadoria reclamada. O caso trazido à baila e segundo os argumentos do autor, há uma parcela de contribuições que foram recolhidas abaixo do mínimo legal. Houve requerimento administrativo para o recolhimento da complementação dos valores, porém, sem resposta do INSS. O autor pleiteia vários pedidos, além da concessão a aposentadoria por idade, requer a averbação de períodos não registrados no CNIS, inclusive os períodos referentes às contribuições à menor, com posterior complementação. Para a obtenção do direito à aposentadoria, dois requisitos necessariamente precisam ser observados – o implemento da idade e a carência mínima de contribuições ao sistema RGPS. Em se verificando que as contribuições não estão adequadas, forçoso corrigir tal falha, seja por averbação de tempo não anotado, seja pela correção de pagamentos irregulares com a posterior anotação devida. Por tais circunstâncias, verifica-se imprescindível que o requisito (contribuições/carência) seja implementado. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados por JAIRO MARTINS em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil para: a) determinar que o INSS conceda ao autor o direito e os meios adequados para efetuar a complementação das contribuições vertidas abaixo do salário-mínimo referentes aos períodos de 01/2006, 02/2006, 04/2007, 02/2008, 02/2013, 01/2014 e 10/2014, com a devida correção no cadastro CNIS. b) promova a devida retificação no CNIS do autor para constar as contribuições extemporâneas em relação aos períodos de 12/2004, 12/2005, 02/2013, 05/2013, 01/2014 e 10/2014, pois descontadas das prestações de serviços, conforme as anotações nos documentos (ID. 83385626 - 83385631). Defiro a antecipação de tutela para que o INSS proceda com a obrigação de fazer independentemente do trânsito em julgado, pois imprescindível para posterior usufruto de direito a aposentação, benefício de natureza alimentar, cujo adiamento poderá comprometer a subsistência do autor. Decorrido o prazo recursal, intime-se para a comprovação da obrigação de fazer, em caráter antecipatório se houver recurso ou em caráter definitivo se houver o trânsito em julgado. Ante a sucumbência, condeno o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios do patrono da autora, fixados em R$1.000,00 (mil reais), atento ao disposto no art. 85, § 8º, do CPC. Em caso de recurso, desnecessária conclusão, devendo a CPE proceder conforme parágrafos 1º, 2º e 3º do art. 1.010 do CPC. Intimem-se. Cacoal/RO, 21 de julho de 2023. Ederson Pires da Cruz Juiz de Direito

24/07/2023, 00:00

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Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 09/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 09/10/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de outras peças

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de outras peças

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 08/08/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de outras peças

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 15/07/2024.

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