Execução de Título Extrajudicial 7044162-66.2023.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7044162-66.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADOS DO EXEQUENTE: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI, OAB nº PE21678, PROCURADORIA ITAU UNIBANCO S.A. EXECUTADOS: CARLOS GILBERTO XAVIER FARIA, AMAZON FORT SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 456.615,91 Distribuição:14/07/2023 DESPACHO Vincule-se a este processo a guia de custas iniciais (ID n. 93537510). Inclua-se no polo passivo o Consórcio Amazon Energia Sustentável (ID n. 93337656, p. 17). Retifique-se no sistema. DA TUTELA DE URGÊNCIA requerida: Consórcio Amazon Energia Sustentável, Gleba Cuniã, S/N, Lote 67, Área Rural de Porto Velho, Porto Velho, Rondônia, CEP 76834-899 DA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL requerida: Amazon Fort Soluções Ambientais e Serviços de Engenharia Ltda (Amazon Fort Transportes Especiais), Rodovia BR 364, S/N, Quadra 11, Lote 3, Setor 52, Bairro Cidade Jardim, Porto Velho, Rondônia, CEP 76815-800, Telefone (69) 99231-6699; Carlos Gilberto Xavier Faria, Rua Pixinguinha, 165, Fundos, Bairro Pedrinhas, Porto Velho, Rondônia, CEP 76801-448, Telefone (69) 99231-6699. Porto Velho, 21 de julho de 2023. Renan Kirihata Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7044162-66.2023.8.22.0001 Cédula de Crédito Bancário Execução de Título Extrajudicial Trata-se de ação de execução de título extrajudicial em que a parte exequente pretende o recebimento de valores. Afirmou que é credora dos executados no valor atualizado de R$ 456.615,92 em decorrência da inadimplência de cédula de crédito bancário. Postulou a antecipação dos efeitos da tutela de urgência mediante arresto prévio pelos sistemas SISBAJUD e RENAJUD. Apresentou documentos. É a síntese necessária. Passo à análise do pedido de tutela de urgência. A tutela de urgência encontra fundamento no art. 300 do CPC e para sua concessão faz-se mister a observância dos pressupostos estabelecidos em tal dispositivo, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, a parte exequente não demonstrou a plausibilidade (probabilidade) do direito e, tampouco, o perigo de dano. O fato de os executados serem devedores não é justificativa por si só para concessão de arresto, pois sequer houve angularização da relação jurídica processual. Nesse sentido já se manifestou o Tribunal de Justiça de Rondônia: "Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Arresto online. Devedor não foi citado. Requisitos não demonstrados. Recurso provido. 1. O devedor somente poderá sofrer arresto online, antes da sua citação, após a demonstração dos requisitos que autorizam a sua concessão, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça.2. Não houve nos autos sequer tentativa de citação do Executado." (TJ/RO, 2ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 0800420-85.2020.822.0000, Rel. Des. Hiram Souza Marques, julgado em 25/06/2020). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E RESCISÃO DE CONTRATO. ENTREGA VOLUNTÁRIA DAS CHAVES. RECURSO PREJUDICADO NO PONTO. CAUTELAR DE ARRESTO. PERIGO DE DANO OU DIFÍCIL REPARAÇÃO. REQUISITOS. NÃO DEMONSTRADOS. AGRAVO NÃO PROVIDO. O recurso resta prejudicado no que diz respeito a desocupação do imóvel, ante a entrega voluntária das chaves no processo de origem. A tutela de urgência será concedida (art. 300 do CPC), quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." (TJ/RO, 2ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 0804466-54.2019.822.0000, Rel. Des. Hiram Souza Marques, julgado em 19/03/2020). Ante ao exposto, INDEFIRO a tutela provisória de urgência antecipada pleiteada. DA DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE Cite-se a pessoa jurídica indicada na petição inicial, com as advertências dos art. 336 e 344 do Código de Processo Civil, para se manifestar em 15 (quinze) dias, requerendo a produção das provas que entender cabíveis (art. 135 do Código de Processo Civil). Obs. 2: A petição inicial, e documentos que a instruem poderão ser consultados no sitio eletrônico http://pje.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam. Nos termos do §1º do art. 246 do CPC, as empresas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações. Considerando que a parte requerida não está cadastrada no sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJe), nos termos do §2º do art. 1º da Lei Estadual n. 4.912/2020, deve arcar com as despesas necessárias à sua citação, a ser recolhido mediante boleto bancário, sob pena de protesto e inscrição na dívida ativa. Desta forma expeça-se o boleto necessário ao pagamento da diligência e, com o instrumento de citação, encaminhe-se à parte requerida, para pagamento em 15 (quinze) dias, sob pena de protesto e inscrição na dívida ativa. CÓPIA DESTE DESPACHO SERVE COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO Dados para o cumprimento: Parte Cite-se a parte executada para, em 3 (três) dias, efetuar o pagamento da importância indicada na petição inicial mais 10% (dez por cento) de honorários advocatícios ou nomear bens à penhora, sob pena de não o fazendo, serem-lhe penhorados tantos bens quantos bastem para a garantia da execução e acréscimos legais. Caso ocorra o pagamento integral do débito no prazo mencionado, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade. A parte executada poderá apresentar embargos à execução, defesa formal por meio de advogado ou defensor público, independente de penhora, depósito ou caução, em 15 (quinze) dias. No mesmo prazo, comprovando o depósito de 30% do valor do débito, o executado poderá requerer o parcelamento do valor remanescente da dívida em seis parcelas, na forma do art. 916 do CPC. Nessa hipótese, a parte exequente deverá ser intimada para, em 5 (cinco) dias, manifestar-se quanto ao pedido e, em seguida, venha concluso o processo para decisão. Obs. 1: Caso não tenha condições de pagar advogado, poderá procurar a Defensoria Pública do Estado de Rondônia, situada na Avenida Governador Jorge Teixeira, nº 1722, Bairro Embratel, CEP n. 76820-846, Porto Velho/RO. Na hipótese do executado não ser encontrado pelo Oficial de Justiça, este deverá proceder o arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830 do CPC). Nos 10 (dez) dias seguintes à realização do arresto o Oficial de Justiça procurará o executado 02 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação por hora certa (§1º do art. 830 do CPC). Restando infrutífera a citação ou penhora de bens, intime-se a parte exequente para, em 5 (cinco) dias, atualizar o débito e requerer o que entender de direito para o prosseguimento da execução, sob pena de extinção. Em caso de requerimento de pesquisa junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, desde logo, deverá apresentar o comprovante de pagamento das custas referentes à diligência pretendida, na forma do art. 17 da Lei n. 3.896/2016 (Regimento de custas do Estado de Rondônia), sob pena de indeferimento. Obs. 2: A petição inicial, e documentos que a instruem poderão ser consultados no sitio eletrônico http://pje.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam. Nos termos do §1º do art. 246 do CPC, as empresas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações. Considerando que a parte requerida não está cadastrada no sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJe), nos termos do §2º do art. 1º da Lei Estadual n. 4.912/2020, deve arcar com as despesas necessárias à sua citação, a ser recolhido mediante boleto bancário, sob pena de protesto e inscrição na dívida ativa. Desta forma expeça-se o boleto necessário ao pagamento da diligência e, com o instrumento de citação, encaminhe-se à parte requerida, para pagamento em 15 (quinze) dias, sob pena de protesto e inscrição na dívida ativa. CÓPIA DESTE DESPACHO SERVE COMO MANDADO DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA E AVALIAÇÃO Dados para o cumprimento Parte

24/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(10)

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI em 10/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS GILBERTO XAVIER FARIA em 10/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de AMAZON FORT SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA em 10/11/2025 23:59.

Publicado SENTENÇA em 06/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de pedido de homologação de acordo

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(134)