Cumprimento de sentença 7035001-71.2019.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de sentença 7035001-71.2019.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO CARGA PESADA LTDA - ME ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ISRAEL AUGUSTO ALVES FREITAS DA CUNHA, OAB nº RO2913, IGRAINE SILVA AZEVEDO MACHADO, OAB nº RO9590 EXECUTADO: IVOZ RONDONIA LTDA - ME ADVOGADO DO EXECUTADO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA SENTENÇA Compulsando os autos, verifica-se na petição de ID 93584944 que as partes anunciaram celebração de acordo em conjunto com o processo 7074622-70.2022.8.22.0001. Pois bem. Conforme preceitua o Código Civil, em seu artigo 840 e seguintes, uma das formas da extinção do litígio consiste na transação, entendida como estabelecimento de concessões mútuas com vistas à extinção do litígio. Simultaneamente, prevê o Código de Processo Civil que a transação deve ser homologada, extinguindo-se o processo respectivo com resolução do mérito. Ademais, o pedido de homologação judicial do acordo revela-se numa demonstração inequívoca de que desejam fazer a autocomposição independentemente de interferência estatal. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA FÓRUM CÍVEL DA COMARCA DE PORTO VELHO/RO 6ª VARA CÍVEL, FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] - Telefone: (69) 3217-1326 PROCESSO Nº: 7035001-71.2019.8.22.0001 CLASSE: Cumprimento de sentença Diante do exposto, por vislumbrar os pressupostos legais, HOMOLOGO, por sentença, o acordo entabulado, a fim de que este produza seus efeitos jurídicos e legais. Sendo assim, JULGO EXTINTO o feito, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 487, III, “b”, do CPC. Ante a preclusão lógica, a presente decisão transita em julgado nesta data. Fica dispensada o pagamento das custas processuais remanescentes (se houver), conforme inteligência do artigo 90, §3º, do CPC. Não há necessidade de sobrestamento do feito, pois em caso de descumprimento do acordo entabulado, a parte interessada poderá, nos próprios autos, requerer a continuidade do feito quanto ao saldo remanescente do acordo homologado, em cumprimento de sentença. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho/RO, sexta-feira, 21 de julho de 2023 Jordana Maria Mathias dos Reis Juíz(a) de Direito

24/07/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO CARGA PESADA LTDA - ME em 13/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALINE DA SILVA BARBOSA em 13/05/2026 23:59.

Publicado DECISÃO em 06/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de INTIMAÇÃO.

Embargos de declaração acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ALINE DA SILVA BARBOSA em 01/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DECISÃO em 25/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(348)

Todos os documentos(27)