Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7011372-24.2022.8.22.0014 - TJRO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7011372-24.2022.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: MARCIA ROSANA PAIANO ARANDA ADVOGADOS DO REQUERENTE: PEDRO FELIZARDO DE ALENCAR, OAB nº RO2394A, JOILSON SANTOS DE ALMEIDA, OAB nº RO3505A REQUERIDO: Estado de Rondônia ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA R$ 6.592,99 SENTENÇA MARCIA ROSANA PAIANO ARANDA propôs ação Cobrança referente às verbas de décimo terceiro e férias em face do ESTADO DE RONDÔNIA, alegando em síntese, que tem direito de receber as verbas que não recebera em razão de sua transposição para o quadro de servidores federais da União. Aduz que não recebeu décimo terceiro e férias proporcionais. Razão pela qual requer a condenação do requerido ao pagamento em pecúnia, tomando por base o valor de sua remuneração. Juntou documentos. Citado, o requerido apresentou contestação, alegando impossibilidade de atendimento da pretensão de servidor transposto, do período do serviço público e ausência de comprovação do direito postulado em razão da transposição. Postulou pela improcedência dos pedidos. Sucinto relatório por força do regime jurídico do Sistema dos Juizados Especiais. DECIDO. Da alegada ausência de interesse de agir Rejeito a alegação de ausência de requerimento administrativo porque é devida a conversão em indenização pecuniária de direitos que não mais podem ser usufruídos, seja por conta do rompimento do vínculo com a Administração, seja pela inatividade, e por imposição da vedação legal ao enriquecimento sem causa da Administração (STF, Tema 635). Logo, a inexistência de prévio requerimento administrativo do servidor não tem o condão de, só por si, impedir que postule pelo recebimento desses direitos não fruídos durante sua atividade funcional, pois decorrem de direito adquirido pelo fato de ter “permanecido em atividade durante o período em que a lei expressamente lhe possibilitava o afastamento remunerado ou, alternativamente, a contagem dobrada do tempo da licença.” (STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1881283 RN 2020/0156121-0). Ademais, se resistência administrativa não houvesse, com a contestação revelou efetiva resistência do ente público o que torna nítida a persistência de agir. Do alegado fracionamento indevido O requerido alegou que houve fracionamento indevido de cobrança de verbas. No entanto, sequer indicou quais seriam as verbas fracionadas, tampouco o número do processo em que estariam sendo exigidas. Não havendo como aferir tal alegação. Motivo pelo rejeito. Demais questões de mérito É pertinente o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC, porquanto por se tratar apenas de matéria de direito, e o desfecho jurídico depende apenas de apreciação de provas documentais, que no caso são suficientes para a convicção deste magistrado. Restou incontroverso o fato de que a parte requerente foi servidora pública e que fora transposta para o quadro de servidores da União. Consoante dispõe a Constituição Federal, em seu art. 39, §3º, aos servidores públicos aplica-se o disposto no art. 7º, incisos IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX. O art. 7º da Carta Magna, por sua vez, traz como direitos dos trabalhadores, também aplicados aos servidores públicos, o direito ao décimo terceiro salário (inciso VIII) e o gozo de férias acrescidas de um terço (inciso XVII). Diante disso, há que se analisar se se houve o recebimento de tais verbas durante o período questionado. Assim, analisando a data da transposição para o quadro da União, qual seja, em agosto/2018 e as fichas financeiras anexadas aos autos, em id n.83792089 - Pág. 7 e id n.83792090 - Pág. 2, denota-se que a parte requerente recebera integralmente a gratificação natalina e férias adicional de 1/3, referente ao período exigido nos autos. Sendo que o adicional de 1/3, período 2017/2018, fora recebido ainda quando se encontrava laborando perante o requerido (id n.83792089 - Pág. 7) e a gratificação natalina, na condição de servidora do quadro da União (id n.83792090 - Pág. 2) já continuou em atividade. Logo, não há que se falar inadimplemento de tais verba. Motivo pelo qual são improcedentes os pedidos formulados. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por MARCIA ROSANA PAIANO ARANDA em face do ESTADO DE RONDÔNIA. Sentença não sujeita a reexame necessário, conforme preceitua o artigo 11 da Lei 12.153/09. Sem custas processuais, honorários ou reexame necessário (artigo 55, caput, da Lei 9.099/95 e artigo 27, da Lei 12.153/09). Publicação e registro automáticos. Intimem-se. Oportunamente arquivem-se os autos. Vilhena,21/07/2023 Vinícius Bovo de Albuquerque Cabral Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - Juizado Especial Avenida Luiz Mazziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena 7011372-24.2022.8.22.0014 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

24/07/2023, 00:00

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Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 17/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 17/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de outras peças

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedido alvará de levantamento

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(68)