Apelação / Remessa Necessária 7005159-41.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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ICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJRO2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/01/2023

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Gabinete Des. Hiram Souza Marques

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Partes do Processo

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Central de Ajuda

ESTADO DE RONDONIA

Autor

SECRETARIO DO ESTADO DE FINANCAS - SEFIN

Autor

SYNAPCOM COMERCIO ELETRONICO S.A.

CNPJ

Autor

SYNAPCOM COMERCIO ELETRONICO LTDA

CNPJ

Autor

SYNAPCOM COMERCIO ELETRONICO LTDA

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

ISABELA COSTA DE MENDONCA UCHOA

CPF·Representa: Autor

EVANDRO AZEVEDO NETO

OAB/SP 276957·CPF·Representa: Autor

MATHEUS CHERULLI ALCANTARA VIANA

CPF·Representa: Autor

AMANDA KRUMMENAUER PAHIM DE SOUZA

CPF·Representa: Autor

ROSARIA ALVES DA CRUZ JOSE

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(44)

ESTADO DE RONDONIA

Autor

SECRETARIO DO ESTADO DE FINANCAS - SEFIN

Autor

SYNAPCOM COMERCIO ELETRONICO S.A.

CNPJ

Autor

SYNAPCOM COMERCIO ELETRONICO LTDA

CNPJ

Autor

SYNAPCOM COMERCIO ELETRONICO LTDA

CNPJ

Autor

MP RO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

MP

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

MUNICIPIO DE CACOAL

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FINANCAS, SEFIN

Terceiro

DPE/RO - PORTO VELHO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTANDO DE RONDONIA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

ALE - RONDONIA

Terceiro

ESTADO DERONDONIA

Terceiro

ESTDO DE RONDONIA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

CASA DO ANCIAO SAO VICENTE DE PAULA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

N/C

Terceiro

MP-RO

Terceiro

MP.

Terceiro

DEVOP

Terceiro

COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTICA - SEJUS

Terceiro

SAVIO DE JESUS GONCALVES

Terceiro

ALCILEA PINHEIRO MEDEIROS

Terceiro

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DPE RO

Terceiro

AUTOPOSTO SANTOS DUMONT

Terceiro

O MESMO

Terceiro

SYNAPCOM COMERCIO ELETRONICO S.A.

CNPJ

Reu

SYNAPCOM COMERCIO ELETRONICO LTDA

CNPJ

Reu

SYNAPCOM COMERCIO ELETRONICO LTDA

CNPJ

Reu

ESTADO DE RONDONIA

Reu

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO

OUTROS_PARTICIPANTES

ESTADO DE RONDONIA

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(23)

ISABELA COSTA DE MENDONCA UCHOA

CPF·Representa: Autor

EVANDRO AZEVEDO NETO

OAB/SP 276957·CPF·Representa: Autor

MATHEUS CHERULLI ALCANTARA VIANA

CPF·Representa: Autor

AMANDA KRUMMENAUER PAHIM DE SOUZA

CPF·Representa: Autor

ROSARIA ALVES DA CRUZ JOSE

CPF·Representa: Autor

ANTONIO CARLOS GERALDES NETO

CPF·Representa: Autor

VICTOR MARTINEZ ALVES BERNARDINO

CPF·Representa: Autor

BRUNA FERRARI BARBOSA

CPF·Representa: Autor

STEFANY COSTA SILVA

CPF·Representa: Autor

AVANY EGGERLING DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Autor

DANILO MARTINS COSLOPO

CPF·Representa: Autor

BRUNA FERRARI BARBOSA

CPF·Representa: Réu

EVANDRO AZEVEDO NETO

OAB/SP 276957·CPF·Representa: Réu

ISABELA COSTA DE MENDONCA UCHOA

CPF·Representa: Réu

AVANY EGGERLING DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Réu

STEFANY COSTA SILVA

CPF·Representa: Réu

ROSARIA ALVES DA CRUZ JOSE

CPF·Representa: Réu

VICTOR MARTINEZ ALVES BERNARDINO

CPF·Representa: Réu

MATHEUS CHERULLI ALCANTARA VIANA

CPF·Representa: Réu

AMANDA KRUMMENAUER PAHIM DE SOUZA

CPF·Representa: Réu

DANILO MARTINS COSLOPO

CPF·Representa: Réu

ANTONIO CARLOS GERALDES NETO

CPF·Representa: Réu

JULIO CESAR GOULART LANES

OAB/RO 4365·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem

12/06/2025, 10:04

Publicado em .

12/06/2025, 10:02

Publicado DECISÃO em 12/06/2025.

12/06/2025, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

12/06/2025, 00:01

Expedição de Outros documentos.

11/06/2025, 12:58

Expedição de Outros documentos.

11/06/2025, 09:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Hiram Souza Marques

11/06/2025, 09:04

Proferidas outras decisões não especificadas

11/06/2025, 09:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente

28/05/2025, 14:06

Expedição de Certidão.

28/05/2025, 14:06

Juntada de Decisão

28/05/2025, 13:47

Juntada de Petição de outras peças

28/05/2025, 13:31

Juntada de Petição de outras peças

28/05/2025, 13:30

Juntada de Petição de outras peças

28/05/2025, 13:30

Juntada de Petição de outras peças

28/05/2025, 13:28

Todas as movimentações(218)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem

12/06/2025, 10:04

Publicado em .

12/06/2025, 10:02

Publicado DECISÃO em 12/06/2025.

12/06/2025, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

12/06/2025, 00:01

Expedição de Outros documentos.

Documentos

DECISÃO

•11/06/2025, 09:04

DECISÃO

•28/05/2025, 13:47

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legal

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11/06/2025, 12:58

Expedição de Outros documentos.

11/06/2025, 09:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Hiram Souza Marques

11/06/2025, 09:04

Proferidas outras decisões não especificadas

11/06/2025, 09:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente

28/05/2025, 14:06

Expedição de Certidão.

28/05/2025, 14:06

Juntada de Decisão

28/05/2025, 13:47

Juntada de Petição de outras peças

28/05/2025, 13:31

Juntada de Petição de outras peças

28/05/2025, 13:30

Juntada de Petição de outras peças

28/05/2025, 13:30

Juntada de Petição de outras peças

28/05/2025, 13:28

Juntada de Petição de outras peças

28/05/2025, 13:28

Juntada de Petição de outras peças

28/05/2025, 13:27

Juntada de Petição de outras peças

28/05/2025, 13:26

Juntada de Petição de outras peças

28/05/2025, 13:26

Juntada de Petição de outras peças

28/05/2025, 13:25

Juntada de Petição de outras peças

28/05/2025, 13:25

Juntada de Petição de outras peças

28/05/2025, 13:24

Juntada de Petição de outras peças

28/05/2025, 13:23

Juntada de Petição de outras peças

28/05/2025, 13:16

Juntada de Decisão

28/05/2025, 12:49

Juntada de Petição de petição

05/02/2025, 16:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

08/04/2024, 13:40

Expedição de Certidão.

08/04/2024, 13:40

Decorrido prazo de SYNAPCOM COMERCIO ELETRONICO LTDA em 01/04/2024 23:59.

02/04/2024, 00:02

Decorrido prazo de SYNAPCOM COMERCIO ELETRONICO S.A. em 01/04/2024 23:59.

02/04/2024, 00:02

Decorrido prazo de SYNAPCOM COMERCIO ELETRONICO LTDA em 01/04/2024 23:59.

02/04/2024, 00:02

Expedição de Certidão.

01/04/2024, 10:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

26/03/2024, 00:10

Publicado DECISÃO em 26/03/2024.

26/03/2024, 00:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Hiram Souza Marques

25/03/2024, 14:50

Expedição de Outros documentos.

25/03/2024, 14:50

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

25/03/2024, 14:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente

19/03/2024, 08:46

Juntada de Petição de contrarrazões

04/03/2024, 17:47

Juntada de Petição de contrarrazões

04/03/2024, 17:43

Juntada de Petição de contrarrazões

04/03/2024, 17:41

Expedição de Certidão.

08/02/2024, 13:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

08/02/2024, 00:01

Publicado INTIMAÇÃO em 08/02/2024.

08/02/2024, 00:01

Expedição de Outros documentos.

07/02/2024, 13:11

Expedição de Outros documentos.

07/02/2024, 13:11

Expedição de Certidão.

06/02/2024, 13:25

Juntada de Petição de Agravo em Recurso Especial

02/02/2024, 10:58

Juntada de Petição de Agravo em Recurso Extraordinário

02/02/2024, 10:58

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 01/02/2024 23:59.

02/02/2024, 00:11

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 01/02/2024 23:59.

02/02/2024, 00:02

Juntada de Petição de documento de comprovação

31/01/2024, 21:43

Juntada de Petição de documento de comprovação

31/01/2024, 21:43

Juntada de Petição de petição

31/01/2024, 21:42

Juntada de Petição de documento de comprovação

31/01/2024, 21:42

Juntada de Petição de documento de comprovação

31/01/2024, 21:42

Juntada de Petição de petição

31/01/2024, 21:42

Decorrido prazo de ROSARIA ALVES DA CRUZ JOSE em 30/11/2023 23:59.

11/12/2023, 11:29

Decorrido prazo de ROSARIA ALVES DA CRUZ JOSE em 30/11/2023 23:59.

11/12/2023, 11:29

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS GERALDES NETO em 30/11/2023 23:59.

11/12/2023, 11:29

Decorrido prazo de DANILO MARTINS COSLOPO em 30/11/2023 23:59.

11/12/2023, 11:29

Decorrido prazo de VICTOR MARTINEZ ALVES BERNARDINO em 30/11/2023 23:59.

11/12/2023, 11:29

Decorrido prazo de STEFANY COSTA SILVA em 30/11/2023 23:59.

11/12/2023, 11:29

Decorrido prazo de ISABELA COSTA DE MENDONCA UCHOA em 30/11/2023 23:59.

11/12/2023, 11:29

Decorrido prazo de VICTOR MARTINEZ ALVES BERNARDINO em 30/11/2023 23:59.

11/12/2023, 11:29

Decorrido prazo de BRUNA FERRARI BARBOSA em 30/11/2023 23:59.

11/12/2023, 11:29

Decorrido prazo de AVANY EGGERLING DE OLIVEIRA em 30/11/2023 23:59.

11/12/2023, 11:29

Decorrido prazo de JULIO CESAR GOULART LANES em 30/11/2023 23:59.

11/12/2023, 11:29

Decorrido prazo de AMANDA KRUMMENAUER PAHIM DE SOUZA em 30/11/2023 23:59.

11/12/2023, 11:29

Decorrido prazo de AMANDA KRUMMENAUER PAHIM DE SOUZA em 30/11/2023 23:59.

11/12/2023, 11:29

Decorrido prazo de BRUNA FERRARI BARBOSA em 30/11/2023 23:59.

11/12/2023, 11:29

Decorrido prazo de SYNAPCOM COMERCIO ELETRONICO LTDA em 30/11/2023 23:59.

11/12/2023, 11:29

Decorrido prazo de SYNAPCOM COMERCIO ELETRONICO S.A. em 30/11/2023 23:59.

11/12/2023, 11:29

Decorrido prazo de SYNAPCOM COMERCIO ELETRONICO LTDA em 30/11/2023 23:59.

11/12/2023, 11:29

Decorrido prazo de STEFANY COSTA SILVA em 30/11/2023 23:59.

11/12/2023, 11:27

Decorrido prazo de DANILO MARTINS COSLOPO em 30/11/2023 23:59.

11/12/2023, 11:27

Decorrido prazo de DANILO MARTINS COSLOPO em 30/11/2023 23:59.

11/12/2023, 11:27

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS GERALDES NETO em 30/11/2023 23:59.

11/12/2023, 11:27

Decorrido prazo de DANILO MARTINS COSLOPO em 30/11/2023 23:59.

11/12/2023, 11:27

Decorrido prazo de AVANY EGGERLING DE OLIVEIRA em 30/11/2023 23:59.

11/12/2023, 11:27

Decorrido prazo de MATHEUS CHERULLI ALCANTARA VIANA em 30/11/2023 23:59.

11/12/2023, 11:27

Decorrido prazo de BRUNA FERRARI BARBOSA em 30/11/2023 23:59.

11/12/2023, 11:27

Decorrido prazo de MATHEUS CHERULLI ALCANTARA VIANA em 30/11/2023 23:59.

11/12/2023, 11:27

Decorrido prazo de AMANDA KRUMMENAUER PAHIM DE SOUZA em 30/11/2023 23:59.

11/12/2023, 11:27

Decorrido prazo de ISABELA COSTA DE MENDONCA UCHOA em 30/11/2023 23:59.

11/12/2023, 11:27

Decorrido prazo de VICTOR MARTINEZ ALVES BERNARDINO em 30/11/2023 23:59.

11/12/2023, 11:27

Decorrido prazo de MATHEUS CHERULLI ALCANTARA VIANA em 30/11/2023 23:59.

11/12/2023, 11:27

Decorrido prazo de VICTOR MARTINEZ ALVES BERNARDINO em 30/11/2023 23:59.

11/12/2023, 11:27

Decorrido prazo de SYNAPCOM COMERCIO ELETRONICO LTDA em 30/11/2023 23:59.

11/12/2023, 11:27

Decorrido prazo de SYNAPCOM COMERCIO ELETRONICO LTDA em 30/11/2023 23:59.

11/12/2023, 11:26

Decorrido prazo de ROSARIA ALVES DA CRUZ JOSE em 30/11/2023 23:59.

01/12/2023, 00:03

Decorrido prazo de ROSARIA ALVES DA CRUZ JOSE em 30/11/2023 23:59.

01/12/2023, 00:03

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS GERALDES NETO em 30/11/2023 23:59.

01/12/2023, 00:03

Decorrido prazo de DANILO MARTINS COSLOPO em 30/11/2023 23:59.

01/12/2023, 00:03

Decorrido prazo de VICTOR MARTINEZ ALVES BERNARDINO em 30/11/2023 23:59.

01/12/2023, 00:03

Decorrido prazo de STEFANY COSTA SILVA em 30/11/2023 23:59.

01/12/2023, 00:03

Decorrido prazo de ISABELA COSTA DE MENDONCA UCHOA em 30/11/2023 23:59.

01/12/2023, 00:03

Decorrido prazo de VICTOR MARTINEZ ALVES BERNARDINO em 30/11/2023 23:59.

01/12/2023, 00:03

Decorrido prazo de BRUNA FERRARI BARBOSA em 30/11/2023 23:59.

01/12/2023, 00:03

Decorrido prazo de DANILO MARTINS COSLOPO em 30/11/2023 23:59.

01/12/2023, 00:03

Decorrido prazo de JULIO CESAR GOULART LANES em 30/11/2023 23:59.

01/12/2023, 00:03

Decorrido prazo de AMANDA KRUMMENAUER PAHIM DE SOUZA em 30/11/2023 23:59.

01/12/2023, 00:02

Decorrido prazo de AMANDA KRUMMENAUER PAHIM DE SOUZA em 30/11/2023 23:59.

01/12/2023, 00:02

Decorrido prazo de DANILO MARTINS COSLOPO em 30/11/2023 23:59.

01/12/2023, 00:02

Decorrido prazo de BRUNA FERRARI BARBOSA em 30/11/2023 23:59.

01/12/2023, 00:02

Decorrido prazo de STEFANY COSTA SILVA em 30/11/2023 23:59.

01/12/2023, 00:02

Decorrido prazo de AVANY EGGERLING DE OLIVEIRA em 30/11/2023 23:59.

01/12/2023, 00:02

Decorrido prazo de STEFANY COSTA SILVA em 30/11/2023 23:59.

01/12/2023, 00:02

Decorrido prazo de SYNAPCOM COMERCIO ELETRONICO S.A. em 30/11/2023 23:59.

01/12/2023, 00:02

Decorrido prazo de DANILO MARTINS COSLOPO em 30/11/2023 23:59.

01/12/2023, 00:02

Decorrido prazo de SYNAPCOM COMERCIO ELETRONICO LTDA em 30/11/2023 23:59.

01/12/2023, 00:02

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS GERALDES NETO em 30/11/2023 23:59.

01/12/2023, 00:02

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS GERALDES NETO em 30/11/2023 23:59.

01/12/2023, 00:02

Decorrido prazo de AVANY EGGERLING DE OLIVEIRA em 30/11/2023 23:59.

01/12/2023, 00:02

Decorrido prazo de SYNAPCOM COMERCIO ELETRONICO LTDA em 30/11/2023 23:59.

01/12/2023, 00:02

Decorrido prazo de MATHEUS CHERULLI ALCANTARA VIANA em 30/11/2023 23:59.

01/12/2023, 00:02

Decorrido prazo de BRUNA FERRARI BARBOSA em 30/11/2023 23:59.

01/12/2023, 00:02

Decorrido prazo de ROSARIA ALVES DA CRUZ JOSE em 30/11/2023 23:59.

01/12/2023, 00:02

Decorrido prazo de MATHEUS CHERULLI ALCANTARA VIANA em 30/11/2023 23:59.

01/12/2023, 00:02

Decorrido prazo de ISABELA COSTA DE MENDONCA UCHOA em 30/11/2023 23:59.

01/12/2023, 00:02

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS GERALDES NETO em 30/11/2023 23:59.

01/12/2023, 00:02

Decorrido prazo de VICTOR MARTINEZ ALVES BERNARDINO em 30/11/2023 23:59.

01/12/2023, 00:02

Decorrido prazo de STEFANY COSTA SILVA em 30/11/2023 23:59.

01/12/2023, 00:02

Decorrido prazo de ISABELA COSTA DE MENDONCA UCHOA em 30/11/2023 23:59.

01/12/2023, 00:02

Decorrido prazo de AMANDA KRUMMENAUER PAHIM DE SOUZA em 30/11/2023 23:59.

01/12/2023, 00:02

Decorrido prazo de ROSARIA ALVES DA CRUZ JOSE em 30/11/2023 23:59.

01/12/2023, 00:02

Decorrido prazo de MATHEUS CHERULLI ALCANTARA VIANA em 30/11/2023 23:59.

01/12/2023, 00:02

Decorrido prazo de AMANDA KRUMMENAUER PAHIM DE SOUZA em 30/11/2023 23:59.

01/12/2023, 00:02

Decorrido prazo de VICTOR MARTINEZ ALVES BERNARDINO em 30/11/2023 23:59.

01/12/2023, 00:02

Decorrido prazo de SYNAPCOM COMERCIO ELETRONICO LTDA em 30/11/2023 23:59.

01/12/2023, 00:02

Decorrido prazo de JULIO CESAR GOULART LANES em 30/11/2023 23:59.

01/12/2023, 00:02

Decorrido prazo de SYNAPCOM COMERCIO ELETRONICO LTDA em 30/11/2023 23:59.

01/12/2023, 00:02

Decorrido prazo de MATHEUS CHERULLI ALCANTARA VIANA em 30/11/2023 23:59.

01/12/2023, 00:02

Decorrido prazo de AVANY EGGERLING DE OLIVEIRA em 30/11/2023 23:59.

01/12/2023, 00:02

Decorrido prazo de BRUNA FERRARI BARBOSA em 30/11/2023 23:59.

01/12/2023, 00:02

Decorrido prazo de ISABELA COSTA DE MENDONCA UCHOA em 30/11/2023 23:59.

01/12/2023, 00:02

Decorrido prazo de AVANY EGGERLING DE OLIVEIRA em 30/11/2023 23:59.

01/12/2023, 00:02

Decorrido prazo de SYNAPCOM COMERCIO ELETRONICO S.A. em 30/11/2023 23:59.

01/12/2023, 00:02

Decorrido prazo de EVANDRO AZEVEDO NETO em 30/11/2023 23:59.

01/12/2023, 00:02

Decorrido prazo de EVANDRO AZEVEDO NETO em 30/11/2023 23:59.

01/12/2023, 00:02

Expedição de Outros documentos.

07/11/2023, 13:33

Expedição de Certidão.

07/11/2023, 13:30

Publicado DECISÃO em 07/11/2023.

07/11/2023, 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

07/11/2023, 03:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Hiram Souza Marques

06/11/2023, 13:20

Expedição de Outros documentos.

06/11/2023, 13:19

Recurso Especial não admitido

06/11/2023, 13:19

Recurso Extraordinário não admitido

06/11/2023, 13:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente

23/10/2023, 13:46

Juntada de Petição de contrarrazões

25/09/2023, 13:38

Juntada de Petição de contrarrazões

25/09/2023, 13:36

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 14/09/2023 23:59.

18/09/2023, 15:37

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 14/09/2023 23:59.

15/09/2023, 00:02

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 14/09/2023 23:59.

15/09/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

01/09/2023, 13:51

Publicado INTIMAÇÃO em 01/09/2023.

01/09/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/08/2023, 11:27

Expedição de Outros documentos.

31/08/2023, 11:27

Expedição de Certidão.

30/08/2023, 14:30

Juntada de Petição de Recurso extraordinário

28/08/2023, 09:10

Juntada de Petição de Recurso especial

28/08/2023, 09:09

Juntada de Petição de petição

27/08/2023, 21:40

Juntada de Petição de petição

27/08/2023, 21:40

Expedição de Outros documentos.

25/07/2023, 13:06

Expedição de Certidão.

25/07/2023, 13:04

Expedição de Outros documentos.

21/07/2023, 13:23

Expedição de Outros documentos.

21/07/2023, 13:23

Embargos de Declaração Acolhidos

21/07/2023, 12:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

19/07/2023, 05:41

Juntada de Petição de certidão

19/07/2023, 05:41

Juntada de Petição de

18/07/2023, 07:37

Juntada de Petição de Memoriais

18/07/2023, 07:37

Juntada de Petição de petição

17/07/2023, 15:03

Juntada de Petição de certidão

07/07/2023, 08:07

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

05/07/2023, 13:14

Proferido despacho de mero expediente

26/06/2023, 12:47

Pedido de inclusão em pauta

26/06/2023, 12:47

Conclusos para decisão

13/06/2023, 18:01

Expedição de Certidão.

13/06/2023, 18:00

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 01/06/2023 23:59.

02/06/2023, 00:00

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 03/05/2023 23:59.

04/05/2023, 00:00

Juntada de Petição de Contra-razões

28/04/2023, 09:00

Juntada de Petição de Embargos de declaração

28/04/2023, 08:31

Juntada de Petição de petição

27/04/2023, 12:03

Juntada de Petição de petição

27/04/2023, 12:02

Expedição de Outros documentos.

10/04/2023, 12:25

Expedição de Outros documentos.

10/04/2023, 12:19

Expedição de Certidão.

03/04/2023, 13:54

Expedição de Certidão.

30/03/2023, 00:52

Juntada de Petição de Embargos de declaração

29/03/2023, 08:16

Juntada de Petição de petição

28/03/2023, 17:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

28/03/2023, 03:10

Publicado NOTIFICAÇÃO em 29/03/2023.

28/03/2023, 03:10

Expedição de Outros documentos.

25/03/2023, 00:24

Expedição de Outros documentos.

25/03/2023, 00:24

Conhecido o recurso de SYNAPCOM COMERCIO ELETRONICO LTDA - CNPJ: 27.932.734/0004-08 (APELANTE) e provido

25/03/2023, 00:22

Conhecido o recurso de ESTADO DE RONDONIA - CNPJ: 00.394.585/0001-71 (APELANTE) e não-provido

25/03/2023, 00:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

15/03/2023, 13:45

Juntada de Petição de certidão

15/03/2023, 13:45

Expedição de Certidão.

08/03/2023, 07:11

Juntada de Petição de Memoriais

06/03/2023, 11:51

Juntada de Petição de petição

06/03/2023, 11:25

Juntada de Petição de petição

06/03/2023, 11:14

Deliberado em Sessão - Adiado

01/03/2023, 09:01

Expedição de Certidão.

27/02/2023, 10:14

Juntada de Petição de certidão

15/02/2023, 08:45

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

13/02/2023, 12:19

Pedido de inclusão em pauta

31/01/2023, 07:14

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2023, 07:14

Conclusos para decisão

19/01/2023, 13:16

Conclusos para decisão

19/01/2023, 13:16

Juntada de Petição de outras peças

19/01/2023, 11:56

Expedição de Outros documentos.

17/01/2023, 12:48

Juntada de termo de triagem

17/01/2023, 11:08

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

17/01/2023, 11:03

Recebidos os autos

16/01/2023, 13:48

Distribuído por sorteio

16/01/2023, 13:47

DECISÃO

•28/05/2025, 13:47

DECISÃO

•28/05/2025, 13:47

EXPEDIENTE

•28/05/2025, 13:47

OUTRAS PEÇAS

•28/05/2025, 13:30

DECISÃO

•28/05/2025, 13:13

DESPACHO

•28/05/2025, 13:13

DECISÃO

•28/05/2025, 13:13

EXPEDIENTE

•28/05/2025, 13:13

EXPEDIENTE

•28/05/2025, 12:49

DECISÃO

•28/05/2025, 12:49

DECISÃO

•25/03/2024, 14:50

DECISÃO

•06/11/2023, 13:19

ACÓRDÃO

•20/07/2023, 14:08

Todos os documentos(24)

DECISÃO

•11/06/2025, 09:04

DECISÃO

•28/05/2025, 13:47

DECISÃO

•28/05/2025, 13:47

DECISÃO

•28/05/2025, 13:47

EXPEDIENTE

•28/05/2025, 13:47

OUTRAS PEÇAS

•28/05/2025, 13:30

DECISÃO

•28/05/2025, 13:13

DESPACHO

•28/05/2025, 13:13

DECISÃO

•28/05/2025, 13:13

EXPEDIENTE

•28/05/2025, 13:13

EXPEDIENTE

•28/05/2025, 12:49

DECISÃO

•28/05/2025, 12:49

DECISÃO

•25/03/2024, 14:50

DECISÃO

•06/11/2023, 13:19

ACÓRDÃO

•20/07/2023, 14:08

DESPACHO

•26/06/2023, 12:47

ACÓRDÃO

•24/03/2023, 19:34

DESPACHO

•31/01/2023, 07:14

DESPACHO

•13/01/2023, 13:50

DECISÃO

•29/08/2022, 14:31

PETIÇÃO

•02/06/2022, 15:07

SENTENÇA

•25/05/2022, 13:33

DECISÃO

•16/02/2022, 10:14

DECISÃO

•31/01/2022, 08:55