Execução de Título Extrajudicial 7044635-52.2023.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7044635-52.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: BOASAFRA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO DO REQUERENTE: GIANE ELLEN BORGIO BARBOSA, OAB nº RO2027A REQUERIDO: LUCAS PERIN DE SOUZA REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 390.263,91 Distribuição:18/07/2023 DESPACHO Apresente a parte autora comprovante de recolhimento das custas iniciais, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Por tratar-se de procedimento especial, que não admite audiência de conciliação no início do processo, as custas devem ser recolhidas no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, conforme inciso I do art. 12 da Lei n. 3.896/2016. Não recolhidas as custas, venha o processo concluso para extinção. Recolhidas as custas iniciais, requerida: LUCAS PERIN DE SOUZA, RUA SORRISO 84 DISTRITO DO TRIUNFO - 76860-890 - TRIUNFO (CANDEIAS DO JAMARI) - RONDÔNIA Porto Velho, 21 de julho de 2023. Renan Kirihata Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7044635-52.2023.8.22.0001 Busca e Apreensão Tutela Antecipada Antecedente cite-se a parte executada, conforme despacho abaixo: Trata-se de tutela cautelar requerida em caráter antecedente em que a parte autora pretende o arresto de sojas em grãos. Afirmou que vendeu produtos agrícolas ao requerido, sendo emitida cédula de produto rural com vencimento em 30/04/2023, no qual foi dado em garantia penhor agrícola de 187.200 (cento e oitenta e sete mil e duzentos) quilos de soja em grãos, o que equivale a 3.120 (três mil cento e vinte) sacas de 60 (sessenta) quilos. Alegou o inadimplemento do requerido, pois colheu a safra sem cumprir o contrato. Argumentou as inúmeras pendências financeiras do demandado. Asseverou que o demandado está colhendo nova safra de milho e sorgo nas áreas dadas em garantia. Pleiteou a antecipação dos efeitos da tutela de urgência em caráter liminar. Apresentou documentos. É a síntese necessária. Passo à análise do pedido de tutela de urgência. A tutela de cautelar requerida em caráter antecedente encontra fundamento no art. 305 do Código de Processo Civil e para sua concessão faz-se mister a observância dos pressupostos estabelecidos em tal dispositivo, quais sejam, a indicação da lide e seu fundamento, exposição sumária do direito que se objetiva assegurar e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, observa-se que o pedido tem natureza antecipada, nos termos do parágrafo único do art. 305, haja vista a antecipação dos efeitos em sede liminar. Nota-se que a parte autora não demonstrou a plausibilidade (probabilidade) do direito e, tampouco, o perigo de dano. O fato de requerido ser devedor não é justificativa por si só para concessão de arresto, que sequer houve angularização da relação jurídica processual. Nesse sentido já se manifestou o Tribunal de Justiça de Rondônia: "Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Arresto online. Devedor não foi citado. Requisitos não demonstrados. Recurso provido. 1. O devedor somente poderá sofrer arresto online, antes da sua citação, após a demonstração dos requisitos que autorizam a sua concessão, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça.2. Não houve nos autos sequer tentativa de citação do Executado." (TJ/RO, 2ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 0800420-85.2020.822.0000, Rel. Des. Hiram Souza Marques, julgado em 25/06/2020). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E RESCISÃO DE CONTRATO. ENTREGA VOLUNTÁRIA DAS CHAVES. RECURSO PREJUDICADO NO PONTO. CAUTELAR DE ARRESTO. PERIGO DE DANO OU DIFÍCIL REPARAÇÃO. REQUISITOS. NÃO DEMONSTRADOS. AGRAVO NÃO PROVIDO. O recurso resta prejudicado no que diz respeito a desocupação do imóvel, ante a entrega voluntária das chaves no processo de origem. A tutela de urgência será concedida (art. 300 do CPC), quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." (TJ/RO, 2ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 0804466-54.2019.822.0000, Rel. Des. Hiram Souza Marques, julgado em 19/03/2020). Considerando a informação de que a soja dada em garantia, bem como está havendo a colheita de milho e sorgo, produto distinto do penhor, há perigo de intervenção em patrimônio de terceiro. Além do mais, nos termos do art. 12 da Lei n. 8.929/1994, a CPR para ter eficácia contra terceiros deve ser inscrita no Cartório de Imóveis do domicílio do emitente, bem como o §1º desse artigo disciplina que em caso de hipoteca e penhor, a CPR deverá também ser averbada na matrícula do imóvel no Cartório de localização dos bens apenhados, situação não demonstrada pela parte. Ante ao exposto, INDEFIRO a tutela de urgência antecipada. Cite-se a parte requerida para, em 5 (cinco) dias, contestar o pedido e indicar provas que pretende produzir. Não sendo contestado o pedido, os fatos alegados pelo autor presumir-se-ão aceitos pelo réu como ocorridos, nos termos do art. 307 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo sem contestação, venha concluso na pasta "Julgamento Urgente". Apresentada contestação, intime-se parte autora para apresentar réplica em 5 (cinco) dias e, após, venha concluso na pasta "Decisão Urgente". Obs. 1: Caso não tenha condições de pagar advogado, poderá procurar a Defensoria Pública do Estado de Rondônia, situada na Avenida Jorge Teixeira, 1722, Bairro Embratel – CEP n. 76.820-846. Obs. 2: A petição inicial e documentos que a instruem poderão ser consultados no sitio eletrônico http://pje.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam. CÓPIA DESTE SERVE COMO MANDADO OU CARTA DE CITAÇÃO. Dados para cumprimento: Parte

24/07/2023, 00:00

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Conclusos para decisão

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 10/02/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Evoluída a classe de TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de LUCAS PERIN DE SOUZA em 25/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação de cálculos

Publicado DESPACHO em 13/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de custas

Expedição de Outros documentos.

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