Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7004797-02.2023.8.22.0002 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7004797-02.2023.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ELIENE RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADOS DO AUTOR: PAULO HENRIQUE GONCALVES GONZAGA DA SILVA, OAB nº RO9460, CIDIMARY SANTOS PEREIRA, OAB nº RO12074 REU: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] 7004797-02.2023.8.22.0002 Classe: Procedimento Comum Cível Vistos. Em análise aos autos, verifica-se que o processo não foi instruído com a certidão de óbito do instituidor do benefício, dado que a autora juntou apenas certidão de casamento com averbação de óbito. A certidão de óbito é documento primordial para resolução da lide, em razão de tratar-se de benefício de pensão por morte, por consequência, converto o julgamento do feito em diligência. Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, anexar aos autos a certidão de óbito de Jacimar de Andrade Viana. Outrossim, sabe-se que o benefício de pensão por morte deve ser rateado entre o conjunto de dependentes do segurado, conforme determina o artigo 40 da Lei Municipal n° 1.155/2005, que dispõe sobre a Reorganização do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Ariquemes: Art. 40 - A pensão por morte consistirá numa importância mensal conferida ao conjunto dos dependentes do segurado, definidos nos arts. 8º e 9º, quando do seu falecimento [...] (grifei) Assim, deverá a autora, no mesmo prazo de 05 (cinco) dias, esclarecer se há outros dependentes deixados pelo falecido, bem como, em caso positivo, qualificá-los nos autos. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE DE OFÍCIO/CARTA/MANDADO Ariquemes, 7 de novembro de 2023 Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito

08/11/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

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Publicado DECISÃO em 09/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de INTIMAÇÃO.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DECISÃO em 16/03/2026.

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