Procedimento Comum Cível 7005545-10.2023.8.22.0010 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7005545-10.2023.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: ESPEDITO BARBOSA DE LIMA, DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA Advogado: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Parte requerida: MARCOS SARAIVA DA SILVA, FAGNER SILVA NECKEL Advogado: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO AUTORES: ESPEDITO BARBOSA DE LIMA, RUA TRAVESSA DOS PARECIS 5896 SAO CRISTÓVAO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA, AV ARACAJÚ 5394 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA REU: MARCOS SARAIVA DA SILVA, CPF nº 03158464292, FAGNER SILVA NECKEL, CPF nº 04047936227, RUA UIRAPURU 2606 CENTRO - 76958-000 - NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7005545-10.2023.8.22.0010 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da ação: R$ 24.000,00 Parte Vistos. Recebo os autos para processamento. Defiro a gratuidade da justiça. Trata-se de ação de anulação de negócio jurídico com pedido de tutela de urgência antecipada proposta por ESPEDITO BARBOSA DE LIMA em face de MARCOS SARAIVA DA SILVA e FAGNER SILVA NECKEL. Sinteticamente, aduz a parte autora que celebrou contrato verbal com o requerido Marcos Saraiva para venda de seu veículo Fiat/Palio Fire Flex, ano 2006/2007, cor verde, placa AOA 5962, renavam: 893962473, chassi: 9BD17164G72820302 em 11/05/2023, no valor de R$ 24.000,00, sendo convencionado o pagamento a vista mediante depósito bancário. Afirma que outorgou procuração para o requerido Marcos realizar a transferência do veículo após confirmar o depósito em sua conta bancária, contudo, narra que no dia 22/05/2023 consultou sua conta bancária e verificou que o valor que constava disponível na realidade tratava-se de um cheque em nome de terceiro, que foi devolvido por insuficiência de saldo. Alegou que registrou boletim de ocorrência (ID. 92939462 – Pág. 9) e acostou documentos que comprovam que o requerido realizou a transferência do veículo para seu nome e após para o nome do segundo requerido Fagner Silva. Requer a concessão da antecipação da tutela de urgência para busca e apreensão do veículo e no mérito pugna pela declaração de anulação do negócio jurídico. Decido. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Havendo perigo de irreversibilidade dos efeitos da tutela de urgência de natureza antecipada, esta não será concedida, o que não é o caso dos autos (art. 300, § 3°, CPC). Entendo, que a probabilidade do direito está no fato de que a parte autora ter entregado o veículo para o requerido sem ter recebido nenhum valor, uma vez que o cheque posteriormente foi devolvido (ID. 92939462 – Pág. 7 e 8). Por sua vez, o perigo de dano se evidencia pela possibilidade de desaparecimento/perecimento do bem, uma vez que, o requerido Marcos já realizou a transferência a priori para seu nome e depois para o nome do requerido Fagner. Anoto que consta que o veículo estava em nome do requerente como antigo proprietário. Presentes, pois, os requisitos exigidos pelo art. 300, do CPC, DEFIRO o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada, para que se proceda a busca e apreensão do veículo SIRVA A PRESENTE DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO do veículo: Fiat/Palio Fire Flex, ano 2006/2007, cor verde, placa AOA 5962, renavam: 893962473, chassi: 9BD17164G72820302, depositando-se o bem em mãos em nome do requerente que ficará com o encargo de depositário fiel, bem como a entrega dos documentos referentes ao veículo em questão. Autorizo o Senhor Oficial de Justiça o cumprimento do mandado, caso necessário, na forma do artigo 212, §§ 1º e 2º e artigo 536, §2º, ambos do CPC. À CPE para que adote as seguintes providências: 1) DESIGNE-SE AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO E/OU MEDIAÇÃO, a ser realizada pelo CEJUSC, conforme art. 23, do Provimento Corregedoria n. 06/2022, publicado no DJe n. 114, de 23/06/2022. 2) Em seguida, cite-se a parte Requerida, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias (CPC, art. 334, caput), a fim de comparecer virtualmente à audiência acima designada, salvo se manifestar desinteresse em autocomposição ou acordo, mediante petição nos autos no prazo de 10 (dez) dias de antecedência do ato da audiência; 2.1) O Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento das diligências de citação e intimação deverá colher e certificar o número de telefone das partes, com o intuito de colaborar para a realização da audiência por videoconferência por meio do aplicativo WhatsApp. 3) No expediente de citação e no cumprimento do ato deverão ser observadas as normativas constantes nos artigos 243 e seguintes do CPC, inclusive no que diz respeito aos requisitos do expediente (artigos 248 e 250) e forma de realização do ato, tanto pela CPE quanto pelo Oficial de Justiça, este último para os casos em que a citação não puder ser realizada pelos Correios; 4) Intime-se a parte autora, por intermédio de seu advogado, (CPC, artigo 334, § 3º) para também comparecer virtualmente à audiência de conciliação. Consigno que a parte autora deverá informar seu número de telefone nos autos. 5) Caso as partes manifestem expressamente o desinteresse na composição consensual (CPC, artigo 334, § 4º, I), o prazo para o requerido contestar fluirá a partir no dia do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação (CPC, artigo 335, II), ressaltando que eventual desinteresse em participar da audiência deverá ser apresentado expressamente pelo requerido com pelo menos 10 dias de antecedência à audiência e pelo autor na petição inicial, de modo que somente nessa hipótese é que a audiência poderá não ser realizada (CPC, artigo 334, § 4º, inciso I e 334, § 5º); 6) Sendo frutífera a proposta de conciliação, consignem-se os termos do acordo sugerido, venham conclusos para decisão ou homologação; 7) Fica consignado, desde já, que nos termos do art. 334, §8° do CPC, o comparecimento das partes à audiência é obrigatório, de modo que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência designada é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, a ser revertida em favor do Estado; 8) Não havendo acordo na audiência, fica a parte requerida intimada de que deverá apresentar sua contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da audiência de conciliação (CPC, artigo 335); 9) Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias; 10) Por fim, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 05 (cinco) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento, e, caso queiram, sugiram os pontos controvertidos da demanda. 11) Cumpridas as determinações supra, retornem os autos conclusos. Cumpra-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, sexta-feira, 21 de julho de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

24/07/2023, 00:00

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Decorrido prazo de MARCOS SARAIVA DA SILVA em 16/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de FAGNER SILVA NECKEL em 16/07/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado SENTENÇA em 24/06/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto os autos em razão de perda de objeto

Extinto o processo por desistência

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de MARCOS SARAIVA DA SILVA em 11/02/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

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