Procedimento Comum Cível 7005748-69.2023.8.22.0010 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7005748-69.2023.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única Rua Príncipe da Beira, 1491, [email protected], Setor 003, Nova Brasilândia D'Oeste - RO - CEP: 76958-000 Processo: 7005748-69.2023.8.22.0010. AUTOR: ROSANGELA FERREIRA DE MORAIS BATISTA Advogado do(a) AUTOR: WALLASCLEY NOGUEIRA PIMENTA - RO0005742A REU: MICHEL GONCALVES FERREIRA, POCONE COMERCIO DE VEICULOS LTDA - ME INTIMAÇÃO AUTOR - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA Designada AUDIÊNCIA de conciliação por meio de videoconferência nos Termos do Provimento 018/2020-CG, ficam os respectivos patronos intimados da designação para que participem da solenidade e assegurem que seu constituinte também compareça: DATA E HORA DA AUDIÊNCIA: 11/12/2023 10:00 INSTRUÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO NA AUDIÊNCIA: COMO ENTRAR NA AUDIÊNCIA: aguardar chamada de vídeo pelo whatsapp que receberá no dia e hora marcado no item anterior. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES PARA USAR O RECURSO TECNOLÓGICO: 1. Deverá buscar orientação, em caso de dúvidas sobre audiência, nos telefones (69) 3309-8690 ou e-mail: [email protected], assim que receber a intimação (art. 7° III, Prov. 018/2020-CG); 2. Deverá estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário; (art. 7° V, Prov. 018/2020-CG); 3. Atualizar o aplicativo no celular ou no computador; 4. Certificar-se de estar conectado a internet de boa qualidade no horário da audiência; 5. Certificar-se de que o aparelho telefônico esteja com bateria suficiente; 6. Manter-se em local onde esteja isolado e em silêncio para participar da audiência. ADVERTÊNCIAS GERAIS: 1. O advogado da parte deverá comunicar a ela da audiência por videoconferência e lhe orientar sobre o que fazer para participar da audiência (art. 2°, § 1°, Prov. 018/2020-CG); 2. As partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços físicos ou eletrônicos e telefones, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço constante dos autos (art. 7° II, Prov. 018/2020-CG); 3. Se tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação; (art. 7° IV, Prov. 018/2020-CG); 4. Assegurará que na data e horário agendados para realização da audiência, seu procurador e preposto acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transacionar; (art. 7° VII, Prov. 018/2020-CG); 5. Pessoa jurídica que figurar no polo passivo da demanda deverá apresentar no processo, até a abertura da audiência de conciliação, instrução e julgamento, carta de preposto, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9º, § 4º, e 20, da Lei n. 9.099/1995, sendo que os atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos de comprovação servem para efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código de Processo Civil), sob pena de revelia; (art. 7° VIII, Prov. 018/2020-CG); 6. Em se tratando de pessoa jurídica e relação de consumo, fica expressamente consignada a possibilidade e advertência de inversão do ônus da prova; (art. 7° IX, Prov. 018/2020-CG); 7. Nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado; (art. 7° X, Prov. 018/2020-CG); 8. A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerente e ou seu advogado poderá implicar na extinção e arquivamento do processo, que somente poderá ser desarquivado mediante pagamento de custas e despesas processuais; (art. 7° XI, Prov. 018/2020-CG); 9. A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerida e ou seu advogado poderá ser classificado pelo magistrado como revelia, reputando-se verdadeiros os fatos narrados no pedido inicial; (art. 7° XII, Prov. 018/2020-CG); 10. Durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial; (art. 7° XIII, Prov. 018/2020-CG); 11. Se na hipótese do inciso anterior o ausente justificar a impossibilidade por motivo razoável e manifestar desejo ter outra oportunidade de conciliação, poderá ser agendada nova audiência virtual; (art. 7° XIX, Prov. 018/2020-CG); ADVERTÊNCIAS QUANTO A PRAZOS: 1. Os prazos processuais no Juizado Especial, inclusive na execução, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo (art. 7° I, Prov. 018/2020-CG); 2. Nos processos dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 7° XIV, Prov. 018/2020-CG); 3. Nos processos dos Juizados Especiais, se a parte requerente desejar se manifestar sobre as preliminares e documentos juntados na resposta terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia posterior ao da audiência por videoconferência realizada; (art. 7° XV, Prov. 018/2020-CG); 4. Nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico dentro do prazo previsto no mandado; (art. 7° XVI, Prov. 018/2020-CG); 5. Nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, se alguma das partes desejar se manifestar sobre o que ocorreu até o final da audiência, terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 7° XVII, Prov. 018/2020-CG); 6. Se não comparecer na audiência virtual alguma das partes, qualquer de seus advogados e ou outros profissionais que devem atuar no processo, o fato deverá ser registrado na ata de audiência, que será juntada no processo e, em seguida, movimentado para deliberação judicial (art. 23, da lei n° 9.099/95). (art. 7° XVIII, Prov. 018/2020-CG); 7. Havendo necessidade de assistência por Defensor Público, a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência de conciliação, à sede da Defensoria Pública da respectiva Comarca. (art. 7° XX, Prov. 018/2020-CG); Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

25/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7005748-69.2023.8.22.0010. AUTOR: WALLASCLEY NOGUEIRA PIMENTA, OAB nº RO5742A Polo Passivo: POCONE COMERCIO DE VEICULOS LTDA - ME, MICHEL GONCALVES FERREIRA REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO AUTOR: AUTOR: ROSANGELA FERREIRA DE MORAIS BATISTA, LINHA 134 Km 18 ZONA RURAL - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA. REQUERIDO: REU: POCONE COMERCIO DE VEICULOS LTDA - ME, AV. 25 DE AGOSTO 3631 JARDIM TROPICAL - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, MICHEL GONCALVES FERREIRA, RUA PROJETADA 3 1597 ALTO DO BOA VISTA - 76960-000 - CACOAL - RONDÔNIA Nova Brasilândia D'Oeste - RO, 24 de outubro de 2023 Ana Carolina Ferreira Marques dos Prazeres Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única Rua Príncipe da Beira, nº 1491, Bairro Setor 003, CEP 76958-000, Nova Brasilândia D'Oeste, [email protected] Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: ROSANGELA FERREIRA DE MORAIS BATISTA ADVOGADO DO Vistos. Recebo a petição inicial. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido liminar, onde a requerente alega que como pagamento de uma venda de novilhas, recebeu do primeiro requerido um veículo. No entanto, hà mais de um ano da transação, ainda não foi realizada sua transferência. Requereu o deferimento da liminar para manutenção da posse do veículo, e a citação das partes. Sendo assim, é cabível a tutela, pois conforme artigo 300 do Código de Processo Penal, encontram-se elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano. Logo, DEFIRO a tutela provisória de urgência para conceder a manutenção da posse do veículo Caminhonete TOYOTA HILUX, ano/modelo 2016/2017, placa OXL2055, chassi 8AJBA3CD8H1584304, cor prata, RENAVAN 1107063270, em face da requerente ROSANGELA FERREIRA DE MORAIS BATISTA, até o julgamento desta lide. Da mesma forma, autorizo ao DETRAN, por meio deste, a emissão das taxas e o licenciamento do veículo. Determino à CPE para designar audiência de CONCILIAÇÃO, certificando no sistema, bem como, intimando as partes sobre a data. Agende-se a audiência de conciliação no sistema PJE. Advirta-se à parte requerida de que, caso não seja composta a transação em audiência, o prazo para contestar contar-se-á da data da audiência de conciliação. Havendo tempo disponível, caso deseje, a parte autora poderá realizar impugnação na audiência conciliatória. Intime-se a parte autora, por meio de seu patrono, para que compareça à solenidade, advertindo-a dos termos do art. 51, I da Lei dos Juizados Especiais e do disposto no Enunciado nº 28 do Fonaje. Fica ciente a parte de que a audiência será realizada de forma não presencial por meio do emprego de recursos tecnológicos disponíveis, com transmissão de som e imagem em tempo real (WhatsApp, Google Meet, Hangouts, etc). Sendo assim, devem as partes informarem caso não possuam recursos técnicos para realização do ato, tais como celular com câmeras, internet, etc. Em se tratando de citação por meio de Mandado Judicial, desde já determino que o (a) Oficial (a) de Justiça certifique a possibilidade/impossibilidade técnica da parte requerida, certificando. Saliente-se as partes que, caso não informe a impossibilidade/possibilidade da audiência por videoconferência, o silêncio será entendido como desinteresse de participar do ato, ao passo que o processo seguirá de acordo com o procedimento da Lei 9099/95. Serve a presente de Mandado/Carta de Citação/Intimação. Cumpra-se.

25/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única Rua Príncipe da Beira, nº 1491, Bairro Setor 003, CEP 76958-000, Nova Brasilândia D'Oeste, [email protected] DESPACHO Processo: 7005748-69.2023.8.22.0010. AUTOR: ROSANGELA FERREIRA DE MORAIS BATISTA ADVOGADO DO AUTOR: WALLASCLEY NOGUEIRA PIMENTA, OAB nº RO5742A REU: POCONE COMERCIO DE VEICULOS LTDA - ME, MICHEL GONCALVES FERREIRA REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Acerca do pedido de gratuidade judiciária, muito se discute quanto a melhor interpretação do art. 98, visto a presença de antinomia jurídica entre a referida lei e a Carta Magna. Isto porquê a lei prevê que a parte fará jus aos benefícios de assistência judiciária gratuitamente, mediante afirmação de que não está em condições de arcar com as custas do processo e honorários advocatícios (art. 98 do CPC). A Constituição Federal, por sua vez, assegura o direito de assistência jurídica gratuita àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos. Certo é que as disposições da Lei n. 1.060 de 1950 vem tendo nova interpretação com o advento da Constituição Federal de 1988, da qual extrai-se em seu artigo 5º, inciso LXXIV, que deve a parte interessada em obter os benefícios da assistência jurídica integral e gratuita, comprovar a insuficiência de seus recursos financeiros. O CPC, em seu art. 99, §3º, diz presumir-se verdadeira a alegação de hipossuficiência quando deduzida por pessoa física. A leitura do aludido dispositivo, no entanto, deve ser feita em consonância com o texto da Carta Magna, sob pena de ser tido por inconstitucional. Logo, não basta dizer que é pobre nos termos da lei, deve-se trazer aos autos elementos mínimos a permitir que o magistrado avalie tal condição. A jurisdição é atividade complexa e de alto custo para o Estado. A concessão indiscriminada dos benefícios da gratuidade tem potencial de tornar inviável o funcionamento da instituição, que tem toda a manutenção de sua estrutura (salvo folha de pagamento) custeado pela receita oriunda das custas judiciais e extrajudiciais. Não é justo, portanto, que tendo condições de custear a demanda, o jurisdicionado imponha tal custo àquele que não está demandando. Assim, pela nova leitura dos dispositivos constitucionais e legais, o direito de assistência integral gratuita prevista nas normas infralegais não é absoluto. Ou seja: sendo pessoa física ou jurídica, há sim a necessidade de comprovação da impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo da própria existência. Nesse sentido: TJRO. AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DITAMES CONSTITUCIONAIS. Tendo o agravo de instrumento o escopo de atacar decisão que, diante dos documentos acostados aos autos, nega a concessão das benesses da gratuidade da justiça, deve a parte demonstrar a sua hipossuficiência financeira, não sendo suficiente a simples declaração de pobreza. (Agravo em Agravo de Instrumento n. 0008881-26.2013.8.22.0000, Rel. Des. Kiyochi Mori, J. 16/10/2013) STJ. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REVOGAÇÃO DE BENEFÍCIO, PARA POSTERIOR COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. POSSIBILIDADE. 1. A declaração de pobreza, para fins de obtenção da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa de veracidade, admitindo-se prova em contrário. 2. Quando da análise do pedido da justiça gratuita, o magistrado poderá investigar sobre a real condição econômico financeira do requerente, solicitando que comprove nos autos que não pode arcar com as despesas processuais e com os honorários de sucumbência. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 329.910/AL, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/05/2014, DJe 13/05/2014) Ademais, o Código de Processo Civil em seu art. 99 §2º determina que não se convencendo o juiz de que a parte faz jus aos benefícios da gratuidade da justiça, deverá determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos, antes de indeferir o pedido. Isso posto, PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Imissão na Posse, Requerimento de Reintegração de Posse intime-se a parte autora, via advogado, para emendar a inicial a fim de comprovar a alegação de incapacidade financeira mediante a apresentação de comprovante de renda hábil para atestar suas alegações, ante ou comprove o pagamento das custas iniciais, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento. Após, conclusos Após, conclusos para despacho inicial. Nova Brasilândia D´Oeste - RO, 5 de setembro de 2023 Denise Pipino Figueiredo Juiz (a) de Direito

07/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: ROSANGELA FERREIRA DE MORAIS BATISTA Advogado: WALLASCLEY NOGUEIRA PIMENTA, OAB nº RO5742A Parte requerida: POCONE COMERCIO DE VEICULOS LTDA - ME, MICHEL GONCALVES FERREIRA Advogado: SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA AUTOR: ROSANGELA FERREIRA DE MORAIS BATISTA, CPF nº 63054302253, LINHA 134 Km 18 ZONA RURAL - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA REU: POCONE COMERCIO DE VEICULOS LTDA - ME, CNPJ nº 05858507000102, AV. 25 DE AGOSTO 3631 JARDIM TROPICAL - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, MICHEL GONCALVES FERREIRA, CPF nº 53514440204, RUA PROJETADA 3 1597 ALTO DO BOA VISTA - 76960-000 - CACOAL - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7005748-69.2023.8.22.0010 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da ação: R$ 206.800,00 Parte Vistos. Trata-se de Ação de obrigação de fazer com pedido liminar proposta por ROSANGELA FERREIRA DE MORAIS BATISTA em desfavor de MICHEL GONÇALVES FERREIRA e PACONE COMERCIO DE VEICULOS LTDA. Verifico que no contrato de compra e venda acostado ao ID. 93270629 foi escolhido o foro da comarca de Novo Horizonte do Oeste/RO para dirimirem e solucionarem as questões que possam surgir, conforme cláusula quinta. Com efeito, havendo foro de eleição definido pelas partes em pacto livre por elas celebrado, este deve prevalecer em relação a qualquer outro. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Ação de indenização. Contrato. Cláusula de eleição de foro. Validade. É válida a cláusula de eleição de foro para os processos oriundos do contrato, notadamente quando não demonstrada a ilicitude ou abusividade do referido dispositivo contratual, tendo em vista a inexistência de especial dificuldade de acesso à Justiça pela Agravante ou sua hipossuficiência em relação à Agravada em virtude do que anuíram as partes ao firmarem o contrato entre si. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0807345-63.2021.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Sansão Saldanha, Data de julgamento: 10/03/2022) Sendo assim, a jurisprudência encontra-se sedimentada no sentido de que apenas a comprovação de que haverá prejuízo ao litigante pode levar à modificação da competência acordada, o que não é o caso dos autos, devendo o Juízo observar a cláusula de eleição do foro sempre que não se mostrar abusiva. Ademais, a própria autora acostou nos autos petição de ID. 93313721 informando a justificativa da eleição do foro. Dito isto, verifico a incompetência deste juízo para o processamento da causa, uma vez que o município de Novo Horizonte do Oeste pertence a circunscrição de Nova Brasilândia do Oeste. Isto posto, e por tudo que dos autos consta, declaro-me incompetente para o processamento e julgamento do feito, e via de consequência, determino a remessa destes autos a vara única da comarca de NOVA BRAISLÂNDIA DO OESTE, nos termos dos artigos 63 e 64, §3° do Código de Processo Civil. Nos termos do §4º do artigo 64 do Código de Processo Civil, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida. Intime-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, sexta-feira, 21 de julho de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

24/07/2023, 00:00

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Juntada de certidão

Juntada de outros documentos

Decorrido prazo de ROSANGELA FERREIRA DE MORAIS BATISTA em 07/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de POCONE COMERCIO DE VEICULOS LTDA - ME em 08/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de MICHEL GONCALVES FERREIRA em 08/05/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DESPACHO em 06/05/2025.

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para despacho

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de certidão

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Decorrido prazo de ROSANGELA FERREIRA DE MORAIS BATISTA em 08/10/2024 23:59.

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