Execução de Título Extrajudicial 7005808-42.2023.8.22.0010 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7005808-42.2023.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ASSOCIACAO DE CREDITO CIDADAO DE RONDONIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: KARINA DA SILVA SANDRES, OAB nº RO4594, PROCURADORIA DA ASSOCIAÇÃO DE CRÉDITO CIDADÃO DE RONDÔNIA - ACRECID EXECUTADOS: ALDINEI DOS SANTOS SILVA, JOZANE OTTO DOS REIS DA SILVA, LUCIANA DE FARIAS SILVA DOS SANTOS, REGINALDO FARIAS DA SILVA DESPACHO 1- EXECUTADOS: ALDINEI DOS SANTOS SILVA, JOZANE OTTO DOS REIS DA SILVA, LUCIANA DE FARIAS SILVA DOS SANTOS, REGINALDO FARIAS DA SILVA Porto Velho, 11 de setembro de 2023 Valdirene Alves da Fonseca Clementele Juiz(a) Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, nº 777, Bairro, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Porto Velho - 9ª Vara Cível AUTOS: 7005808-42.2023.8.22.0010 Cite-se a parte executada para que, no prazo de 03 dias, efetue o pagamento da dívida, contados a partir da citação (art. 829 e 231 §3º do CPC), ou, no prazo de 15 dias úteis, oponha embargos à execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, observando-se o disposto no artigo 827, §1º §º2º do CPC. No mesmo prazo dos embargos, a parte executada pode reconhecer o crédito do exequente, e requerer, desde que comprovado o depósito de 30% do valor da execução acrescidos de custas e honorários, o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas as subsequentes de correção monetária e juros de 1% de ao mês (art. 916 CPC). Nesta hipótese, o credor deverá ser intimado para se manifestar quanto ao depósito e logo em seguida os autos virão conclusos para decisão. Fixo honorários advocatícios de 10%, a serem pagos pelo executado (Art. 827, CPC). No caso de integral pagamento no prazo de 3 dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (§1º). O valor dos honorários poderá ser elevado até 20%, quando rejeitados os embargos à execução, podendo a majoração, caso não opostos os embargos, ocorrer ao final do procedimento executivo, levando-se em conta o trabalho realizado pelo advogado do exequente (§2º). Não efetuado o pagamento no prazo de 03 dias úteis, munido da segunda via do mandado, o Oficial de Justiça procederá de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Autorizo o Oficial de Justiça a utilizar-se das prerrogativas do art. 252 do CPC. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830, CPC). Nos 10 dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado duas vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (§1º). Incumbe ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa (§2º). Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo (§3º). 2- Sendo positiva a citação e havendo a penhora de bens, a parte executada poderá requerer a substituição da penhora no prazo de 10 dias úteis da intimação do ato, desde que atendido os requisitos do art. 847 e ss do CPC. 3- Formulado o pedido de substituição o exequente deverá ser intimado a se manifestar no prazo de 05 dias úteis. 4- Caso aceita a substituição, inclusive pela não manifestação no prazo de 3 dias, tome-se ela por termo (art. 853 e 849 do CPC). 5- Havendo a citação e não sendo localizados bens pelo oficial de justiça, intime-se a parte exequente para apresentar o cálculo atualizado do crédito, indicar bens à penhora ou requerer a pesquisa via sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, nesta ordem, mediante o pagamento das taxas, conforme art. 17 da Lei de Custas do TJ/RO. 6- Em caso de inércia do advogado da parte exequente, intime-a pessoalmente, por carta AR, para dar impulso ao feito no prazo de 5 dias, sob pena de extinção, nos termos do art. 485, III e §1º do CPC. SERVE O PRESENTE COMO CARTA/MANDADO. A petição inicial e os documentos que instruem a inicial poderão ser consultados no sítio eletrônico http://pje.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam, nos termos do Art. 20, da Resolução 185/2013 – CNJ. Não tendo condições de constituir advogado a parte requerida deverá procurar a Defensoria Pública, com endereço na AV. Jorge Teixeira, 1722-Embratel, Porto Velho-RO, 76820-846, nesta.

12/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: ASSOCIACAO DE CREDITO CIDADAO DE RONDONIA Advogado: KARINA DA SILVA SANDRES, OAB nº RO4594, PROCURADORIA DA ASSOCIAÇÃO DE CRÉDITO CIDADÃO DE RONDÔNIA - ACRECID Parte requerida: ALDINEI DOS SANTOS SILVA, JOZANE OTTO DOS REIS DA SILVA, LUCIANA DE FARIAS SILVA DOS SANTOS, REGINALDO FARIAS DA SILVA Advogado: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO EXEQUENTE: ASSOCIACAO DE CREDITO CIDADAO DE RONDONIA, - 76801-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA EXECUTADOS: ALDINEI DOS SANTOS SILVA, CPF nº 99432480259, LH 08, Q64, L58 5969 PAINEIRA - 76960-000 - CACOAL - RONDÔNIA, JOZANE OTTO DOS REIS DA SILVA, CPF nº 02982914280, LINHA 208, KM 10, SUL TV FD s/n ZONA RURAL - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, LUCIANA DE FARIAS SILVA DOS SANTOS, CPF nº 94879303291, LH 08, Q64, L58 5969 PAINEIRA - 76960-000 - CACOAL - RONDÔNIA, REGINALDO FARIAS DA SILVA, CPF nº 03158566290, LINHA 208, KM 10 S/N, SUL TV FD ZONA RURAL - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7005808-42.2023.8.22.0010 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da ação: R$ 16.001,52 Parte Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, consubstanciada em Contrato de Abertura de Crédito. Verificou-se que no contrato foi eleito a comarca de Porto Velho/RO para dirimir eventuais conflitos. O juízo intimou o exequente para manifestar-se quanto a eleição do foro (ID. 93639089). Por sua vez, o exequente pleiteou o declínio dos autos para Porto Velho/RO (ID. 94580060). Pois bem. Embora a autora tenha ajuizado a ação nesta Comarca verifico do contrato firmado entre as partes, que fora escolhido o foro da comarca de Porto Velho/RO para dirimir as questões relativas à relação jurídica firmada Com efeito, havendo foro de eleição definido pelas partes em pacto livre por elas celebrado, este deve prevalecer em relação a qualquer outro. Assim, considerando que o exequente pugnou pela remessa dos autos, impõe-se a declaração de incompetência absoluta por este juízo (art. 64, § 1º, do CPC). Ante o exposto, declaro a incompetência absoluta deste juízo, determinando a remessa dos autos (art. 64, § 3º, do CPC) par uma das varas cíveis da Comarca de Porto Velho/RO. Cumpra-se. Intime-se na pessoa de seus procuradores. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, terça-feira, 22 de agosto de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

23/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: ASSOCIACAO DE CREDITO CIDADAO DE RONDONIA Advogado: KARINA DA SILVA SANDRES, OAB nº RO4594, PROCURADORIA DA ASSOCIAÇÃO DE CRÉDITO CIDADÃO DE RONDÔNIA - ACRECID Parte requerida: ALDINEI DOS SANTOS SILVA, JOZANE OTTO DOS REIS DA SILVA, LUCIANA DE FARIAS SILVA DOS SANTOS, REGINALDO FARIAS DA SILVA Advogado: SEM ADVOGADO(S) DESPACHO EXEQUENTE: ASSOCIACAO DE CREDITO CIDADAO DE RONDONIA, - 76801-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA EXECUTADOS: ALDINEI DOS SANTOS SILVA, CPF nº 99432480259, LH 08, Q64, L58 5969 PAINEIRA - 76960-000 - CACOAL - RONDÔNIA, JOZANE OTTO DOS REIS DA SILVA, CPF nº 02982914280, LINHA 208, KM 10, SUL TV FD s/n ZONA RURAL - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, LUCIANA DE FARIAS SILVA DOS SANTOS, CPF nº 94879303291, LH 08, Q64, L58 5969 PAINEIRA - 76960-000 - CACOAL - RONDÔNIA, REGINALDO FARIAS DA SILVA, CPF nº 03158566290, LINHA 208, KM 10 S/N, SUL TV FD ZONA RURAL - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7005808-42.2023.8.22.0010 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da ação: R$ 16.001,52 Parte Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, consubstanciada em Contrato de Abertura de Crédito. Compulsando o contrato pactuado entre as partes, verifico que elegem a comarca de Porto Velho/RO para dirimir eventuais conflitos. Por conseguinte, em se tratando de título extrajudicial e havendo cláusula de eleição de foro, a comarca que ficou previamente estabelecida pelas partes no contrato será competente para processar e julgar a ação. Em se tratando de competência territorial, de natureza relativa, não é permitido ao Magistrado reconhecer, de ofício, a incompetência do Juízo. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO PARTICULAR DE LOCAÇÃO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. VALIDADE. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RELATIVA. ALTERAÇÃO POR CONVENÇÃO DAS PARTES. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Em se tratando de relação jurídica de natureza pessoal fundada em contrato particular de locação, em que não há relação consumerista, a declaração de abusividade da cláusula de eleição de foro, mesmo quando inserida em contrato de adesão, dependerá da comprovação da hipossuficiência da parte ou da constatação de efetivo prejuízo ao seu direito de defesa. 2. Sem que haja patente ilicitude na cláusula de eleição de foro ou sem que ela represente efetivo obstáculo à defesa da parte em juízo, a referida disposição eletiva deve ser tida como válida e eficaz. 3. A ineficácia da cláusula contratual eletiva declarada de ofício exige a verificação de efetivo prejuízo à defesa do réu, o qual não se pode presumir somente pelo fato de a ação de natureza pessoal ter sido ajuizada no foro eleito pelos contratantes, ainda que inexista vínculo entre o foro escolhido e a relação jurídica litigiosa. 4. Existindo cláusula de eleição de foro que altere competência relativa, sobre a qual não se vislumbra abusividade ou ilicitude, deve-se dar prevalência ao convencionado entre as partes, em consonância com o art. 63, caput, do CPC, e com a Súmula 33 do STJ. 5. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJ-DF 07239332820198070000 DF 0723933-28.2019.8.07.0000, Relator: ALFEU MACHADO, Data de Julgamento: 04/03/2020, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 18/03/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, intime-se a parte exequente para se manifestar, em 15 (quinze) dias, quanto ao presente despacho, requerendo, se for o caso, o declínio de competência. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, sexta-feira, 21 de julho de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

24/07/2023, 00:00

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Decorrido prazo de ALDINEI DOS SANTOS SILVA em 16/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALDINEI DOS SANTOS SILVA em 16/12/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JOZANE OTTO DOS REIS DA SILVA em 24/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de KARINA DA SILVA SANDRES em 24/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de REGINALDO FARIAS DA SILVA em 24/10/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024

Publicado SENTENÇA em 22/10/2024.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos do CEJUSC

Recebidos os autos do CEJUSC

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

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