Cumprimento de sentença 7005886-36.2023.8.22.0010 - TJRO

Cumprimento de sentença 7005886-36.2023.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: E. C. Advogado: RUBIA CARLA TOLEDO ANDRADE ROZ, OAB nº RO11415, SAMANTA BARBOSA VILARINHO, OAB nº RO12290 Parte requerida: W. R. B. Advogado: SEM ADVOGADO(S) DESPACHO AUTOR: E. C., CPF nº 08525560200, AVENIDA MANAUS 6210 SÃO CRISTÓVÃO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA REU: W. R. B., CPF nº 00729049175, RUA ANTÔNIO DA FONSECA 4096 CENTRO - 76952-000 - ALTO ALEGRE DOS PARECIS - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7005886-36.2023.8.22.0010 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da ação: R$ 15.600,00 Parte Vistos. Recebo a emenda à inicial. Defiro a gratuidade da justiça. Trata-se de ação de rescisão contratual c/c nulidade de negócio jurídico, com pedido de tutela de urgência, proposta por E. C. em desfavor de WASHIGTON RIBEIRO BORGES, todos qualificados na inicial. Em breve síntese, narra a parte autora que, realizou contrato de compra e venda do veículo de seu propriedade, de placa NDC6298, RENAVAM 00909861242, cor Cinza, marca/ modelo VW/GOL 1.0, ano fabricação 2006 e modelo 2007. Afirma que o veículo foi vendido pelo valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais), sendo uma entrada de R$ 7.000,00 (sete mil reais) e o remanescente pago em cheque com vencimento em 30/10/2021. Aduz que o requerido pagou R$ 6.600,00 (seis mil e seiscentos reais) do valor acordado da entrada e afirmou que pagaria o resto junto com o cheque. Todavia, afirma que após a entrega do veículo e também da assinatura do documento de transferência, depositou o cheque, mas ele foi devolvido pelo motivo 22 (divergência na assinatura). Assim, afirma ter sido vítima de estelionato e registrou boletim de ocorrência com o fim de conseguir notifica o DETRAN para impedir a transferência do veículo. Diante de tais circunstâncias, pretende a concessão da tutela de urgência para fins de busca e apreensão do veículo supracitado. Pois bem. O artigo 300 do Código de Processo Civil prevê que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. No caso dos autos, em sede de cognição sumária, não vislumbro a presença dos requisitos necessários para deferimento da medida antecipatória. A probabilidade do direito do autor estaria pautada no Instrumento Particular de Compra e Venda do veículo objeto da presente ação, colacionado ao ID. 93467323.Todavia, apesar de o requerente alegar o perigo de demora, o fato é que, segundo o próprio autor aduz em sua inicial, a suposta inadimplência do requerido ocorre desde 30/10/2021, ou seja, há dois anos, lapso de tempo esse que não reflete a urgência da medida ora pretendida. De igual modo, não se mostra presente o requisito do perigo de dano, considerando que eventual prejuízo, seja pela alegação de eventual possibilidade de venda do veículo, seja pela depreciação decorrente do uso, poderá ser resolvido em perdas e danos. A prudência reclama, portanto, o regular trâmite do feito, com o exercício do contraditório e ampla defesa, de modo a propiciar um exame mais detalhado da situação fática em comento. Isto posto, sem mais delongas, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência antecipada. Intime-se a parte autora, por seu advogado. À CPE para que adote as seguintes providências: 1) DESIGNE-SE AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO E/OU MEDIAÇÃO, a ser realizada pelo CEJUSC, conforme art. 23, do Provimento Corregedoria n. 06/2022, publicado no DJe n. 114, de 23/06/2022. 2) Em seguida, cite-se a parte Requerida, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias (CPC, art. 334, caput), a fim de comparecer virtualmente à audiência acima designada, salvo se manifestar desinteresse em autocomposição ou acordo, mediante petição nos autos no prazo de 10 (dez) dias de antecedência do ato da audiência; 2.1) O Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento das diligências de citação e intimação deverá colher e certificar o número de telefone das partes, com o intuito de colaborar para a realização da audiência por videoconferência por meio do aplicativo WhatsApp. 3) No expediente de citação e no cumprimento do ato deverão ser observadas as normativas constantes nos artigos 243 e seguintes do CPC, inclusive no que diz respeito aos requisitos do expediente (artigos 248 e 250) e forma de realização do ato, tanto pela CPE quanto pelo Oficial de Justiça, este último para os casos em que a citação não puder ser realizada pelos Correios; 4) Intime-se a parte autora, por intermédio de seu advogado, (CPC, artigo 334, § 3º) para também comparecer virtualmente à audiência de conciliação. Consigno que a parte autora deverá informar seu número de telefone nos autos. 5) Caso as partes manifestem expressamente o desinteresse na composição consensual (CPC, artigo 334, § 4º, I), o prazo para o requerido contestar fluirá a partir no dia do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação (CPC, artigo 335, II), ressaltando que eventual desinteresse em participar da audiência deverá ser apresentado expressamente pelo requerido com pelo menos 10 dias de antecedência à audiência e pelo autor na petição inicial, de modo que somente nessa hipótese é que a audiência poderá não ser realizada (CPC, artigo 334, § 4º, inciso I e 334, § 5º); 6) Sendo frutífera a proposta de conciliação, consignem-se os termos do acordo sugerido, venham conclusos para decisão ou homologação; 7) Fica consignado, desde já, que nos termos do art. 334, §8° do CPC, o comparecimento das partes à audiência é obrigatório, de modo que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência designada é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, a ser revertida em favor do Estado; 8) Não havendo acordo na audiência, fica a parte requerida intimada de que deverá apresentar sua contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da audiência de conciliação (CPC, artigo 335); 9) Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias; 10) Por fim, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 05 (cinco) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento, e, caso queiram, sugiram os pontos controvertidos da demanda. 11) Cumpridas as determinações supra, retornem os autos conclusos. Cumpra-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, segunda-feira, 6 de novembro de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

07/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: E. C., CPF nº 08525560200 Advogado: RUBIA CARLA TOLEDO ANDRADE ROZ, OAB nº RO11415, SAMANTA BARBOSA VILARINHO, OAB nº RO12290 Parte requerida: W. R. B., CPF nº 00729049175 Advogado: SEM ADVOGADO(S) DESPACHO AUTOR: E. C., CPF nº 08525560200, AVENIDA MANAUS 6210 SÃO CRISTÓVÃO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA REU: W. R. B., CPF nº 00729049175, RUA ANTÔNIO DA FONSECA 4096 CENTRO - 76952-000 - ALTO ALEGRE DOS PARECIS - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701 Processo n.: 7005886-36.2023.8.22.0010 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da ação: R$ 15.600,00 Parte Vistos. Em que pese as argumentações expostas pela(s) parte(s) requerentes de que não possui(em) condições financeiras suficientes para arcar com o pagamento das custas processuais, não foram juntados aos autos documentos aptos para comprovar a alegada miserabilidade. Nesse sentido, ressalta-se que para a concessão da gratuidade da justiça não basta a simples alegação de hipossuficiência. A parte solicitante deverá trazer elementos objetivos que amparem o deferimento do pleito, uma vez que é relativa a presunção de hipossuficiência oriunda da declaração feita pelo que busca ser beneficiário da gratuidade da justiça, sendo possível a exigência, pelo magistrado, da devida comprovação. Para tanto, a parte solicitante deverá trazer aos autos elementos objetivos que amparem o deferimento do pleito, tais como extratos bancários, cópia da CTPS, rendimentos mensais, declaração de imposto de renda/isenção de imposto de renda atualizada, certidões negativas fornecidas pelo IDARON, DETRAN, CARTÓRIO DE IMÓVEIS, etc., ou seja, documentos que o(s) solicitante(s) entenda(m) necessários ao convencimento do Juízo. Salienta-se que deve o Juízo agir com máxima cautela para não conceder a justiça gratuita a pessoas que, aos olhos da lei, não possam ser consideradas hipossuficientes. Seria irregular a concessão do benefício da gratuidade da justiça àqueles que não demonstram cabalmente a insuficiência financeira para o exercício do direito, embora com dificuldades (e dificuldade não é sinônimo de impossibilidade). Dessa forma, INTIME(M)-SE a(s) parte(s) requerente(s), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, realize(m) o recolhimento das custas iniciais ou, caso não possa(m) fazê-lo, em razão da alegada dificuldade financeira, que traga(m) aos autos elementos comprobatórios da situação de hipossuficiência econômica, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Decorrido o prazo in albis, façam os autos conclusos para extinção. Havendo manifestação, façam conclusos para decisão. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. SERVE O PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, sexta-feira, 21 de julho de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

24/07/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Publicado INTIMAÇÃO em 15/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Decorrido prazo de WASHINGTON RIBEIRO BORGES em 12/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026

Publicado DESPACHO em 19/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Todas as movimentações(143)