Cumprimento de sentença 7005966-97.2023.8.22.0010 - TJRO

Cumprimento de sentença 7005966-97.2023.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: IVONE FARTO, CPF nº 32572085100, RUA GARAPEIRA 5621 JATOBÁ II - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: MILENI CRISTINA BENETTI MOTA, OAB nº RO28359429200 REU: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGURO, RUA MANOEL DA NÓBREGA 1280, - 9 ANDAR PARAÍSO - 04001-000 - SÃO PAULO - SÃO PAULO, FEDERACAO NACIONAL DE ASSOC ATLETICAS BCO DO BRASIL, CNPJ nº 00503730000105, CENTRO COMERCIAL BOULEVARD, 3 ANDAR ASA SUL - 70391-900 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL ADVOGADOS DOS REU: DAVID SOMBRA PEIXOTO, OAB nº CE16477, AVENIDA BARÃO DE STUDART JOAQUIM TÁVORA - 76960-959 - CACOAL - RONDÔNIA, PROCURADORIA DA BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS S E N T E N Ç A Não há que se falar em extinção do feito em face da FENABB, porque nos termos da e. Turma Recursal do TJ/RO a empresa estipulante do contrato de seguro, por ser parte da relação jurídica, possui legitimidade para figurar no polo passivo de eventual ação de cobrança. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7010208-05.2018.822.0001,Relator(a) do Acórdão: Juiz José Augusto Alves Martins, Data de julgamento: 28/06/2019). Pois bem. Conforme vêm decidindo os tribunais pátrios além de a mera referência, na proposta de adesão, às “condições gerais” do contrato, sobretudo às que limitam o direito do segurado, não observar o dever ao qual aludem os arts. 6º, inc. III, 9º, 12, 14, 18, 31 e 46, da Lei nº 8.078/90, o item específico aqui em comento1 traduziria a abusividade de que cuida o art. 51, inc. IV, desse mesmo texto normativo, pois naturalmente a consumidora de um produto assim (SEGURO VIDA MULHER) almeja cobertura para câncer do aparelho reprodutor como um todo e não apenas para um ou outro de seus órgãos. (por todos, veja-se TJ-MT 00101999620178110004 MT, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 23/02/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/03/2022, e TJ-PR - APL: 00299812620188160001 Curitiba 0029981-26.2018.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Helio Henrique Lopes Fernandes Lima, Data de Julgamento: 22/04/2021, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/04/2021). Fora isso, a autora foi diagnosticada como portadora de adenocarcinoma de endométrio (laudo junto ao ID: 93565934), ou seja, da camada mais interna do útero2, de modo que nem sob esse aspecto (de classificação) haveria de se admitir a tese das rés segundo a qual Ivone Farto da Silva “...não possui cobertura para a presente moléstia, mas, consoante exposto alhures, exclusivamente para NEOPLASIA MALIGNA DE MAMA OU PARA A NEOPLASIA MALIGNA DE COLO DO ÚTERO (ou seja, CANCER DE MAMA E COLO DE ÚTERO).” (95782152). Portanto e na medida em que, incontroverso nos autos, ela vem quitando em dia o valor do prêmio (R$ 28,97 - contracheque anexo ao ID: 93565937), verifica-se fazer jus à indenização, de acordo com a apólice junta ao ID: 93567058. Não, todavia, ao reembolso, simples ou em dobro, do que entregou sob tal rubrica, da data da “comunicação do sinistro” (8-12-2020) em diante, uma vez que referida circunstância não figura entre aquelas (item 16) a implicar no término do negócio. Idem, quanto ao dano moral, já que a situação ora em debate, limitada a simples divergência de interpretação das normas pelas quais são regidos os esses contratos, não seria apta a ofender a honra da pessoa humana e, por conseguinte, a exigir compensação em dinheiro. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura [email protected] 7005966-97.2023.8.22.0010 Procedimento do Juizado Especial Cível - Seguro R$ 46.621,03 Ante o exposto, ratificando a decisão que indeferiu a tutela urgente, acolho em parte a demanda, para condenar FEDERAÇÃO NACIONAL DE ASSOC ATLETICAS BANCO DO BRASIL e BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS, de forma solidária, ao pagamento de R$ 29.903,45, fora acréscimo monetário desde a propositura desta e juros a contar da citação, ressaltando-se que do trânsito em julgado e independentemente de qualquer outra intimação o início do cumprimento voluntário da sentença. Apresentado dentro do prazo e com o recolhimento das custas, admito desde já e apenas no efeito devolutivo (art. 43) o recurso do art. 41, da Lei n.º 9.099/95, do qual a parte adversa deverá ser intimada às contrarrazões. Findos os dez dias (art. 42, § 2º), encaminhe-se o feito à e. Turma Recursal. Havendo solicitação do interessado, inicie-se a fase de cumprimento da sentença (CPC/2015, art. 523 ss.), fazendo-se conclusos os autos. Serve esta de carta, mandado, ofício etc. Rolim de Moura, segunda-feira, 9 de outubro de 2023 às 11:33 Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz(a) de Direito 1 PARA OS EFEITOS DA COBERTURA DIAGNÓSTICO DE CÂNCER, SÓ ESTARÃO COBERTAS A NEOPLASIA MALIGNA DE MAMA OU A NEOPLASIA MALIGNA DE COLO DO ÚTERO, DESDE QUE, CUMULATIVAMENTE, SEJAM CUMPRIDOS OS SEGUINTES REQUISITOS: A) NÃO ESTEJA ABRANGIDA PELO ITEM 5, RISCOS EXCLUÍDOS, DESTAS CONDIÇÕES GERAIS E PARTICULARES; B) QUE A NEOPLASIA TENHA O SEU PRIMEIRO DIAGNÓSTICO COMPROVADO EM DATA POSTERIOR AO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA COBERTURA INDIVIDUAL DA SEGURADA; C) OCORRA DEPOIS DE FINDO O PERÍODO DE CARÊNCIA DETERMINADO NESTAS CONDIÇÕES GERAIS E PARTICULARES. (95782154). 2 https://www.kenhub.com/pt/library/anatomia/endometrio (acesso em 7-10-2023).

10/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: IVONE FARTO Advogado do(a) REQUERENTE: MILENI CRISTINA BENETTI MOTA - RO6962 REQUERIDO: FEDERACAO NACIONAL DE ASSOC ATLETICAS BCO DO BRASIL, BRASILSEG COMPANHIA DE SEGURO INTIMAÇÃO DAS PARTES - AUDIÊNCIA PROVIMENTO CONJUNTO 001/2017 - publicação DJE 104 - dia 08/06/2017 Por força e em cumprimento ao disposto deste Juízo, ficam as partes intimadas, por intermédio de(a) seu(a) patrono(a), acerca da AUDIÊNCIA de CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA, na sala de audiências da CEJUSC, conforme informações abaixo: Tipo: Conciliação - JEC Sala: Conciliação 2 Data: 08/09/2023 Hora: 13:00 Devido a videoconferência, deve a parte informar número de telefone, de preferência com o aplicativo whatsapp e Hangouts Meet, para posterior comunicação, ou a impossibilidade de fazê-lo, no prazo de 10 (dez) dias de antecedência da realização da audiência. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES PARA USAR O RECURSO TECNOLÓGICO: 1. deverá buscar orientação, assim que receber a intimação, sobre como acessar os aplicativos whatsapp e Hangouts Meet de seu celular ou no computador, a partir do link www.acessoaowhatsapp.com (art. 9° III, Prov. 01/2020-CG); 2. deverá estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário; (art. 9° V, Prov. 01/2020-CG); 3. atualizar o aplicativo no celular ou no computador; 4. certificar-se de estar conectado a internet de boa qualidade no horário da audiência; 5. certificar-se de que o aparelho telefônico esteja com bateria suficiente; 6. manter-se em local onde esteja isolado e em silêncio para participar da audiência. ADVERTÊNCIAS GERAIS: 1. o advogado da parte deverá comunicar a ela da audiência por videoconferência e lhe orientar sobre o que fazer para participar da audiência (art. 3°, § 1°, Prov. 01/2020-CG); 2. as partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços físicos ou eletrônicos e telefones, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço constante dos autos (art. 9° II, Prov. 01/2020-CG); 3. se tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação; (art. 9° IV, Prov. 01/2020-CG); 4. assegurará que na data e horário agendados para realização da audiência, seu procurador e preposto acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transacionar; (art. 9° VII, Prov. 01/2020-CG); 5. pessoa jurídica que figurar no polo passivo da demanda deverá comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento munida de carta de preposto, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9º, § 4º, e 20, da Lei n. 9.099/1995, sendo que os atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos de comprovação servem para efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código de Processo Civil), sob pena de revelia; (art. 9° VIII, Prov. 01/2020-CG); 6. em se tratando de pessoa jurídica e relação de consumo, fica expressamente consignada a possibilidade e advertência de inversão do ônus da prova; (art. 9° IX, Prov. 01/2020-CG); 7. nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado; (art. 9° X, Prov. 01/2020-CG); 8. a falta de acesso a audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerente e ou seu advogado poderá implicar na extinção e arquivamento do processo, que somente poderá ser desarquivado mediante pagamento de custas e despesas processuais; (art. 9° XI, Prov. 01/2020-CG); 9. a falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerida e ou seu advogado poderá ser classificado pelo magistrado como revelia, reputando-se verdadeiros os fatos narrados no pedido inicial; (art. 9° XII, Prov. 01/2020-CG); 10. durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial; (art. 9° XIII, Prov. 01/2020-CG); 11. se na hipótese do inciso anterior o ausente justificar a impossibilidade por motivo razoável e manifestar desejo ter outra oportunidade de conciliação, poderá ser agendada nova audiência virtual; (art. 9° XIV, Prov. 01/2020-CG); ADVERTÊNCIAS QUANTO A PRAZOS: 1. os prazos processuais no Juizado Especial, inclusive na execução, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo (art. 9° I, Prov. 01/2020-CG); 2. nos processos dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 9° XIV, Prov. 01/2020-CG); 3. nos processos dos Juizados Especiais, se a parte requerente desejar se manifestar sobre o que ocorreu até o final da audiência, preliminares, hipóteses do art. 350, do CPC ou documentos juntados com a defesa, terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia posterior ao da audiência por videoconferência realizada; (art. 9° XV, Prov. 01/2020-CG); 4. nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico dentro do prazo previsto no mandado; (art. 9° XVI, Prov. 01/2020-CG); 5. nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, se alguma das partes desejar se manifestar sobre o que ocorreu até o final da audiência, terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 9° XVII, Prov. 01/2020-CG); 6. Se não comparecer na audiência virtual alguma das partes, qualquer de seus advogados e ou outros profissionais que devem atuar no processo, o fato deverá ser registrado na ata de audiência, que será juntada no processo e, em seguida, movimentado para deliberação judicial (art. 23, da lei n° 9.099/95). (art. 9° XVIII, Prov. 01/2020-CG); 7. havendo necessidade de assistência por Defensor Público, a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência de conciliação, à sede da Defensoria Pública da respectiva Comarca. (art. 9° XV, Prov. 01/2020-CG); Rolim de Moura, 26 de julho de 2023. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, 455, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000,(69) 34422268 Processo nº 7005966-97.2023.8.22.0010

27/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: IVONE FARTO, CPF nº 32572085100, RUA GARAPEIRA 5621 JATOBÁ II - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: MILENI CRISTINA BENETTI MOTA, OAB nº RO28359429200 REQUERIDOS: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGURO, RUA MANOEL DA NÓBREGA 1280, - 9 ANDAR PARAÍSO - 04001-000 - SÃO PAULO - SÃO PAULO, FEDERACAO NACIONAL DE ASSOC ATLETICAS BCO DO BRASIL, CNPJ nº 00503730000105, CENTRO COMERCIAL BOULEVARD, 3 ANDAR ASA SUL - 70391-900 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL ADVOGADO DOS REQUERIDOS: PROCURADORIA DA BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS D E C I S Ã O A parte autora mesma informa que a situação sub judice persiste desde o dia 08 de dezembro de 2020. Assim, independentemente da plausibilidade que se pudesse atribuir à tese da autora no sentido segundo o qual indevidos os descontos mensais sem que houvesse autorizado, aduzindo que em 22/01/2019 a cobertura teria sido renovado automaticamente de forma unilateral, sem que soubesse. Necessário demonstrar a ocorrência do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300), o que não se vislumbra aqui, uma vez que, após a negativa ocorrida em dezembro de 2020, “…a Requerente se atentou que realmente havia recebido via correios carta da seguradora, que segue cópia em anexo,…” (parte narrada na inicial, pág. 4-5), durante todo esse período a autora vem conformando sua renda ao desconto sub judice. Destarte, não relatada superveniência de conjuntura alguma correlata a apontar risco iminente, não seria agora que tal supressão monetária o configuraria, do modo que não há que se falar aqui no deferimento da providência inaudita altera parte. Por ora, apenas: Nos termos do provimento n. 019/2021, publicado no DJe n. 156 de 23/08/2021, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 455, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura [email protected] 7005966-97.2023.8.22.0010 Procedimento do Juizado Especial Cível - Seguro R$ 46.621,03 designo audiência de conciliação telepresencial (via Whatsapp ou Google Meet), cuja data será indicada pela Central de Processamento Eletrônico. À CPE para cumprimento, procedendo-se o agendamento no sistema. Intime-se a parte autora. Cite(m)-se e intimem-se as partes requeridas. Observe-se que (art. 24, do Provimento Corregedoria n.º 019/2021): I. Os prazos processuais no Juizado Especial, inclusive na execução, constante na data da intimação ou ciência do respectivo ato; II. A parte deverá: a) comunicar eventual alteração de endereço (físico ou eletrônico) e telefone, considerando-se válida e eficaz a carta ou mandado cumprido no endereço constante dos autos; b) buscar orientação, assim que receber a intimação, sobre como acessar os aplicativos Whatsapp e Google Meet de seu celular ou no computador (para participação na audiência) e estar com o telefone disponível durante o horário agendado para a audiência; c) estar acompanhada de advogado, se a causa for de valor superior a 20 salários-mínimos; d) estar, durante a audiência, munida de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso de conta judicial. III. Se pessoa jurídica, deverá, ainda: a) assegurar que na data e horário agendados para a solenidade, seu procurador e preposto estejam com seus telefones disponíveis e/ou acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transigir; b) apresentar no processo, até a abertura da audiência, carta de preposto, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9º, § 4º, e 20, da Lei n. 9.099/1995. IV. Em se tratando de pessoa jurídica e relação de consumo, fica expressamente consignada a possibilidade de inversão do ônus da prova; V. A falta de acesso à audiência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte: a) autora e/ou seu advogado, no horário da audiência, implicará a extinção do processo, que será desarquivado apenas mediante pagamento de custas; b) ré e/ou seu advogado, no horário da audiência, será classificada como revelia, reputando-se verdadeiros os fatos iniciais. VI. A contestação e demais provas (indicação de testemunhas, inclusive) deverão ser apresentadas no PJe até as 24 horas do dia da audiência realizada; VII. Se a parte autora desejar se manifestar sobre as preliminares e documentos juntados na resposta, terá até as 24 horas do dia posterior ao da audiência; VIII. Havendo necessidade de assistência por Defensor Público, a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 dias antes da audiência, pelo telefone/whatsapp 69 9 84465413 (Defensoria); IX. A parte deverá informar nos autos os números de telefone (Whatsapp) daqueles que participarão da audiência. a) Tratando-se de parte sem advogado, deverá informar ao Cejusc (horário de atendimento: das 7h às 14h), pelos telefones 3449-3740 (também whatsapp) e 3449-3700 até um dia antes da data designada; b) Em sendo a intimação realizada por Oficial de Justiça, deverá certificar o número de telefone (Whatsapp) da parte e se dispõe ela de recursos tecnológicos suficientes para interlocução por meio de videoconferência. (Provimento Corregedoria nº 13/2021). X. Não dispondo a parte dos meios necessários a comparecer à audiência, deverá informar isso ao CEJUSC (horário de atendimento: das 7h às 14h), pelos telefones 3449-3740 (também Whatsapp) e 3449-3700, até cinco dias antes da data designada, ocasião em que será orientada a respeito da necessidade, ou não, do comparecimento presencial. Serve este de carta, mandado, ofício etc. Rolim de Moura, sexta-feira, 21 de julho de 2023 às 14:03 Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz de Direito

24/07/2023, 00:00

—

Decorrido prazo de DAVID SOMBRA PEIXOTO em 22/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de FEDERACAO NACIONAL DE ASSOC ATLETICAS BCO DO BRASIL em 22/01/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Publicado INTIMAÇÃO em 15/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Publicado DESPACHO em 27/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 23/11/2023 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(71)