Procedimento Comum Cível 7002396-10.2022.8.22.0020 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7002396-10.2022.8.22.0020 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única 7002396-10.2022.8.22.0020 Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes AUTOR: RENATO CARDOSO DEOCLECIO, CPF nº 74068636249, LINHA 09, KM 06 SN ZN RURAL - 76958-000 - NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: ROGER ANDRES TRENTINI, OAB nº RO7694 REPRESENTADO: Banco Bradesco Financiamentos S.A, - 76804-120 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REPRESENTADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, OAB nº PE23255A, BRADESCO SENTENÇA AUTOR: RENATO CARDOSO DEOCLECIO ação declaratória de inexigibilidade de débito, negativa de dívida c/c reparação por danos extensivos imateriais e existenciais com pedido de antecipação dos efeitos da tutela em desfavor de REPRESENTADO: Banco Bradesco Financiamentos S.A. alegando em síntese que ao tentar efetuar compra no comércio local, teve seu crédito negado por estar com seu nome inscrito nos órgãos de restrição ao crédito. Assevera que a dívida ja esta quitada. Aduziu que a inscrição negativa lhe causou abalo moral, em razão dos constrangimentos que passou. Requer a antecipação da tutela para ter seu nome excluído dos órgãos de proteção ao crédito e que seja julgada procedente a ação para condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais em valor a ser arbitrado judicialmente. Junta documentos. Decisão indeferindo a antecipação de tutela n Regularmente citada, a requerida apresentou contestação alegando que a inscrição era devida, uma vez que a parte autora não efetuou o pagamento do débito na data aprazada. Entretanto, já fora efetivada o levantamento em junho/2022, ou seja, antes mesmo da propositura da demanda. Defende a regularidade do apontamento e que agiu no exercício regular do seu direito. Suscita a inexistência de defeito na prestação do serviço, não configurando a responsabilidade objetiva ou subjetiva. Quanto aos danos morais, alega que não restou comprovada a ocorrência de qualquer dano advindo da conduta da parte requerida. Requer a improcedência dos pedidos da autora. Junta documentos. Intimados para especificarem as provas que pretendem produzir, a parte requerida diz não ter mais provas a produzir a parte autora não se manifesta. É o breve relatório. Decido. O caso em questão não exige dilação probatória, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. No caso em espécie, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO SENTENÇA Vistos. cuida-se de responsabilidade por dano moral decorrente da inscrição indevida do nome da parte autora em órgão de restrição ao crédito. Pelos autos, imperioso ressaltar que a relação estabelecida entre as partes se configura como tipicamente de consumo, devendo ser regida pelos princípios e normas estabelecidos pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90). Assim, ao examinar a responsabilidade contratual da empresa, devemos nos ater à ótica objetivista e não aos patamares subjetivos de análise, que exigiriam a apuração da culpa do suposto causador do dano, de maneira que, com o entendimento objetivo insculpido na relação consumerista, cabe tão somente à vítima demonstrar a ocorrência do dano e nexo de causalidade entre este e a ação ou omissão do agente causador do evento. Outra, não é a inteligência do art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, quando estabelece que o fornecedor de serviços responde pelos danos causados ao consumidor, independente de culpa, relativos à prestação, ficando eximido da responsabilidade apenas na hipótese em que demonstrar que o defeito da prestação inexistiu ou foi causado exclusivamente pelo consumidor (art. 14, §3º, I e II do CDC). Compete a autora a comprovação do fato constitutivo de seu direito enquanto que a ré a comprovação de fato extintivo, impeditivo e modificativo de seu direito (art. 373 do Código de Processo Civil). No cso dos autos, ao reverso do afirmado, não houve manutenção indevida, tanto é que as telas apresentadas apontam que houve a exclusão meses antes da propositura da presente e antes mesmo da sentença que consolidou a propriedade em face da requerida nos autos de busca e apreensão. Não fosse isso,, constatou-se a existência de mais duas inscrições, além da discutida neste feito. Não há, nos registros deste Poder Judiciário rondoniense, informação de existência de outros processos discutindo os referidos débitos e nem há qualquer menção nos autos quanto a referida providência. Importante salientar que, o entendimento jurisprudencial quanto a indenização para o caso dos autos, é que o dano moral é presumido, vez que a simples ocorrência do fato é condição suficiente para a sua caracterização. Isso decorre pois, a mera existência do fato de se fazer constar o nome da parte em cadastro público de devedores por dívida inexistente faz presumir o abalo ao seu crédito no mercado. Neste sentido, a procedência da pretensão indenizatória, portanto, exigiria a demonstração, por parte do autor, da extensão do dano moral decorrente específica e exclusivamente da conduta da parte ré, ônus do qual não se desincumbiu. Veja-se que não é possível presumir um agravamento na situação do autor unicamente pela superveniência do registro desabonatório objeto desta ação. Isto posto, com fundamento no art. 485, I do CPC, JULGO PROCEDENTE pedido inicia. Cpndeno o autor ao pgamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da cusa. Outrossim, revogo a concessão da gratuidade processual, uma vez que o autor, além de produtor rural, ainda, é empresário, sendo detentor de capital social em empresa, conforme se extrai da própria certidão juntada pelo autor Em caso de interposição de apelação ou de recurso adesivo, intime-se o recorrido para apresentar suas contrarrazões no prazo de 15 dias. Com a apresentação das contrarrazões ou o decurso do referido prazo, subam os autos ao E. TJ/RO, conforme disciplina o art. 1.010, §§1º, 2º e 3º do Código de Processo Civil Certificado o trânsito em julgado, e pagas as custas ou inscritas em dívida ativa em caso de não pagamento, o que deverá ser certificado, arquivem-se. P.R.I. Nova Brasilândia D'Oeste 2 de junho de 2023 Denise Pipino Figueiredo Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Rua Príncipe da Beira, nº 1491, Bairro Setor 003, CEP 76958-000, Nova Brasilândia D'Oeste, [email protected]

05/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de Banco Bradesco Financiamentos S.A em 29/02/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 21/02/2024.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de termo de triagem

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de Banco Bradesco Financiamentos S.A em 17/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de Banco Bradesco Financiamentos S.A em 17/08/2023 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado INTIMAÇÃO em 26/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado INTIMAÇÃO em 26/07/2023.

Todas as movimentações(81)