Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7001984-46.2021.8.22.0010 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7001984-46.2021.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de VAGNER VELOSO DANTAS em 19/12/2023 23:59.

20/12/2023, 00:30

Decorrido prazo de VAGNER VELOSO DANTAS em 11/12/2023 23:59.

12/12/2023, 00:36

Arquivado Definitivamente

30/11/2023, 16:51

Juntada de Petição de petição

29/11/2023, 15:50

Publicado INTIMAÇÃO em 24/11/2023.

24/11/2023, 04:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023

24/11/2023, 04:20

Publicado DESPACHO em 24/11/2023.

24/11/2023, 04:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023

24/11/2023, 04:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: VAGNER VELOSO DANTAS, CPF nº 00566211246, AVENIDA VITÓRIA 5795 BOA ESPERANÇA - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: LEONARDO ZANELATO GONCALVES, OAB nº RO3941A REQUERIDOS: INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO, CNPJ nº 11432298000125, QUADRA 1 CONJUNTO A Lote 5, NÚCLEO BANDEIRANTE SETOR DE INDÚSTRIAS BERNARDO SAYÃO (NÚCLEO BANDEIRANTE) - 71736-101 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL, ESTADO DO PARÁ, AV. AUGUSTO MONTENEGRO 510, FÓRUM DES. ANTÔNIO HOLANDA CHACON - 68480-000 - PORTEL - PARÁ ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: DEBORA CRISTINA DE SOUSA FREIRE, OAB nº DF42187, QNR 1 27, CONJ J CEILANDIA NORTE - 72275-110 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL, DEBORA CRISTINA DE SOUSA FREIRE, OAB nº DF42187, QNR 1 27, CONJ J CEILANDIA NORTE - 72275-110 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL, MARIA DE FATIMA GABRIELE DE SOUSA BISPO, OAB nº DF46073, QNL 09 CONJUNTO E 0, CASA 13 TAGUATINGA NORTE - 72151-005 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ Autorizo a transferência por meio da ferramenta "alvará eletrônico", de modo que enviados os dados da ordem diretamente à Caixa Econômica Federal. Seguem as informações sintéticas do documento: Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 1.412,38 INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO 11432298000125 1531496 - 0 Sim Banco do Brasil S.A. (001) Ag.: 3478-9 C.: 425024-9 O beneficiário deverá aguardar por cinco dias o crédito dos valores na conta bancária indicada. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem, fica a CPE autorizada a expedir outro alvará independentemente de novo comando para tanto. Após, a parte requerida para manifestação em 5 dias. Oportunamente, arquivem-se. Rolim de Moura, quinta-feira, 23 de novembro de 2023 às 13:21 Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz(a) de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura [email protected] 7001984-46.2021.8.22.0010 Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Ingresso e Concurso R$ 11.127,88

24/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: VAGNER VELOSO DANTAS, CPF nº 00566211246, AVENIDA VITÓRIA 5795 BOA ESPERANÇA - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: LEONARDO ZANELATO GONCALVES, OAB nº RO3941A REQUERIDOS: INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO, CNPJ nº 11432298000125, QUADRA 1 CONJUNTO A Lote 5, NÚCLEO BANDEIRANTE SETOR DE INDÚSTRIAS BERNARDO SAYÃO (NÚCLEO BANDEIRANTE) - 71736-101 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL, ESTADO DO PARÁ, AV. AUGUSTO MONTENEGRO 510, FÓRUM DES. ANTÔNIO HOLANDA CHACON - 68480-000 - PORTEL - PARÁ ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: DEBORA CRISTINA DE SOUSA FREIRE, OAB nº DF42187, QNR 1 27, CONJ J CEILANDIA NORTE - 72275-110 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL, DEBORA CRISTINA DE SOUSA FREIRE, OAB nº DF42187, QNR 1 27, CONJ J CEILANDIA NORTE - 72275-110 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL, MARIA DE FATIMA GABRIELE DE SOUSA BISPO, OAB nº DF46073, QNL 09 CONJUNTO E 0, CASA 13 TAGUATINGA NORTE - 72151-005 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ Autorizo a transferência por meio da ferramenta "alvará eletrônico", de modo que enviados os dados da ordem diretamente à Caixa Econômica Federal. Seguem as informações sintéticas do documento: Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 1.412,38 INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO 11432298000125 1531496 - 0 Sim Banco do Brasil S.A. (001) Ag.: 3478-9 C.: 425024-9 O beneficiário deverá aguardar por cinco dias o crédito dos valores na conta bancária indicada. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem, fica a CPE autorizada a expedir outro alvará independentemente de novo comando para tanto. Após, a parte requerida para manifestação em 5 dias. Oportunamente, arquivem-se. Rolim de Moura, quinta-feira, 23 de novembro de 2023 às 13:21 Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura [email protected] 7001984-46.2021.8.22.0010 Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Ingresso e Concurso R$ 11.127,88

24/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/11/2023, 13:38

Expedição de Outros documentos.

23/11/2023, 13:22

Expedido alvará de levantamento

23/11/2023, 13:22

Juntada de Petição de petição

17/11/2023, 12:21

Juntada de Petição de petição

16/11/2023, 10:52

Documentos

DESPACHO

•23/11/2023, 13:22

DESPACHO

•01/11/2023, 12:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: VAGNER VELOSO DANTAS, CPF nº 00566211246, AVENIDA VITÓRIA 5795 BOA ESPERANÇA - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: LEONARDO ZANELATO GONCALVES, OAB nº RO3941A REQUERIDOS: INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO, CNPJ nº 11432298000125, QUADRA 1 CONJUNTO A Lote 5, NÚCLEO BANDEIRANTE SETOR DE INDÚSTRIAS BERNARDO SAYÃO (NÚCLEO BANDEIRANTE) - 71736-101 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL, ESTADO DO PARÁ, AV. AUGUSTO MONTENEGRO 510, FÓRUM DES. ANTÔNIO HOLANDA CHACON - 68480-000 - PORTEL - PARÁ ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: DEBORA CRISTINA DE SOUSA FREIRE, OAB nº DF42187, QNR 1 27, CONJ J CEILANDIA NORTE - 72275-110 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL, DEBORA CRISTINA DE SOUSA FREIRE, OAB nº DF42187, QNR 1 27, CONJ J CEILANDIA NORTE - 72275-110 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL, MARIA DE FATIMA GABRIELE DE SOUSA BISPO, OAB nº DF46073, QNL 09 CONJUNTO E 0, CASA 13 TAGUATINGA NORTE - 72151-005 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ Autorizo a transferência por meio da ferramenta "alvará eletrônico", de modo que enviados os dados da ordem diretamente à Caixa Econômica Federal. Seguem as informações sintéticas do documento: Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 1.412,38 INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO 11432298000125 1531496 - 0 Sim Banco do Brasil S.A. (001) Ag.: 3478-9 C.: 425024-9 O beneficiário deverá aguardar por cinco dias o crédito dos valores na conta bancária indicada. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem, fica a CPE autorizada a expedir outro alvará independentemente de novo comando para tanto. Após, a parte requerida para manifestação em 5 dias. Oportunamente, arquivem-se. Rolim de Moura, quinta-feira, 23 de novembro de 2023 às 13:21 Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz(a) de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura [email protected] 7001984-46.2021.8.22.0010 Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Ingresso e Concurso R$ 11.127,88

24/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: VAGNER VELOSO DANTAS, CPF nº 00566211246, AVENIDA VITÓRIA 5795 BOA ESPERANÇA - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: LEONARDO ZANELATO GONCALVES, OAB nº RO3941A REQUERIDOS: INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO, CNPJ nº 11432298000125, QUADRA 1 CONJUNTO A Lote 5, NÚCLEO BANDEIRANTE SETOR DE INDÚSTRIAS BERNARDO SAYÃO (NÚCLEO BANDEIRANTE) - 71736-101 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL, ESTADO DO PARÁ, AV. AUGUSTO MONTENEGRO 510, FÓRUM DES. ANTÔNIO HOLANDA CHACON - 68480-000 - PORTEL - PARÁ ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: DEBORA CRISTINA DE SOUSA FREIRE, OAB nº DF42187, QNR 1 27, CONJ J CEILANDIA NORTE - 72275-110 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL, DEBORA CRISTINA DE SOUSA FREIRE, OAB nº DF42187, QNR 1 27, CONJ J CEILANDIA NORTE - 72275-110 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL, MARIA DE FATIMA GABRIELE DE SOUSA BISPO, OAB nº DF46073, QNL 09 CONJUNTO E 0, CASA 13 TAGUATINGA NORTE - 72151-005 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ Autorizo a transferência por meio da ferramenta "alvará eletrônico", de modo que enviados os dados da ordem diretamente à Caixa Econômica Federal. Seguem as informações sintéticas do documento: Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 1.412,38 INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO 11432298000125 1531496 - 0 Sim Banco do Brasil S.A. (001) Ag.: 3478-9 C.: 425024-9 O beneficiário deverá aguardar por cinco dias o crédito dos valores na conta bancária indicada. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem, fica a CPE autorizada a expedir outro alvará independentemente de novo comando para tanto. Após, a parte requerida para manifestação em 5 dias. Oportunamente, arquivem-se. Rolim de Moura, quinta-feira, 23 de novembro de 2023 às 13:21 Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura [email protected] 7001984-46.2021.8.22.0010 Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Ingresso e Concurso R$ 11.127,88

24/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: VAGNER VELOSO DANTAS, CPF nº 00566211246, AVENIDA VITÓRIA 5795 BOA ESPERANÇA - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: LEONARDO ZANELATO GONCALVES, OAB nº RO3941A REQUERIDOS: INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO, CNPJ nº 11432298000125, QUADRA 1 CONJUNTO A Lote 5, NÚCLEO BANDEIRANTE SETOR DE INDÚSTRIAS BERNARDO SAYÃO (NÚCLEO BANDEIRANTE) - 71736-101 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL, ESTADO DO PARÁ, AV. AUGUSTO MONTENEGRO 510, FÓRUM DES. ANTÔNIO HOLANDA CHACON - 68480-000 - PORTEL - PARÁ ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: DEBORA CRISTINA DE SOUSA FREIRE, OAB nº DF42187, QNR 1 27, CONJ J CEILANDIA NORTE - 72275-110 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL, DEBORA CRISTINA DE SOUSA FREIRE, OAB nº DF42187, QNR 1 27, CONJ J CEILANDIA NORTE - 72275-110 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ D E S P A C H O Autorizo a transferência por meio da ferramenta "alvará eletrônico", de modo que enviados os dados da ordem diretamente à Caixa Econômica Federal. Seguem as informações sintéticas do documento: Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 672,65 LEONARDO ZANELATO GONCALVES 69178542200 1530936 - 3 Sim Banco do Brasil S.A. (001) Ag.: 1406-0 C.: 19.957-5 O beneficiário deverá aguardar por cinco dias o crédito dos valores na conta bancária indicada. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem, fica a CPE autorizada a expedir outro alvará independentemente de novo comando para tanto. Após, à autora para manifestação em 5 dias. Oportunamente, arquivem-se. Rolim de Moura, quarta-feira, 1 de novembro de 2023 às 12:14 Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz(a) de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura [email protected] 7001984-46.2021.8.22.0010 Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Ingresso e Concurso R$ 11.127,88

07/11/2023, 00:00

02/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: VAGNER VELOSO DANTAS, CPF nº 00566211246, AVENIDA VITÓRIA 5795 BOA ESPERANÇA - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: LEONARDO ZANELATO GONCALVES, OAB nº RO3941A REQUERIDOS: INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO, CNPJ nº 11432298000125, QUADRA 1 CONJUNTO A Lote 5, NÚCLEO BANDEIRANTE SETOR DE INDÚSTRIAS BERNARDO SAYÃO (NÚCLEO BANDEIRANTE) - 71736-101 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL, ESTADO DO PARÁ, AV. AUGUSTO MONTENEGRO 510, FÓRUM DES. ANTÔNIO HOLANDA CHACON - 68480-000 - PORTEL - PARÁ ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: DEBORA CRISTINA DE SOUSA FREIRE, OAB nº DF42187, QNR 1 27, CONJ J CEILANDIA NORTE - 72275-110 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL, DEBORA CRISTINA DE SOUSA FREIRE, OAB nº DF42187, QNR 1 27, CONJ J CEILANDIA NORTE - 72275-110 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ Altere-se a classe processual para cumprimento de sentença. Sendo condenação solidária, é faculdade do credor optar sobre qual devedor recairá e execução do julgado, vez que pode cobrar a totalidade do montante de qualquer dos devedores, a teor do 275 do Código Civil, restando ao devedor que satisfizer a dívida além da sua quota de responsabilidade exigir do outro devedor o valor equivalente, diante das disposições do art. 283 do Código Civil. Assim, direcionada a execução ao INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO - IADES, nos termos do Enunciado nº 05 do Fojur1, desnecessária intimação para cumprimento da sentença nos casos em que expressamente se fez constar no julgado o aviso de que o início do prazo para pagamento era automático e a contar do trânsito em julgado. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura [email protected] 7001984-46.2021.8.22.0010 Procedimento do Juizado Especial Cível - Ingresso e Concurso R$ 11.127,88 Intime-se o executado à manifestação em 5 dias acerca do bloqueio de valores, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC2. No mais, intime-se o exequente a informar dados bancários para expedição de alvará eletrônico. Vindo aos autos, conclusos. Rolim de Moura, segunda-feira, 9 de outubro de 2023 às 10:37 Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz(a) de Direito 1 - Somente deverá ser intimada a parte para o pagamento voluntário da condenação, caso não tenha sido determinado na sentença ou no acórdão que o início do prazo para pagamento era automático e a contar do trânsito em julgado. 1 § 2º Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, este será intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente. § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros.

10/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: VAGNER VELOSO DANTAS, CPF nº 00566211246, AVENIDA VITÓRIA 5795 BOA ESPERANÇA - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: LEONARDO ZANELATO GONCALVES, OAB nº RO3941A REQUERIDOS: INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO, CNPJ nº 11432298000125, QUADRA 1 CONJUNTO A Lote 5, NÚCLEO BANDEIRANTE SETOR DE INDÚSTRIAS BERNARDO SAYÃO (NÚCLEO BANDEIRANTE) - 71736-101 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL, ESTADO DO PARÁ, AV. AUGUSTO MONTENEGRO 510, FÓRUM DES. ANTÔNIO HOLANDA CHACON - 68480-000 - PORTEL - PARÁ ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: DEBORA CRISTINA DE SOUSA FREIRE, OAB nº DF42187, QNR 1 27, CONJ J CEILANDIA NORTE - 72275-110 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL, DEBORA CRISTINA DE SOUSA FREIRE, OAB nº DF42187, QNR 1 27, CONJ J CEILANDIA NORTE - 72275-110 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ Altere-se a classe processual para cumprimento de sentença. Sendo condenação solidária, é faculdade do credor optar sobre qual devedor recairá e execução do julgado, vez que pode cobrar a totalidade do montante de qualquer dos devedores, a teor do 275 do Código Civil, restando ao devedor que satisfizer a dívida além da sua quota de responsabilidade exigir do outro devedor o valor equivalente, diante das disposições do art. 283 do Código Civil. Assim, direcionada a execução ao INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO - IADES, nos termos do Enunciado nº 05 do Fojur1, desnecessária intimação para cumprimento da sentença nos casos em que expressamente se fez constar no julgado o aviso de que o início do prazo para pagamento era automático e a contar do trânsito em julgado. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura [email protected] 7001984-46.2021.8.22.0010 Procedimento do Juizado Especial Cível - Ingresso e Concurso R$ 11.127,88 Intime-se o executado à manifestação em 5 dias acerca do bloqueio de valores, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC2. No mais, intime-se o exequente a informar dados bancários para expedição de alvará eletrônico. Vindo aos autos, conclusos. Rolim de Moura, segunda-feira, 9 de outubro de 2023 às 10:37 Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz(a) de Direito 1 - Somente deverá ser intimada a parte para o pagamento voluntário da condenação, caso não tenha sido determinado na sentença ou no acórdão que o início do prazo para pagamento era automático e a contar do trânsito em julgado. 1 § 2º Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, este será intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente. § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros.

10/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 7001984-46.2021.8.22.0010. AUTOR: LEONARDO ZANELATO GONCALVES - RO3941-A Polo Passivo: INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO e outros (2) Advogado do(a) AUTOR: DEBORA CRISTINA DE SOUSA FREIRE - DF42187-A RELATÓRIO Acórdão - Turma Recursal / Turma Recursal - Gabinete 01 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Relator: Des. CRISTIANO GOMES MAZZINI Data distribuição: 15/10/2021 09:38:42 Data julgamento: 12/07/2023 Polo Ativo: VAGNER VELOSO DANTAS Advogado do(a) Trata-se de ação de indenização por dano material e moral ajuizado por VAGNER VELOSO DANTAS em face do Estado do Pará e Instituto Americano de Desenvolvimento, em virtude da suspensão do concurso da Polícia Militar do Estado do Pará por determinação judicial do STF. A sentença deu parcial procedência aos pedidos, condenando os requeridos solidariamente à entrega de R$ 1.127,88, além de correção monetária a partir do ajuizamento desta e juros desde a citação, a título de dano material. Inconformado, o autor interpõe Recurso Inominado sustentando a ocorrência dos danos morais. Já a banca examinadora do certame, recorre alegando sua ilegitimidade passiva e a não ocorrendo de prejuízo extrapatrimonial. Não houve recurso da Fazenda Pública do Pará. É o relatório. VOTO Conheço o recurso, porque presentes seus requisitos legais de admissibilidade. Trata-se de ação indenizatória que objetiva a restituição de valores a título de dano material e moral, em razão da suspensão da aplicação das provas de concurso público para ingresso nos quadros da Polícia do Estado do Pará, que ocorreria em 14 de março de 2021. Em relação a preliminar de ilegitimidade passiva, sem razão a recorrente, porquanto, é uníssona a jurisprudência quanto a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público responder de forma primária e objetiva por danos causados a terceiros, visto possuir personalidade jurídica, patrimônio e capacidade própria, em casos de cancelamento por fraude, respondendo o Estado apenas de forma subsidiária: APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. CONCURSO PÚBLICO CANCELADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INADMISSIBILIDADE. Pretensão ao recebimento de indenização por danos morais e materiais decorrente do cancelamento de concurso público. Impossibilidade. Ilegalidade do certame reconhecida em ação civil pública por improbidade administrativa, visto que as vagas deveriam ter sido preenchidas pelos candidatos no concurso anterior, uma vez ainda dentro do prazo de validade. Ocorrência, no entanto, que não gera direito à reparação, porque ausente a caracterização de dano moral ou material, nos termos postulados na vestibular. Expectativa de direito que traduz mero aborrecimento da vida cotidiana. No entanto, cancelado o concurso, é devida a restituição da respectiva taxa de inscrição. Sentença de improcedência parcialmente reformada. Recurso de apelação provido em parte. (TJ-SP - APL: 00022511620148260417 SP 0002251-16.2014.8.26.0417, Relator: Djalma Lofrano Filho, Data de Julgamento: 01/02/2017, 13ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 02/02/2017) A propósito, considerando que a espécie de responsabilidade não foi questionada e não houve manejo de recurso da Fazenda Pública, a análise deste órgão julgador fica adstrita as razões recursais, e somente por isso, permanecerá a condenação solidária, nos moldes da sentença. Portanto, rejeito a preliminar arguida pela requerida. Com relação ao mérito, ambos os recorrentes trataram tão somente sobre a configuração ou não do dano moral, em face de suspensão de prova de concurso para acesso a cargo público de Policial Militar. Portanto, a análise da responsabilidade civil no caso, passa pela teoria do risco administrativo, consoante disposição do artigo 37, §6º da Constituição Federal, no qual o Estado e as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos, são responsáveis pelos por danos que vieram causar a terceiros, mediante demonstração da ação/omissão, dano e nexo causal. Não se discute que a suspensão um dia antes da prova, causa frustração e aborrecimento, sobretudo em razão do tempo que o autor deve ter utilizado para se preparar para o certame, deslocando-se a Estado diverso no intuito de realizar a prova. Ocorre que como bem ressaltou ao autor, a aplicação da prova foi suspensa por força de determinação judicial, circunstância a qual todo concurso público está sujeito, que podem ter suas provas suspensas, remarcadas, canceladas. Pela importância: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONCURSO PÚBLICO CANCELADO. DANO MORAL. NÃO RECONHECIMENTO. DANO MATERIAL. VERIFICAÇÃO EM PARTE. IMPROVIMENTO. 1. A jurisprudência pátria não tem reconhecido a ocorrência de danos morais. Em casos similares ao presente, em que concursos públicos são cancelados, ou mesmo anulados. 2. Dano material devido, conforma avaliação realizada pelo magistrado singular, com o decote de parcelas não devidas. 3. Apelação cível improvida. (TJ-MA - APL: 0086252014 MA 0020094-59.2013.8.10.0001, Relator: LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA, Data de Julgamento: 05/03/2015, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/03/2015) No caso, entendo que tanto a Administração Pública quando a banca organizadora, não cometerem atos capazes de gerar direito a reparação pelo alegado dano moral, sendo certo que a não realização da prova foi incapaz de gerar desdobramentos que pudessem justificar o transtorno passível de abalo psíquico. Por tais considerações, VOTO no sentido de rejeitar a preliminar e NEGAR PROVIMENTO aos recursos inominados interpostos, mantendo inalterados os termos da sentença. Condeno os recorrentes ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes arbitrados no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a teor do art. 55, da lei nº 9.099/1995. Observando que no caso do autor, houve deferimento da gratuidade de justiça. Oportunamente, remetam-se à origem. É como voto. EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO DE CANDIDATO EM CONCURSO PÚBLICO SUSPENSO POR DETERMINAÇAO JUDICIAL. DANO MATERIAL. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. O dever de indenizar exige a demonstração d da ação ou omissão estatal, do dano e nexo de causalidade, na forma do art. 37, §6º da Constituição Federal. A não realização da prova por determinação judicial, foi incapaz de gerar desdobramentos que pudessem justificar o transtorno passível de abalo psíquico. Pressupostos da responsabilidade civil não preenchidos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e de acordo com gravação em áudio da sessão, em, PRELIMINAR REJEITADA. NO MÉRITO, RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. TUDO À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 12 de Julho de 2023 Relator Des. CRISTIANO GOMES MAZZINI RELATOR

24/07/2023, 00:00

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Decorrido prazo de VAGNER VELOSO DANTAS em 19/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de VAGNER VELOSO DANTAS em 11/12/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Publicado INTIMAÇÃO em 24/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023

Publicado DESPACHO em 24/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedido alvará de levantamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

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