Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 7012582-68.2021.8.22.0007 - TJRO

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 7012582-68.2021.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de outras peças

24/04/2024, 08:14

Arquivado Definitivamente

23/08/2023, 09:04

Juntada de certidão trânsito em julgado

23/08/2023, 09:03

Decorrido prazo de YURI NAKAI NUNES VALICHEK DE ANDRADE em 17/08/2023 23:59.

18/08/2023, 00:11

Decorrido prazo de RONDOTERRA - CONSTRUCOES E TERRAPLENAGEM LTDA em 17/08/2023 23:59.

18/08/2023, 00:11

Decorrido prazo de JOSE GONCALVES AMADOR em 17/08/2023 23:59.

18/08/2023, 00:10

Decorrido prazo de MARCELO VALICHEK DE ANDRADE em 17/08/2023 23:59.

18/08/2023, 00:10

Decorrido prazo de FLAVIO ANTONIO RIBEIRO em 17/08/2023 23:59.

18/08/2023, 00:09

Decorrido prazo de LUIS FERREIRA CAVALCANTE em 17/08/2023 23:59.

18/08/2023, 00:08

Decorrido prazo de ZILIO CEZAR POLITANO em 17/08/2023 23:59.

18/08/2023, 00:08

Juntada de certidão

28/07/2023, 17:23

Juntada de Petição de outras peças

25/07/2023, 10:54

Publicado SENTENÇA em 26/07/2023.

25/07/2023, 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

25/07/2023, 03:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: JOSE GONCALVES AMADOR, RUA SANTOS DUMONT 1749, - ATÉ 2283/2284 NOVO HORIZONTE - 76962-012 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: LUIS FERREIRA CAVALCANTE, OAB nº RO2790 REQUERIDOS: YURI NAKAI NUNES VALICHEK DE ANDRADE, AVENIDA RIO MADEIRA 5064, - DE 5168 A 5426 - LADO PAR NOVA ESPERANÇA - 76821-510 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, MARCELO VALICHEK DE ANDRADE, AVENIDA RIO MADEIRA 5064, BLOCO 21, APTO 104 NOVA ESPERANÇA - 76821-510 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, CLARICE VALICHECK GARCIA DE ANDRADE, RUA JOSÉ CAMACHO 869, - DE 869 A 1193 - LADO ÍMPAR OLARIA - 76801-313 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, RONDOTERRA - CONSTRUCOES E TERRAPLENAGEM LTDA, RUA JOSÉ BONIFÁCIO 1032, - DE 965/966 A 1365/1366 OLARIA - 76801-290 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: FLAVIO ANTONIO RIBEIRO, OAB nº RO6757, ZILIO CEZAR POLITANO, OAB nº RO489, TIAGO JOSE ROTUNO VIEIRA, OAB nº RO9787 Valor da causa:R$ 1.000,00 SERVE DE CARTA/CARTA PRECATÓRIA/MANDADO/OFÍCIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 3ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - Processo n.: 7012582-68.2021.8.22.0007 Classe: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto:Desconsideração da Personalidade Jurídica Vistos. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica interposto por JOSÉ GONÇALVES AMADOR em face de ESPÓLIO DE MARCELO VALICHEK DE ANDRADE e ESPÓLIO DE CLARICE VALICHECK GARCIA DE ANDRADE, sendo requerida a desconstituição da personalidade jurídica da empresa RONDOTERRA CONSTRUÇÕES E TERRAPLANAGEM LTDA. O requerido Espólio de Marcelo representado pelo inventariante Yuri Nakai Nunes Valicheck de Andrade apresentou defesa (ID 75077953) alegando que a sociedade empresária Rondoterra era constituída por Marcelo, Clarice e Alessandra Valichec Moreira de Andrade. Defende que a empresa possui patrimônio suficiente a arcar com o débito do cumprimento de sentença. Argumenta que não é cabível a desconsideração da personalidade jurídica de empresa ativa e pede a improcedência do incidente. O requerente manifestou-se em Réplica ( ID 76002558). Devidamente citado o Espólio de CLARICE VALICHECK GARCIA DE ANDRADE representado por seu inventariante o Sr. José Genaro de Andrade, apresentou contestação ( ID 87013148) argumentando que não estão presentes os requisitos essenciais à caracterização de dissolução irregular, abuso de personalidade ou ainda confusão patrimonial. Aponta que não foram esgotados os meios de execução para quitação do débito. Ressalta a existência de bens e a inércia do requerente em diligenciar para dar andamento ao cumprimento de sentença que tramita desde 2015 e apenas teve uma tentativa de penhora de ativos financeiros via Sibajud e uma de penhora de veículo via Renajud. E no período de 2016 a 2021 teria permanecido inerte. Pugna pela improcedência do incidente. Intimado, o requerente apresentou manifestação (ID 88283945). É o relatório. Decido. Quanto à desconsideração da personalidade jurídica, este instituto é exceção tendo em vista que busca a imposição da responsabilidade sobre o patrimônio pessoal dos sócios. Na lição de Fábio Ulhoa Coelho: Quanto à titularidade processual, a personalização da sociedade empresária importa a definição da sua legitimidade para demandar e ser demandada em juízo. Nos processos relacionados às suas obrigações, a parte legítima para mover ou responder a ação é a própria pessoa jurídica da sociedade, e não os seus sócios (Curso de Direito Comercial, volume 2, 7ª edição, p. 15.). O art. 50, do Código Civil Brasileiro, assevera: Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. A caracterização do abuso reside na utilização indevida da figura da pessoa jurídica com o intuito de lesar terceiros ou fugir dos compromissos legais ou contratuais. Quanto ao tema, disciplina o artigo 134, §4º, do novo Código de Processo Civil: Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. (...) § 4º O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica. Para o acolhimento do pedido de desconsideração, necessária a demonstração do abuso de personalidade, o que deve aflorar das documentações e demais elementos trazidos e reunidos nos autos. No caso em tela, a parte exequente requer a desconsideração da personalidade jurídica sob o argumento de que, tendo em vista a tentativa frustrada de citação da empresa nos autos da execução fiscal de nº 7012453-18.2020.8.22.0001 ID 88283950 e tentativas sem êxito de receber o crédito perseguido no cumprimento de sentença, ocorrera a dissolução irregular da pessoa jurídica. Em que pese a empresa executada encontrar-se em local desconhecido, bem como não terem sidos encontrados bens passíveis de penhora até o presente momento, não há comprovação dos requisitos legais para desconsideração da personalidade jurídica na presente hipótese, tendo em vista que a dissolução irregular é argumento cabível apenas para redirecionamento em casos de execução de dívida fiscal. Sobre o tema, é o entendimento fixado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: Agravo de instrumento. Incidente. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Ausência. Inexistência de bens. Impossibilidade. Segundo o entendimento sedimentado pelo STJ, a teoria da desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional prevista no art. 50 do CC e pressupõe a ocorrência de abusos da sociedade, advindos do desvio de finalidade ou da demonstração de confusão patrimonial, de modo que a mera inexistência de bens penhoráveis ou eventual encerramento irregular das atividades da empresa não enseja a desconsideração da personalidade jurídica. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0809126-57.2020.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia, Data de julgamento: 21/07/2021 Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Inexistência de bens e indício de dissolução irregular. Código Civil. Medida excepcional. Teoria Maior. Comprovação dos requisitos. Ausência. O mero indício de dissolução irregular da empresa e a ausência a de bens capazes de satisfazer o crédito exequendo não constituem motivos suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica, haja vista que se trata de medida excepcional e está subordinada à efetiva comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0805490-49.2021.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 13/10/2021 Processo civil. Cumprimento de sentença. Execução privada contra empresa. Fechamento irregular. Redirecionamento. Impossibilidade. O redirecionamento da execução para os sócios da empresa sucessora, em caso de dissolução irregular, é instituto estrito do direito tributário, materializando as benesses processuais de que tem a Fazenda Pública na cobrança de créditos fiscais (tributários ou não) (art. 135 do CTN). Deste modo, incabível a aplicação do redirecionamento na execução privada não-fiscal, conquanto somente a Fazenda Pública detém tal prerrogativa, ainda que na esfera privada tenha ocorrido encerramento irregular das atividades da empresa devedora, devendo o credor, caso queira, se valer do instituto da desconsideração da personalidade jurídica (precedentes do STJ). AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0801462-38.2021.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 29/09/2021 Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de desconsideração da personalidade jurídica apresentada. JULGO EXTINTO este incidente com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC. Translade-se esta decisão para os autos principais de nº 0000436-32.2021.8.22.0007. Sem custas e sem honorários, tendo em vista se tratar de incidente processual. Cacoal/RO, 21 de julho de 2023. Ederson Pires da Cruz Juiz de Direito

Documentos

SENTENÇA

•21/07/2023, 18:03

DESPACHO

•30/06/2023, 14:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: JOSE GONCALVES AMADOR, RUA SANTOS DUMONT 1749, - ATÉ 2283/2284 NOVO HORIZONTE - 76962-012 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: LUIS FERREIRA CAVALCANTE, OAB nº RO2790 REQUERIDOS: YURI NAKAI NUNES VALICHEK DE ANDRADE, AVENIDA RIO MADEIRA 5064, - DE 5168 A 5426 - LADO PAR NOVA ESPERANÇA - 76821-510 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, MARCELO VALICHEK DE ANDRADE, AVENIDA RIO MADEIRA 5064, BLOCO 21, APTO 104 NOVA ESPERANÇA - 76821-510 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, CLARICE VALICHECK GARCIA DE ANDRADE, RUA JOSÉ CAMACHO 869, - DE 869 A 1193 - LADO ÍMPAR OLARIA - 76801-313 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, RONDOTERRA - CONSTRUCOES E TERRAPLENAGEM LTDA, RUA JOSÉ BONIFÁCIO 1032, - DE 965/966 A 1365/1366 OLARIA - 76801-290 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: FLAVIO ANTONIO RIBEIRO, OAB nº RO6757, ZILIO CEZAR POLITANO, OAB nº RO489, TIAGO JOSE ROTUNO VIEIRA, OAB nº RO9787 Valor da causa:R$ 1.000,00 SERVE DE CARTA/CARTA PRECATÓRIA/MANDADO/OFÍCIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 3ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - Processo n.: 7012582-68.2021.8.22.0007 Classe: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto:Desconsideração da Personalidade Jurídica Vistos. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica interposto por JOSÉ GONÇALVES AMADOR em face de ESPÓLIO DE MARCELO VALICHEK DE ANDRADE e ESPÓLIO DE CLARICE VALICHECK GARCIA DE ANDRADE, sendo requerida a desconstituição da personalidade jurídica da empresa RONDOTERRA CONSTRUÇÕES E TERRAPLANAGEM LTDA. O requerido Espólio de Marcelo representado pelo inventariante Yuri Nakai Nunes Valicheck de Andrade apresentou defesa (ID 75077953) alegando que a sociedade empresária Rondoterra era constituída por Marcelo, Clarice e Alessandra Valichec Moreira de Andrade. Defende que a empresa possui patrimônio suficiente a arcar com o débito do cumprimento de sentença. Argumenta que não é cabível a desconsideração da personalidade jurídica de empresa ativa e pede a improcedência do incidente. O requerente manifestou-se em Réplica ( ID 76002558). Devidamente citado o Espólio de CLARICE VALICHECK GARCIA DE ANDRADE representado por seu inventariante o Sr. José Genaro de Andrade, apresentou contestação ( ID 87013148) argumentando que não estão presentes os requisitos essenciais à caracterização de dissolução irregular, abuso de personalidade ou ainda confusão patrimonial. Aponta que não foram esgotados os meios de execução para quitação do débito. Ressalta a existência de bens e a inércia do requerente em diligenciar para dar andamento ao cumprimento de sentença que tramita desde 2015 e apenas teve uma tentativa de penhora de ativos financeiros via Sibajud e uma de penhora de veículo via Renajud. E no período de 2016 a 2021 teria permanecido inerte. Pugna pela improcedência do incidente. Intimado, o requerente apresentou manifestação (ID 88283945). É o relatório. Decido. Quanto à desconsideração da personalidade jurídica, este instituto é exceção tendo em vista que busca a imposição da responsabilidade sobre o patrimônio pessoal dos sócios. Na lição de Fábio Ulhoa Coelho: Quanto à titularidade processual, a personalização da sociedade empresária importa a definição da sua legitimidade para demandar e ser demandada em juízo. Nos processos relacionados às suas obrigações, a parte legítima para mover ou responder a ação é a própria pessoa jurídica da sociedade, e não os seus sócios (Curso de Direito Comercial, volume 2, 7ª edição, p. 15.). O art. 50, do Código Civil Brasileiro, assevera: Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. A caracterização do abuso reside na utilização indevida da figura da pessoa jurídica com o intuito de lesar terceiros ou fugir dos compromissos legais ou contratuais. Quanto ao tema, disciplina o artigo 134, §4º, do novo Código de Processo Civil: Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. (...) § 4º O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica. Para o acolhimento do pedido de desconsideração, necessária a demonstração do abuso de personalidade, o que deve aflorar das documentações e demais elementos trazidos e reunidos nos autos. No caso em tela, a parte exequente requer a desconsideração da personalidade jurídica sob o argumento de que, tendo em vista a tentativa frustrada de citação da empresa nos autos da execução fiscal de nº 7012453-18.2020.8.22.0001 ID 88283950 e tentativas sem êxito de receber o crédito perseguido no cumprimento de sentença, ocorrera a dissolução irregular da pessoa jurídica. Em que pese a empresa executada encontrar-se em local desconhecido, bem como não terem sidos encontrados bens passíveis de penhora até o presente momento, não há comprovação dos requisitos legais para desconsideração da personalidade jurídica na presente hipótese, tendo em vista que a dissolução irregular é argumento cabível apenas para redirecionamento em casos de execução de dívida fiscal. Sobre o tema, é o entendimento fixado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: Agravo de instrumento. Incidente. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Ausência. Inexistência de bens. Impossibilidade. Segundo o entendimento sedimentado pelo STJ, a teoria da desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional prevista no art. 50 do CC e pressupõe a ocorrência de abusos da sociedade, advindos do desvio de finalidade ou da demonstração de confusão patrimonial, de modo que a mera inexistência de bens penhoráveis ou eventual encerramento irregular das atividades da empresa não enseja a desconsideração da personalidade jurídica. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0809126-57.2020.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia, Data de julgamento: 21/07/2021 Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Inexistência de bens e indício de dissolução irregular. Código Civil. Medida excepcional. Teoria Maior. Comprovação dos requisitos. Ausência. O mero indício de dissolução irregular da empresa e a ausência a de bens capazes de satisfazer o crédito exequendo não constituem motivos suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica, haja vista que se trata de medida excepcional e está subordinada à efetiva comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0805490-49.2021.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 13/10/2021 Processo civil. Cumprimento de sentença. Execução privada contra empresa. Fechamento irregular. Redirecionamento. Impossibilidade. O redirecionamento da execução para os sócios da empresa sucessora, em caso de dissolução irregular, é instituto estrito do direito tributário, materializando as benesses processuais de que tem a Fazenda Pública na cobrança de créditos fiscais (tributários ou não) (art. 135 do CTN). Deste modo, incabível a aplicação do redirecionamento na execução privada não-fiscal, conquanto somente a Fazenda Pública detém tal prerrogativa, ainda que na esfera privada tenha ocorrido encerramento irregular das atividades da empresa devedora, devendo o credor, caso queira, se valer do instituto da desconsideração da personalidade jurídica (precedentes do STJ). AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0801462-38.2021.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 29/09/2021 Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de desconsideração da personalidade jurídica apresentada. JULGO EXTINTO este incidente com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC. Translade-se esta decisão para os autos principais de nº 0000436-32.2021.8.22.0007. Sem custas e sem honorários, tendo em vista se tratar de incidente processual. Cacoal/RO, 21 de julho de 2023. Ederson Pires da Cruz Juiz de Direito

24/07/2023, 00:00

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Juntada de Petição de outras peças

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de YURI NAKAI NUNES VALICHEK DE ANDRADE em 17/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de RONDOTERRA - CONSTRUCOES E TERRAPLENAGEM LTDA em 17/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE GONCALVES AMADOR em 17/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO VALICHEK DE ANDRADE em 17/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de FLAVIO ANTONIO RIBEIRO em 17/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUIS FERREIRA CAVALCANTE em 17/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de ZILIO CEZAR POLITANO em 17/08/2023 23:59.

Juntada de certidão

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Publicado SENTENÇA em 26/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

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