Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7001202-71.2023.8.22.0009 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7001202-71.2023.8.22.0009 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível Endereço: Av. Presidente Kennedy nº 1065, Bairro: Pioneiros, CEP: 76.970-000, contatos: 3452-0901 (Gabinete) e 3452-0910 (Central de Atendimento). DESPACHO Processo: 7001202-71.2023.8.22.0009. AUTOR: GENINHA KLEIN ADVOGADO DO AUTOR: JACIR CANDIDO FERREIRA JUNIOR, OAB nº RO3408 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DESPACHO Preenchidos os requisitos do artigo 534 do Código de Processo Civil (CPC), PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Pensão por Morte (Art. 74/9), Concessão recebo o pedido de cumprimento de sentença. Altere-se a classe processual para Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública. 1. Intime-se o INSS, na pessoa de seu(sua) representante judicial, para, querendo, nos próprios autos, impugnar a execução, no prazo de 30 (trinta) dias (artigo 535, caput, do CPC). 2. Havendo a oferta de impugnação, intime-se a parte exequente, por seu(sua) advogado(a)/procurador(a), para manifestação em 10 (dez) dias. 2.1. Se a parte exequente concordar com os valores apresentados na impugnação, expeça(m)-se RPV(s)/precatório(s) em seu favor, independente de nova decisão. Neste caso, arbitro honorários da fase de cumprimento de sentença em 10% (dez por cento) do valor da execução (artigo 85, §§2º e 3º, inciso I, do CPC), deduzidos os honorários da fase de conhecimento, cujo montante deverá ser acrescido ao débito principal (artigo 85, §13, do CPC). 2.1.1 Desde já fica, com arrimo na jurisprudência dominante, expressamente INDEFERIDO qualquer pedido de destaque de honorários de RPVs. 2.2. Não havendo concordância da parte exequente, encaminhem-se os autos à Contadoria. Após, dê-se vista às partes e somente depois promova-se a conclusão do feito. 3. Em caso de concordância do executado ou decorrido o prazo in albis, proceda-se ao necessário para expedição de RPV/precatório (artigo 910, §1º, do CPC), tornando possível o pagamento do valor e disponibilização para a parte exequente. Neste caso, também arbitro honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor exequendo, seguindo a orientação da Corte Superior de que referida verba é devida nas execuções contra a Fazenda Pública, quando o pagamento do crédito está sujeito ao regime de RPV, independente de impugnação. Por outro lado, não são devidos honorários advocatícios na hipótese de expedição de precatório, vez que não terá ocorrido a impugnação (artigo 85, §7º, CPC). 4. Expedida(s)/o(s) a(s)/o(s) RPV(s)/precatório(s), determino a suspensão do feito enquanto estiver pendente a quitação. 5. Com a comprovação do cumprimento da(s)/o(s) RPV(s)/precatório(s): 5.1. Expeça(m)-se o(s) alvará(s) para pagamento dos valores depositados judicialmente, autorizando o saque pelo(a) advogado(a), desde que ele(a) possua poderes específicos para tanto. 5.2. Após, intime-se o(a) patrono(a) da parte para retirar o(s) alvará(s) expedido(s), podendo fazê-lo via internet, devendo, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar o levantamento do(s) mesmo(s), sob pena de extinção pelo pagamento. 5.3. Somente então venham-se os autos conclusos para prolação de sentença de extinção. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO. Pimenta Bueno/RO, 20 de outubro de 2023. Gustavo Nehls Pinheiro Juíz(a) de Direito

23/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível Endereço: Av. Presidente Kennedy nº 1065, Bairro: Pioneiros, CEP: 76.970-000, contatos: 3452-0901 (Gabinete) e 3452-0910 (Central de Atendimento). SENTENÇA Processo: 7001202-71.2023.8.22.0009. AUTOR: GENINHA KLEIN ADVOGADO DO AUTOR: JACIR CANDIDO FERREIRA JUNIOR, OAB nº RO3408 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Pensão por Morte (Art. 74/9), Concessão Vistos. Trata-se de ação previdenciária proposta por GENINHA KLEIN em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do benefício intitulado pensão por morte, por se achar na condição de dependente econômico do de cujus Mario de Paula, falecido em 28 de maio de 2021. Com o recolhimento das custas, a inicial foi recebida com ordem de citação da Autarquia (ID 88787349). Citada, a Autarquia apresentou contestação, alegando que a requerente não comprovou a qualidade de dependente do segurado ante a não comprovação de união estável, de modo que requer a improcedência dos pedidos iniciais (ID 89263611). A requerente apresentou impugnação à contestação, basicamente reafirmando os argumentos ofertados na inicial (ID 89597815). O feito foi saneado, com a fixação dos pontos controvertidos da lide, bem como com designação de audiência de instrução e julgamento (ID 90769180). Realizada a audiência de instrução (ID 93452805) e encerrada a instrução, a parte autora ofertou alegações finais remissivas à inicial. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. A pensão por morte é um benefício previdenciário garantido aos dependentes do segurado em virtude do seu falecimento, cujo objetivo é suprir a ausência daquele que provia as necessidades econômicas do núcleo familiar. A pensão por morte está disciplinada no art. 74 e seguintes da Lei n. 8.213/91, sendo imprescindível que os dependentes, para a concessão da benesse, comprovem o preenchimento dos seguintes requisitos: a) a condição de segurado ou de aposentado do instituidor do benefício por ocasião de seu óbito; b) o enquadramento do beneficiário em uma das classes de dependentes previstas nos incisos do artigo 16 da Lei nº 8.213/91, que consagra a chamada família previdenciária; c) comprovação da dependência econômica, presumida pela lei para os dependentes da conhecida primeira classe (art. 16, I, da Lei nº 8.213/91). Da morte: Analisando os autos, a morte é incontroversa e está comprovada através do espelho da certidão de óbito de Mário de Paula, que informa o falecimento em 28 de maio de 2021 (ID 88338597 - pág. 04). Da qualidade de segurado do instituidor: Compulsando o caderno processual, verifico que o ponto de divergência, no presente caso, cinge-se tão somente sobre a qualidade de dependente da autora, tendo em mente que este foi o motivo do indeferimento administrativo (ID 88338597 - pág. 01). Da qualidade de dependente: No que toca à dependência econômica, nos termos do art. 16, inciso I, cumulado com o §4º, da Lei n. 8.213/91, ao companheiro, é aplicada a presunção de dependência, bastando prova da união estável. Vale ressaltar que, com arrimo no art. 16, §5º, da Lei n. 8.213/91, as provas da união estável e da dependência econômica exigem início de prova material contemporânea aos fatos, produzidas em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anteriores à data do óbito, sendo vedada a prova exclusivamente testemunhal, ressalvados os casos de força maior ou caso fortuito. Dessa forma, com o fim de demonstrar materialmente a existência da união estável, a requerente juntou os seguintes documentos: a) certidão de óbito de Mário de Paula (ID 88338597 - pág. 04); b) termo de doação de valores, realizado por Célio José de Paula, José Roberto de Paula e Sirlei de Carvalho Paula Carvalho, em favor da autora e datado de 10 de agosto de 2021, com firma reconhecida na mesma data (ID 88339659 - págs. 05/06); c) declaração de união estável, firmada entre Mário de Paula e a autora, datada de 17 de janeiro de 2017 e com firma reconhecida por semelhança na mesma data (ID 88339659 - pág.07); e d) contrato de união estável, realizado entre Mário de Paula e a autora, datado de 4 de dezembro de 2018, sem o reconhecimento de firma ou a presença de testemunhas (ID 88339659 - págs. 08/09). Feitas considerações, em sede de audiência de instrução, foram colhidos os depoimentos de Célio José de Paula e José Roberto de Paula. Chama a atenção que os dois são filhos do falecido Mario de Paula e, ambos os filhos, de maneira uníssona, afirmam que seu falecido genitor possuía uma união estável com a autora, relacionamento que perdurou por aproximadamente 30 (trinta) anos e se encerrou quanto do falecimento de Mario de Paula. Dessa forma, diante da prova material ofertada, corroborada com o depoimento das testemunhas, a requerente, de fato, era companheira do falecido, de modo que a qualidade de dependente é presumida. Assim, preenchidos os requisitos para a concessão do benefício, a procedência é medida de rigor. Da cessão do benefício: Considerando que a autora conta, atualmente, com 61 (sessenta e um) anos (ID 88339659 - pág. 03), nos termos do art. 77, inciso V, alínea "c", item 6, da Lei n. 8.213/91, a pensão por morte deverá ser vitalícia. Da tutela antecipada: Considerando o reconhecimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício e o pedido de antecipação da tutela, bem como atentando que a dita antecipação visa a fornecer ao autor a satisfação de sua pretensão antes ou no momento da fase decisória, a despeito de recurso voluntário com efeito suspensivo ou reexame necessário, desde que, obviamente, estejam preenchidos os requisitos do artigo 300 do CPC. Sob essa perspectiva, encontram-se presentes os requisitos da tutela antecipatória, pois não seria razoável obrigar a autora, que já preenche as condições para a percepção do benefício, consoante acima exposto, a aguardar o trânsito em julgado da sentença. Outrossim, o benefício previdenciário requerido neste procedimento possui natureza eminentemente alimentar, cuja falta de pagamento, por si só, constitui prejuízo que se renova a cada dia, pois aquilo que faz falta hoje não haverá como ser suprido amanhã. Assim, concedo a ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA de modo a determinar que a Autarquia estabeleça o benefício de pensão por morte em favor da autora. Dos retroativos: Tendo em vista o disposto no art. 74 da Lei n. 8.213/91, bem como que a pensão foi requerida pouco mais de 01 (um) ano do falecimento, tenho que os retroativos são devidos desde a data da entrada do requerimento administrativo, ocorrida em 26 de setembro de 2022 (ID 89263613). Conforme o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por GENINHA KLEIN em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, de modo que CONDENO o requerido a implementar o benefício de pensão por morte em favor da autora, com data retroativa ao dia da entrada do requerimento administrativo, ocorrida em 26 de setembro de 2022 (ID 89263613), benefício que não deverá ser cessado, diante da vitaliciedade prevista no art. 77, inciso V, alínea "c", item 6, da Lei n. 8.213/91. Por conseguinte, extingo o feito, com resolução do mérito, nos moldes do art. 487, inciso I, do CPC. O valor do benefício deverá observar o disposto no art. 75 da Lei n. 8.213/91. Intime-se, com urgência, INSS por meio de sua Procuradoria Federal no estado de Rondônia para, no prazo de 30 (trinta) dias, implantar o benefício concedido, sob pena de incorrer em sanções legais. Diante da singeleza da causa, arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a data desta decisão, observando a data da concessão dos efeitos da tutela, consoante os critérios constantes do art. 85, § 3º, § 2º, I do CPC, e conforme o enunciado da Súmula n. 111 do STJ. Em relação aos retroativos, a correção monetária, aplicada desde a data em que cada parcela se tornou devida, deve ser feita com base nos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aplicando-se o INPC após a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, tendo em vista a imprestabilidade da TR como índice de correção monetária de débitos judiciais, conforme fundamentos utilizados pelo STF no julgamento das ADI nº 493 e 4.357/DF, e ainda pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.270.439/PR, pelo rito do art. 543-C do CPC/73. Os juros de mora são fixados em 0,5% ao mês, a contar da citação, em relação às parcelas a ela anteriores, e de cada vencimento, quanto às subsequentes, nos termos da Lei nº 11.960/2009. A partir de janeiro de 2022, com a recente entrada em vigo da Emenda Constitucional nº 113, incidirá unicamente o índice da taxa SELIC, não cumulável com quaisquer outros índices, porque inclui, a um só tempo, o índice de correção e juros. Sem custas processuais. Aportando recurso de apelação, deverá o serviço cartorário de pronto intimar o recorrido para, em querendo, no prazo legal, ofertar contrarrazões. Após, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE DE CARTA/MANDADO/OFÍCIO n.º_____/2023. ESPÉCIE: B21 CPF: 565.518.199-15 DIB: 26/09/2022 DIP: 01/07/2023 DCB: Não se aplica CIDADE DE PAGAMENTO: Pimenta Bueno - RO TEMPO DE UNIÃO ESTÁVEL: 32 anos - 1991 BENEFÍCIO RESTABELECIDO: Não Pimenta Bueno/RO, 21 de julho de 2023. Márcia Adriana Araújo Freitas Juíz(a) de Direito

24/07/2023, 00:00

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Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 09/07/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 20/05/2024.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

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