Execução Fiscal 0009578-73.2011.8.22.0014 - TJRO

Execução Fiscal 0009578-73.2011.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VILHENA, AV. RONY DE CASTRO PEREIRA 4177, CENTRO ADM. S.D. TEOTÔNIO VILELLA JARDIM AMÉRICA - 76980-736 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VILHENA EXECUTADOS: JULIO CESAR DA SILVA, CPF nº 44101740615, MAGALHAES & SILVA LTDA - ME, CNPJ nº 10564470000131, ADENILSON LUIZ MAGALHAES, CPF nº 62857193220, AVENIDA JOSÉ DO PATROCÍNIO 2750 CENTRO (S-01) - 76980-180 - VILHENA - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Pretende a parte exequente a penhora dos rendimentos do executado. Pois bem. O TJRO possui reiteradas jurisprudências admitindo a penhora de percentual de salário do devedor desde que limitada a percentual condizente com sua capacidade econômica, e desde que em valor proporcional, que não afete a dignidade da pessoa humana, bem como visando a eficácia da tutela jurisdicional, o que permite ser relativizado o disposto no art. 649, IV do CPC, verbis: TJRO: Agravo de Instrumento. Impenhorabilidade de verba salarial. Mitigação. Penhora de parte do salário. Ausência de prejuízo da dignidade do devedor. Possibilidade. Recurso provido. 1 - Não obstante o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, estabeleça a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, dentre outras verbas destinadas ao sustento do devedor e de sua família, tal vedação não é absoluta, sendo possível, excepcionalmente, consoante o recente entendimento firmado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, a flexibilização da citada regra, quando a hipótese concreta dos autos revelar que o bloqueio de parte da remuneração não prejudica a subsistência digna do devedor e de sua família e auxilia na satisfação do crédito perseguido pelo exequente. 2 - O entendimento jurisprudencial recente firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, sendo: “A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família”. 3 - Recurso provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0801479-11.2020.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Miguel Monico Neto, Data de julgamento: 20/01/2021 Além disso, o Superior Tribunal de Justiça também tem admitido a penhora de salário do devedor, verbis: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE DESPEJO COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS RESIDENCIAIS. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE (CPC, ART. 833, § 2º). AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO COM PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1. O Novo Código de Processo Civil, em seu art. 833, deu à matéria da impenhorabilidade tratamento um tanto diferente em relação ao Código anterior, no art. 649. O que antes era tido como "absolutamente impenhorável", no novo regramento passa a ser "impenhorável", permitindo, assim, essa nova disciplina, maior espaço para o aplicador da norma promover mitigações em relação aos casos que examina, respeitada sempre a essência da norma protetiva. [...]4. Agravo interno parcialmente provido para modificar a decisão agravada e, novo exame do recurso, conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp 1336881/DF, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. 23/04/2019). g.n. Assim, Comarca de Vilhena - 2ª Vara Cível e Juizado da Infância e Juventude Av. Luiz Mazziero, 4432, Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena - RO tel. (69)3316-3610 e-mail: [email protected] 0009578-73.2011.8.22.0014 ISS/ Imposto sobre Serviços Execução Fiscal R$ 2.851,70 defiro o pedido e determino a penhora no percentual de 20% dos rendimentos líquidos do devedor, devendo ser descontado diretamente em folha de pagamento, mês a mês, e transferido pelo órgão empregador, mês-a-mês, depositando em conta vinculada a este Juízo, até a satisfação do crédito discutido no presente feito, o qual totaliza R$ 7.664,14 (sete mil seiscentos e sessenta e quatro reais e quatorze centavos). SIRVA COMO OFÍCIO/ORDEM DE IMPLANTAÇÃO DE DESCONTOS/CARTA/MANDADO DE PENHORA. Dados do órgão empregador: Câmara Municipal de Vilhena Vilhena6 de outubro de 2023 Kelma Vilela de Oliveira

09/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VILHENA, AV. RONY DE CASTRO PEREIRA 4177, CENTRO ADM. S.D. TEOTÔNIO VILELLA JARDIM AMÉRICA - 76980-736 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VILHENA EXECUTADOS: JULIO CESAR DA SILVA, CPF nº 44101740615, MAGALHAES & SILVA LTDA - ME, CNPJ nº 10564470000131, ADENILSON LUIZ MAGALHAES, CPF nº 62857193220, AVENIDA JOSÉ DO PATROCÍNIO 2750 CENTRO (S-01) - 76980-180 - VILHENA - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO SERVINDO COMO TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA A parte executada, intimada da penhora SISBAJUD, quedou-se inerte. Assim, considerando que o valor penhorado pelo sistema SISBAJUD já foi transferido para uma conta vinculada a estes autos, expeça-se alvará judicial para a conta corrente n. 11-3, operação 006, da Caixa Econômica Federal, agência 1825, em nome da Prefeitura Municipal de Vilhena – RO, CNPJ 04.092.706/0001-81. Nesta data expedi alvará eletrônico na modalidade de transferência, através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem bancária diretamente ao banco, o valor deverá ser levantado, com as devidas correções/rendimentos/atualizações até a data do saque efetivo. Comarca de Vilhena - 2ª Vara Cível e Juizado da Infância e Juventude Av. Luiz Mazziero, 4432, Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena - RO tel. (69)3316-3610 email:[email protected] 0009578-73.2011.8.22.0014 ISS/ Imposto sobre Serviços Execução Fiscal R$ 2.851,70 Intime-se. Favorecidos 3 Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 14,03 MUNICIPIO DE VILHENA 04092706000181 1545092 - 6 Sim Caixa Econômica Federal (104) Ag.: 1825 C.: 11-3 R$ 103,34 MUNICIPIO DE VILHENA 04092706000181 1545093 - 4 Sim Caixa Econômica Federal (104) Ag.: 1825 C.: 11-3 R$ 170,88 MUNICIPIO DE VILHENA 04092706000181 1545094 - 2 Sim Caixa Econômica Federal (104) Ag.: 1825 C.: 11-3 TOTAL R$ 288,25 OBSERVAÇÕES: 1) O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese acima. 2) Aguarde-se por cinco 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, fica a CPE autorizada a proceder com a expedição de alvará/ofício de transferência sem necessidade de nova conclusão do processo. Após a transferência dos valores, intime-se a parte exequente a manifestar-se em 05 (cinco) dias quanto à eventual saldo remanescente, sob pena de extinção pelo pagamento. SERVE A PRESENTE DE OFÍCIO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/ CARTA/ CARTA PRECATÓRIA. {orgao_julgador.magistrado} Juiz(a) de Direito

24/07/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de documento de comprovação

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de termo de triagem

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de MAGALHAES & SILVA LTDA - ME em 25/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de JULIO CESAR DA SILVA em 25/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ADENILSON LUIZ MAGALHAES em 21/03/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado INTIMAÇÃO em 26/02/2025.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de MAGALHAES & SILVA LTDA - ME em 21/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de JULIO CESAR DA SILVA em 21/02/2025 23:59.

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