Homologação da Transação Extrajudicial 7007138-62.2023.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Homologação da Transação Extrajudicial 7007138-62.2023.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de ECLAIR MARTINS em 17/08/2023 23:59.

18/08/2023, 00:11

Decorrido prazo de GUILHERME DE LIMA MARTINS em 17/08/2023 23:59.

18/08/2023, 00:09

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA em 17/08/2023 23:59.

18/08/2023, 00:08

Juntada de Petição de petição

01/08/2023, 14:06

Arquivado Definitivamente

26/07/2023, 09:38

Expedição de Outros documentos.

26/07/2023, 09:38

Publicado SENTENÇA em 26/07/2023.

25/07/2023, 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

25/07/2023, 03:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTES: GUILHERME DE LIMA MARTINS, ESTRADA LINHA 60, LOTE 254 s/n ÁREA RURAL DE V - 76988-899 - VILHENA - RONDÔNIA, ECLAIR MARTINS, ESTRADA LINHA 60, LOTE 254 s/n ÁREA RURAL DE V - 76988-899 - VILHENA - RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA, AVENIDA LUIZ MAZIERO 4320 JARDIM AMÉRICA - 76980-702 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REQUERENTES: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Comarca de Vilhena - 2ª Vara Cível e Juizado da Infância e Juventude Av. Luiz Mazziero, 4432, Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena - RO tel. (69)3316-3610 email:[email protected] 7007138-62.2023.8.22.0014 Exoneração Homologação da Transação Extrajudicial R$ 1.680,00 Trata-se de HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS, proposta por GUILHERME DE LIMA MARTINS e seu genitor, ECLAIR MARTINS, que, de forma consensual, visam à exoneração da obrigação de prestar alimentos, conforme descrito em petição de ID n. 93556620, alegando, em síntese, que o alimentando já é maior de idade, trabalha e reside com o pai, portanto, não necessita mais dos alimentos providos por seu genitor. Conforme demonstrado, trata-se de um acordo realizado por pai e filho, no qual o filho reconhece não mais necessitar de contribuição alimentícia. Vieram os autos conclusos para homologação. Trata-se de ação consensual, em que o alimentado já atingiu a maioridade e concorda com a exoneração dos alimentos. Não é o caso de intervenção ministerial, pois as partes são capazes e devidamente representadas. Assim, considerando que o interessado é maior, capaz e legítimo para deliberar sobre a pensão alimentícia, não se vislumbra óbice à homologação pretendida, frisando que a exclusão da pensão é exclusiva ao filho Guilherme, devendo continuar em relação ao filho Gabriel. Por estas razões, com fundamento no art. 487, III, b do CPC, HOMOLOGO o acordo celebrado entre os interessados na exordial demanda, para que deles, surtam seus efeitos jurídicos. Em consequência, exonero ao pagamento de pensão alimentícia de seu filho Guilherme. Sem custas, nos termos do art. 5º, III, da Lei 3.896/16. Registrada automaticamente. Publique-se. A presente sentença transita em julgado nesta data, por preclusão lógica (art. 1.000, CPC). Vilhena, 21 de julho de 2023. Kelma Vilela de Oliveira Juiz de Direito

Expedição de Outros documentos.

21/07/2023, 19:57

Homologada a Transação

21/07/2023, 19:57

Conclusos para despacho

20/07/2023, 10:08

Distribuído por sorteio

20/07/2023, 10:08

Documentos

SENTENÇA

•21/07/2023, 19:57

OUTROS DOCUMENTOS

•20/07/2023, 10:08