Cumprimento de sentença 7001151-57.2023.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaCancelamento de vôoTransporte AéreoContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/02/2023

Valor da Causa

R$ 15.000,00

Órgão julgador

Rolim de Moura - Juizado Especial

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de CATIANE ARAUJO RAMOS em 05/09/2023 23:59.

06/09/2023, 00:38

Arquivado Definitivamente

04/09/2023, 10:19

Determinado o arquivamento

03/09/2023, 23:32

Determinado o arquivamento

03/09/2023, 23:32

Decorrido prazo de RODRIGO GIRALDELLI PERI em 29/08/2023 23:59.

30/08/2023, 00:31

Decorrido prazo de MARIA DAIANA BARROSO SERPA em 29/08/2023 23:59.

30/08/2023, 00:31

Conclusos para despacho

28/08/2023, 09:00

Publicado INTIMAÇÃO em 28/08/2023.

28/08/2023, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023

28/08/2023, 00:51

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: CATIANE ARAUJO RAMOS Advogados do(a) AUTOR: JOSE HENRIQUE BARROSO SERPA - RO9117, MARIA DAIANA BARROSO SERPA - RO13044 REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRA S.A. INTIMAÇÃO À PARTE REQUERENTE (VIA DJE) FINALIDADE: Por força e em cumprimento ao disposto deste Juízo, FICA VOSSA SENHORIA INTIMADA, a requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Rolim de Moura, 25 de agosto de 2023. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Rolim de Moura - Juizado Especial Rolim de Moura - Juizado Especial Cível, Fórum Eurico Soares Montenegro, Av. João Pessoa, 4555, Centro, CEP 76.940-000, Rolim de Moura, RO, Brasil. Fone: (69) 3442-2268 Processo n°: 7001151-57.2023.8.22.0010

28/08/2023, 00:00

Decorrido prazo de JOSE HENRIQUE BARROSO SERPA em 25/08/2023 23:59.

26/08/2023, 00:35

Decorrido prazo de CATIANE ARAUJO RAMOS em 25/08/2023 23:59.

26/08/2023, 00:33

Decorrido prazo de CATIANE ARAUJO RAMOS em 25/08/2023 23:59.

26/08/2023, 00:33

Expedição de Outros documentos.

25/08/2023, 11:01

Juntada de certidão

25/08/2023, 10:50

Todas as movimentações(73)

Decorrido prazo de CATIANE ARAUJO RAMOS em 05/09/2023 23:59.

06/09/2023, 00:38

Arquivado Definitivamente

04/09/2023, 10:19

Determinado o arquivamento

03/09/2023, 23:32

Determinado o arquivamento

03/09/2023, 23:32

Decorrido prazo de RODRIGO GIRALDELLI PERI em 29/08/2023 23:59.

30/08/2023, 00:31

Decorrido prazo de MARIA DAIANA BARROSO SERPA em 29/08/2023 23:59.

30/08/2023, 00:31

Conclusos para despacho

28/08/2023, 09:00

Publicado INTIMAÇÃO em 28/08/2023.

28/08/2023, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023

28/08/2023, 00:51

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: CATIANE ARAUJO RAMOS Advogados do(a) AUTOR: JOSE HENRIQUE BARROSO SERPA - RO9117, MARIA DAIANA BARROSO SERPA - RO13044 REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRA S.A. INTIMAÇÃO À PARTE REQUERENTE (VIA DJE) FINALIDADE: Por força e em cumprimento ao disposto deste Juízo, FICA VOSSA SENHORIA INTIMADA, a requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Rolim de Moura, 25 de agosto de 2023. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Rolim de Moura - Juizado Especial Rolim de Moura - Juizado Especial Cível, Fórum Eurico Soares Montenegro, Av. João Pessoa, 4555, Centro, CEP 76.940-000, Rolim de Moura, RO, Brasil. Fone: (69) 3442-2268 Processo n°: 7001151-57.2023.8.22.0010

28/08/2023, 00:00

Decorrido prazo de JOSE HENRIQUE BARROSO SERPA em 25/08/2023 23:59.

26/08/2023, 00:35

Decorrido prazo de CATIANE ARAUJO RAMOS em 25/08/2023 23:59.

26/08/2023, 00:33

Decorrido prazo de CATIANE ARAUJO RAMOS em 25/08/2023 23:59.

26/08/2023, 00:33

Expedição de Outros documentos.

25/08/2023, 11:01

Juntada de certidão

25/08/2023, 10:50

Decorrido prazo de RODRIGO GIRALDELLI PERI em 24/08/2023 23:59.

25/08/2023, 00:49

Decorrido prazo de MARIA DAIANA BARROSO SERPA em 24/08/2023 23:59.

25/08/2023, 00:39

Juntada de Petição de petição

24/08/2023, 17:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023

21/08/2023, 01:35

Publicado DESPACHO em 21/08/2023.

21/08/2023, 01:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: CATIANE ARAUJO RAMOS, CPF nº 93870370297, RUA SANTOS DUMONT 0522 BAIRRO CIDADE ALTA - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: MARIA DAIANA BARROSO SERPA, OAB nº RO13044, AVENIDA JATUARANA, 5695 FLORESTA - 76806-001 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, JOSE HENRIQUE BARROSO SERPA, OAB nº RO9117 REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRA S.A., AC AEROPORTO INTERNACIONAL DE PORTO VELHO, AVENIDA GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA 6490 AEROPORTO - 76803-970 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REU: RODRIGO GIRALDELLI PERI, OAB nº MS16264, RUA BANDEIRA PAULISTA 600, 15 ANDRA ITAIM BIBI - 04532-001 - SÃO PAULO - SÃO PAULO, PROCURADORIA DA AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A D E S P A C H O Autorizo a transferência por meio da ferramenta "alvará eletrônico", de modo que enviados os dados da ordem diretamente à Caixa Econômica Federal. Seguem as informações sintéticas do documento: Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 6.243,11 JOSE HENRIQUE BARROSO SERPA 99120593287 1530231 - 8 Sim Banco Bradesco S.A. (237) Ag.: 2651 C.: 14593-9 TOTAL R$ 6.243,11 O beneficiário deverá aguardar por cinco dias o crédito dos valores na conta bancária indicada. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem, fica a CPE autorizada a expedir outro alvará independentemente de novo comando para tanto. Após, à autora para manifestação em 5 dias. Rolim de Moura, sexta-feira, 18 de agosto de 2023 às 14:02 Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz(a) de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura [email protected] 7001151-57.2023.8.22.0010 Cumprimento de sentença - Cancelamento de vôo R$ 15.000,00

21/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CATIANE ARAUJO RAMOS, CPF nº 93870370297, RUA SANTOS DUMONT 0522 BAIRRO CIDADE ALTA - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: MARIA DAIANA BARROSO SERPA, OAB nº RO13044, AVENIDA JATUARANA, 5695 FLORESTA - 76806-001 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, JOSE HENRIQUE BARROSO SERPA, OAB nº RO9117 REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRA S.A., AC AEROPORTO INTERNACIONAL DE PORTO VELHO, AVENIDA GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA 6490 AEROPORTO - 76803-970 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REU: RODRIGO GIRALDELLI PERI, OAB nº MS16264, RUA BANDEIRA PAULISTA 600, 15 ANDRA ITAIM BIBI - 04532-001 - SÃO PAULO - SÃO PAULO, PROCURADORIA DA AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A D E S P A C H O Autorizo a transferência por meio da ferramenta "alvará eletrônico", de modo que enviados os dados da ordem diretamente à Caixa Econômica Federal. Seguem as informações sintéticas do documento: Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 6.243,11 JOSE HENRIQUE BARROSO SERPA 99120593287 1530231 - 8 Sim Banco Bradesco S.A. (237) Ag.: 2651 C.: 14593-9 TOTAL R$ 6.243,11 O beneficiário deverá aguardar por cinco dias o crédito dos valores na conta bancária indicada. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem, fica a CPE autorizada a expedir outro alvará independentemente de novo comando para tanto. Após, à autora para manifestação em 5 dias. Rolim de Moura, sexta-feira, 18 de agosto de 2023 às 14:02 Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura [email protected] 7001151-57.2023.8.22.0010 Cumprimento de sentença - Cancelamento de vôo R$ 15.000,00

21/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/08/2023, 14:24

Expedição de Outros documentos.

18/08/2023, 14:02

Expedido alvará de levantamento

18/08/2023, 14:02

Conclusos para despacho

17/08/2023, 12:38

Publicado DESPACHO em 16/08/2023.

16/08/2023, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023

16/08/2023, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CATIANE ARAUJO RAMOS, CPF nº 93870370297, RUA SANTOS DUMONT 0522 BAIRRO CIDADE ALTA - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: MARIA DAIANA BARROSO SERPA, OAB nº RO13044, AVENIDA JATUARANA, 5695 FLORESTA - 76806-001 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, JOSE HENRIQUE BARROSO SERPA, OAB nº RO9117 REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRA S.A., AC AEROPORTO INTERNACIONAL DE PORTO VELHO, AVENIDA GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA 6490 AEROPORTO - 76803-970 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REU: RODRIGO GIRALDELLI PERI, OAB nº MS16264, RUA BANDEIRA PAULISTA 600, 15 ANDRA ITAIM BIBI - 04532-001 - SÃO PAULO - SÃO PAULO, PROCURADORIA DA AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura [email protected] 7001151-57.2023.8.22.0010 Cumprimento de sentença - Cancelamento de vôo R$ 15.000,00 Intime-se a requerente a apresentar informações bancárias (dados do beneficiário, instituição financeira, agência, tipo e nº da conta) para expedição de alvará eletrônico, no prazo de 5 dias. Rolim de Moura, terça-feira, 15 de agosto de 2023 às 12:17 Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz(a) de Direito

16/08/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

15/08/2023, 14:37

Expedição de Outros documentos.

15/08/2023, 12:17

Proferidas outras decisões não especificadas

15/08/2023, 12:17

Conclusos para despacho

14/08/2023, 13:26

Processo Desarquivado

14/08/2023, 13:26

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

14/08/2023, 13:26

Juntada de Petição de petição

14/08/2023, 09:38

Arquivado Definitivamente

10/08/2023, 13:12

Transitado em Julgado em 10/08/2023

10/08/2023, 00:41

Decorrido prazo de MARIA DAIANA BARROSO SERPA em 09/08/2023 23:59.

10/08/2023, 00:33

Decorrido prazo de RODRIGO GIRALDELLI PERI em 09/08/2023 23:59.

10/08/2023, 00:29

Decorrido prazo de JOSE HENRIQUE BARROSO SERPA em 07/08/2023 23:59.

08/08/2023, 00:54

Decorrido prazo de CATIANE ARAUJO RAMOS em 07/08/2023 23:59.

08/08/2023, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

25/07/2023, 03:40

Publicado SENTENÇA em 26/07/2023.

25/07/2023, 03:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: CATIANE ARAUJO RAMOS, CPF nº 93870370297, RUA SANTOS DUMONT 0522 BAIRRO CIDADE ALTA - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: MARIA DAIANA BARROSO SERPA, OAB nº RO13044, AVENIDA JATUARANA, 5695 FLORESTA - 76806-001 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, JOSE HENRIQUE BARROSO SERPA, OAB nº RO9117 REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRA S.A., AC AEROPORTO INTERNACIONAL DE PORTO VELHO, AVENIDA GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA 6490 AEROPORTO - 76803-970 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERIDO: RODRIGO GIRALDELLI PERI, OAB nº MS16264, RUA BANDEIRA PAULISTA 600, 15 ANDRA ITAIM BIBI - 04532-001 - SÃO PAULO - SÃO PAULO, PROCURADORIA DA AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A S E N T E N Ç A É legítima sim a presença da ré no polo passivo da demanda, pois segundo jurisprudência da e. Turma Recursal do TJ/RO, na condição de integrante da cadeia de fornecedores, responde igualmente por eventuais falhas na prestação de serviços de transporte aéreo e demais inclusos no pacote ofertado aos consumidores (art. 7º, P. Único, CDC). (RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7022122-66.2018.822.0001, Relator(a) do Acórdão: Juiz José Augusto Alves Martins, Data de julgamento: 02/09/2019). No mais, registra-se que este processo está sendo julgado ao mesmo tempo que o de número 7001152-42.2023.8.22.0010. Com efeito. Nada obstante as decisões que vinham sendo aqui proferidas em sentido contrário1 o fato é que o Colegiado supra firmou entendimento de que em hipóteses como a discutida neste feito, a saber, a de cancelamento de voo por problemas técnicos e oferecida ou não a assistência dos arts. 26 ss. da Resolução nº 400/2016 da ANAC, não se afasta a responsabilidade da empresa pelos danos morais presumidamente experimentados pelo consumidor. (por todos, veja-se RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7000866-22.2022.822.0003, Relator(a) do Acórdão: Juiz João Luiz Rolim Sampaio, Data de julgamento: 11/05/2023). Assim, atendendo ao comando insculpido nos arts. 947 e 976 do CPC (valorização dos precedentes) e na medida em que a ré mesma admite que o voo AD 4342 (CGB/PVH) “...necessitou ser cancelado por motivos técnicos operacionais.” (93548265), não haveria como deixar de reconhecer na espécie liame causal (CBA, art. 256, inc. II) entre o abalo psicológico que REQUERENTE: CATIANE ARAUJO RAMOS alega que sofreu2 e o serviço da companhia aérea. Agora, quanto à expressão monetária da demanda, percebe-se que exagerados os R$ 15.000,00 e muito acima dos valores que a Corte supra vem arbitrando de uns tempos para cá em situações congêneres, a exemplo do RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7051472-94.2021.822.0001, Relator(a) do Acórdão: Juiz João Luiz Rolim Sampaio, Data de julgamento: 11/04/2023. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura [email protected] 7001151-57.2023.8.22.0010 Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo R$ 15.000,00 Ante o exposto, acolho em parte o pedido, para condenar AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. à entrega de R$ 6.000,00, fora acréscimo monetário e juros conforme Súmula 362 do STJ, observando-se que do trânsito em julgado e independentemente de qualquer outra intimação o início do prazo para cumprimento voluntário da sentença. Apresentado dentro do prazo e com o recolhimento das custas, admito desde já e apenas no efeito devolutivo (art. 43) o recurso do art. 41, da Lei n.º 9.099/95, do qual a parte adversa deverá ser intimada às contrarrazões. Findos os dez dias (art. 42, § 2º), encaminhe-se o feito à e. Turma Recursal. Havendo solicitação do interessado, inicie-se a fase de cumprimento da sentença (CPC/2015, art. 523 ss.), fazendo-se conclusos os autos. Serve esta de carta, mandado, ofício etc. Rolim de moura, sexta-feira, 21 de julho de 2023 às 20:02 Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz(a) de Direito 1 Por exemplo: autos nºs 7008206-93.2022.8.22.0010 e 7003144-72.2022.8.22.0010. 2“...a Requerente teve que enfrentar 12 (doze) horas de espera (no aeroporto) para chegar ao seu destino (PVH), ou seja, o que era para ser uma viagem tranquila virou um verdadeiro tormento, haja vista que o Requerente optou por uma viagem consideravelmente rápida e agradável, mas acabou realizando voo extremamente cansativo e, sobretudo, estressante, conforme documento anexo.”(87204494).

Expedição de Outros documentos.

21/07/2023, 20:02

Julgado procedente em parte o pedido

21/07/2023, 20:02

Recebidos os autos do CEJUSC

21/07/2023, 20:02

Audiência Conciliação - JEC realizada para 21/07/2023 08:30 Rolim de Moura - Juizado Especial.

21/07/2023, 09:17

Conclusos para julgamento

21/07/2023, 09:17

Juntada de Petição de petição

20/07/2023, 14:26

Juntada de Petição de petição

20/07/2023, 13:55

Juntada de Petição de petição

20/07/2023, 10:48

Juntada de Petição de petição

20/07/2023, 10:47

Juntada de Petição de contestação

20/07/2023, 08:25

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 24/03/2023 23:59.

31/03/2023, 12:29

Juntada de Petição de petição

08/03/2023, 10:02

Publicado INTIMAÇÃO em 09/03/2023.

08/03/2023, 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

08/03/2023, 01:38

Recebidos os autos.

07/03/2023, 11:35

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

07/03/2023, 11:35

Expedição de Outros documentos.

07/03/2023, 11:35

Expedição de Outros documentos.

07/03/2023, 11:35

Audiência Conciliação designada para 21/07/2023 08:30 Rolim de Moura - Juizado Especial.

07/03/2023, 11:33

Decorrido prazo de CATIANE ARAUJO RAMOS em 27/02/2023 23:59.

28/02/2023, 00:14

Decorrido prazo de JOSE HENRIQUE BARROSO SERPA em 27/02/2023 23:59.

28/02/2023, 00:10

Publicado DESPACHO em 24/02/2023.

23/02/2023, 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

23/02/2023, 02:01

Expedição de Outros documentos.

22/02/2023, 09:46

Proferidas outras decisões não especificadas

22/02/2023, 09:46

Juntada de Petição de documento de comprovação

15/02/2023, 16:36

Conclusos para despacho

15/02/2023, 16:22

Distribuído por sorteio

15/02/2023, 16:22

Documentos

DESPACHO

•03/09/2023, 23:32

DESPACHO

•03/09/2023, 23:32

DESPACHO

•18/08/2023, 14:02

DESPACHO

•15/08/2023, 12:17

SENTENÇA

•21/07/2023, 20:02

DESPACHO

•22/02/2023, 09:46

24/07/2023, 00:00