Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000961-69.2020.8.22.0020 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000961-69.2020.8.22.0020 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO NO ESTADO DE RONDONIA, RUA RUI BARBOSA 713, - DE 269/270 A 625/626 CENTRO - 76801-010 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: ZENIA LUCIANA CERNOV DE OLIVEIRA, OAB nº RO641 REQUERIDO: NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE, RUA RIACHUELO 2552 SETOR 14 - 76958-000 - NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA DESPACHO A controvérsia dos autos que perduram anos é com relação ao cumprimento do piso salarial dos professores, uma vez que o exequente assegura o não cumprimento dos dispositivos legais por parte do ente município. Já o executado, assegura que encontra-se realizando o pagamento do piso salarial determinado em Lei. Pois Bem. Compulsando os autos verifica-se que razão assite ao município. Explico. A sente proferida por esta magistrada condenou o requerido a pagar o piso salarial aos professores. O município por sua vez comprovou que encontra-se realizando o pagamento do piso aos professores, conforme verifica-se na Lei de n. 1771/2022 anexadas em ID 86029809. A discussão proposta pelo sindicato sobre a legalidade ou não da Lei de n; 1771/2022 não é objeto dos autos, uma vez que poderá ingressar com a ação pertinente para a anulação/revogação da legislação. Percebe-se que no art. 1º, da Lei Municipal n. 1771/2022, foi fixado o valor de R$ R$ 3.845,63 reais a ser pago aos professores de 40h, sendo que os demais servidores endrados em outras cargas horárias receberá o proporcional. No art. 4º, da lei acima citada, assegura os servidores enquadrados no extinto nível I o pagamento de acordo com a tabela de anexo VI. Dessa forma, verifica-se que a alteração legislativa beneficiou os servidores enquadrados no nivel I, uma vez que igualou seus vencimentos aos servidores do nível II, conforme verificamos a ficha financeira da servidora LARACILENE de ID Num. 93746972 - Pág. 72, a qual é professora nível I e encontra-se no enquadramento da letra "m", recebendo o montante de R$ 5.606,33 reais. É clarividente que os servidores de nível I foram beneficiados ante a elevação de nível sem a aprovação de concurso. Quanto ao pafamento das verbas retroativas, na própria Lei municipal em seu art. 2º, confere ao município a somatória dos valores a serem restituidos ao servidores. Nestes termos, é notório que razão assiste ao município, o qual encontra-se realizando o pagamento dos professores conforme a legislação federal. Intimem-se as partes quanto a presente decisão. Em seguida, arquive-se os autos. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO/OFICIO. Nova Brasilândia d´Oeste/RO, 4 de outubro de 2023. Denise Pipino Figueiredo Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única Av. Príncipe da Beira, 1491 - Setor 13 - Nova Brasilândia D'Oeste/RO - CEP 76.958-000 - Fone (0xx69) 3309-8671 – e-mail: [email protected] Processo n.: 7000961-69.2020.8.22.0020 Classe: Cumprimento de sentença Assunto:Piso Salarial da Categoria / Salário Mínimo Profissional

05/10/2023, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Expedição de INTIMAÇÃO.

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo Tema 1302

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026

Publicado DESPACHO em 19/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de INTIMAÇÃO.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE em 04/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de GABRIEL FELTZ em 28/01/2026 23:59.

Todas as movimentações(259)

Todos os documentos(32)