Procedimento Comum Cível 7044494-33.2023.8.22.0001 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7044494-33.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTORES: M. E. L. B. M., CPF nº 04852687285, RUA VALDEMAR ESTRELA 5391 RIO MADEIRA - 76821-346 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, ALEX RIBEIRO MARTINS, CPF nº 78808367215, RUA VALDEMAR ESTRELA 5391 RIO MADEIRA - 76821-346 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DOS AUTORES: JOSE ADILSON INACIO MARTINS, OAB nº RO4907 REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRA S.A., AC AEROPORTO INTERNACIONAL DE PORTO VELHO 6320, AVENIDA GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA 6490 AEROPORTO - 76803-970 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA DA AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] 7044494-33.2023.8.22.0001 Cancelamento de vôo, Análise de Crédito Vistos. 01. Determino que a parte autora emende a petição inicial para juntar documentação necessária que demonstre a sua hipossuficiência financeira (rendimentos e despesas), incluindo última declaração de imposto de renda, todas as páginas da CTPS relativas a contratos de trabalho e CNIS atualizado, ou comprove o recolhimento das custas processuais (2%), ficando ciente desde já da possibilidade de parcelamento nos termos da Lei Estadual n. 4.721/2020 e Resolução n. 151/2020 do TJRO. Saliento que este é o posicionamento adotado pela jurisprudência em julgados semelhantes: "TJRO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. EXIGÊNCIA. POSSIBILIDADE. A simples declaração de pobreza, conforme as circunstâncias dos autos, é o que basta para a concessão do benefício da justiça gratuita, porém, por não se tratar de direito absoluto, uma vez que a afirmação de hipossuficiência implica presunção juris tantum, pode o magistrado exigir prova da situação, mediante fundadas razões de que a parte não se encontra no estado de miserabilidade declarado. (Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 0011698-29.2014.8.22.0000, Rel. Des. Raduan Miguel Filho, Câmaras Cíveis Reunidas, J. 05/12/2014)." "STJ. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REVOGAÇÃO DE BENEFÍCIO, PARA POSTERIOR COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. POSSIBILIDADE. 1. A declaração de pobreza, para fins de obtenção da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa de veracidade, admitindo-se prova em contrário. 2. Quando da análise do pedido da justiça gratuita, o magistrado poderá investigar sobre a real condição econômico financeira do requerente, solicitando que comprove nos autos que não pode arcar com as despesas processuais e com os honorários de sucumbência. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 329.910/AL, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/05/2014, DJe 13/05/2014)." Prazo de 15 (quinze) dias para regularização, nos termos do artigo 321 do CPC, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito e condenação em custas processuais. No mesmo prazo e sob a mesma penalidade, deverá especificar o valor dos alegados danos materiais e danos morais e, se for o caso, adequar o valor da causa. 02. Apresentada a emenda a inicial, venham conclusos na pasta DESPACHO EMENDA. Porto Velho15 de agosto de 2023 Jorge Luiz de Moura Gurgel do Amaral Juiz(a) de Direito

16/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MARIA EDUARDA LUZIA BIAJO MARTINS em 22/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRA S.A. em 22/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALEX RIBEIRO MARTINS em 22/08/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 14/08/2024.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de termo de triagem

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de RODRIGO GIRALDELLI PERI em 12/03/2024 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de LUCIANA GOULART PENTEADO em 21/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGO GIRALDELLI PERI em 21/02/2024 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 19/02/2024.

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