Execução de Título Extrajudicial 7001987-43.2022.8.22.0017 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7001987-43.2022.8.22.0017 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de VILSON RIBEIRO SCHEFFER em 17/08/2023 23:59.

18/08/2023, 00:16

Decorrido prazo de JONAS MIGUEL DA SILVA RELOJOARIA - ME em 17/08/2023 23:59.

18/08/2023, 00:14

Decorrido prazo de REGINALDO SILVA em 17/08/2023 23:59.

18/08/2023, 00:14

Arquivado Definitivamente

28/07/2023, 12:44

Publicado SENTENÇA em 26/07/2023.

25/07/2023, 04:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

25/07/2023, 04:03

Decorrido prazo de VILSON RIBEIRO SCHEFFER em 19/07/2023 23:59.

24/07/2023, 08:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: JONAS MIGUEL DA SILVA RELOJOARIA - ME, PRAÇA CASTELO BRANCO 3950 CENTRO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: REGINALDO SILVA, OAB nº RO8086 Parte requerida: VILSON RIBEIRO SCHEFFER, AVENIDA CURITIBA 4869 CIDADE ALTA - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7001987-43.2022.8.22.0017 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Duplicata Valor da causa: R$ 3.474,69 () Parte Vistos. Consta dos autos que as partes realizaram acordo extrajudicialmente, juntando o termo aos autos e pedindo a homologação (ID 93407242). O acordo realizado entre as partes permite presumir que a vontade e a possibilidade de cada um restou resguardado, não havendo motivo para se deixar de homologar a transação havida entre elas. Com isso, estando satisfeitas as exigências legais atinentes a pretensão das partes e evidenciado que o interesse delas restou resguardado, não há razão para não se homologar o acordo. Com a homologação do acordo, é o caso de se determinar o arquivamento do processo, indeferindo-se o requerimento de suspensão até o término do prazo de parcelamento, tendo em vista que, no presente caso, o prazo do parcelamento é prolongado (08 parcelas), injustificando a paralisação do feito por todo esse período. Isto porque, o CPC prevê no art. 313, II §4º a possibilidade de suspensão do processo por convenção das partes, mas desde que observado o prazo máximo total de 6 (seis) meses referido no § 4º. Ou seja, este prazo é o espaço temporal máximo que o dispositivo (regra especial) permite a suspensão por convenção das partes em detrimento da rápida solução do conflito. Ademais, a homologação do acordo realizado caracteriza cumprimento de sentença e pode ser executado a qualquer momento na hipótese de haver descumprimento, de modo que conclui-se que não há razão para o feito se mantenha ativo, pois, o arquivamento equaciona o serviço judicial, respeitando o direito de cobrança executiva do credor e repelindo as situações que acarretam o abandono da demanda, racionalizando os recursos nas demandas que justificadamente necessitem da providência jurisdicional e certamente com apoio nos princípios da celeridade e da economia processual, tornando mais efetivo – de um modo geral – o mecanismo judiciário, evitando-se a permanência de um processo ativo por tanto tempo em modo de suspensão e sem nenhuma consequência prática. Saliento que na hipótese de necessidade de desarquivamento não haverá qualquer ônus à parte credora tal como incidência de custas, tendo em vista tratar-se de processo em autos digitais. Como dito, é de se considerar que se a parte devedora deixar de efetuar os pagamentos, basta a parte credora pedir o desarquivamento, informar tal circunstância nos autos e requerer a execução da sentença que homologou o acordo entabulado. Por outro lado, se nada for requerido, logicamente entender-se-á estar havendo o regular adimplemento das parcelas ajustadas. Assim, indefiro o pedido de suspensão do feito. DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC. Considerando que o pedido das partes de homologação do acordo representa ato incompatível com a vontade de recorrer da sentença que atende este pedido em seus exatos termos, declaro o trânsito em julgado desta sentença nesta data, nos termos do artigo 1.000 e seu parágrafo único do CPC. Isento de custas finais, nos termos do artigo 8º, inciso III, do Regimento de Custas do Tribunal (Lei Estadual n. 3.896/2016). Publique-se, registre-se e intimem-se. Sentença encaminhada automaticamente pelo sistema de informática para publicação no Diário da Justiça. Arquive-se quando for oportuno. CÓPIA DA PRESENTE SERVIRÁ COMO OFÍCIO/CARTA/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO OU OUTRAS CORRESPONDÊNCIAS NECESSÁRIAS. Alta Floresta D'Oeste, domingo, 23 de julho de 2023 Ana Carolina Ferreira Marques dos Prazeres Juiz(a) de Direito

Expedição de Outros documentos.

23/07/2023, 12:33

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

23/07/2023, 12:33

Decorrido prazo de VILSON RIBEIRO SCHEFFER em 19/07/2023 23:59.

20/07/2023, 08:52

Conclusos para julgamento

19/07/2023, 10:55

Juntada de Petição de petição

17/07/2023, 15:42

Expedição de Outros documentos.

03/07/2023, 09:18

Juntada de certidão

29/06/2023, 12:27

Documentos

SENTENÇA

•23/07/2023, 12:33

DECISÃO

•07/11/2022, 18:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: JONAS MIGUEL DA SILVA RELOJOARIA - ME, PRAÇA CASTELO BRANCO 3950 CENTRO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: REGINALDO SILVA, OAB nº RO8086 Parte requerida: VILSON RIBEIRO SCHEFFER, AVENIDA CURITIBA 4869 CIDADE ALTA - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7001987-43.2022.8.22.0017 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Duplicata Valor da causa: R$ 3.474,69 () Parte Vistos. Consta dos autos que as partes realizaram acordo extrajudicialmente, juntando o termo aos autos e pedindo a homologação (ID 93407242). O acordo realizado entre as partes permite presumir que a vontade e a possibilidade de cada um restou resguardado, não havendo motivo para se deixar de homologar a transação havida entre elas. Com isso, estando satisfeitas as exigências legais atinentes a pretensão das partes e evidenciado que o interesse delas restou resguardado, não há razão para não se homologar o acordo. Com a homologação do acordo, é o caso de se determinar o arquivamento do processo, indeferindo-se o requerimento de suspensão até o término do prazo de parcelamento, tendo em vista que, no presente caso, o prazo do parcelamento é prolongado (08 parcelas), injustificando a paralisação do feito por todo esse período. Isto porque, o CPC prevê no art. 313, II §4º a possibilidade de suspensão do processo por convenção das partes, mas desde que observado o prazo máximo total de 6 (seis) meses referido no § 4º. Ou seja, este prazo é o espaço temporal máximo que o dispositivo (regra especial) permite a suspensão por convenção das partes em detrimento da rápida solução do conflito. Ademais, a homologação do acordo realizado caracteriza cumprimento de sentença e pode ser executado a qualquer momento na hipótese de haver descumprimento, de modo que conclui-se que não há razão para o feito se mantenha ativo, pois, o arquivamento equaciona o serviço judicial, respeitando o direito de cobrança executiva do credor e repelindo as situações que acarretam o abandono da demanda, racionalizando os recursos nas demandas que justificadamente necessitem da providência jurisdicional e certamente com apoio nos princípios da celeridade e da economia processual, tornando mais efetivo – de um modo geral – o mecanismo judiciário, evitando-se a permanência de um processo ativo por tanto tempo em modo de suspensão e sem nenhuma consequência prática. Saliento que na hipótese de necessidade de desarquivamento não haverá qualquer ônus à parte credora tal como incidência de custas, tendo em vista tratar-se de processo em autos digitais. Como dito, é de se considerar que se a parte devedora deixar de efetuar os pagamentos, basta a parte credora pedir o desarquivamento, informar tal circunstância nos autos e requerer a execução da sentença que homologou o acordo entabulado. Por outro lado, se nada for requerido, logicamente entender-se-á estar havendo o regular adimplemento das parcelas ajustadas. Assim, indefiro o pedido de suspensão do feito. DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC. Considerando que o pedido das partes de homologação do acordo representa ato incompatível com a vontade de recorrer da sentença que atende este pedido em seus exatos termos, declaro o trânsito em julgado desta sentença nesta data, nos termos do artigo 1.000 e seu parágrafo único do CPC. Isento de custas finais, nos termos do artigo 8º, inciso III, do Regimento de Custas do Tribunal (Lei Estadual n. 3.896/2016). Publique-se, registre-se e intimem-se. Sentença encaminhada automaticamente pelo sistema de informática para publicação no Diário da Justiça. Arquive-se quando for oportuno. CÓPIA DA PRESENTE SERVIRÁ COMO OFÍCIO/CARTA/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO OU OUTRAS CORRESPONDÊNCIAS NECESSÁRIAS. Alta Floresta D'Oeste, domingo, 23 de julho de 2023 Ana Carolina Ferreira Marques dos Prazeres Juiz(a) de Direito

24/07/2023, 00:00

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Decorrido prazo de VILSON RIBEIRO SCHEFFER em 17/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de JONAS MIGUEL DA SILVA RELOJOARIA - ME em 17/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de REGINALDO SILVA em 17/08/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Publicado SENTENÇA em 26/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de VILSON RIBEIRO SCHEFFER em 19/07/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Decorrido prazo de VILSON RIBEIRO SCHEFFER em 19/07/2023 23:59.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

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