Ação Penal - Procedimento Sumário 7011274-41.2023.8.22.0002 - TJRO

Ação Penal - Procedimento Sumário 7011274-41.2023.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7011274-41.2023.8.22.0002. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia 2ª REGIÃO - ARIQUEMES e BURITIS PLANTÃO JUDICIÁRIO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: Ministério Público do Estado de Rondônia, - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA PRISÃO EM FLAGRANTE: JACKSON DOMINGOS BARBIERI, CPF nº 06617192273, JOAO DE ALBUQUERQUE 3059 SETOR 05 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA PRISÃO EM FLAGRANTE SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Recebido em Plantão Judicial. Trata-se de prisão em flagrante de JACKSON DOMINGOS BARBIERI acusado, em tese, pela prática do delito tipificado no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro. A narrativa dos fatos constante dos autos demonstra que a prisão ocorreu em flagrante, nos moldes determinados no artigo 302 do Código de Processo Penal. Quando da prisão, foi oportunizada a comunicação à família do preso ou à pessoa por ele indicada (artigo 5º, inciso LXII, da CF), bem como o flagranteado foi informado de seus direitos e oportunizado assistência da família e de advogado (artigo 5º, inciso LXIII, da CF). Desta forma não se vislumbra vícios formais ou materiais que tornem ilegal a prisão cautelar. Por estas razões, reputo legal a sua prisão, HOMOLOGANDO, COM ISTO, O PRESENTE FLAGRANTE. Com relação a necessidade ou não da manutenção da prisão cautelar, o art. 310 do CPP, estabelece que, ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá fundamentadamente: relaxar a prisão ilegal; ou converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 do CPP, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou conceder liberdade provisória, com ou sem fiança. No presente caso, a materialidade está comprovada nos autos, bem como os indícios suficientes de autoria, sendo que, nos que diz respeito aos requisitos legais para segregação cautelar, previstos no art. 312 do CPP, passo à sua análise individual. A questão do cometimento do crime será verificado posteriormente em processo próprio, neste momento há a análise da necessidade ou não da prisão do flagranteado. Deste modo, considerando que a prisão cautelar é medida de exceção e só deve ser mantida em situações em que a segregação seja indispensável – o que não está presente no caso em questão – hei por bem substituí-la por medidas cautelares diversas, eis que são suficientes para garantir a aplicação da lei penal, a ordem pública e a instrução criminal. Embora o crime imputado ao conduzido, embora seja doloso, possui pena abstrata inferior a quatro anos, em seu máximo, não se enquadrando no inciso I do referido artigo. Neste primeiro momento, ainda há a possibilidade de se dar a liberdade ao flagranteado, vez que a sua prisão possa trazer males maiores. No mais, diante a ausência dos pressupostos autorizadores da manutenção do decreto prisional, conforme o disposto nos artigos 311 e 312 do Código de Processo Penal, concedo a liberdade provisória ao infrator. Isto posto, CONCEDO o benefício da LIBERDADE PROVISÓRIA, sem fiança, ao flagranteado JACKSON DOMINGOS BARBIERI, atualmente, recolhido na Casa de Albergado de Ariquemes-RO, entretanto, sujeito-os ao cumprimento das seguintes condições e medidas cautelares: a) comparecimento periódico em juízo, a fim de justificar suas atividades; b) proibição de frequentar bares, casa noturnas ou estabelecimentos congêneres; e, c) proibição de se ausentar da comarca sem autorização. O descumprimento das condições acima acarretará na revogação da medida e consequente decretação da prisão preventiva. SERVE A PRESENTE COMO ALVARÁ DE SOLTURA e TERMO DE COMPROMISSO. Notifique-se o Ministério Público e a Defensoria Pública. Por fim, nos termos das Diretrizes Gerais Judiciais, arquive-se provisoriamente aguardando-se a remessa do Inquérito. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis/RO, 23 de julho de 2023 Juiz de Direito Plantonista

24/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(15)

Juntada de certidão

Suspensão Condicional do Processo

Audiência de conciliação #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.

Juntada de certidão

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Decorrido prazo de JACKSON DOMINGOS BARBIERI em 26/08/2024 23:59.

Juntada de Petição de outras peças

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 20/08/2024.

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Todas as movimentações(36)