Execução Fiscal 7004801-44.2016.8.22.0015 - TJRO

Execução Fiscal 7004801-44.2016.8.22.0015 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível DESPACHO Processo: 7004801-44.2016.8.22.0015. EXEQUENTE: Estado de Rondônia, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: IMPORTADORA MERIDIONAL LIMITADA - ME, AVENIDA PRESIDENTE DUTRA 512 CENTRO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA, IVONE DE MATOS LOPES, RUA CÂNDIDO CARDOSO 53 NÚCLEO HABITACIONAL BRIGADEIRO FARIA LIMA - 13345-421 - INDAIATUBA - SÃO PAULO, JOSE ROBERTO LOPES, AV. OSWALDO CRUZ 568 SERRARIA - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Considerando que a execução se realiza no interesse do exequente; considerando que o princípio da inafastabilidade da jurisdição atribui ao Poder Judiciário a obrigação de dar ênfase ao subprincípio da efetividade; considerando o pagamento das custas pertinentes; e, ainda, considerando que a pretensão da parte credora encontra amparo na jurisprudência do TJRO (em resumo): “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSULTA AO SISTEMA BACENJUD. PROVIMENTO. 1. O STJ, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 425), assentou entendimento no sentido de que consulta aos sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais por parte do exequente. (...) 3. Agravo provido”. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0801660-46.2019.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Gilberto Barbosa, Data de julgamento: 07/08/2019) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Execução Fiscal / Concurso de Credores Distribuição: 09/11/2016 Defiro o pedido do ente público exequente ao ID: 93525079. Procedi com as pesquisas junto aos sistemas SNIPER e PrevJud, conforme espelhos em anexo. Assim, intime-se a parte exequente a dar prosseguimento no feito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento provisório. Guajará-Mirim, domingo, 23 de julho de 2023 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Avenida 15 de Novembro, n. 1981, Bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected]

24/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(17)

Expedição de INTIMAÇÃO.

Indeferido o pedido de #Oculto#

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 07/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 24/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de M F SENA IMPORTACAO E IMPORTACAO em 16/04/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Publicado DECISÃO em 15/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de INTIMAÇÃO.

Todas as movimentações(492)

Todos os documentos(60)