Cumprimento de sentença 7004352-65.2015.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/08/2015

Valor da Causa

R$ 128.640,06

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Processos relacionados

2° Grau · TJRO · Apelação Cível · Gabinete Des. Miguel Monico

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de ALVARO RODRIGO COSTA em 25/03/2026 23:59.

26/03/2026, 00:13

Decorrido prazo de COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS ELDORADO LTDA em 25/03/2026 23:59.

26/03/2026, 00:12

Decorrido prazo de FRANCISCO DE LUCENA CORREA JUNIOR em 25/03/2026 23:59.

26/03/2026, 00:12

Expedição de Outros documentos.

25/03/2026, 11:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

03/03/2026, 00:00

Publicado SENTENÇA em 04/03/2026.

03/03/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/03/2026, 10:51

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

02/03/2026, 10:51

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 05/02/2026 23:59.

06/02/2026, 03:04

Conclusos para julgamento

22/01/2026, 18:19

Decorrido prazo de COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS ELDORADO LTDA em 12/12/2025 23:59.

15/12/2025, 20:03

Decorrido prazo de FRANCISCO DE LUCENA CORREA JUNIOR em 12/12/2025 23:59.

15/12/2025, 20:03

Decorrido prazo de ALVARO RODRIGO COSTA em 12/12/2025 23:59.

15/12/2025, 20:03

Publicado DESPACHO em 17/11/2025.

17/11/2025, 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/11/2025, 01:32

Todas as movimentações(356)

Decorrido prazo de ALVARO RODRIGO COSTA em 25/03/2026 23:59.

26/03/2026, 00:13

Decorrido prazo de COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS ELDORADO LTDA em 25/03/2026 23:59.

26/03/2026, 00:12

Decorrido prazo de FRANCISCO DE LUCENA CORREA JUNIOR em 25/03/2026 23:59.

26/03/2026, 00:12

Expedição de Outros documentos.

25/03/2026, 11:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Documentos

SENTENÇA

•02/03/2026, 10:51

DESPACHO

•14/11/2025, 14:06

03/03/2026, 00:00

Publicado SENTENÇA em 04/03/2026.

03/03/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/03/2026, 10:51

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

02/03/2026, 10:51

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 05/02/2026 23:59.

06/02/2026, 03:04

Conclusos para julgamento

22/01/2026, 18:19

Decorrido prazo de COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS ELDORADO LTDA em 12/12/2025 23:59.

15/12/2025, 20:03

Decorrido prazo de FRANCISCO DE LUCENA CORREA JUNIOR em 12/12/2025 23:59.

15/12/2025, 20:03

Decorrido prazo de ALVARO RODRIGO COSTA em 12/12/2025 23:59.

15/12/2025, 20:03

Publicado DESPACHO em 17/11/2025.

17/11/2025, 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/11/2025, 01:32

Expedição de Outros documentos.

14/11/2025, 14:06

Proferido despacho de mero expediente

14/11/2025, 14:06

Expedição de INTIMAÇÃO.

14/11/2025, 14:06

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 00:02

Decorrido prazo de COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS ELDORADO LTDA em 18/09/2025 23:59.

19/09/2025, 03:13

Decorrido prazo de FRANCISCO DE LUCENA CORREA JUNIOR em 18/09/2025 23:59.

19/09/2025, 03:09

Juntada de Petição de petição

11/09/2025, 11:29

Decorrido prazo de ALVARA JUDICIAL em 05/09/2025 23:59.

06/09/2025, 01:00

Conclusos para despacho

05/09/2025, 10:44

Juntada de certidão

05/09/2025, 10:40

Juntada de Petição de manifestação

03/09/2025, 08:58

Juntada de Petição de manifestação

03/09/2025, 08:58

Expedição de Outros documentos.

29/08/2025, 08:25

Publicado DESPACHO em 27/08/2025.

27/08/2025, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

27/08/2025, 00:43

Juntada de Petição de documento de comprovação

26/08/2025, 10:54

Expedição de Outros documentos.

26/08/2025, 10:54

Determinada a expedição do alvará de levantamento

26/08/2025, 10:54

Expedição de Outros documentos.

26/08/2025, 10:54

Conclusos para julgamento

04/08/2025, 12:05

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 31/07/2025 23:59.

01/08/2025, 00:05

Juntada de Petição de petição

19/07/2025, 21:28

Decorrido prazo de FRANCISCO DE LUCENA CORREA JUNIOR em 07/07/2025 23:59.

08/07/2025, 01:15

Decorrido prazo de COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS ELDORADO LTDA em 07/07/2025 23:59.

08/07/2025, 00:57

Decorrido prazo de ALVARO RODRIGO COSTA em 07/07/2025 23:59.

08/07/2025, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/06/2025, 01:30

Publicado DESPACHO em 11/06/2025.

11/06/2025, 01:30

Expedição de Outros documentos.

10/06/2025, 11:29

Expedição de Outros documentos.

10/06/2025, 11:28

Proferido despacho de mero expediente

10/06/2025, 11:28

Conclusos para despacho

08/04/2025, 11:02

Decorrido prazo de COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS ELDORADO LTDA em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

26/03/2025, 01:38

Publicado INTIMAÇÃO em 26/03/2025.

26/03/2025, 01:37

Expedição de Outros documentos.

25/03/2025, 14:30

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 00:10

Expedição de Outros documentos.

16/12/2024, 19:13

Expedição de RPV.

12/12/2024, 10:27

Juntada de certidão

11/10/2024, 10:36

Classe Processual alterada de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

21/08/2024, 15:13

Juntada de Petição de petição

19/08/2024, 08:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024

14/08/2024, 01:13

Publicado INTIMAÇÃO em 14/08/2024.

14/08/2024, 01:13

Expedição de Outros documentos.

13/08/2024, 12:40

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 09/08/2024 23:59.

10/08/2024, 00:46

Juntada de Petição de petição

08/08/2024, 20:38

Juntada de Petição de petição

08/08/2024, 10:30

Decorrido prazo de ALVARO RODRIGO COSTA em 05/08/2024 23:59.

06/08/2024, 01:47

Decorrido prazo de COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS ELDORADO LTDA em 05/08/2024 23:59.

06/08/2024, 01:41

Decorrido prazo de FRANCISCO DE LUCENA CORREA JUNIOR em 05/08/2024 23:59.

06/08/2024, 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024

01/08/2024, 00:35

Publicado DESPACHO em 01/08/2024.

01/08/2024, 00:35

Expedição de Outros documentos.

31/07/2024, 09:53

Expedição de Outros documentos.

31/07/2024, 09:53

Proferido despacho de mero expediente

31/07/2024, 09:53

Conclusos para despacho

02/02/2024, 12:03

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 25/01/2024 23:59.

26/01/2024, 00:04

Decorrido prazo de FRANCISCO DE LUCENA CORREA JUNIOR em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 00:24

Juntada de Petição de petição

28/11/2023, 09:23

Juntada de Petição de petição

17/11/2023, 10:45

Publicado DESPACHO em 02/11/2023.

02/11/2023, 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2023

02/11/2023, 01:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS ELDORADO LTDA - ADVOGADOS DO APELANTE: SUELEN SALES DA CRUZ, OAB nº RO4289, BRENO DIAS DE PAULA, OAB nº RO399 APELADO: ESTADO DE RONDONIA - ADVOGADO DO APELADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Embargos à Execução Fiscal: 7004352-65.2015.8.22.0001 Vistos, Intime-se a exequente para informar se houve cobrança de verbas de igual ou diversa natureza (em especial àquelas verbas tidas por inacumuláveis), para o mesmo período, em outro processo, no prazo de dez dias. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 1 de novembro de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

02/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/11/2023, 15:11

Proferido despacho de mero expediente

01/11/2023, 15:11

Expedição de Outros documentos.

01/11/2023, 15:11

Juntada de Petição de outras peças

03/07/2023, 09:56

Juntada de Petição de petição

12/06/2023, 22:44

Conclusos para despacho

07/06/2023, 13:32

Juntada de Petição de petição

07/06/2023, 08:31

Decorrido prazo de FRANCISCO DE LUCENA CORREA JUNIOR em 06/06/2023 23:59.

07/06/2023, 00:20

Decorrido prazo de COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS ELDORADO LTDA em 06/06/2023 23:59.

07/06/2023, 00:16

Juntada de certidão

02/06/2023, 12:19

Juntada de Petição de petição

29/05/2023, 16:54

Publicado INTIMAÇÃO em 30/05/2023.

29/05/2023, 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

29/05/2023, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais Avenida Pinheiro Machado, 777, (lotado na central de atendimento), Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone/Fax: (69) e-mail: [email protected] Processo: 7004352-65.2015.8.22.0001. APELANTE: COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS ELDORADO LTDA Advogados do(a) APELANTE: BRENO DIAS DE PAULA - RO399-B, SUELEN SALES DA CRUZ - RO0004289A APELADO: Est Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118)

29/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/05/2023, 11:47

Expedição de Outros documentos.

26/05/2023, 11:47

Recebidos os autos

26/05/2023, 11:44

Juntada de termo de triagem

25/05/2023, 14:03

Juntada de certidão trânsito em julgado

06/07/2022, 11:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

06/07/2022, 11:27

Decorrido prazo de COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS ELDORADO LTDA em 23/05/2022 23:59.

24/05/2022, 00:42

Juntada de Petição de contrarrazões

20/05/2022, 18:32

Juntada de certidão

04/05/2022, 08:14

Publicado INTIMAÇÃO em 02/05/2022.

29/04/2022, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2022

29/04/2022, 00:41

Decorrido prazo de SUELEN SALES DA CRUZ em 30/03/2022 23:59.

28/04/2022, 21:50

Decorrido prazo de COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS ELDORADO LTDA em 30/03/2022 23:59.

28/04/2022, 21:08

Expedição de Outros documentos.

28/04/2022, 08:43

Juntada de Petição de petição

26/04/2022, 23:31

Juntada de certidão

12/04/2022, 09:27

Publicado SENTENÇA em 09/03/2022.

08/03/2022, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2022

08/03/2022, 00:21

Expedição de Outros documentos.

04/03/2022, 19:06

Expedição de Outros documentos.

04/03/2022, 17:21

Julgado procedente em parte do pedido

04/03/2022, 17:21

Conclusos para despacho

01/02/2022, 07:04

Juntada de Petição de petição

31/01/2022, 18:36

Decorrido prazo de COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS ELDORADO LTDA em 14/12/2021 23:59.

15/12/2021, 00:06

Juntada de certidão

14/12/2021, 10:17

Decorrido prazo de COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS ELDORADO LTDA em 10/12/2021 23:59.

11/12/2021, 00:05

Decorrido prazo de SUELEN SALES DA CRUZ em 10/12/2021 23:59.

11/12/2021, 00:03

Publicado INTIMAÇÃO em 22/11/2021.

19/11/2021, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2021

19/11/2021, 00:54

Expedição de Outros documentos.

18/11/2021, 09:34

Expedição de Outros documentos.

18/11/2021, 09:34

Publicado DECISÃO em 18/11/2021.

17/11/2021, 04:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2021

17/11/2021, 04:21

Expedição de Outros documentos.

16/11/2021, 08:57

Embargos de Declaração Não-acolhidos

16/11/2021, 08:57

Conclusos para despacho

05/10/2021, 17:31

Decorrido prazo de COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS ELDORADO LTDA em 30/09/2021 23:59.

01/10/2021, 00:04

Decorrido prazo de SUELEN SALES DA CRUZ em 30/09/2021 23:59.

01/10/2021, 00:02

Juntada de Petição de petição

24/09/2021, 21:18

Publicado DESPACHO em 09/09/2021.

09/09/2021, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2021

08/09/2021, 13:48

Expedição de RPV.

08/09/2021, 11:26

Expedição de Outros documentos.

08/09/2021, 07:35

Expedição de Outros documentos.

03/09/2021, 14:02

Outras Decisões

03/09/2021, 14:02

Conclusos para despacho

19/08/2021, 12:39

Juntada de Petição de petição

09/08/2021, 15:19

Juntada de Petição de petição

05/08/2021, 17:36

Decorrido prazo de ALVARO RODRIGO COSTA em 26/07/2021 23:59:59.

27/07/2021, 00:02

Juntada de Petição de petição

05/07/2021, 22:14

Decorrido prazo de COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS ELDORADO LTDA em 24/06/2021 23:59:59.

25/06/2021, 01:05

Decorrido prazo de COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS ELDORADO LTDA em 17/06/2021 23:59:59.

18/06/2021, 01:36

Decorrido prazo de SUELEN SALES DA CRUZ em 17/06/2021 23:59:59.

18/06/2021, 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/06/2021, 00:42

Publicado DESPACHO em 17/06/2021.

16/06/2021, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/06/2021, 03:11

Publicado DESPACHO em 16/06/2021.

15/06/2021, 03:11

Expedição de Outros documentos.

14/06/2021, 18:01

Expedição de Outros documentos.

14/06/2021, 18:01

Expedição de Outros documentos.

14/06/2021, 18:01

Expedição de Outros documentos.

14/06/2021, 18:01

Expedição de Outros documentos.

14/06/2021, 18:00

Expedição de Outros documentos.

14/06/2021, 18:00

Expedição de Outros documentos.

14/06/2021, 18:00

Expedição de Outros documentos.

14/06/2021, 18:00

Expedição de Outros documentos.

11/06/2021, 17:36

Outras Decisões

11/06/2021, 17:36

Juntada de Petição de petição

20/05/2021, 09:19

Conclusos para despacho

20/05/2021, 09:13

Decorrido prazo de COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS ELDORADO LTDA em 12/05/2021 23:59:59.

13/05/2021, 00:16

Decorrido prazo de SUELEN SALES DA CRUZ em 12/05/2021 23:59:59.

13/05/2021, 00:11

Juntada de Petição de petição

04/05/2021, 20:35

Decorrido prazo de COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS ELDORADO LTDA em 28/04/2021 23:59:59.

02/05/2021, 00:15

Publicado DESPACHO em 20/04/2021.

19/04/2021, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/04/2021, 00:11

Publicado DESPACHO em 20/04/2021.

19/04/2021, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/04/2021, 00:03

Expedição de Outros documentos.

15/04/2021, 16:09

Expedição de Outros documentos.

15/04/2021, 16:09

Outras Decisões

15/04/2021, 15:34

Expedição de Outros documentos.

15/04/2021, 15:34

Conclusos para despacho

08/04/2021, 15:29

Decorrido prazo de COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS ELDORADO LTDA em 05/04/2021 23:59:59.

06/04/2021, 00:31

Decorrido prazo de SUELEN SALES DA CRUZ em 05/04/2021 23:59:59.

06/04/2021, 00:21

Juntada de Petição de petição

24/03/2021, 12:12

Juntada de Petição de petição

23/03/2021, 16:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/03/2021, 00:04

Publicado DECISÃO em 12/03/2021.

11/03/2021, 00:03

Publicado DECISÃO em 11/03/2021.

10/03/2021, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/03/2021, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 1ª Vara de Execuções Fiscais e Cartas Precatórias Cíveis - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Geral); (69) 3309-7053 (Sala de Audiências); (69) 3217-1289 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Embargos à Execução Fiscal: 7004352-65.2015.8.22.0001

10/03/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/03/2021, 14:15

Expedição de Outros documentos.

09/03/2021, 14:15

Expedição de Outros documentos.

09/03/2021, 11:14

Outras Decisões

09/03/2021, 11:14

Conclusos para despacho

03/03/2021, 13:15

Decorrido prazo de ALVARO RODRIGO COSTA em 02/03/2021 23:59:59.

03/03/2021, 01:21

Decorrido prazo de COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS ELDORADO LTDA em 02/03/2021 23:59:59.

03/03/2021, 00:26

Decorrido prazo de SUELEN SALES DA CRUZ em 02/03/2021 23:59:59.

03/03/2021, 00:21

Juntada de Petição de petição

11/02/2021, 10:56

Publicado DESPACHO em 05/02/2021.

04/02/2021, 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/02/2021, 02:14

Expedição de Outros documentos.

03/02/2021, 17:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 1ª Vara de Execuções Fiscais e Cartas Precatórias Cíveis - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Geral); (69) 3309-7053 (Sala de Audiências); (69) 3217-1289 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Embargos à Execução Fiscal: 7004352-65.2015.8.22.0001

03/02/2021, 00:00

Outras Decisões

02/02/2021, 18:19

Expedição de Outros documentos.

02/02/2021, 18:19

Conclusos para despacho

01/02/2021, 16:16

Juntada de Petição de documento de comprovação

31/01/2021, 14:36

Decorrido prazo de COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS ELDORADO LTDA em 17/12/2020 23:59:59.

18/12/2020, 00:27

Decorrido prazo de COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS ELDORADO LTDA em 16/12/2020 23:59:59.

17/12/2020, 00:30

Decorrido prazo de SUELEN SALES DA CRUZ em 16/12/2020 23:59:59.

17/12/2020, 00:22

Juntada de Petição de petição

14/12/2020, 15:07

Publicado DESPACHO em 25/11/2020.

24/11/2020, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/11/2020, 00:01

Publicado DESPACHO em 24/11/2020.

23/11/2020, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/11/2020, 00:33

Expedição de Outros documentos.

20/11/2020, 15:22

Expedição de Outros documentos.

20/11/2020, 15:22

Expedição de Outros documentos.

20/11/2020, 15:22

Expedição de Outros documentos.

20/11/2020, 15:22

Expedição de Outros documentos.

20/11/2020, 15:22

Expedição de Outros documentos.

20/11/2020, 10:10

Outras Decisões

20/11/2020, 10:10

Conclusos para despacho

16/11/2020, 17:56

Decorrido prazo de COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS ELDORADO LTDA em 13/11/2020 23:59:59.

14/11/2020, 00:25

Decorrido prazo de SUELEN SALES DA CRUZ em 13/11/2020 23:59:59.

14/11/2020, 00:17

Decorrido prazo de ALVARO RODRIGO COSTA em 11/11/2020 23:59:59.

12/11/2020, 00:41

Juntada de Petição de petição

11/11/2020, 09:04

Juntada de Petição de petição

26/10/2020, 20:23

Publicado DESPACHO em 20/10/2020.

19/10/2020, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/10/2020, 00:01

Expedição de Outros documentos.

15/10/2020, 16:54

Outras Decisões

15/10/2020, 16:34

Expedição de Outros documentos.

15/10/2020, 16:34

Conclusos para despacho

08/10/2020, 18:37

Decorrido prazo de COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS ELDORADO LTDA em 06/10/2020 23:59:59.

07/10/2020, 16:21

Expedição de Outros documentos.

09/09/2020, 18:19

Decorrido prazo de FRANCISCO DE LUCENA CORREA JUNIOR em 18/08/2020 23:59:59.

19/08/2020, 09:50

Decorrido prazo de ALVARO RODRIGO COSTA em 18/08/2020 23:59:59.

19/08/2020, 09:50

Juntada de Petição de petição

14/08/2020, 09:53

Decorrido prazo de FRANCISCO DE LUCENA CORREA JUNIOR em 24/07/2020 23:59:59.

27/07/2020, 13:11

Decorrido prazo de COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS ELDORADO LTDA em 23/07/2020 23:59:59.

24/07/2020, 00:20

Decorrido prazo de SUELEN SALES DA CRUZ em 23/07/2020 23:59:59.

24/07/2020, 00:10

Publicado DESPACHO em 02/07/2020.

01/07/2020, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico

01/07/2020, 00:52

Expedição de Outros documentos.

30/06/2020, 13:44

Expedição de Outros documentos.

30/06/2020, 07:45

Outras Decisões

30/06/2020, 07:45

Conclusos para despacho

03/06/2020, 07:05

Juntada de Petição de petição

02/06/2020, 14:40

Expedição de Outros documentos.

02/06/2020, 13:12

Juntada de Petição de petição

29/05/2020, 16:20

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 28/05/2020 23:59:59.

29/05/2020, 00:15

Expedição de Outros documentos.

28/05/2020, 14:03

Juntada de Petição de petição

27/05/2020, 15:14

Decorrido prazo de COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS ELDORADO LTDA em 25/05/2020 23:59:59.

26/05/2020, 04:58

Decorrido prazo de SUELEN SALES DA CRUZ em 25/05/2020 23:59:59.

26/05/2020, 01:09

Publicado DESPACHO em 04/05/2020.

30/04/2020, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico

30/04/2020, 00:01

Expedição de Outros documentos.

28/04/2020, 15:31

Expedição de Outros documentos.

28/04/2020, 15:31

Expedição de Outros documentos.

28/04/2020, 15:31

Expedição de Outros documentos.

28/04/2020, 15:31

Expedição de Outros documentos.

28/04/2020, 15:31

Publicado DESPACHO em 04/05/2020.

28/04/2020, 12:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico

28/04/2020, 12:31

Outras Decisões

24/04/2020, 17:31

Expedição de Outros documentos.

24/04/2020, 17:31

Conclusos para despacho

19/03/2020, 07:16

Juntada de Petição de manifestação

17/03/2020, 22:20

Juntada de Petição de petição

06/03/2020, 14:46

Juntada de Petição de petição

02/03/2020, 10:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/02/2020, 01:31

Publicado DESPACHO em 17/02/2020.

14/02/2020, 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/02/2020, 00:51

Publicado DESPACHO em 17/02/2020.

14/02/2020, 00:51

Expedição de Outros documentos.

13/02/2020, 13:19

Expedição de Outros documentos.

13/02/2020, 13:19

Expedição de Outros documentos.

13/02/2020, 13:19

Expedição de Outros documentos.

13/02/2020, 13:19

Expedição de Outros documentos.

13/02/2020, 13:19

Expedição de Outros documentos.

13/02/2020, 10:01

Outras Decisões

13/02/2020, 10:01

Juntada de Petição de petição

09/01/2020, 14:22

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 10/12/2019 23:59:59.

11/12/2019, 00:37

Conclusos para despacho

09/12/2019, 11:47

Juntada de certidão

09/12/2019, 11:47

Juntada de Petição de petição

05/12/2019, 11:13

Decorrido prazo de COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS ELDORADO LTDA em 12/11/2019 23:59:59.

18/11/2019, 13:10

Juntada de Petição de petição

18/11/2019, 09:25

Decorrido prazo de COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS ELDORADO LTDA em 18/10/2019 23:59:59.

19/10/2019, 00:31

Decorrido prazo de SUELEN SALES DA CRUZ em 18/10/2019 23:59:59.

19/10/2019, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/10/2019, 03:45

Publicado INTIMAÇÃO em 21/10/2019.

18/10/2019, 03:44

Expedição de Outros documentos.

17/10/2019, 13:55

Expedição de Outros documentos.

17/10/2019, 13:55

Expedição de Outros documentos.

17/10/2019, 13:55

Expedição de Outros documentos.

17/10/2019, 13:55

Expedição de Outros documentos.

17/10/2019, 13:55

Decorrido prazo de COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS ELDORADO LTDA em 16/10/2019 23:59:59.

17/10/2019, 00:30

Juntada de Petição de petição

30/09/2019, 10:37

Expedição de Outros documentos.

24/09/2019, 14:57

Juntada de certidão

24/09/2019, 14:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/09/2019, 00:09

Publicado DECISÃO em 26/09/2019.

24/09/2019, 00:09

Expedição de Outros documentos.

20/09/2019, 16:53

Nomeado perito

20/09/2019, 16:53

Conclusos para despacho

21/08/2019, 14:36

Juntada de certidão

21/08/2019, 14:35

Decorrido prazo de COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS ELDORADO LTDA em 05/08/2019 23:59:59.

06/08/2019, 01:02

Decorrido prazo de COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS ELDORADO LTDA em 28/06/2019 23:59:59.

29/06/2019, 00:23

Decorrido prazo de SUELEN SALES DA CRUZ em 28/06/2019 23:59:59.

29/06/2019, 00:22

Expedição de Outros documentos.

28/06/2019, 12:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico

25/06/2019, 00:43

Publicado DESPACHO em 27/06/2019.

25/06/2019, 00:43

Expedição de Outros documentos.

21/06/2019, 10:48

Proferido despacho de mero expediente

21/06/2019, 10:48

Juntada de Petição de petição

31/05/2019, 14:41

Conclusos para despacho

15/05/2019, 08:36

Juntada de Petição de petição

15/05/2019, 08:32

Decorrido prazo de SUELEN SALES DA CRUZ em 09/05/2019 23:59:59.

14/05/2019, 20:03

Decorrido prazo de COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS ELDORADO LTDA em 09/05/2019 23:59:59.

14/05/2019, 19:24

Publicado DESPACHO em 24/04/2019.

25/04/2019, 13:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico

25/04/2019, 13:10

Expedição de Outros documentos.

22/04/2019, 16:11

Expedição de Outros documentos.

22/04/2019, 09:53

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

22/04/2019, 09:53

Decorrido prazo de COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS ELDORADO LTDA em 31/01/2019 23:59:59.

22/02/2019, 11:17

Decorrido prazo de SUELEN SALES DA CRUZ em 31/01/2019 23:59:59.

22/02/2019, 11:17

Conclusos para despacho

07/02/2019, 17:59

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 05/02/2019 23:59:59.

07/02/2019, 17:32

Juntada de Petição de contestação

07/02/2019, 12:15

Decorrido prazo de COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS ELDORADO LTDA em 29/01/2019 23:59:59.

31/01/2019, 01:17

Expedição de Outros documentos.

10/12/2018, 07:43

Publicado Decisão em 10/12/2018.

07/12/2018, 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

07/12/2018, 02:00

Expedição de Outros documentos.

06/12/2018, 12:29

Não Concedida a Medida Liminar

06/12/2018, 12:29

Conclusos para despacho

05/10/2018, 11:50

Recebidos os autos (#Não preenchido#)

05/10/2018, 11:50

Recebidos os autos (da Instância Superior)

04/10/2018, 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2018, 12:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

04/02/2016, 17:36

Juntada de Petição de outras peças

16/01/2016, 18:39

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 15/12/2015 23:59:59.

16/12/2015, 06:35

Expedição de Outros documentos.

17/11/2015, 10:11

Proferido despacho de mero expediente

29/10/2015, 10:36

Conclusos para despacho

28/10/2015, 09:13

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 19/10/2015 23:59:59.

20/10/2015, 00:06

Decorrido prazo de COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS ELDORADO LTDA em 07/10/2015 23:59:59.

08/10/2015, 00:06

Juntada de Petição de petição

28/09/2015, 12:20

Expedição de Outros documentos.

17/09/2015, 09:16

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2015, 17:51

Conclusos para despacho

11/09/2015, 11:54

Arquivado Provisoramente

11/09/2015, 11:01

Não conhecido o recurso de

08/09/2015, 16:52

Conclusos para despacho

08/09/2015, 12:46

Juntada de certidão

08/09/2015, 12:45

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2015, 17:56

Conclusos para despacho

14/08/2015, 16:43

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

13/08/2015, 16:48

Declarada incompetência

12/08/2015, 07:37

Distribuído por sorteio

10/08/2015, 17:37

Conclusos para decisão

10/08/2015, 17:37

DESPACHO

•26/08/2025, 10:54

DESPACHO

•10/06/2025, 11:28

DESPACHO

•31/07/2024, 09:53

DESPACHO

•01/11/2023, 15:10

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•29/05/2023, 16:54

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•29/05/2023, 16:54

ACÓRDÃO

•09/02/2023, 12:31

DESPACHO

•29/11/2022, 10:15

SENTENÇA

•04/03/2022, 17:21

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•31/01/2022, 18:36

DECISÃO

•16/11/2021, 08:57

DESPACHO

•03/09/2021, 14:02

DESPACHO

•14/06/2021, 18:00

Todos os documentos(44)

SENTENÇA

•02/03/2026, 10:51

DESPACHO

•14/11/2025, 14:06

DESPACHO

•26/08/2025, 10:54

DESPACHO

•10/06/2025, 11:28

DESPACHO

•31/07/2024, 09:53

DESPACHO

•01/11/2023, 15:10

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•29/05/2023, 16:54

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•29/05/2023, 16:54

ACÓRDÃO

•09/02/2023, 12:31

DESPACHO

•29/11/2022, 10:15

SENTENÇA

•04/03/2022, 17:21

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•31/01/2022, 18:36

DECISÃO

•16/11/2021, 08:57

DESPACHO

•03/09/2021, 14:02

DESPACHO

•14/06/2021, 18:00

DESPACHO

•11/06/2021, 17:36

DESPACHO

•15/04/2021, 16:09

DESPACHO

•15/04/2021, 15:34

DECISÃO

•09/03/2021, 14:15

DECISÃO

•09/03/2021, 11:14

DESPACHO

•03/02/2021, 17:35

DESPACHO

•02/02/2021, 18:19

DESPACHO

•20/11/2020, 15:22

DESPACHO

•20/11/2020, 10:09

DESPACHO

•15/10/2020, 16:53

DESPACHO

•15/10/2020, 16:34

DESPACHO

•30/06/2020, 13:44

DESPACHO

•30/06/2020, 07:45

DESPACHO

•28/04/2020, 15:31

DESPACHO

•24/04/2020, 17:31

DESPACHO

•13/02/2020, 13:19

DESPACHO

•13/02/2020, 10:01

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•24/09/2019, 14:53

DECISÃO

•20/09/2019, 16:53

DESPACHO

•21/06/2019, 10:48

DESPACHO

•22/04/2019, 09:53

DECISÃO

•06/12/2018, 12:29

ACÓRDÃO

•14/08/2018, 11:53

DESPACHO

•09/07/2018, 12:34

DESPACHO

•29/10/2015, 10:36

DESPACHO

•15/09/2015, 17:51

SENTENÇA

•08/09/2015, 16:52

DESPACHO

•14/08/2015, 17:55

DECISÃO

•12/08/2015, 07:37