Execução Fiscal 7002768-19.2022.8.22.0000 - TJRO

Execução Fiscal 7002768-19.2022.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/11/2023, 07:15

Juntada de certidão trânsito em julgado

07/11/2023, 07:12

Juntada de Petição de petição

31/10/2023, 16:32

Expedição de Outros documentos.

31/08/2023, 08:16

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

30/08/2023, 14:37

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

30/08/2023, 14:37

Conclusos para julgamento

28/08/2023, 10:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 24/08/2023 23:59.

25/08/2023, 00:05

Decorrido prazo de OLIVAR MARTINS COSTA em 02/08/2023 23:59.

03/08/2023, 00:36

Expedição de Outros documentos.

26/07/2023, 09:13

Publicado DECISÃO em 26/07/2023.

25/07/2023, 04:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

25/07/2023, 04:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7002768-19.2022.8.22.0000. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: OLIVAR MARTINS COSTA, CPF nº 10715940287 EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) VALOR DA CAUSA: R$ 1.528,59 DECISÃO Em consulta junto ao sistema PREVJUD constatei que a parte executada faleceu antes mesmo da inscrição do crédito tributário em dívida ativa (conforme documento anexo). Como sabido, quando o óbito ocorre antes de o crédito tributário ser inscrito em dívida ativa, a hipótese é de nulidade do título executivo e, portanto, da execução (art. 803, I, do CPC). Logo, não se faz possível a alteração do sujeito passivo na CDA (Enunciado n.º 329/STJ), impondo-se a extinção do feito. Sendo assim, em atenção ao princípio da não-surpresa, manifeste-se a exequente no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo in albis, tornem os autos conclusos para extinção. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA Ji-Paraná/RO, segunda-feira, 24 de julho de 2023 Leonel Pereira da Rocha Juiz (a) de Direito EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: OLIVAR MARTINS COSTA, CPF nº 10715940287, EDUARDO LIMA E SILVA 1435, - ATÉ 1203/1204 AGENOR DE CARVALHO - 76820-202 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 02 Classe: Execução Fiscal Assunto: Adesão a Programa de Parcelamento de Débito

25/07/2023, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

24/07/2023, 08:09

Expedição de Outros documentos.

24/07/2023, 08:09

Documentos

SENTENÇA

•30/08/2023, 14:37

SENTENÇA

•30/08/2023, 14:37

—

Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 24/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de OLIVAR MARTINS COSTA em 02/08/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Publicado DECISÃO em 26/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de Outros documentos.

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