Cumprimento Provisório de Decisão 7009192-62.2022.8.22.0005 - TJRO

Cumprimento Provisório de Decisão 7009192-62.2022.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7009192-62.2022.8.22.0005. EXEQUENTE: LUCILENE RIBEIRO BASTOS, RUA LONDRINA 2052, - DE 1923/1924 AO FIM VALPARAÍSO - 76908-760 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: FERNANDO DIEGUES NETO, OAB nº MS14934 Polo Ativo: EXECUTADO: CLARO S.A, RUA HENRI DUNANT 780, TORRES A E B SANTO AMARO - 04709-110 - SÃO PAULO - SÃO PAULO ADVOGADOS DO EXECUTADO: PAULA MALTZ NAHON, OAB nº PA16565, PROCURADORIA DA CLARO S.A. DESPACHO (Id. 85261736) Razão assiste à embargante, vez que de fato constou erro material na decisão Id. 84972006, que embora tenha fundamentado a fixação do limite da multa estipulada no patamar de R$10.000,00, equivocadamente, em sua parte final, corrigiu o valor da causa para R$5.000,00, o que culminou com a intimação também equivocada realizada no Id 85246266. Assim, corrijo a intimação Id. 85246266, ficando a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da importância de R$10.000,00 relativo a multa por descumprimento da liminar concedida nos autos principais, sob pena do débito ser acrescido de multa processual no importe de 10%, além de honorários advocatícios no mesmo percentual. Nos termos do art. 520, §5º do CPC, as disposições do referido artigo que disciplina o cumprimento provisório de sentença de pagar quantia certa aplica-se no que couber ao de obrigação de fazer. Por conseguinte, fica a parte executada intimada para proceder com a obrigação de fazer imposta na decisão Id. 74503063 dos autos de 7002491-85.2022.8.22.0005, consistente no restabelecimento do fornecimento dos serviços contratados pela requerente, denominado "combo multi", no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$1.000,00 (mil reais), até o limite de R$10.000,00, caso o descumprimento permaneça. Advirta-se a parte executada de que havendo pagamento parcial no prazo previsto acima, a multa e os honorários incidirão sobre o remanescente do débito e de que transcorrido o prazo para pagamento voluntário inicia-se o prazo para impugnação, que deverá ser realizada em observância ao disposto no artigo 525 do CPC. Não havendo pagamento tampouco a impugnação, certifique-se e PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Ji-Paraná - 4ª Vara Cível, nº, Bairro, CEP, Número do Classe: Cumprimento Provisório de Decisão Polo Ativo: intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, atualizar o débito, acrescendo aos cálculos a multa de 10% (dez por cento), inclusive com os honorários de advogado, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor referido, bem como para requerer o que entender pertinente para a satisfação de seu crédito. Com os cálculos, venham os autos conclusos. Ji-Paraná, 24 de julho de 2023 Silvio Viana Juiz de Direito

25/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(12)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de LUCILENE RIBEIRO BASTOS em 14/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAULA MALTZ NAHON em 14/11/2025 23:59.

Publicado SENTENÇA em 22/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de LUCILENE RIBEIRO BASTOS em 16/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado INTIMAÇÃO em 08/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Todas as movimentações(121)

Todos os documentos(17)