Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7008329-72.2023.8.22.0005 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7008329-72.2023.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 7008329-72.2023.8.22.0005. AUTOR: MARIA DIVINA ALVES, RUA PLÁCIDO DE CASTRO 2281, - DE 2089/2090 AO FIM CAFEZINHO - 76913-132 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: PAULO OTAVIO CATARDO SILVA, OAB nº RO9457 Polo Passivo: REU: Estado de Rondônia, - 76900-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO SERVINDO DE CARTA / MANDADO DE INTIMAÇÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Ji-Paraná - 4ª Vara Cível, nº, Bairro, CEP, Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência antecipada em que se objetiva que o Estado de Rondônia seja compelido a providenciar para a parte requerente o procedimento cirúrgico para implante valvar aórtico por via percutânea – tavi com angioplastia coronária, uma vez que é portadora de dupla lesão valvar, dentre outras patologias. Apresentou procuração e documentos. É o relatório. Decido. O laudo médico apresentado no id Num. 65849882 atesta que o procedimento pleiteado requer urgência. Por outro lado, não há nos autos provas de que a requerente solicitou a realização da cirurgia junto ao Sistema de Regulação – SISREG, ou mesmo qualquer outro pedido junto a Secretária de Saúde do Município ou do Estado, o que não se estranha, já que a requerente realizou todos os exames e consultas médicas na rede particular, sendo que existe apenas um documento nos autos (id Num. 93535828), que demonstra que a requerente foi atendida na rede pública de saúde, sendo que em tal documento o médico especialista apenas solicitou a realização de exame. Essa conduta da requerente, fere o enunciado n. 69 da III Jornada de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça que dispõe que “nos casos em que o pedido em ação judicial seja a realização de consultas, exames, cirurgias ou procedimentos especializados, recomenda-se consulta prévia ao ente público demandado sobre a existência de lista de espera organizada e regulada pelo Poder Público para acessar o respectivo serviço, de forma a verificar a inserção do paciente nos sistemas de regulação, de acordo com o regramento de referência de cada Município, Região ou Estado, observados os critérios clínicos e de priorização''. A forma como a requerente pretende que seja disponibilizado o procedimento cirúrgico, trata-se de verdadeira burla da fila do SUS. Isto porque, ela realizou todos os procedimentos clínicos na rede particular e agora pleiteia que o Estado custeie o procedimento em tal rede ou providencie o procedimento a qualquer custo, seja em rede pública ou particular, quando poderia ter se submetido a todo tratamento na rede pública, o que justificaria o pedido para compelir o Estado a custear o tratamento, evidentemente, em caso de negativa. Vale ressaltar, que existem outros pacientes, que foram atendidos pelos médicos do SUS, aguardando cirurgias pela rede pública, conforme relatado pela própria requerente, que podem estar na mesma situação da requente ou pior e, não tendo a requerente sido atendida pelos médicos do SUS e não sendo o caso de risco de lesão grave à saúde ou à vida da paciente, uma decisão de tutela de urgência, neste momento, importaria em ofensa ao princípio constitucional da isonomia. Este Juízo já possui entendimento, quanto aos pedidos liminares de internação em leito de UTI, que a dispensação de imediato conforme pretende a requerente seria definir a partir de critério jurídico através da intervenção do Poder Judiciário, a prioridade de atendimento que no caso de escassez absoluta e técnica e não jurídica, e assim, em caso de escolha, prover a necessidade da requerente em detrimento dos demais pacientes em igual ou maior gravidade do quadro de saúde, que não procurou o poder judiciário. Destaca-se que deve-se ter cautela para que o Judiciário - salvo diante de prova convincente da adequação e da necessidade do provimento perseguido - não substitua o Executivo na administração do setor público de saúde, sob pena de afronta ao princípio da separação dos poderes ensejador da inviabilização do controle estatal sobre os parcos recursos públicos destinados à assistência à saúde de todos. Com efeito, ao Judiciário não é razoável impor coercitivamente ações que desconsiderem os critérios técnicos e políticos da política pública de saúde, reservando-se a ponderar nos casos de URGÊNCIA e EMERGÊNCIA com risco real à saúde do cidadão as medidas pontuais que restaurem ou preservem a sua integridade. Ademais, o direito ao atendimento na saúde pública não é na essência direito subjetivo individual, mas sim coletivo, partilhando em igualdade por todos os que necessitem de um mesmo tipo de atendimento e limitado pelas condicionantes dos interesses também concorrentes dos demais usuários no compartilhamento dos recursos que são destinados à política de saúde pública. Diante do exposto, indefiro o pedido de liminar. Salienta-se, que deixa-se de determinar a inclusão da requerente na fila dos pacientes que aguardam a realização do procedimento, em razão de que ela não foi atendida pela rede pública de saúde. Cite-se o requerido para oferecer contestação no prazo legal, por meio eletrônico. Ji-Paraná, 24 de julho de 2023 Silvio Viana Juiz de Direito

25/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7008329-72.2023.8.22.0005. AUTOR: MARIA DIVINA ALVES, RUA PLÁCIDO DE CASTRO 2281, - DE 2089/2090 AO FIM CAFEZINHO - 76913-132 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: PAULO OTAVIO CATARDO SILVA, OAB nº RO9457 Polo Passivo: REU: Estado de Rondônia, - 76900-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO SERVINDO DE CARTA / MANDADO DE INTIMAÇÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Ji-Paraná - 4ª Vara Cível, nº, Bairro, CEP, Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência antecipada em que se objetiva que o Estado de Rondônia seja compelido a providenciar para a parte requerente o procedimento cirúrgico para implante valvar aórtico por via percutânea – tavi com angioplastia coronária, uma vez que é portadora de dupla lesão valvar, dentre outras patologias. Apresentou procuração e documentos. É o relatório. Decido. O laudo médico apresentado no id Num. 65849882 atesta que o procedimento pleiteado requer urgência. Por outro lado, não há nos autos provas de que a requerente solicitou a realização da cirurgia junto ao Sistema de Regulação – SISREG, ou mesmo qualquer outro pedido junto a Secretária de Saúde do Município ou do Estado, o que não se estranha, já que a requerente realizou todos os exames e consultas médicas na rede particular, sendo que existe apenas um documento nos autos (id Num. 93535828), que demonstra que a requerente foi atendida na rede pública de saúde, sendo que em tal documento o médico especialista apenas solicitou a realização de exame. Essa conduta da requerente, fere o enunciado n. 69 da III Jornada de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça que dispõe que “nos casos em que o pedido em ação judicial seja a realização de consultas, exames, cirurgias ou procedimentos especializados, recomenda-se consulta prévia ao ente público demandado sobre a existência de lista de espera organizada e regulada pelo Poder Público para acessar o respectivo serviço, de forma a verificar a inserção do paciente nos sistemas de regulação, de acordo com o regramento de referência de cada Município, Região ou Estado, observados os critérios clínicos e de priorização''. A forma como a requerente pretende que seja disponibilizado o procedimento cirúrgico, trata-se de verdadeira burla da fila do SUS. Isto porque, ela realizou todos os procedimentos clínicos na rede particular e agora pleiteia que o Estado custeie o procedimento em tal rede ou providencie o procedimento a qualquer custo, seja em rede pública ou particular, quando poderia ter se submetido a todo tratamento na rede pública, o que justificaria o pedido para compelir o Estado a custear o tratamento, evidentemente, em caso de negativa. Vale ressaltar, que existem outros pacientes, que foram atendidos pelos médicos do SUS, aguardando cirurgias pela rede pública, conforme relatado pela própria requerente, que podem estar na mesma situação da requente ou pior e, não tendo a requerente sido atendida pelos médicos do SUS e não sendo o caso de risco de lesão grave à saúde ou à vida da paciente, uma decisão de tutela de urgência, neste momento, importaria em ofensa ao princípio constitucional da isonomia. Este Juízo já possui entendimento, quanto aos pedidos liminares de internação em leito de UTI, que a dispensação de imediato conforme pretende a requerente seria definir a partir de critério jurídico através da intervenção do Poder Judiciário, a prioridade de atendimento que no caso de escassez absoluta e técnica e não jurídica, e assim, em caso de escolha, prover a necessidade da requerente em detrimento dos demais pacientes em igual ou maior gravidade do quadro de saúde, que não procurou o poder judiciário. Destaca-se que deve-se ter cautela para que o Judiciário - salvo diante de prova convincente da adequação e da necessidade do provimento perseguido - não substitua o Executivo na administração do setor público de saúde, sob pena de afronta ao princípio da separação dos poderes ensejador da inviabilização do controle estatal sobre os parcos recursos públicos destinados à assistência à saúde de todos. Com efeito, ao Judiciário não é razoável impor coercitivamente ações que desconsiderem os critérios técnicos e políticos da política pública de saúde, reservando-se a ponderar nos casos de URGÊNCIA e EMERGÊNCIA com risco real à saúde do cidadão as medidas pontuais que restaurem ou preservem a sua integridade. Ademais, o direito ao atendimento na saúde pública não é na essência direito subjetivo individual, mas sim coletivo, partilhando em igualdade por todos os que necessitem de um mesmo tipo de atendimento e limitado pelas condicionantes dos interesses também concorrentes dos demais usuários no compartilhamento dos recursos que são destinados à política de saúde pública. Diante do exposto, indefiro o pedido de liminar. Salienta-se, que deixa-se de determinar a inclusão da requerente na fila dos pacientes que aguardam a realização do procedimento, em razão de que ela não foi atendida pela rede pública de saúde. Cite-se o requerido para oferecer contestação no prazo legal, por meio eletrônico. Ji-Paraná, 24 de julho de 2023 Silvio Viana Juiz de Direito

25/07/2023, 00:00

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Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 17/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DESPACHO em 13/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de INTIMAÇÃO.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 05/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DIVINA ALVES em 24/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 23/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

Publicado DESPACHO em 12/02/2026.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Todas as movimentações(113)