Execução Fiscal 7047504-27.2019.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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Cessão de créditos não-tributáriosDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/09/2022

Valor da Causa

R$ 4.778,05

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PORTO VELHO

Autor

PREFEITURA DE PORTO VELHO

Terceiro

JAIME GAZOLA FILHO

Terceiro

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FRANCIELLI PASQUIM TOLOTTI

Terceiro

PANIFICADORA ESTRELA GUIA LTDA - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de SISBAJUD PROGRAMADO em 15/05/2026 23:59.

16/05/2026, 00:17

Expedição de Outros documentos.

13/05/2026, 10:01

Determinado o bloqueio, penhora ou arresto

18/03/2026, 13:37

Conclusos para decisão

20/02/2026, 10:48

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

20/02/2026, 10:48

Juntada de Petição de outras peças

06/02/2026, 21:43

Processo Suspenso por Execução Frustrada

26/01/2026, 13:51

Expedição de INTIMAÇÃO.

26/01/2026, 13:51

Conclusos para despacho

18/11/2025, 07:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 03/11/2025 23:59.

04/11/2025, 00:03

Juntada de Petição de petição

10/10/2025, 14:12

Decorrido prazo de PANIFICADORA ESTRELA GUIA LTDA - ME em 01/10/2025 23:59.

02/10/2025, 00:10

Expedição de Outros documentos.

09/09/2025, 14:13

Publicado DESPACHO em 09/09/2025.

09/09/2025, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/09/2025, 01:12

Todas as movimentações(129)

Decorrido prazo de SISBAJUD PROGRAMADO em 15/05/2026 23:59.

16/05/2026, 00:17

Expedição de Outros documentos.

13/05/2026, 10:01

Determinado o bloqueio, penhora ou arresto

18/03/2026, 13:37

Conclusos para decisão

20/02/2026, 10:48

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Documentos

DESPACHO

•18/03/2026, 13:37

DECISÃO

•26/01/2026, 13:51

Reportar Problema

legal

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20/02/2026, 10:48

Juntada de Petição de outras peças

06/02/2026, 21:43

Processo Suspenso por Execução Frustrada

26/01/2026, 13:51

Expedição de INTIMAÇÃO.

26/01/2026, 13:51

Conclusos para despacho

18/11/2025, 07:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 03/11/2025 23:59.

04/11/2025, 00:03

Juntada de Petição de petição

10/10/2025, 14:12

Decorrido prazo de PANIFICADORA ESTRELA GUIA LTDA - ME em 01/10/2025 23:59.

02/10/2025, 00:10

Expedição de Outros documentos.

09/09/2025, 14:13

Publicado DESPACHO em 09/09/2025.

09/09/2025, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/09/2025, 01:12

Expedição de Outros documentos.

08/09/2025, 11:11

Proferido despacho de mero expediente

08/09/2025, 11:11

Expedição de Outros documentos.

08/09/2025, 11:11

Conclusos para despacho

21/07/2025, 18:47

Juntada de certidão

21/07/2025, 18:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 16/07/2025 23:59.

17/07/2025, 01:56

Decorrido prazo de ALVARA JUDICIAL em 15/07/2025 23:59.

16/07/2025, 01:52

Decorrido prazo de PANIFICADORA ESTRELA GUIA LTDA - ME em 08/07/2025 23:59.

09/07/2025, 02:26

Expedição de Outros documentos.

08/07/2025, 08:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/07/2025, 02:43

Publicado DESPACHO em 04/07/2025.

04/07/2025, 02:43

Expedição de Outros documentos.

03/07/2025, 22:10

Juntada de Petição de documento de comprovação

03/07/2025, 22:10

Expedição de Outros documentos.

03/07/2025, 22:09

Determinada a expedição do alvará de levantamento

03/07/2025, 22:09

Conclusos para despacho

09/05/2025, 12:40

Juntada de Petição de petição

06/05/2025, 12:37

Decorrido prazo de PANIFICADORA ESTRELA GUIA LTDA - ME em 04/04/2025 23:59.

05/04/2025, 01:26

Decorrido prazo de PANIFICADORA ESTRELA GUIA LTDA - ME em 04/04/2025 23:59.

05/04/2025, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/03/2025, 00:30

Publicado DESPACHO em 13/03/2025.

13/03/2025, 00:30

Expedição de Outros documentos.

12/03/2025, 08:23

Expedição de Outros documentos.

12/03/2025, 08:23

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2025, 08:23

Conclusos para despacho

09/12/2024, 11:54

Juntada de Petição de petição

06/12/2024, 09:50

Decorrido prazo de PANIFICADORA ESTRELA GUIA LTDA - ME em 13/11/2024 23:59.

14/11/2024, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024

29/10/2024, 20:41

Publicado SENTENÇA em 21/10/2024.

29/10/2024, 20:41

Expedição de Outros documentos.

18/10/2024, 09:52

Expedição de Outros documentos.

18/10/2024, 09:52

Homologada a Transação

18/10/2024, 09:52

Determinado o arquivamento

18/10/2024, 09:52

Conclusos para decisão

17/10/2024, 13:05

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

17/10/2024, 13:04

Juntada de Petição de petição

02/07/2024, 11:21

Decorrido prazo de PANIFICADORA ESTRELA GUIA LTDA - ME em 03/06/2024 23:59.

04/06/2024, 00:19

Expedição de Outros documentos.

10/05/2024, 12:29

Publicado DESPACHO em 07/05/2024.

07/05/2024, 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024

07/05/2024, 01:20

Expedição de Outros documentos.

06/05/2024, 11:35

Expedição de Outros documentos.

06/05/2024, 11:35

Processo Suspenso por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

06/05/2024, 11:35

Juntada de Petição de petição

08/04/2024, 12:59

Conclusos para despacho

27/03/2024, 10:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 20/03/2024 23:59.

21/03/2024, 00:02

Decorrido prazo de PANIFICADORA ESTRELA GUIA LTDA - ME em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 00:18

Publicado DESPACHO em 21/12/2023.

21/12/2023, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/12/2023

21/12/2023, 00:15

Expedição de Outros documentos.

20/12/2023, 11:47

Expedição de Outros documentos.

20/12/2023, 11:47

Proferido despacho de mero expediente

20/12/2023, 11:47

Conclusos para decisão

15/09/2023, 12:05

Juntada de Petição de petição

14/09/2023, 07:52

Expedição de Outros documentos.

29/08/2023, 10:23

Decorrido prazo de PANIFICADORA ESTRELA GUIA LTDA - ME em 25/08/2023 23:59.

26/08/2023, 00:05

Juntada de Petição de juntada de ar

18/08/2023, 09:09

Decorrido prazo de PANIFICADORA ESTRELA GUIA LTDA - ME em 17/08/2023 23:59.

18/08/2023, 00:17

Juntada de certidão

08/08/2023, 07:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

25/07/2023, 21:27

Publicado DESPACHO em 26/07/2023.

25/07/2023, 04:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

25/07/2023, 04:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO PANIFICADORA ESTRELA GUIA LTDA - ME - EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7047504-27.2019.8.22.0001 MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO Vistos, 1. A consulta ao sistema Sisbajud resultou em bloqueio parcial. Intime-se o executado para se manifestar acerca do bloqueio parcial no prazo de cinco dias. Em atendimento ao artigo 16 da LEF, embargos à execução fiscal só serão admitidos em caso de reforço da penhora. 2. Nos termos do art. 854, §3º do CPC, fica o Executado intimado para comprovar eventual impenhorabilidade da quantia e/ou indisponibilidade excessiva dos ativos financeiros, devendo, nesse caso, apresentar as provas pertinentes (extratos bancários dos últimos três meses, contracheque salarial ou de proventos e demais documentos que entender pertinentes). 3. À CPE: autorize-se a visualização das consultas aos convênios (em anexo) às partes. 4. Encaminhem-se os autos à Exequente para, no prazo de cinco dias, requerer o que entender de direito ou se manifestar em termos de efetivo andamento do feito sob pena de aplicação do disposto no art. 40 da LEF. Cumpra-se. A cópia servirá de OFÍCIO/CARTA. Endereço: Av. Amazonas, nº 5973, bairro: Cuniã, Av. Amazonas, nº 5973, bairro: Cuniã, Porto Velho/RO. Porto Velho-RO, 24 de julho de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

25/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/07/2023, 08:55

Determinado o bloqueio/penhora on line

24/07/2023, 08:55

Conclusos para decisão

03/02/2023, 15:55

Juntada de Petição de petição

26/01/2023, 17:05

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

05/09/2022, 12:32

Expedição de Outros documentos.

01/06/2022, 08:57

Processo Suspenso por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

31/05/2022, 09:46

Conclusos para decisão

27/05/2022, 12:11

Juntada de certidão

27/05/2022, 11:48

Expedição de Outros documentos.

09/02/2022, 08:56

Outras Decisões

08/02/2022, 11:23

Conclusos para despacho

08/02/2022, 07:54

Juntada de Petição de petição

04/02/2022, 11:58

Expedição de Outros documentos.

11/01/2022, 10:15

Mandado devolvido dependência

19/12/2021, 16:40

Juntada de Petição de diligência

19/12/2021, 16:40

Juntada de certidão

29/10/2021, 08:38

Juntada de certidão

11/10/2021, 07:17

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/03/2021, 08:27

Expedição de Mandado.

29/03/2021, 15:29

Outras Decisões

22/03/2021, 15:43

Conclusos para despacho

18/03/2021, 15:29

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 29/10/2020 23:59:59.

31/10/2020, 00:30

Expedição de Outros documentos.

06/10/2020, 17:28

Juntada de Petição de diligência

22/09/2020, 10:55

Mandado devolvido dependência

22/09/2020, 10:55

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/08/2020, 10:06

Expedição de Mandado.

12/08/2020, 14:06

Outras Decisões

18/06/2020, 08:25

Conclusos para despacho

17/06/2020, 08:13

Juntada de Petição de outras peças

16/06/2020, 13:59

Juntada de certidão

24/03/2020, 14:26

Expedição de Outros documentos.

16/03/2020, 17:57

Juntada de certidão

16/03/2020, 17:54

Outras Decisões

13/03/2020, 15:54

Conclusos para despacho

05/03/2020, 13:55

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 04/03/2020 23:59:59.

05/03/2020, 01:25

Expedição de Outros documentos.

07/02/2020, 16:46

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 05/02/2020 23:59:59.

06/02/2020, 01:42

Decorrido prazo de PANIFICADORA ESTRELA GUIA LTDA - ME em 30/01/2020 23:59:59.

31/01/2020, 00:38

Juntada de Petição de juntada de ar

22/01/2020, 12:00

Juntada de Petição de certidão

19/12/2019, 10:11

Expedição de Outros documentos.

19/12/2019, 10:02

Juntada de juntada de ar

19/12/2019, 07:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

12/12/2019, 17:28

Juntada de certidão

11/12/2019, 14:23

Juntada de Petição de certidão

12/11/2019, 10:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

30/10/2019, 16:40

Outras Decisões

29/10/2019, 21:55

Conclusos para despacho

24/10/2019, 10:35

Distribuído por sorteio

24/10/2019, 10:35

DESPACHO

•08/09/2025, 11:11

DESPACHO

•03/07/2025, 22:09

DESPACHO

•12/03/2025, 08:23

DESPACHO

•12/03/2025, 08:23

SENTENÇA

•18/10/2024, 09:52

DESPACHO

•06/05/2024, 11:35

DESPACHO

•20/12/2023, 11:47

DESPACHO

•24/07/2023, 08:55

DESPACHO

•31/05/2022, 09:46

DESPACHO

•08/02/2022, 11:23

DESPACHO

•22/03/2021, 15:43

DESPACHO

•18/06/2020, 08:24

DESPACHO

•13/03/2020, 15:54

Todos os documentos(17)

DESPACHO

•18/03/2026, 13:37

DECISÃO

•26/01/2026, 13:51

DESPACHO

•08/09/2025, 11:11

DESPACHO

•03/07/2025, 22:09

DESPACHO

•12/03/2025, 08:23

DESPACHO

•12/03/2025, 08:23

SENTENÇA

•18/10/2024, 09:52

DESPACHO

•06/05/2024, 11:35

DESPACHO

•20/12/2023, 11:47

DESPACHO

•24/07/2023, 08:55

DESPACHO

•31/05/2022, 09:46

DESPACHO

•08/02/2022, 11:23

DESPACHO

•22/03/2021, 15:43

DESPACHO

•18/06/2020, 08:24

DESPACHO

•13/03/2020, 15:54

DESPACHO

•30/10/2019, 16:40

DESPACHO

•29/10/2019, 21:54