Execução Fiscal 7026541-61.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/07/2020

Valor da Causa

R$ 88.730,90

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Partes do Processo

ESTADO DE RONDONIA

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(14)

ESTADO DE RONDONIA

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

CINTURAO AGRICOLA

Terceiro

RONDONIA

Terceiro

SEFAZ OU SIFIN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

MARCOS JOSE ROCHA DOS SANTOS

Terceiro

LUCAS MATHEUS PRATA VARGAS

CPF

Reu

R. M. DUENHAS - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de documento de comprovação

01/04/2026, 09:23

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 00:01

Juntada de Petição de outras peças

20/02/2026, 14:23

Expedição de INTIMAÇÃO.

04/12/2025, 12:25

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 7047213-17.2025.8.22.0001

04/12/2025, 12:25

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 14/10/2025 23:59.

15/10/2025, 00:03

Conclusos para decisão

10/10/2025, 09:23

Juntada de Petição de outras peças

02/10/2025, 10:51

Juntada de certidão

16/09/2025, 07:07

Juntada de Petição de petição

12/09/2025, 13:09

Expedição de Outros documentos.

22/08/2025, 14:14

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2025, 14:14

Conclusos para decisão

24/06/2025, 07:30

Decorrido prazo de SISBAJUD PROGRAMADO em 17/06/2025 23:59.

18/06/2025, 00:02

Expedição de Outros documentos.

23/04/2025, 08:31

Todas as movimentações(156)

Juntada de documento de comprovação

01/04/2026, 09:23

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 00:01

Juntada de Petição de outras peças

20/02/2026, 14:23

Expedição de INTIMAÇÃO.

04/12/2025, 12:25

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 7047213-17.2025.8.22.0001

Documentos

DESPACHO

•04/12/2025, 12:25

DECISÃO

•16/09/2025, 07:07

04/12/2025, 12:25

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 14/10/2025 23:59.

15/10/2025, 00:03

Conclusos para decisão

10/10/2025, 09:23

Juntada de Petição de outras peças

02/10/2025, 10:51

Juntada de certidão

16/09/2025, 07:07

Juntada de Petição de petição

12/09/2025, 13:09

Expedição de Outros documentos.

22/08/2025, 14:14

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2025, 14:14

Conclusos para decisão

24/06/2025, 07:30

Decorrido prazo de SISBAJUD PROGRAMADO em 17/06/2025 23:59.

18/06/2025, 00:02

Expedição de Outros documentos.

23/04/2025, 08:31

Determinado o bloqueio/penhora on line

16/04/2025, 13:14

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 17/03/2025 23:59.

18/03/2025, 00:45

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 17/03/2025 23:59.

18/03/2025, 00:32

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 17/03/2025 23:59.

18/03/2025, 00:26

Juntada de Petição de petição

17/03/2025, 11:46

Conclusos para decisão

24/02/2025, 09:20

Juntada de Petição de petição

14/02/2025, 12:13

Expedição de Outros documentos.

22/01/2025, 16:26

Proferido despacho de mero expediente

22/01/2025, 16:26

Expedição de Outros documentos.

22/01/2025, 16:26

Proferido despacho de mero expediente

22/01/2025, 16:26

Conclusos para decisão

29/10/2024, 10:05

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 18/10/2024 23:59.

20/10/2024, 18:09

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 18/10/2024 23:59.

19/10/2024, 00:02

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 00:28

Juntada de Petição de petição

20/09/2024, 12:27

Juntada de Petição de petição

19/09/2024, 00:03

Expedição de Outros documentos.

02/09/2024, 10:18

Expedição de Outros documentos.

29/08/2024, 18:51

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2024, 18:51

Conclusos para decisão

10/05/2024, 13:29

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 08/05/2024 23:59.

09/05/2024, 00:45

Juntada de Petição de petição

07/05/2024, 13:24

Expedição de Outros documentos.

16/04/2024, 09:22

Juntada de Petição de petição

12/04/2024, 14:41

Expedição de Outros documentos.

01/04/2024, 15:36

Determinado o bloqueio/penhora on line

01/04/2024, 15:36

Conclusos para decisão

06/11/2023, 11:50

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 27/10/2023 23:59.

28/10/2023, 03:14

Juntada de Petição de petição

25/10/2023, 12:29

Expedição de Outros documentos.

04/10/2023, 17:49

Juntada de Petição de petição

26/09/2023, 08:26

Expedição de Outros documentos.

22/09/2023, 11:56

Decorrido prazo de LUCAS MATHEUS PRATA VARGAS em 19/09/2023 23:59.

20/09/2023, 00:01

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 17/08/2023 23:59.

18/08/2023, 00:18

Decorrido prazo de LUCAS MATHEUS PRATA VARGAS em 17/08/2023 23:59.

18/08/2023, 00:13

Decorrido prazo de R. M. DUENHAS - ME em 17/08/2023 23:59.

18/08/2023, 00:13

Publicado CITAÇÃO em 28/07/2023.

27/07/2023, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

27/07/2023, 00:28

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais Avenida Pinheiro Machado, 777, (lotado na central de atendimento), Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone:(69) e-mail: [email protected] EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: 30 (trinta) dias Execução Fiscal PJe DESPACHO Processo: 7026541-61.2020.8.22.0001. Exequente: Estado de Rondônia Executado: R. M. DUENHAS - ME e outros CDA's: 20190200296634; 20190200325980; 20190200678203 CITAÇÃO DO EXECUTADO: LUCAS MATHEUS PRATA VARGAS FINALIDADE: Citação para PAGAR, no prazo de 5 (cinco) dias, contados do prazo do Edital, a dívida a seguir identificada, com juros, correção e encargos legais, ou no mesmo prazo nomear bens à penhora, suficientes para GARANTIR a Execução proposta pelo exequente, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastarem para cumprimento integral da obrigação, conforme despacho abaixo. VALOR DA CAUSA: R$ 139.514,04 - Atualizado até 12/07/2022 (será atualizada na data do efetivo pagamento). OBSERVAÇÃO: Não tendo o executado condições de constituir advogado, este deverá procurar a Defensoria Pública Estadual, localizada AVENIDA JORGE TEIXEIRA, Nº 1722, BAIRRO EMBRATEL, CEP: 76.820-846 DESPACHO: " As modalidades de citação previstas no art. 8º da LEF restaram frustradas. Assim, Citação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) defiro a citação por edital " Porto Velho/RO, Terça-feira, 25 de Julho de 2023. PYTTER LAUSTER JORDAN DE SA COSTA CRUZ (Assinatura Digital)

26/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/07/2023, 15:50

Publicado DESPACHO em 26/07/2023.

25/07/2023, 04:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

25/07/2023, 04:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTES: Estado de Rondônia, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE EXECUTADOS: R. M. DUENHAS - ME, LUCAS MATHEUS PRATA VARGAS DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7026541-61.2020.8.22.0001 Vistos, A consulta ao sistema sniper apontou endereço já objeto de diligência nos autos (extrato em anexo). As modalidades de citação previstas no art. 8º da LEF restaram frustradas. Assim, defiro a citação por edital de LUCAS MATHEUS PRATA VARGAS. Decorrido o prazo sem manifestação, em observância ao disposto no artigo 72, inciso II do Código de Processo Civil, dê-se vista dos autos à Defensoria Pública, que passará atuar no feito na qualidade de Curadora de Ausentes e deverá ser intimada de todos os atos processuais doravante realizados. Após, encaminhem-se à Exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de dez dias. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 24 de julho de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

25/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/07/2023, 08:55

Proferido despacho de mero expediente

24/07/2023, 08:55

Conclusos para decisão

10/02/2023, 09:30

Juntada de Petição de petição

09/02/2023, 10:35

Expedição de Outros documentos.

19/01/2023, 10:06

Mandado devolvido dependência

02/01/2023, 19:59

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 14/10/2022 23:59.

17/10/2022, 13:25

Decorrido prazo de R. M. DUENHAS - ME em 14/10/2022 23:59.

17/10/2022, 13:25

Decorrido prazo de LUCAS MATHEUS PRATA VARGAS em 14/10/2022 23:59.

17/10/2022, 13:25

Publicado DESPACHO em 13/10/2022.

13/10/2022, 17:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/10/2022, 17:11

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/10/2022, 07:58

Expedição de Mandado.

11/10/2022, 17:56

Expedição de Outros documentos.

10/10/2022, 09:16

Proferido despacho de mero expediente

10/10/2022, 09:16

Conclusos para decisão

21/07/2022, 15:29

Juntada de Petição de petição

12/07/2022, 19:06

Expedição de Outros documentos.

28/06/2022, 13:36

Mandado devolvido dependência

21/05/2022, 23:14

Juntada de certidão

09/05/2022, 11:31

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/03/2022, 11:20

Expedição de Mandado.

28/03/2022, 15:19

Juntada de Petição de petição

28/03/2022, 11:56

Expedição de Outros documentos.

10/03/2022, 07:20

Mandado devolvido dependência

09/03/2022, 14:22

Juntada de Petição de diligência

09/03/2022, 14:22

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/01/2022, 13:03

Mandado devolvido competência exclusiva

12/01/2022, 18:53

Juntada de Petição de diligência

12/01/2022, 18:53

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/01/2022, 13:29

Expedição de Mandado.

12/01/2022, 13:06

Juntada de Petição de juntada de ar

10/01/2022, 11:13

Juntada de certidão

03/12/2021, 22:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/09/2021, 09:05

Juntada de Petição de juntada de ar

06/08/2021, 16:45

Juntada de Petição de certidão

04/08/2021, 12:38

Juntada de Petição de certidão

20/07/2021, 18:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/07/2021, 12:16

Juntada de certidão

13/07/2021, 12:09

Juntada de Petição de juntada de ar

16/04/2021, 11:01

Juntada de certidão

06/04/2021, 11:53

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 18/02/2021 23:59:59.

19/02/2021, 04:23

Decorrido prazo de R. M. DUENHAS - ME em 18/02/2021 23:59:59.

19/02/2021, 04:10

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 17/02/2021 23:59:59.

18/02/2021, 01:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

12/02/2021, 13:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/02/2021, 07:32

Publicado DECISÃO em 17/02/2021.

12/02/2021, 07:32

Outras Decisões

11/02/2021, 08:51

Expedição de Outros documentos.

11/02/2021, 08:51

Conclusos para despacho

10/02/2021, 11:38

Juntada de Petição de petição

09/02/2021, 18:00

Juntada de Petição de petição

08/02/2021, 14:32

Expedição de Outros documentos.

09/12/2020, 16:17

Movimento Processual Retificado 09/12/2020 16:14 - Expedição de Outros documentos.

09/12/2020, 16:14

Decorrido prazo de R. M. DUENHAS - ME em 02/12/2020 23:59:59.

03/12/2020, 00:06

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 27/10/2020 23:59:59.

28/10/2020, 01:51

Decorrido prazo de R. M. DUENHAS - ME em 27/10/2020 23:59:59.

28/10/2020, 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/10/2020, 00:42

Publicado CITAÇÃO em 26/10/2020.

23/10/2020, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/10/2020, 00:42

Publicado DESPACHO em 26/10/2020.

23/10/2020, 00:42

Expedição de Outros documentos.

22/10/2020, 08:55

Expedição de Outros documentos.

22/10/2020, 08:55

Outras Decisões

22/10/2020, 08:15

Expedição de Outros documentos.

22/10/2020, 08:15

Conclusos para despacho

20/10/2020, 11:19

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 19/10/2020 23:59:59.

20/10/2020, 00:56

Juntada de Petição de petição

16/10/2020, 18:53

Expedição de Outros documentos.

28/09/2020, 09:26

Juntada de Petição de diligência

23/09/2020, 18:39

Mandado devolvido dependência

23/09/2020, 18:39

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 11/09/2020 23:59:59.

12/09/2020, 01:20

Decorrido prazo de R. M. DUENHAS - ME em 11/09/2020 23:59:59.

12/09/2020, 01:16

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/09/2020, 09:26

Expedição de Mandado.

10/09/2020, 07:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/09/2020, 00:00

Publicado DESPACHO em 10/09/2020.

09/09/2020, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/09/2020, 16:35

Outras Decisões

04/09/2020, 16:35

Conclusos para despacho

02/09/2020, 10:13

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 28/08/2020 23:59:59.

29/08/2020, 00:31

Juntada de Petição de petição

21/08/2020, 15:22

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 06/08/2020 23:59:59.

07/08/2020, 01:30

Decorrido prazo de R. M. DUENHAS - ME em 06/08/2020 23:59:59.

07/08/2020, 01:26

Expedição de Outros documentos.

04/08/2020, 07:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/08/2020, 01:10

Publicado DESPACHO em 05/08/2020.

04/08/2020, 01:10

Outras Decisões

03/08/2020, 13:19

Expedição de Outros documentos.

03/08/2020, 13:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2020, 23:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2020, 23:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2020, 23:47

Conclusos para despacho

29/07/2020, 08:27

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

28/07/2020, 09:58

Declarada incompetência

27/07/2020, 10:44

Conclusos para despacho

27/07/2020, 00:45

Distribuído por sorteio

27/07/2020, 00:45

DESPACHO

•22/08/2025, 14:14

DESPACHO

•16/04/2025, 13:14

DESPACHO

•22/01/2025, 16:26

DESPACHO

•22/01/2025, 16:26

DESPACHO

•22/01/2025, 16:26

DESPACHO

•29/08/2024, 18:51

DESPACHO

•01/04/2024, 15:36

DESPACHO

•24/07/2023, 08:55

DESPACHO

•10/10/2022, 09:16

DECISÃO

•11/02/2021, 08:50

DESPACHO

•22/10/2020, 08:15

DESPACHO

•04/09/2020, 16:35

DESPACHO

•04/08/2020, 07:56

Todos os documentos(17)

DESPACHO

•04/12/2025, 12:25

DECISÃO

•16/09/2025, 07:07

DESPACHO

•22/08/2025, 14:14

DESPACHO

•16/04/2025, 13:14

DESPACHO

•22/01/2025, 16:26

DESPACHO

•22/01/2025, 16:26

DESPACHO

•22/01/2025, 16:26

DESPACHO

•29/08/2024, 18:51

DESPACHO

•01/04/2024, 15:36

DESPACHO

•24/07/2023, 08:55

DESPACHO

•10/10/2022, 09:16

DECISÃO

•11/02/2021, 08:50

DESPACHO

•22/10/2020, 08:15

DESPACHO

•04/09/2020, 16:35

DESPACHO

•04/08/2020, 07:56

DESPACHO

•03/08/2020, 13:19

DECISÃO

•27/07/2020, 10:43