Execução Fiscal 7036990-49.2018.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 7036990-49.2018.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: Estado de Rondônia - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: GILVAN CORDEIRO FERRO, JULIANA RIBEIRO DE BARROS, BRUNO FONSECA FERRO, GIOVANNA FONSECA FERRO - EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) INTERESSADA: FRANCISCA ANTÔNIA CARVALHO FONSECA ADVOGADA DA INTERESSADA: TANANY ARALY BARBETO - OAB/RO 5.582 DESPACHO/INTIMAÇÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7036990-49.2018.8.22.0001 Vistos, 1. Intime-se a interessada FRANCISCA ANTÔNIA CARVALHO FONSECA FERRO, por intermédio da advogada TANANY BARBETO - OAB/RO 5.582, a proceder ao recolhimento dos emolumentos, conforme nota de exigência juntada no - ID 89465466. 2. Há disposição legal expressa no CPC autorizando a penhora no rosto dos autos para fins de proceder a penhora de créditos existentes em nome do devedor (art. 860 do CPC/2015). 3. Por sua vez, a Lei 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais) indica que a penhora dos bens seguirá a ordem estabelecida no art. 11, ficando a critério da Fazenda optar entre àqueles que julgue mais oportunos à satisfação de seu crédito, tendo em vista que a execução tramita em favor do exequente. 4. Ante o exposto, defiro o pedido da Fazenda Pública para determinar a penhora de eventuais créditos existentes em nome do Espólio de Gilvan Cordeiro Ferro (CPF 470.760.464-15), de possível saldo remanescente oriundo da penhora do imóvel de matrícula n° 58.713, nos autos do processo nº 0014929-32.2012.8.22.0001, que tramita perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Porto Velho-RO, até o limite de R$ 228.114,91. 5. Quando liquidado, o valor deverá ser depositado em conta judicial vinculada a esta vara. 6. Intime-se o devedor, por intermédio dos herdeiros, acerca da penhora realizada, bem como sobre o prazo legal para apresentação de embargos (art. 16 da Lei 6.830/80). Cumpra-se. Serve o despacho como MANDADO/CARTA PRECATÓRIA. Herdeiros: 1)Juliana Ribeiro de Barros (CPF 654.XX.XXX-68): Avenida Campo Sales, n. 3612, bairro Olaria, CEP: 76801-246, Porto Velho/RO; 2)Giovanna Fonseca Ferro (CPF nº 805.XXX.XXX-34): Avenida Campo Sales, n. 3602, bairro Olaria, CEP: 76801-281, Porto Velho/RO. Porto Velho - RO, 24 de julho de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital) Assinado eletronicamente por: FABIOLA CRISTINA INOCENCIO 24/07/2023 09:08:02 https://pjepg.tjro.jus.br/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ID do documento: 93676369 23072409080400000000089904093

26/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: Estado de Rondônia - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: GILVAN CORDEIRO FERRO, JULIANA RIBEIRO DE BARROS, BRUNO FONSECA FERRO, GIOVANNA FONSECA FERRO - EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7036990-49.2018.8.22.0001 Vistos, 1. Intime-se a interessada FRANCISCA ANTÔNIA CARVALHO FONSECA, por intermédio da advogada TANANY BARBETO OAB/RO 5.582, a proceder ao recolhimento dos emolumentos, conforme nota de exigência juntada no ID 89465466. 2. Há disposição legal expressa no CPC autorizando a penhora no rosto dos autos para fins de proceder a penhora de créditos existentes em nome do devedor (art. 860 do CPC/2015). 3. Por sua vez, a Lei 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais) indica que a penhora dos bens seguirá a ordem estabelecida no art. 11, ficando a critério da Fazenda optar entre àqueles que julgue mais oportunos à satisfação de seu crédito, tendo em vista que a execução tramita em favor do exequente. 4. Ante o exposto, defiro o pedido da Fazenda Pública para determinar a penhora de eventuais créditos existentes em nome do Espólio de Gilvan Cordeiro Ferro (CPF 470.760.464-15), de possível saldo remanescente oriundo da penhora do imóvel de matrícula n° 58.713, nos autos do processo nº 0014929-32.2012.8.22.0001, que tramita perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Porto Velho-RO, até o limite de R$ 228.114,91. 5. Quando liquidado, o valor deverá ser depositado em conta judicial vinculada a esta vara. 6. Intime-se o devedor, por intermédio dos herdeiros, acerca da penhora realizada, bem como sobre o prazo legal para apresentação de embargos (art. 16 da Lei 6.830/80). Cumpra-se. Serve o despacho como MANDADO/CARTA PRECATÓRIA. Herdeiros: 1)Juliana Ribeiro de Barros (CPF 654.795.212-68): Avenida Campo Sales, n. 3612, bairro Olaria, CEP: 76801-246, Porto Velho/RO; 2)Giovanna Fonseca Ferro (CPF nº 805.900.202-34): Avenida Campo Sales, n. 3602, bairro Olaria, CEP: 76801-281, Porto Velho/RO. Porto Velho-RO, 24 de julho de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

25/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(17)

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 22/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de outras peças

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de INTIMAÇÃO.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(304)

Todos os documentos(28)