Execução Fiscal 1000240-54.2012.8.22.0101 - TJRO

Execução Fiscal 1000240-54.2012.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADOS: CMR - PRODUCOES CULTURAIS LTDA., RAFAEL FERNANDES MALTY - ADVOGADO DOS EXECUTADOS: DENIO MOZART DE ALENCAR GUZMAN, OAB nº RO3211 SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Gabinete); (69) 3309-7056 (Sala de Audiências); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 1000240-54.2012.8.22.0101 Vistos e examinados. Executado pelo Município de Porto Velho, RAFAEL FERNANDES MALTY opôs exceção de pré-executividade, alegando a prescrição dos créditos tributários e a falta de interesse de agir do exequente por não se manifestar nos autos. O excepto defende a não ocorrência da prescrição. É o breve relatório. Decido. Razão não assiste ao excipiente. Verifica-se que as CDAS que instruem a demanda foram constituídas entre 06/05/2008 e 31/03/2009, termo inicial ao cômputo da prescrição, de acordo com o Código Tributário Nacional que, ao disciplinar referido prazo, prescreve que “a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva” (art. 174). Tais datas, em cotejo com a data em que o presente foi protocolado (24/07/2012) e despachado (24/07/2012), verifica-se que o fenômeno da prescrição alegada pela excipiente não ocorreu, pois a execução foi promovida e despachada dentro do quinquídio legal, antes de ocorrer a extinção do crédito tributário. Na hipótese, deve ser levado em conta o despacho inicial como marco interruptivo da prescrição, a teor do art. 174, parágrafo único, I, do CTN. É dizer: o Município promoveu a execução em tempo hábil ao regular processamento, entretanto, por culpa da máquina do judiciário, houve demora exacerbada na citação, face à parca estrutura da Vara, à época, diante do grande volume de processos recebidos simultaneamente. À vista de tantos casos semelhantes, assentou-se entendimento de que “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência” (Súmula 106/STJ) Inadmissível, portanto, que seja o autor penalizado pela inércia do próprio Judiciário, de modo que a interrupção da prescrição deve retroagir à data em que protocolizada a ação, em analogia ao art. 240, § 1º, do CPC. De igual modo, não prospera a alegação de falta de interesse de agir do exequente ou prescrição intercorrente. É dos autos que em nenhum momento houve paralisação do processo por desídia do autor por tempo suficiente ao reconhecimento desse pedido. Verifica-se que, mesmo após o início da tramitação do feito, ficou ele paralisado entre 2012 e 2015, aguardando-se o cumprimento do despacho inicial (ID 25788641), bem como entre 2017 e 2019, para análise do pedido de citação, e migração do feito para o sistema PJE, providências estas que caberiam exclusivamente ao cartório da Vara. Desta forma, não há falar em culpa/inércia da parte exequente pela demora, ou mesmo falta de fiscalização, pois pendia o processo de providência exclusiva do Juízo, não merecendo acolhida o pleito do excipiente. O fato é que, muito embora o feito se arraste por alguns anos, a demora justifica-se pelo exorbitante número de processos que tramitam perante este Juízo, que dificulta ou até impossibilita um mais eficiente controle sobre prazos e cargas de autos, não tendo ainda transcorrido o prazo estabelecido no artigo 40 da Lei de Execuções Fiscais, motivo pelo qual não há que se falar em prescrição intercorrente do crédito tributário. Ante o exposto, rejeito a exceção pré executividade. Intimem-se, depois, prossiga-se, requerendo o exequente o que entender de direito, em 15 (quinze) dias, considerando-se efetivada a citação, na medida em vez que o comparecimento voluntário do executado aos autos supre a carência de citação (CPC, art. 239, § 1º). PRI. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 24 de julho de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

26/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADOS: CMR - PRODUCOES CULTURAIS LTDA., RAFAEL FERNANDES MALTY - ADVOGADO DOS EXECUTADOS: DENIO MOZART DE ALENCAR GUZMAN, OAB nº RO3211 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Gabinete); (69) 3309-7056 (Sala de Audiências); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 1000240-54.2012.8.22.0101 Vistos e examinados. Executado pelo Município de Porto Velho, RAFAEL FERNANDES MALTY opôs exceção de pré-executividade, alegando a prescrição dos créditos tributários e a falta de interesse de agir do exequente por não se manifestar nos autos. O excepto defende a não ocorrência da prescrição. É o breve relatório. Decido. Razão não assiste ao excipiente. Verifica-se que as CDAS que instruem a demanda foram constituídas entre 06/05/2008 e 31/03/2009, termo inicial ao cômputo da prescrição, de acordo com o Código Tributário Nacional que, ao disciplinar referido prazo, prescreve que “a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva” (art. 174). Tais datas, em cotejo com a data em que o presente foi protocolado (24/07/2012) e despachado (24/07/2012), verifica-se que o fenômeno da prescrição alegada pela excipiente não ocorreu, pois a execução foi promovida e despachada dentro do quinquídio legal, antes de ocorrer a extinção do crédito tributário. Na hipótese, deve ser levado em conta o despacho inicial como marco interruptivo da prescrição, a teor do art. 174, parágrafo único, I, do CTN. É dizer: o Município promoveu a execução em tempo hábil ao regular processamento, entretanto, por culpa da máquina do judiciário, houve demora exacerbada na citação, face à parca estrutura da Vara, à época, diante do grande volume de processos recebidos simultaneamente. À vista de tantos casos semelhantes, assentou-se entendimento de que “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência” (Súmula 106/STJ) Inadmissível, portanto, que seja o autor penalizado pela inércia do próprio Judiciário, de modo que a interrupção da prescrição deve retroagir à data em que protocolizada a ação, em analogia ao art. 240, § 1º, do CPC. De igual modo, não prospera a alegação de falta de interesse de agir do exequente ou prescrição intercorrente. É dos autos que em nenhum momento houve paralisação do processo por desídia do autor por tempo suficiente ao reconhecimento desse pedido. Verifica-se que, mesmo após o início da tramitação do feito, ficou ele paralisado entre 2012 e 2015, aguardando-se o cumprimento do despacho inicial (ID 25788641), bem como entre 2017 e 2019, para análise do pedido de citação, e migração do feito para o sistema PJE, providências estas que caberiam exclusivamente ao cartório da Vara. Desta forma, não há falar em culpa/inércia da parte exequente pela demora, ou mesmo falta de fiscalização, pois pendia o processo de providência exclusiva do Juízo, não merecendo acolhida o pleito do excipiente. O fato é que, muito embora o feito se arraste por alguns anos, a demora justifica-se pelo exorbitante número de processos que tramitam perante este Juízo, que dificulta ou até impossibilita um mais eficiente controle sobre prazos e cargas de autos, não tendo ainda transcorrido o prazo estabelecido no artigo 40 da Lei de Execuções Fiscais, motivo pelo qual não há que se falar em prescrição intercorrente do crédito tributário. Ante o exposto, rejeito a exceção pré executividade. Intimem-se, depois, prossiga-se, requerendo o exequente o que entender de direito, em 15 (quinze) dias, considerando-se efetivada a citação, na medida em vez que o comparecimento voluntário do executado aos autos supre a carência de citação (CPC, art. 239, § 1º). PRI. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 24 de julho de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

25/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 23/03/2026 23:59.

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 06/02/2026 23:59.

Juntada de outras peças

Decorrido prazo de SISBAJUD PROGRAMADO em 12/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 06/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de outras peças

Decorrido prazo de CMR - PRODUCOES CULTURAIS LTDA. em 30/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL FERNANDES MALTY em 30/07/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DESPACHO em 28/07/2025.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(198)

Todos os documentos(30)