Execução Fiscal 7012853-03.2018.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 7012853-03.2018.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: Estado de Rondônia - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO EXPORTACAO DE CEREAIS GALES LTDA - ME - EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7012853-03.2018.8.22.0001 Vistos, etc., O tratamento diferenciado imposto pela Lei Complementar n. 123/2006 para baixa das microempresas e empresas de pequeno porte não exime o responsável pela sociedade das obrigações da empresa dissolvida. Ao contrário, a solicitação de baixa do empresário ou pessoa jurídica enseja a responsabilidade solidária do sócio pelos respectivos débitos pendentes de pagamento. Nesses termos dispõe o artigo 9º, caput e §§ 4º e 5º: Art. 9º O registro dos atos constitutivos, de suas alterações e extinções (baixas), referentes aº empresários e pessoas jurídicas em qualquer órgão dos 3 (três) âmbitos de governo ocorrerá independentemente da regularidade de obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas, principais ou acessórias, do empresário, da sociedade, dos sócios, dos administradores ou de empresas de que participem, sem prejuízo das responsabilidades do empresário, dos titulares, dos sócios ou dos administradores por tais obrigações, apuradas antes ou após o ato de extinção. (...) § 4º A baixa do empresário ou da pessoa jurídica não impede que, posteriormente, sejam lançados ou cobrados tributos, contribuições e respectivas penalidades, decorrentes da falta do cumprimento de obrigações ou da prática comprovada e apurada em processo administrativo ou judicial de outras irregularidades praticadas pelos empresários, pelas pessoas jurídicas ou por seus titulares, sócios ou administradores. (grifei) § 5º A solicitação de baixa do empresário ou da pessoa jurídica importa responsabilidade solidária dos empresários, dos titulares, dos sócios e dos administradores no período da ocorrência dos respectivos fatos geradores [g. n.]. Conforme certidão emitida após diligência por oficial de justiça, a empresa executada não mais se encontra em atividade em seu domicílio tributário. De igual forma, os documentos juntados pela Fazenda Pública confirmam a baixa da pessoa jurídica, de modo a atrair a responsabilidade solidária pelo pagamento dos débitos da pessoa jurídica devedora em face de seu sócio administrador e/ou gerente. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MICROEMPRESA. DISSOLUÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ARTIGO 9º, §5º, DA LC 123/2006. A executada, por se tratar de microempresa, está sujeita às disposições da Lei Complementar 123 de 2006, que, no seu artigo 9º, §5º, atribui expressamente responsabilidade solidária aos sócios-gerentes e administradores caso remanesçam obrigações não extintas quando da dissolução. Assim, a dissolução da microempresa, na dicção do referido dispositivo legal, ainda que regular, não afasta a responsabilidade dos sócios pelos débitos e, portanto, é cabível o redirecionamento contra os sócios que detinham poderes de gerência à época dos fatos geradores. (TRF4, AG 5022133-06.2017.404.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator AMAURY CHAVES DE ATHAYDE, juntado aos autos em 23/06/2017) Ante o exposto, defiro o redirecionamento da execução fiscal a corresponsável AMELIA ALVES (CPF 162.851.822-72). Cite-se a sócia, pelas sucessivas modalidades, para pagamento da dívida ou indicação de bens à penhora, em cinco dias. Cumpra-se. Serve a cópia como CARTA/MANDADO. Endereço: RUA RIO DE JANEIRO 2139, SETOR 03, CEP: 76.870-408, Valor da ação: R$ 918.864,97 Anexos: CDA. Cumpra-se. A cópia servirá de CARTA/MANDADO. Observações para pagamento: 1. Para impressão da guia de pagamento (DARE), acessar o site da SEFIN-RO (www.sefin.ro.gov.br). Em "Serviços Públicos" escolher a opção "Impressão de DARE". Em seguida, selecionar "Impressão pelo Nº do Complemento" e digitar o número da Certidão de Dívida Ativa (CDA). Tratando-se de débito cuja origem é auto de infração, com imposto e multa, serão demonstradas, na tela seguinte, as duas guias a recolher. Deve ser escolhida a guia e informada a data para pagamento. 2. Caso a opção seja o parcelamento do débito, por meio de acesso à àrea restrita do portal do contribuinte (com senha), deverá ser escolhida a opção "Parcelamento de Dívida Ativa" e escolhida a quantidade de parcelas. 2. O pagamento dos honorários será feito via depósito judicial por guia emitida no site do TJRO, na aba "Boleto Bancário", opção "Depósito Judicial" (link: https://www.tjro.jus.br/sisdejud/pages/boleto/emissaoBoletoParcelas.jsf). 3. As custas processuais por meio de boleto bancário, obtido no site do TJRO, na aba "Boleto Bancário", opção "Custas Judiciais". Na página seguinte, selecionar "Emissão de guia de recolhimento VINCULADA AO PROCESSO" (link: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/custas/custasInicio.jsf). Após a inserção do número do processo judicial, deverão ser selecionadas as opções "Custa inicial 1%" (cod. 1001.1), "Custa inicial adiada +1%" (cod. 1001.2) e "Custa final - Satisfação da execução" (cod. 1004.2). Porto Velho-RO, 24 de julho de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

25/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(14)

Decorrido prazo de SISBAJUD PROGRAMADO em 15/05/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Determinado o bloqueio, penhora ou arresto

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de outras peças

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 05/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de outras peças

Expedição de Carta precatória.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de AMELIA ALVES em 15/12/2025 23:59.

Expedição de Carta precatória.

Publicado DESPACHO em 18/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(187)

Todos os documentos(20)