Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7003990-76.2023.8.22.0003 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7003990-76.2023.8.22.0003 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: WANDERLEY AMANCIO GONCALVES Advogado do requerente: ALLAN ROBERT DE SOUZA TANAKA, OAB nº RO13373, JOAO VITOR CARNEIRO DA SILVA, OAB nº RO13372 Requerido/Executado: ESTADO DE RONDONIA Advogado do requerido: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO AUTOR: WANDERLEY AMANCIO GONCALVES, AV. TIRADENTES 1910 SETOR 1 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA REU: ESTADO DE RONDONIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: [email protected] Processo nº: 7003990-76.2023.8.22.0003 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Urgência, Unidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI) Requerente/ Vistos, etc. 1- Indefiro o pedido de inversão do ônus da prova, uma vez que o encargo de apresentar os orçamentos de acordo com a tabela de preços da ANS pertence a parte autora. 2- Considerando que os atos administrativos, em regra, devem ser públicos e transparentes, defiro o pedido de acesso ao processo administrativo de aquisição do equipamento e pessoal para cirurgia do autor. 2.1- Determino ao ESTADO DE RONDÔNIA que junte aos autos cópia integral do procedimento administrativo que promove em favor do autor Wanderley Amancio Gonçalves - para realização da cirurgia/implante de cardioversor desfibrilador e medidas acessórias -, no prazo de 5 dias. 3- Com a juntada do procedimento, intime-se a parte autora para requerer o que de direito, em 5 dias. 4- Sem prejuízo da deliberação acima, promova-se a realização de audiência de conciliação já designada nos autos. Decisão encaminhada automaticamente pelo sistema de informática para publicação no Diário da Justiça. SERVE A PRESENTE COMO CARTA, MANDADO, CARTA PRECATÓRIA e demais atos, devendo ser instruída com as cópias necessárias. Cumpra-se. Jaru - RO, terça-feira, 14 de novembro de 2023. Maxulene de Sousa Freitas Juiz(a) de Direito Assinado Digitalmente DADOS PARA CUMPRIMENTO:

15/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, 1069, Setor 2, Jaru - RO - CEP: 76890-000 Processo: 7003990-76.2023.8.22.0003. AUTOR: WANDERLEY AMANCIO GONCALVES Advogado do(a) AUTOR: JOAO VITOR CARNEIRO DA SILVA - RO13372 REU: ESTADO DE RONDÔNIA INTIMAÇÃO AUTOR - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA Designada AUDIÊNCIA de conciliação por meio de videoconferência nos Termos do Provimento 018/2020-CG, ficam os respectivos patronos intimados da designação para que participem da solenidade e assegurem que seu constituinte também compareça: DATA E HORA DA AUDIÊNCIA: 31/10/2023 08:00 INSTRUÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO NA AUDIÊNCIA: COMO ENTRAR NA AUDIÊNCIA: aguardar chamada de vídeo pelo whatsapp que receberá no dia e hora marcado no item anterior. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES PARA USAR O RECURSO TECNOLÓGICO: 1. Deverá buscar orientação, assim que receber a intimação, com os números: (69) 3521-0240 ou (69) 99603-3776 ou (69) 99985-4083, preferencialmente por whatsapp, sobre como acessar os aplicativos whatsapp e Hangouts Meet de seu celular ou no computador, a partir do link www.acessoaowhatsapp.com (art. 7° III, Prov. 018/2020-CG); 2. Deverá estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário; (art. 7° V, Prov. 018/2020-CG); 3. Atualizar o aplicativo no celular ou no computador; 4. Certificar-se de estar conectado a internet de boa qualidade no horário da audiência; 5. Certificar-se de que o aparelho telefônico esteja com bateria suficiente; 6. Manter-se em local onde esteja isolado e em silêncio para participar da audiência. ADVERTÊNCIAS GERAIS: 1. O advogado da parte deverá comunicar a ela da audiência por videoconferência e lhe orientar sobre o que fazer para participar da audiência (art. 2°, § 1°, Prov. 018/2020-CG); 2. As partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços físicos ou eletrônicos e telefones, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço constante dos autos (art. 7° II, Prov. 018/2020-CG); 3. Se tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação; (art. 7° IV, Prov. 018/2020-CG); 4. Assegurará que na data e horário agendados para realização da audiência, seu procurador e preposto acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transacionar; (art. 7° VII, Prov. 018/2020-CG); 5. Pessoa jurídica que figurar no polo passivo da demanda deverá apresentar no processo, até a abertura da audiência de conciliação, instrução e julgamento, carta de preposto, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9º, § 4º, e 20, da Lei n. 9.099/1995, sendo que os atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos de comprovação servem para efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código de Processo Civil), sob pena de revelia; (art. 7° VIII, Prov. 018/2020-CG); 6. Em se tratando de pessoa jurídica e relação de consumo, fica expressamente consignada a possibilidade e advertência de inversão do ônus da prova; (art. 7° IX, Prov. 018/2020-CG); 7. Nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado; (art. 7° X, Prov. 018/2020-CG); 8. A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerente e ou seu advogado poderá implicar na extinção e arquivamento do processo, que somente poderá ser desarquivado mediante pagamento de custas e despesas processuais; (art. 7° XI, Prov. 018/2020-CG); 9. A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerida e ou seu advogado poderá ser classificado pelo magistrado como revelia, reputando-se verdadeiros os fatos narrados no pedido inicial; (art. 7° XII, Prov. 018/2020-CG); 10. Durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial; (art. 7° XIII, Prov. 018/2020-CG); 11. Se na hipótese do inciso anterior o ausente justificar a impossibilidade por motivo razoável e manifestar desejo ter outra oportunidade de conciliação, poderá ser agendada nova audiência virtual; (art. 7° XIX, Prov. 018/2020-CG); ADVERTÊNCIAS QUANTO A PRAZOS: 1. Os prazos processuais no Juizado Especial, inclusive na execução, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo (art. 7° I, Prov. 018/2020-CG); 2. Nos processos dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 7° XIV, Prov. 018/2020-CG); 3. Nos processos dos Juizados Especiais, se a parte requerente desejar se manifestar sobre as preliminares e documentos juntados na resposta terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia posterior ao da audiência por videoconferência realizada; (art. 7° XV, Prov. 018/2020-CG); 4. Nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico dentro do prazo previsto no mandado; (art. 7° XVI, Prov. 018/2020-CG); 5. Nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, se alguma das partes desejar se manifestar sobre o que ocorreu até o final da audiência, terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 7° XVII, Prov. 018/2020-CG); 6. Se não comparecer na audiência virtual alguma das partes, qualquer de seus advogados e ou outros profissionais que devem atuar no processo, o fato deverá ser registrado na ata de audiência, que será juntada no processo e, em seguida, movimentado para deliberação judicial (art. 23, da lei n° 9.099/95). (art. 7° XVIII, Prov. 018/2020-CG); 7. Havendo necessidade de assistência por Defensor Público, a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência de conciliação, à sede da Defensoria Pública da respectiva Comarca. (art. 7° XX, Prov. 018/2020-CG); Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

03/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: WANDERLEY AMANCIO GONCALVES Advogado do requerente: JOAO VITOR CARNEIRO DA SILVA, OAB nº RO13372 Requerido/Executado: Estado de Rondônia Advogado do requerido: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO AUTOR: WANDERLEY AMANCIO GONCALVES, AV. TIRADENTES 1910 SETOR 1 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: [email protected] Processo nº: 7003990-76.2023.8.22.0003 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Urgência, Unidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI) Requerente/ Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer para fornecimento de cirurgia proposta por WANDERLEY AMANCIO GONCALVES em desfavor do ESTADO DE RONDÔNIA. O autor sustenta, em suma, que é portador de taquicardia ventricular (CID 47.2), que ao ser submetido ao cateterismo e outros exames, foi constatada a necessidade em caráter de urgência, sob risco de morte súbita, de implante de cardioversor desfibrilador. Requer a concessão da tutela provisória de urgência para que seja determinado ao ESTADO DE RONDÔNIA que providencie a imediata internação em unidade intensiva no Hospital de Base de Porto Velho, bem como realize o procedimento de implante de cardioversor desfibrilador e medidas acessórias. Subsidiariamente, requer que o ESTADO DE RONDÔNIA forneça a quantia de R$ 97.300,00 para custear a cirurgia em hospital particular. A gratuidade judiciária foi deferida ao ID 93786452. Considerando o Enunciado n. 18 das Jornadas de Direito da Saúde, foi solicitado ao e-NATJUS a nota técnica sobre o procedimento cirúrgico pleiteado pela parte autora, principalmente se justifica a alegação de urgência, conforme definição de urgência e emergência do CFM. Aportou aos autos a nota técnica do NATJUS. É o breve relatório. Decido. No que tange às tutelas provisórias de urgência, disciplina o artigo 300 do novo Código de Processo Civil que: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Da análise da petição inicial e documentos que a subsidiam, vislumbra-se presentes os requisitos necessários ao deferimento da tutela provisória de urgência antecipada. O laudo (ID 93658171) e encaminhamento médico (ID 93658171) informam que o paciente necessita do procedimento cirúrgico com urgência dado o risco de morte súbita. Com o objetivo de prestar a tutela jurisdicional de forma efetiva e amparada em informações técnicas com base em evidência científica este Juízo solicitou parecer técnico do Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NatJus) cujo parecer segue em anexo. Observa-se que o referido parecer concluiu: “CONSIDERANDO o diagnóstico de taquicardia ventricular instável, com necessidade de cardioversão elétrica, e recorrente, em paciente portador de insuficiência cardíaca com fração de ejeção ventricular esquerda reduzida, de acordo com laudo médico acostado ao processo; CONSIDERANDO que o cardiodesfibrilador implantável (CDI) é capaz de prevenir morte súbita nesse cenário clínico; CONSIDERANDO parecer favorável do ministério da saúde para indicação do CDI para situações análogas ao da demandante, de acordo com portaria da SAS/MS Nº1 de 02 de janeiro de 2014; CONCLUI-SE que HÁ elementos técnicos suficientes para indicação do Cardiofesfibrilador Implantável (CDI) em caráter de urgência." Por sua vez, quanto à incapacidade financeira da parte autora de arcar com o custo da cirurgia, entendo que restou evidenciada, em razão de sua incapacidade laborativa, por ser beneficiária da gratuidade judiciária e a cirurgia ser de alto custo, necessário a dispensa do dever de apresentar caução para o deferimento da antecipação da tutela pretendida. Neste contexto, certo remanesce que a não concessão da liminar antecipatória poderia traduzir desarrazoado agravamento do seu quadro, com plausível comprometimento, também, da qualidade de vida da parte autora - senão de sua própria vida - até o julgamento final da lide. Evidenciado, pois, o fundado receio de dano irreparável, ante o quadro clínico noticiado. Ademais, a probabilidade do direito faz-se igualmente presente. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 196, dispõe que "a saúde é um direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos, e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação". Ao lado do citado preceito, agora são o art. 198 e seus incisos, da mesma Carta, que estabelecem que "as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado" de forma descentralizada, "com direção única em cada esfera do governo" e "atendimento integral". E o seu art. 23 dispõe, no inciso II, que é da competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, "cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiências". Destarte, se de um lado é inegável a irreversibilidade dos efeitos que trariam ao erário o deferimento da tutela provisória de urgência antecipada à parte autora, nos termos do art. 300, § 3º do NCPC, de outro também o é a irreversibilidade dos efeitos de sua eventual não concessão à parte autora, diante de riscos tão plausíveis quanto graves quanto ao seu quadro clínico e vida. Assim sendo, também a se valer da técnica da ponderação e sopesamento de interesses em aparente tensão na hipótese em apreço, à luz do princípio constitucional da proporcionalidade/razoabilidade – art. 5º, devido processo legal substancial -, não há dúvidas de que a tutela provisória de urgência antecipada há de ser deferida pelo juízo. Neste tocante, calha trazer à baila voto do eminente Ministro CELSO MELLO, do EXCELSO PRETÓRIO, que se amolda ao caso dos autos: "Entre proteger a inviolabilidade do direito à vida, que se qualifica como direito subjetivo inalienável assegurado pela própria Constituição da República (art. 5º, caput), ou fazer prevalecer, contra esta prerrogativa fundamental, um interesse financeiro e secundário do Estado, - uma vez configurado esse dilema de razões de ordem ético-jurídica - impõem ao julgador uma só e possível opção: o respeito incondicional à vida." (PETMC 1246/SC, em 31.01.1997). Outrossim, o direito à saúde descortina-se como corolário do próprio direito à vida a que se refere o julgado carreado, como ressalta a unanimidade da doutrina e a jurisprudência dos tribunais superiores. O perigo de dano irreparável é consequência dos fatos, frente ao indeclinável respeito pela vida. Com efeito, até o deslinde da presente ação poderá a parte autora sofrer danos irreversíveis ou de difícil reparação. Tanto assim o é que a equipe do NATJUS descreveu que a urgência se justifica pelo risco de lesão de órgão ou comprometimento de função. Nesse contexto, o caso em apreço tem natureza urgente e reclama pronta e efetiva intervenção jurisdicional, inclusive em homenagem ao Principio da Efetividade, de maneira que se mostra imprescindível a tutela provisória de urgência antecipada pleiteada, para garantir, em sua plenitude, a satisfação efetiva do direito à manutenção do tratamento médico necessário à preservação da saúde da parte autora, direito fundamental seu, não observado em sede administrativa. Posto isto, com fulcro na Constituição da República, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência antecipada manejado, para: 1- DETERMINAR que o ESTADO DE RONDÔNIA, por intermédio do chefe do poder executivo, sua Secretaria de Saúde e respectiva autoridade, providencie o fornecimento, à parte autora, dos meios necessários para imediata internação em unidade intensiva no Hospital de Base de Porto Velho, bem como realização do procedimento de implante de cardioversor desfibrilador e medidas acessórias, bem como exames pré-operatórios, consultas, e demais procedimentos de saúde, de médio e alto custo, necessários a promoção da saúde da requerente, no prazo de 10n dias, contados a partir da intimação desta decisão, tudo sob pena de responsabilização civil e criminal, além de demais medidas de efetivação que acaso se façam necessárias, à disposição do juízo, inclusive sequestro de valores necessários para realização do procedimento cirúrgico na rede privada, conforme orçamento acostado aos autos no valor de 97.300,00. 1.1 – Intime-se o ESTADO DE RONDÔNIA da decisão retro. 2) Diante do enunciado 106 do FONAJUS, DETERMINO a CPE que agende a audiência para tentativa de conciliação, via sistema Pje. 2.2- Consigno que a audiência será realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos - CEJUSC, deste Fórum de Jaru - RO, por videoconferência e utilizando-se do aplicativo de mensagens WhatsApp. 2.3- Fica condicionada a realização do ato a apresentação do número de telefone das partes envolvidas com até 10 (dez) dias antes da audiência. 2.4- Intime-se a parte autora por meio de seu advogado (CPC, artigo 334, § 3º). 3- CITE-SE a parte requerida com pelo menos 20 dias de antecedência da audiência, intimando-o para participar do ato e cientificando-o de que deve apresentar contestação no prazo máximo de 30 dias, contados a partir da audiência acima designada (CPC, artigo 335), advertindo-o de que, na hipótese de não apresentar contestação no prazo assinalado, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (CPC, artigo 344). Por ocasião da contestação, o réu deverá juntar suas provas e especificar outras provas que eventualmente tiver a intenção de produzir, inclusive dizer se deseja apresentar prova testemunhal, justificando a necessidade e a pertinência. 4- Caso as partes manifestem expressamente o desinteresse na composição consensual (CPC, artigo 334, § 4º, I), o prazo para o requerido contestar fluirá a partir no dia do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação (CPC, artigo 335, II). 5- No expediente de citação e no cumprimento do ato deverão ser observadas as normativas constantes nos artigos 243 e seguintes do CPC, tanto pela escrivania quanto pelo Oficial de Justiça, este último para os casos em que a citação não puder ser realizada pelos Correios. 6- Advirtam-se as partes de que: a) a ausência injustificada à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (CPC, artigo 334, § 8º). b) deverão participar da audiência devidamente acompanhadas por seus advogados ou do defensor público (CPC, artigo 334, § 9º), ficando orientada a parte requerida de que, caso não tenha condições de contratar advogado e se enquadre nas hipóteses previstas na lei, deverá procurar a Defensoria Pública para que lhe acompanhe e apresente a defesa técnica nos autos. 7- Caso a parte requerida, eventualmente, manifeste expressamente o desinteresse na autocomposição com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência da audiência designada e caso o autor também ter manifestado expressamente essa vontade na petição inicial (CPC, artigo 334, § 5º), a audiência não será realizada (CPC, artigo 334, § 4º, inciso I), devendo ser comunicado ao CEJUSC, para anotação e/ou baixa na pauta. 8- Se o réu alegar, na contestação, ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, desde já faculto ao autor, em 15 (quinze) dias, a alteração da petição inicial para substituição do réu, devendo a escrivania lhe abrir vista neste sentido independentemente de novo despacho nesse sentido. 9- Na hipótese de ser apresentada a contestação antes da audiência de conciliação com alegação de incompetência relativa ou absoluta, suspenda-se a audiência designada (CPC, artigo 339, §3º), comunicando-se ao CEJUSC para anotação ou baixa na pauta. Nessa hipótese, intime-se a parte autora para dizer sobre a arguição de incompetência no prazo de 10 (dez) dias, retornando os autos conclusos para decisão (CPC, artigo 64, § 2º). 10- Se o réu o réu propor reconvenção, intime-se o autor, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 dias (CPC, artigo 343, § 1º). 11- Caso o réu alegue, na contestação, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, intime-se o requerente, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverá produzir suas provas a respeito (CPC, artigo 350). 12- Na hipótese do réu aduzir na contestação qualquer das preliminares indicadas no artigo 337 do CPC, intime-se o requerente, na pessoa de seu advogado, para responder no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverá produzir suas provas a respeito (CPC, artigo 351). 13- Em qualquer das hipóteses anteriores, em que o autor foi intimado para responder as arguições do réu, deverá ele desde logo especificar se tem outras provas a serem produzidas, além daquelas que já tiver apresentado no processo, justificando a necessidade e a pertinência. 14- Se a parte requerida não contestar a ação no prazo legal ou se o fizer intempestivamente, certifique-se e retornem conclusos para análise sobre a ocorrência ou não dos efeitos da revelia e quanto a necessidade de intimação do autor para especificação de provas (CPC, artigo 348). Intimem-se as partes da presente decisão. Decisão encaminhada automaticamente pelo sistema de informática para publicação no Diário da Justiça. SERVE A PRESENTE COMO CARTA, MANDADO, CARTA PRECATÓRIA e demais atos, devendo ser instruída com as cópias necessárias. Cumpra-se. Jaru - RO, segunda-feira, 31 de julho de 2023. Maxulene de Sousa Freitas Juiz(a) de Direito Assinado Digitalmente DADOS PARA CUMPRIMENTO:

03/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: WANDERLEY AMANCIO GONCALVES Advogado do requerente: JOAO VITOR CARNEIRO DA SILVA, OAB nº RO13372 Requerido/Executado: Estado de Rondônia Advogado do requerido: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO AUTOR: WANDERLEY AMANCIO GONCALVES, AV. TIRADENTES 1910 SETOR 1 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: [email protected] Processo nº: 7003990-76.2023.8.22.0003 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Urgência, Unidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI) Requerente/ Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer para fornecimento de cirurgia proposta por WANDERLEY AMANCIO GONCALVES em desfavor do ESTADO DE RONDÔNIA. O autor sustenta, em suma, que é portador de taquicardia ventricular (CID 47.2), que ao ser submetido ao cateterismo e outros exames, foi constatada a necessidade em caráter de urgência, sob risco de morte súbita, de implante de cardioversor desfibrilador. Requer a concessão da tutela provisória de urgência para que seja determinado ao ESTADO DE RONDÔNIA que providencie a imediata internação em unidade intensiva no Hospital de Base de Porto Velho, bem como realize o procedimento de implante de cardioversor desfibrilador e medidas acessórias. Subsidiariamente, requer que o ESTADO DE RONDÔNIA forneça a quantia de R$ 97.300,00 para custear a cirurgia em hospital particular. A gratuidade judiciária foi deferida ao ID 93786452. Considerando o Enunciado n. 18 das Jornadas de Direito da Saúde, foi solicitado ao e-NATJUS a nota técnica sobre o procedimento cirúrgico pleiteado pela parte autora, principalmente se justifica a alegação de urgência, conforme definição de urgência e emergência do CFM. Aportou aos autos a nota técnica do NATJUS. É o breve relatório. Decido. No que tange às tutelas provisórias de urgência, disciplina o artigo 300 do novo Código de Processo Civil que: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Da análise da petição inicial e documentos que a subsidiam, vislumbra-se presentes os requisitos necessários ao deferimento da tutela provisória de urgência antecipada. O laudo (ID 93658171) e encaminhamento médico (ID 93658171) informam que o paciente necessita do procedimento cirúrgico com urgência dado o risco de morte súbita. Com o objetivo de prestar a tutela jurisdicional de forma efetiva e amparada em informações técnicas com base em evidência científica este Juízo solicitou parecer técnico do Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NatJus) cujo parecer segue em anexo. Observa-se que o referido parecer concluiu: “CONSIDERANDO o diagnóstico de taquicardia ventricular instável, com necessidade de cardioversão elétrica, e recorrente, em paciente portador de insuficiência cardíaca com fração de ejeção ventricular esquerda reduzida, de acordo com laudo médico acostado ao processo; CONSIDERANDO que o cardiodesfibrilador implantável (CDI) é capaz de prevenir morte súbita nesse cenário clínico; CONSIDERANDO parecer favorável do ministério da saúde para indicação do CDI para situações análogas ao da demandante, de acordo com portaria da SAS/MS Nº1 de 02 de janeiro de 2014; CONCLUI-SE que HÁ elementos técnicos suficientes para indicação do Cardiofesfibrilador Implantável (CDI) em caráter de urgência." Por sua vez, quanto à incapacidade financeira da parte autora de arcar com o custo da cirurgia, entendo que restou evidenciada, em razão de sua incapacidade laborativa, por ser beneficiária da gratuidade judiciária e a cirurgia ser de alto custo, necessário a dispensa do dever de apresentar caução para o deferimento da antecipação da tutela pretendida. Neste contexto, certo remanesce que a não concessão da liminar antecipatória poderia traduzir desarrazoado agravamento do seu quadro, com plausível comprometimento, também, da qualidade de vida da parte autora - senão de sua própria vida - até o julgamento final da lide. Evidenciado, pois, o fundado receio de dano irreparável, ante o quadro clínico noticiado. Ademais, a probabilidade do direito faz-se igualmente presente. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 196, dispõe que "a saúde é um direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos, e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação". Ao lado do citado preceito, agora são o art. 198 e seus incisos, da mesma Carta, que estabelecem que "as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado" de forma descentralizada, "com direção única em cada esfera do governo" e "atendimento integral". E o seu art. 23 dispõe, no inciso II, que é da competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, "cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiências". Destarte, se de um lado é inegável a irreversibilidade dos efeitos que trariam ao erário o deferimento da tutela provisória de urgência antecipada à parte autora, nos termos do art. 300, § 3º do NCPC, de outro também o é a irreversibilidade dos efeitos de sua eventual não concessão à parte autora, diante de riscos tão plausíveis quanto graves quanto ao seu quadro clínico e vida. Assim sendo, também a se valer da técnica da ponderação e sopesamento de interesses em aparente tensão na hipótese em apreço, à luz do princípio constitucional da proporcionalidade/razoabilidade – art. 5º, devido processo legal substancial -, não há dúvidas de que a tutela provisória de urgência antecipada há de ser deferida pelo juízo. Neste tocante, calha trazer à baila voto do eminente Ministro CELSO MELLO, do EXCELSO PRETÓRIO, que se amolda ao caso dos autos: "Entre proteger a inviolabilidade do direito à vida, que se qualifica como direito subjetivo inalienável assegurado pela própria Constituição da República (art. 5º, caput), ou fazer prevalecer, contra esta prerrogativa fundamental, um interesse financeiro e secundário do Estado, - uma vez configurado esse dilema de razões de ordem ético-jurídica - impõem ao julgador uma só e possível opção: o respeito incondicional à vida." (PETMC 1246/SC, em 31.01.1997). Outrossim, o direito à saúde descortina-se como corolário do próprio direito à vida a que se refere o julgado carreado, como ressalta a unanimidade da doutrina e a jurisprudência dos tribunais superiores. O perigo de dano irreparável é consequência dos fatos, frente ao indeclinável respeito pela vida. Com efeito, até o deslinde da presente ação poderá a parte autora sofrer danos irreversíveis ou de difícil reparação. Tanto assim o é que a equipe do NATJUS descreveu que a urgência se justifica pelo risco de lesão de órgão ou comprometimento de função. Nesse contexto, o caso em apreço tem natureza urgente e reclama pronta e efetiva intervenção jurisdicional, inclusive em homenagem ao Principio da Efetividade, de maneira que se mostra imprescindível a tutela provisória de urgência antecipada pleiteada, para garantir, em sua plenitude, a satisfação efetiva do direito à manutenção do tratamento médico necessário à preservação da saúde da parte autora, direito fundamental seu, não observado em sede administrativa. Posto isto, com fulcro na Constituição da República, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência antecipada manejado, para: 1- DETERMINAR que o ESTADO DE RONDÔNIA, por intermédio do chefe do poder executivo, sua Secretaria de Saúde e respectiva autoridade, providencie o fornecimento, à parte autora, dos meios necessários para imediata internação em unidade intensiva no Hospital de Base de Porto Velho, bem como realização do procedimento de implante de cardioversor desfibrilador e medidas acessórias, bem como exames pré-operatórios, consultas, e demais procedimentos de saúde, de médio e alto custo, necessários a promoção da saúde da requerente, no prazo de 10n dias, contados a partir da intimação desta decisão, tudo sob pena de responsabilização civil e criminal, além de demais medidas de efetivação que acaso se façam necessárias, à disposição do juízo, inclusive sequestro de valores necessários para realização do procedimento cirúrgico na rede privada, conforme orçamento acostado aos autos no valor de 97.300,00. 1.1 – Intime-se o ESTADO DE RONDÔNIA da decisão retro. 2) Diante do enunciado 106 do FONAJUS, DETERMINO a CPE que agende a audiência para tentativa de conciliação, via sistema Pje. 2.2- Consigno que a audiência será realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos - CEJUSC, deste Fórum de Jaru - RO, por videoconferência e utilizando-se do aplicativo de mensagens WhatsApp. 2.3- Fica condicionada a realização do ato a apresentação do número de telefone das partes envolvidas com até 10 (dez) dias antes da audiência. 2.4- Intime-se a parte autora por meio de seu advogado (CPC, artigo 334, § 3º). 3- CITE-SE a parte requerida com pelo menos 20 dias de antecedência da audiência, intimando-o para participar do ato e cientificando-o de que deve apresentar contestação no prazo máximo de 30 dias, contados a partir da audiência acima designada (CPC, artigo 335), advertindo-o de que, na hipótese de não apresentar contestação no prazo assinalado, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (CPC, artigo 344). Por ocasião da contestação, o réu deverá juntar suas provas e especificar outras provas que eventualmente tiver a intenção de produzir, inclusive dizer se deseja apresentar prova testemunhal, justificando a necessidade e a pertinência. 4- Caso as partes manifestem expressamente o desinteresse na composição consensual (CPC, artigo 334, § 4º, I), o prazo para o requerido contestar fluirá a partir no dia do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação (CPC, artigo 335, II). 5- No expediente de citação e no cumprimento do ato deverão ser observadas as normativas constantes nos artigos 243 e seguintes do CPC, tanto pela escrivania quanto pelo Oficial de Justiça, este último para os casos em que a citação não puder ser realizada pelos Correios. 6- Advirtam-se as partes de que: a) a ausência injustificada à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (CPC, artigo 334, § 8º). b) deverão participar da audiência devidamente acompanhadas por seus advogados ou do defensor público (CPC, artigo 334, § 9º), ficando orientada a parte requerida de que, caso não tenha condições de contratar advogado e se enquadre nas hipóteses previstas na lei, deverá procurar a Defensoria Pública para que lhe acompanhe e apresente a defesa técnica nos autos. 7- Caso a parte requerida, eventualmente, manifeste expressamente o desinteresse na autocomposição com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência da audiência designada e caso o autor também ter manifestado expressamente essa vontade na petição inicial (CPC, artigo 334, § 5º), a audiência não será realizada (CPC, artigo 334, § 4º, inciso I), devendo ser comunicado ao CEJUSC, para anotação e/ou baixa na pauta. 8- Se o réu alegar, na contestação, ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, desde já faculto ao autor, em 15 (quinze) dias, a alteração da petição inicial para substituição do réu, devendo a escrivania lhe abrir vista neste sentido independentemente de novo despacho nesse sentido. 9- Na hipótese de ser apresentada a contestação antes da audiência de conciliação com alegação de incompetência relativa ou absoluta, suspenda-se a audiência designada (CPC, artigo 339, §3º), comunicando-se ao CEJUSC para anotação ou baixa na pauta. Nessa hipótese, intime-se a parte autora para dizer sobre a arguição de incompetência no prazo de 10 (dez) dias, retornando os autos conclusos para decisão (CPC, artigo 64, § 2º). 10- Se o réu o réu propor reconvenção, intime-se o autor, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 dias (CPC, artigo 343, § 1º). 11- Caso o réu alegue, na contestação, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, intime-se o requerente, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverá produzir suas provas a respeito (CPC, artigo 350). 12- Na hipótese do réu aduzir na contestação qualquer das preliminares indicadas no artigo 337 do CPC, intime-se o requerente, na pessoa de seu advogado, para responder no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverá produzir suas provas a respeito (CPC, artigo 351). 13- Em qualquer das hipóteses anteriores, em que o autor foi intimado para responder as arguições do réu, deverá ele desde logo especificar se tem outras provas a serem produzidas, além daquelas que já tiver apresentado no processo, justificando a necessidade e a pertinência. 14- Se a parte requerida não contestar a ação no prazo legal ou se o fizer intempestivamente, certifique-se e retornem conclusos para análise sobre a ocorrência ou não dos efeitos da revelia e quanto a necessidade de intimação do autor para especificação de provas (CPC, artigo 348). Intimem-se as partes da presente decisão. Decisão encaminhada automaticamente pelo sistema de informática para publicação no Diário da Justiça. SERVE A PRESENTE COMO CARTA, MANDADO, CARTA PRECATÓRIA e demais atos, devendo ser instruída com as cópias necessárias. Cumpra-se. Jaru - RO, segunda-feira, 31 de julho de 2023. Maxulene de Sousa Freitas Juiz(a) de Direito Assinado Digitalmente DADOS PARA CUMPRIMENTO:

01/08/2023, 00:00

27/07/2023, 00:00

25/07/2023, 00:00

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Decorrido prazo de WANDERLEY AMANCIO GONCALVES em 05/05/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de embargos de declaração

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de INTIMAÇÃO.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de documento de comprovação

Todas as movimentações(186)

Todos os documentos(28)