Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7003513-41.2023.8.22.0007 - TJRO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7003513-41.2023.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7003513-41.2023.8.22.0007. REQUERENTE: EVANDRO CESAR KREITLOW, RUA JOSÉ AMÉRICO 1269 VISTA ALEGRE - 76960-000 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: LUANA RANGEL SOARES, OAB nº RO7407, NELSON RANGEL SOARES, OAB nº RO6762 REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO, AVENIDA DOS IMIGRANTES 4639, - DE 3601 A 4635 - LADO ÍMPAR INDUSTRIAL - 76821-063 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Cacoal - 1º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Vistos EVANDRO CESAR KREITLOW opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECIDO Não logrou a parte embargante em demonstrar a ocorrência de nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração (CPC 1.022), uma vez que as questões jurídicas suscitadas foram devidamente enfrentadas. A discussão acerca do fato de ter sido aplicado ou não os fundamentos e a legislação que o autor entende ser cabível é obter novo pronunciamento rediscutindo matéria já apreciada, objetivando modificar o julgamento a seu favor, o que não é admissível em sede de embargos declaratórios. Vejamos: O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). Posto isso, rejeito os embargos de declaração, mantendo a sentença nos exatos termos em que foi prolatada. Intimem-se as partes, sendo que o prazo para recurso inominado deverá transcorrer pelo prazo integral. Agende-se decurso de prazo recursal. Cacoal, 22/11/2023 Juíza de Direito - Anita Magdelaine Perez Belem

23/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1º Juizado Especial Rua dos Pioneiros, nº 2425, Bairro Centro, CEP 76960-790, Cacoal, - de 2198/2199 a 2439/2440 SENTENÇA Processo: 7003513-41.2023.8.22.0007. autora: REQUERENTE: EVANDRO CESAR KREITLOW, CPF nº 84387521287, RUA JOSÉ AMÉRICO 1269 VISTA ALEGRE - 76960-000 - CACOAL - RONDÔNIA Advogado da parte autora: ADVOGADOS DO REQUERENTE: LUANA RANGEL SOARES, OAB nº RO7407, NELSON RANGEL SOARES, OAB nº RO6762 Parte requerida: REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO, AVENIDA DOS IMIGRANTES 4639, - DE 3601 A 4635 - LADO ÍMPAR INDUSTRIAL - 76821-063 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado da parte requerida: ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO Assunto:Defeito, nulidade ou anulação Parte Vistos Relatório dispensado em detrimento ao artigo 38 da Lei 9.099/1995, aplicado de forma subsidiária aos procedimentos do Juizado Especial da Fazenda Pública conforme (artigo 27 da Lei 12.153/2009). DECIDO Trata-se de demanda em que pleiteia a parte requerente a declaração de nulidade do auto de Infração nº arguindo decadência legal e ausência de notificação da autuação e penalidade. O ente requerido em sede de contestação arguiu ilegitimidade ativa por tratar-se de obrigação que se vincula ao proprietário do bem. Contudo, denota-se que o autor conduzia o veículo, praticando a infração questionada e devidamente identificado e colhida sua assinatura no auto de infração, portanto, reputo parte legítima para a propositura da presente. O Autor objetiva a anulação do Auto de Infração nº 10BO045084, lavrado pela Detran/RO, em que foi autuado em fiscalização de trânsito, por recusar-se a ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa. Acerca da alegada ausência de notificação, verifica-se que o auto de infração foi confeccionado na presença do condutor e após o regular processamento administrativo acerca da infração, o AR com a decisão foi expedido consta informação de entrega (id. 96959405 - Pág. 10 e 11). Quando do processo administrativo para aplicação da penalidade, também houve expedição de intimação para o endereço do proprietário do veículo, a qual foi devida recebida (id. 88569109 - Pág. 22), contudo, o prazo para defesa decorreu in albis. Denota-se que o procedimento administrativo tomou seu rumo natural, com notificação do infrator. No que se refere a prescrição intercorrente do processo administrativo que impõe a penalidade, a lei nº 9.873/99 estabelece os prazos de prescrição para o exercício da ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, a cerca da declaração de prescrição em decorrência da paralisação do procedimento administrativo por tempo superior a três anos, bem como os reflexos no arquivamento do auto de infração em sua aplicação nos processos administrativos de trânsito. Assim determina a Lei nº 9.873/99: Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1º Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. A prescrição intercorrente prevista no § 1º do referido artigo é reconhecida pelo Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, por meio da Resolução n. 404/2012, em seu artigo 24, onde padroniza sua aplicação: Art. 24. Aplicam-se a esta Resolução os prazos prescricionais previstos na Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999, que estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva. Parágrafo único. O órgão máximo executivo de trânsito da União definirá os procedimentos para aplicação uniforme dos preceitos da lei de que trata o caput pelos demais órgãos e entidades do SNT. A Resolução 163/2017 do Contran regulamenta a processo administrativo para suspensão de habilitação, estabelece que se aplica os prazos prescricionais da Lei 9873/1998: Art. 23. Aplicam-se a esta Deliberação, os seguintes prazos prescricionais previstos na Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999: I - Prescrição da Ação Punitiva: 5 anos; II - Prescrição da Ação Executória: 5 anos; III - Prescrição Intercorrente: 3 anos. § 1º O termo inicial da pretensão punitiva relativo à penalidade de suspensão do direito de dirigir será: I - no caso previsto no inciso I do art. 2º desta Deliberação, o dia subsequente ao encerramento da instância administrativa referente à penalidade de multa que totalizar 20 ou mais pontos no período de 12 meses; II - no caso do inciso I do art. 7º desta Deliberação, a data da infração; III - no caso do inciso II do art. 7º desta Deliberação, o dia subsequente ao encerramento da instância administrativa referente à penalidade de multa. Na hipótese, o processo administrativo referente a infração teve início em 02/12/2017 (id. 96959405 - Pág. 2) e a homologação da penalidade de suspensão do direito de dirigir deu-se em 13/02/2023, correndo todos os procedimentos com intimação do infrator e proprietário do veículo atendendo-se aos prazos para defesa, de modo que o processo não ficou paralisado por longos períodos, não atingindo-se o prazo mínimo trienal para eventual ocorrência de prescrição. Têm-se, portanto, que não caracterizada nulidade do auto de infração, tampouco prescrição intercorrente no processo administrativo que aplicou a penalidade debatida, não havendo como acolher os pedidos autorais. Posto isso, julgo IMPROCEDENTES os pedidos feitos por EVANDRO CESAR KREITLOW em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO. DECLARO RESOLVIDO o mérito (CPC 487 I). Publicação e registros automáticos. Intimem-se (DJ). Sem custas e honorários advocatícios (LJE 55 e LJFP 27). Operado o trânsito em julgado e decorrido 05 (cinco) dias sem manifestação das partes, certifique-se e arquive-se. Agende-se decurso de prazo recursal. Cacoal/, 11 de outubro de 2023 Anita Magdelaine Perez Belem Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Rua dos Pioneiros, nº 2425, Bairro Centro, CEP 76960-790, Cacoal, - de 2198/2199 a 2439/2440

12/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7003513-41.2023.8.22.0007. REQUERENTE: EVANDRO CESAR KREITLOW, RUA JOSÉ AMÉRICO 1269 VISTA ALEGRE - 76960-000 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: NELSON RANGEL SOARES, OAB nº RO6762, LUANA RANGEL SOARES, OAB nº RO7407 REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO, AVENIDA DOS IMIGRANTES 4639, - DE 3601 A 4635 - LADO ÍMPAR INDUSTRIAL - 76821-063 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA AUTÁRQUICA DO DETRAN/RO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - Vistos 1- Do pedido de antecipação de tutela O requerente solicita, em tutela provisória, a suspensão da penalidade de suspensão da CNH imposta no Processo Administrativo n°0010.556971/2021-23. DECIDO. Para a concessão da tutela provisória imperiosa a demonstração da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (tutela de urgência, CPC 300) ou, apenas a prova inequívoca do direito alegado sem a necessidade de demonstração de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (tutela de evidência, CPC 311). Não há prova inequívoca da irregularidade do processo administrativo, portanto, afastada a tutela de evidência. Quanto à tutela de urgência, não evidenciada a probabilidade do direito de forma suficiente para afastar os efeitos da penalidade sob a alegação de que não fora respeitado o prazo razoável para finalização do procedimento, principalmente nessa fase processual. Prudente a formação do contraditório para esclarecimentos quanto ao procedimento adotado na aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir. Logo, em sede de cognição sumária, não há como deferir o pedido e suspender a penalidade de suspensão do direito de dirigir. 2- Intime-se a parte requerente (via DJ). 3- Desde já fica registrado que em virtude de ser costumeiro o requerido não transacionar em casos como o presente, deixará de ser designada audiência de tentativa de conciliação, de modo que após a fase postulatória será designada audiência de instrução ou realizado o julgamento conforme o estado do processo. 4- Cite-se e intime-se (via sistema Pje) o requerido, advertindo-o que o feito tramitará pelo procedimento da Lei nº 12.153/2009 e que deverá apresentar defesa ao feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º), oportunidade em que deverão ser eventualmente pleiteadas de forma específica e justificada as provas. Pena de indeferimento. 5- Apresentada defesa, intime-se (via DJ) a parte requerente para impugnação, caso queira, no prazo de 10 (dez) dias. Ocasião em que deverá especificar as provas que pretende produzir, justificando a pertinência e finalidade, sob pena de indeferimento. Cacoal, 23/05/2023 Juíza de Direito - Anita Magdelaine Perez Belem

24/05/2023, 00:00

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Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 23/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DESPACHO em 06/06/2025.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 02/06/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição

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