Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 7009449-47.2023.8.22.0007 - TJRO

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 7009449-47.2023.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1ª Vara Cível Rua dos Pioneiros, nº 2425, Bairro Centro, CEP 76960-790, Cacoal, - de 2198/2199 a 2439/2440 DESPACHO Processo: 7009449-47.2023.8.22.0007. AUTOR: HELENNA LEONIR SOARES DE SOUZA ADVOGADO DO AUTOR: ANA RUBIA COIMBRA DE MACEDO, OAB nº RO6042 REU: PRIMEIRO OFICIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E TABELIONATO DE NOTAS DE CACOAL REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO #Classe: Procedimento Comum Cível Trata-se de ação de retificação de registro civil em que a autora requer a inclusão do seu prenome, alterado em sentença, nos registros civis dos filhos e dos netos. O direito ao nome é um direito personalíssimo. Em que se pese o art. 18 do CPC ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. Desse modo, considerando que o registro civil é um direito fundamental de todos e que possui um impacto no exercício da cidadania por se tratar de uma constituição da existência, faz-se imprescindível a presença dos titulares do registro de nascimento no polo ativo da ação. A petição inicial veio desacompanhada do comprovante de recolhimento das custas iniciais. Apesar de haver pedido de justiça gratuita nos autos não há elementos indicativos de que o recolhimento das custas processuais possa causar prejuízo ao sustento da parte autora. A simples declaração de pobreza para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita não mais subsiste. Conforme a nova acepção dada pela Constituição Federal em seu art. 5°, inciso LXXIV, é necessária prova da impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e/ou da família da parte. Assim, INDEFIRO a assistência judiciária gratuita. Ainda, INDEFIRO eventual pedido de diferimento das custas ao final, pelos motivos acima expostos, e por não se adequar a quaisquer das hipóteses previstas no art. 34, da Lei 3.896/16, que institui o Regimento Interno de Custas e Despesas Forenses do Estado de Rondônia. Assim fica a parte autora intimada via DJe para emenda, no prazo de 15 dias (art. 321, CPC), e sob pena de indeferimento da inicial, devendo: apresentar o comprovante de recolhimento das custas processuais correspondentes a 2% sobre o valor da causa, nos termos da Lei 3.896/16. se manifestar sobre a sua legitimidade e a inclusão dos interessados( filhos e netos) no posso ativo da demanda. À CPE: 1. Decorridos, conclusos. Cacoal, 27 de setembro de 2023 Gustavo Nehls Pinheiro Juiz Substituto

28/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de HELENNA LEONIR SOARES DE SOUZA em 27/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de HELENNA LEONIR SOARES DE SOUZA em 18/02/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado INTIMAÇÃO em 19/02/2025.

Expedição de Outros documentos.

Processo Desarquivado

Arquivado Provisoriamente

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado INTIMAÇÃO em 03/02/2025.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de HELENNA LEONIR SOARES DE SOUZA em 27/01/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

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