Embargos à Execução 7043556-38.2023.8.22.0001 - TJRO

Embargos à Execução 7043556-38.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, 1ª Vara Cível, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº 7043556-38.2023.8.22.0001 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Classe: Embargos à Execução EMBARGANTE: ANTONIO ANDRADE DE MELLO JUNIOR ADVOGADOS DO EMBARGANTE: LEVI GUSTAVO ALVES DE FREITAS, OAB nº RO4634, CLEIBE PEREIRA RODRIGUES, OAB nº RO10723 EMBARGADO: MARCO ANTONIO MARCONATO ADVOGADO DO EMBARGADO: ANDRE DERLON CAMPOS MAR, OAB nº RO8201 Valor: R$ 110.000,00 DECISÃO EMBARGADO: MARCO ANTONIO MARCONATO EMBARGANTE: ANTONIO ANDRADE DE MELLO JUNIOR As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Trata-se de embargos à execução oposto por ANTONIO ANDRADE DE MELLO JUNIOR em face de MARCO ANTONIO MARCONATO, ambos qualificados na inicial, alegando que, embora haja um contrato estipulado entre as partes, o real motivo das transações financeiras seria devido a estabelecimento de uma sociedade entre o embargante, o embargado e o sr. Fabrício, com intuito de investir em operações de Daytrade em mini dólar e mini índice. Narra que devido às quedas no mercado financeiro no período da pandemia houve perda dos valores inicialmente investidos, salientando a consciência do embargado no risco das operações. Aduz que o contrato firmado seria apenas simbólico, para acalmar a família do embargado. O efeito suspensivo foi indeferido (ID 93685145). Intimada para se manifestar, a parte embargada restou inerte. Considerando que não há questões prejudiciais ou preliminares arguidas, declaro o feito saneado e organizado. Fixo como ponto controvertido a real intenção e finalidade do contrato firmado entre as partes. Para que seja possível dirimir as dúvidas, indico como testemunha do juízo o senhor Fabrício, uma vez que foi indicado pelo embargante como um terceiro que compôs a suposta sociedade. Determino que a parte embargante informe os dados para localização do senhor Fabrício, no prazo de 10 (dez) dias, podendo ser endereço, contato telefônico ou qualquer outro meio eficaz de comunicação. Caso queiram, as partes deverão indicar testemunhas no prazo de 10 (dez) dias ou requerer o depoimento pessoal, sob pena de preclusão. DESIGNO audiência de instrução por videoconferência, a ser realizada por meio do aplicativo Hangouts Meet: Quinta-feira, 26 de outubro de 2023, às 11 horas da manhã Fuso horário: America/Porto_Velho Como participar do Google Meet Link da videochamada: https://meet.google.com/ctx-gmrf-umv Ou disque: (BR) +55 19 4560-9972 PIN: 758 143 283# Outros números de telefone: https://tel.meet/ctx-gmrf-umv?pin=8768591705191 1- Para realização da audiência por videoconferência, será observado o seguinte: a) Participando pelo computador: necessário câmera e microfone instalados e em pleno funcionamento, basta clicar no link acima, não será necessário instalar nenhum aplicativo; b) Participando pelo celular: necessário instalação prévia do aplicativo Google Meet, disponível na Play Store ou App Store; após, basta clicar no link acima informado; c) Os advogados, partes e testemunhas deverão comprovar sua identidade no início da audiência ou de sua oitiva, mostrando o documento oficial com foto, para conferência e registro. 2 - Os interessados deverão ser intimados por meio de seus advogados (art. 334, §3º do CPC) e cabe aos advogados das partes informarem ou intimarem as testemunhas por eles arroladas do dia e hora da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455 do CPC), importando em desistência da inquirição caso não o faça (art. 455, §3º do CPC). 3 - Ressalto que caberá ao advogado a incumbência de encaminhar o link da audiência às partes e testemunhas, bem como orientá-las quanto ao acesso à sala virtual. 4 - Caso alguma das partes ou advogados prefira participar da audiência de forma presencial, basta comparecer à sala de audiência deste juízo, sala 647, 6º andar, nas dependências do Fórum Geral, localizado na Av. Pinheiro Machado, 777, Olaria, Porto Velho/RO. Porto Velho - RO, 8 de setembro de 2023 Márcia Cristina Rodrigues Masioli Juíza de Direito CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO: Intimação de:

11/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, 1ª Vara Cível, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº 7043556-38.2023.8.22.0001 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Classe: Embargos à Execução EMBARGANTE: ANTONIO ANDRADE DE MELLO JUNIOR ADVOGADOS DO EMBARGANTE: LEVI GUSTAVO ALVES DE FREITAS, OAB nº RO4634, CLEIBE PEREIRA RODRIGUES, OAB nº RO10723 EMBARGADO: MARCO ANTONIO MARCONATO EMBARGADO SEM ADVOGADO(S) Valor: R$ 110.000,00 DECISÃO EMBARGADO: MARCO ANTONIO MARCONATO EMBARGANTE: ANTONIO ANDRADE DE MELLO JUNIOR As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Defiro os benefícios da justiça gratuita. Recebo a inicial para processamento. Intime-se a Exequente, ora Embargada - por meio de seu advogado, se houver - para querendo, impugná-los, no prazo de 15 dias (art. 920, I, CPC). Certifiquem-se os presentes Embargos nos autos Principais, de n. 7037677-55.2020.8.22.0001. Não estando os Embargos de Execução associado ao processo Principal, deverá a Escrivania associá-los. Quanto à análise do efeito suspensivo, passo à análise dos seus requisitos. Conta o art. 919 que os embargos à execução via e regra não terão efeitos suspensivos, salvo se verificados os requisitos para concessão de tutela provisório e desde que a execução já esteja garantida seja por penhora, depósito ou caução. Art. 919. Os embargos à execução não terão efeitos suspensivos. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. O embargante alega que, embora haja um contrato estipulado entre as partes, o real motivo das transações financeiras seria devido a estabelecimento de uma sociedade entre o embargante, o embargado e o sr. Fabrício, com intuito de investir em operações de Daytrade em mini dólar e mini índice. Narra que devido as queda no mercado financeiro no período da pandemia houve perda dos valores inicialmente investidos, salientando a consciência do embargado no risco das operações. Aduz que o contrato firmado seria apenas simbólico, para acalmar a família do embargado. Requer a concessão do efeito suspensivo. Não se verifica a garantia do juízo mediante penhora, depósito ou caução. E, neste contexto, a jurisprudência pátria narra que ausente qualquer dos requisitos legais, o efeito suspensivo será indeferido, senão vejamos: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO - ART. 919, § 1º, DO NOVO CPC - PROBABILIDADE DO DIREITO E GARANTIA DO JUÍZO NÃO DEMONSTRADAS - INDEFERIMENTO. - A concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução passou a ser medida excepcional após nova sistemática processual instituída pela Lei n. 11.382/06, podendo ser atribuída pelo magistrado somente quando “verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes”, nos termos do art. 919, § 1º do NCPC - Ausente qualquer dos requisitos legais para a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução impõe-se o seu indeferimento”. (TJ-MG -AI: 10024151171451001 MG, Relator: Valdez Leite Machado, Data do Julgamento: 29/11/2018, data de publicação: 29/11/2019)." (grifo nosso). Ademais, não restou demonstrada a probabilidade do direito nos documentos acostados na inicial, visto que o embargante apenas apresenta extratos de conta, extrato da corretora modal, fotos da sala comercial e transações realizadas no mercado financeiro, não sendo suficiente para comprovar o suposto acordo realizado entre as partes acerca da participação dos lucros nas atividades. Razão pela qual INDEFIRO o efeito suspensivo, pois verifico que não foram preenchidos todos os requisitos contidos no artigo 919, § 1º do CPC. Após resposta, voltem os autos conclusos para julgamento ou designação de audiência. SIRVA A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFICIO/CARTA PRECATÓRIA. Porto Velho - RO, 24 de julho de 2023 Márcia Cristina Rodrigues Masioli Juíza de Direito CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO: Intimação de:

25/07/2023, 00:00

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Decorrido prazo de ANTONIO ANDRADE DE MELLO JUNIOR em 30/01/2024 23:59.

Publicado NOTIFICAÇÃO em 04/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023

Arquivado Definitivamente

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de ANTONIO ANDRADE DE MELLO JUNIOR em 20/11/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Indeferida a petição inicial

Audiência Instrução realizada para 26/10/2023 11:00 Porto Velho - 1ª Vara Cível.

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 27/10/2023 10:00 Porto Velho - 1ª Vara Cível.

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença

Decorrido prazo de CLEIBE PEREIRA RODRIGUES em 23/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO ANDRADE DE MELLO JUNIOR em 23/10/2023 23:59.

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