Procedimento Comum Cível 7045765-77.2023.8.22.0001 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7045765-77.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, 1ª Vara Cível, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº 7045765-77.2023.8.22.0001 Assunto: Despejo para Uso Próprio Classe: Procedimento Comum Cível AUTOR: POLIANO DE LIMA MARQUES ADVOGADO DO AUTOR: PAULINO PALMERIO QUEIROZ FILHO, OAB nº RO3944 REU: R DE S ARAUJO REU SEM ADVOGADO(S) Valor: R$ 36.727,53 DECISÃO REU: R DE S ARAUJO AUTOR: POLIANO DE LIMA MARQUES As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento c/c rescisão de contrato de cobrança de aluguéis e acessórios. A parte autora noticia que, mesmo que a requerida purgue a mora, não tem interesse em prosseguir com a locação do imóvel, até porque o contrato foi feito por prazo determinado, com vigência de 12 meses, iniciando-se em 01/06/2022 e findando-se em 01/06/2023, sem renovação automática considerando que o locador notificou o locatário a respeito do desinteresse na renovação. No que diz respeito ao desinteresse na realização da audiência de conciliação, considerando o fato de a natureza da causa envolver demanda em que raramente são feitas propostas de acordo, deixo de designar audiência específica para conciliação a fim de propiciar o rápido julgamento do feito e resolução da lide, notadamente porque os processos iniciais tem ficado meses paralisados no NUCOMED - Núcleo de Conciliação e Mediação, sem efetivação de acordo, gerando inúmeros atrasos ao julgamento e rápida resolução da lide. Considerando os princípios informadores do processo civil, notadamente a celeridade e efetividade, e considerando, sobretudo, que no caso dos autos, a questão de fato pode ser provada por meio de documentos sem nenhum prejuízo às partes, também deixo de designar audiência de instrução e julgamento, posto que tal providência gerará morosidade ao feito sem qualquer proveito prático, à medida que não há necessidade de provas testemunhais. Assim, com base nos arts. 4º, 6º, 8º; 139, II e VI e 370 do CPC, adoto, no caso em tela, o rito simplificado como forma de prestigiar os princípios informadores do processo civil e propiciar a solução integral do mérito dentro de um prazo razoável. Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) requerida(s) para que apresente(m) resposta no prazo de 15 dias a contar da citação/intimação. Caso alguma das partes tenha interesse em realizar a conciliação, determino que junte(m) aos autos, a qualquer tempo, a proposta de acordo que tiver(em) a fim de que seja submetida à outra parte ou seja designada audiência de conciliação para esse fim, hipótese em que esta conciliação será designada na pauta deste juízo e conduzida por este(a) magistrado(a). Caso NÃO tenha interesse ou possibilidade de acordo, determino que as partes informem isso nos autos na primeira oportunidade que falarem no processo, ou seja, por ocasião de sua contestação e/ou réplica, a fim de evitar possíveis alegações de cerceamento do direito de a parte se conciliar, pena de seu silêncio ser interpretado como falta de interesse na conciliação. Caso exista pedido de DANO MORAL no caso em tela, as partes deverão observar se é caso de dano moral presumido e em caso negativo, fica facultado às partes o direito de juntar declaração de suas testemunhas com firma reconhecida em Cartório relativamente ao fato constitutivo do direito que pretendem provar, ou, requerer a designação da audiência de instrução para esta finalidade. Em todo caso, se alguma das partes tiver interesse na produção de provas orais, determino que se manifestem informando tal interesse na primeira oportunidade que falarem no processo, ou seja, por ocasião de sua contestação e/ou réplica, hipótese em que o direito de as partes produzirem provas será devidamente assegurado. Por outro lado, a não manifestação das partes no prazo ora assinalado, será interpretada como desinteresse à produção de provas orais. Decorrido o prazo para apresentação de contestação, dê-se vistas do processo à parte requerente para impugnação/réplica. Na sequência, se houver pedido de produção de prova pericial ou oral, faça-se conclusão do processo para DECISÃO a fim de analisar o pedido de prova pericial ou designar audiência de instrução, se for o caso. Caso inexista pedido de prova pericial ou oral, faça-se a conclusão dos autos para SENTENÇA. Cumpra-se servindo-se a presente Decisão como Carta de Citação e Intimação/Mandado/Ofício/Carta Precatória para o cumprimento da citação e intimação da requerida e intimação da parte autora. Porto Velho - RO, 28 de julho de 2023 Márcia Cristina Rodrigues Masioli Juíza de Direito CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO: Intimação de:

31/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, 1ª Vara Cível, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº 7045765-77.2023.8.22.0001 Assunto: Despejo para Uso Próprio Classe: Procedimento Comum Cível AUTOR: POLIANO DE LIMA MARQUES ADVOGADO DO AUTOR: PAULINO PALMERIO QUEIROZ FILHO, OAB nº RO3944 REU: R DE S ARAUJO REU SEM ADVOGADO(S) Valor: R$ 36.727,53 DESPACHO REU: R DE S ARAUJO, CALAMA 1131, SALA 3 OLARIA - 76801-309 - PORTO VELHO - RONDÔNIA OBSERVAÇÃO: O prazo para responder a ação será de 15 (quinze) dias úteis, contados da audiência de conciliação ou de mediação; ou, no caso de desinteresse na realização de audiência de conciliação (art. 334, § 5º), deverá a parte requerida fazê-lo expressamente com antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis de sua realização, ocasião em que o prazo para defesa se iniciará do protocolo da petição. Nos demais casos, o prazo iniciará a partir da juntada do comprovante de recebimento desta correspondência ao processo (Art. 335, I, II, III, CPC). Caso não tenha condições de constituir advogado, deverá procurar o Defensor Público da Comarca, junto a Defensoria Pública do Estado, localizada à Av. Gov. Jorge Teixeira, 1722, Porto Velho/RO. Por fim, o processo acima mencionado poderá ser consultado via endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO Custas Recolhidas por guia avulsa, associe-se a guia no sistema de custas. Presentes os requisitos legais, recebo a petição inicial. Considerando a natureza da causa, determino que a CPE designe audiência de tentativa de conciliação junto ao CEJUSC-CÍVEL. Havendo acordo, este deve ser reduzido a termo pela conciliadora e assinado eletronicamente pelos advogados. Cite-se a parte requerida para: - purgar a mora, depositando em Juízo a integralidade do débito a fim de evitar a resolução da locação (inciso II do art. 62 da Lei n. 8.245/91). No prazo de 15 dias. - apresentar resposta no prazo legal, destacando que o termo para oferecimento de contestação será de 15 (quinze) dias úteis, iniciando a contagem a partir da data de audiência de tentativa de conciliação, caso frustrada, ressalvadas as hipóteses dos incisos II e III do art. 335, CPC/2015: Art. 335. O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, inciso I; III - prevista no art. 231, de acordo com o modo como foi feita a citação, nos demais casos. Caso as partes não queiram a realização da audiência preliminar por videoconferência deverão comprovar a situação de excepcionalidade devidamente justificada, caso o pedido seja da parte requerida o prazo para oferecimento da contestação será da data do protocolo de pedido de cancelamento. Cientifiquem-se eventuais sublocatários e ocupantes. Intime-se a parte autora por meio de seu advogado (art. 334, 3º, do CPC), via DJe. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC para providências. As partes ficam intimadas que o não comparecimento na audiência designada caracterizará ato atentatório à dignidade da justiça e incidirá multa de até 2% da vantagem econômica pretendida, revertida em favor do Estado (art. 334, § 8º, do CPC), independentemente de eventual concessão de gratuidade da justiça (art. 98, § 4º, do CPC). Frisa-se que as partes têm livre acesso à íntegra do processo diretamente pelo website do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. Após, havendo contestação, intime-se o autor para apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. ADVERTÊNCIAS: Se a parte requerida não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora. CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO. Porto Velho - RO; 24 de julho de 2023 Márcia Cristina Rodrigues Masioli Juiz(a) de Direito Citação de:

25/07/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Publicado INTIMAÇÃO em 05/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Juntada de termo de triagem

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 08/02/2024.

Expedição de Outros documentos.

Intimação

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de POLIANO DE LIMA MARQUES em 06/02/2024 23:59.

Todas as movimentações(56)