Execução Fiscal 1000281-55.2011.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/09/2022

Valor da Causa

R$ 574,30

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PORTO VELHO

Autor

PREFEITURA DE PORTO VELHO

Terceiro

O MESMO

Terceiro

CARLOS ANES DE SOUZA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de petição

26/08/2024, 15:07

Arquivado Definitivamente

30/07/2024, 13:47

Juntada de certidão trânsito em julgado

30/07/2024, 13:41

Juntada de Petição de petição

23/07/2024, 15:28

Expedição de Outros documentos.

16/07/2024, 14:33

Expedição de Outros documentos.

16/07/2024, 14:33

Extinto o processo por ausência das condições da ação

15/07/2024, 18:58

Conclusos para julgamento

08/07/2024, 15:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 03/07/2024 23:59.

04/07/2024, 00:01

Juntada de Petição de outras peças

03/07/2024, 08:53

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

14/06/2024, 07:02

Juntada de Petição de petição

21/05/2024, 18:01

Expedição de Outros documentos.

07/05/2024, 17:08

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2024, 17:08

Conclusos para despacho

01/04/2024, 08:14

Todas as movimentações(143)

Juntada de Petição de petição

26/08/2024, 15:07

Arquivado Definitivamente

30/07/2024, 13:47

Juntada de certidão trânsito em julgado

30/07/2024, 13:41

Juntada de Petição de petição

23/07/2024, 15:28

Expedição de Outros documentos.

16/07/2024, 14:33

Documentos

SENTENÇA

•15/07/2024, 18:58

DESPACHO

•07/05/2024, 17:08

Expedição de Outros documentos.

16/07/2024, 14:33

Extinto o processo por ausência das condições da ação

15/07/2024, 18:58

Conclusos para julgamento

08/07/2024, 15:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 03/07/2024 23:59.

04/07/2024, 00:01

Juntada de Petição de outras peças

03/07/2024, 08:53

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

14/06/2024, 07:02

Juntada de Petição de petição

21/05/2024, 18:01

Expedição de Outros documentos.

07/05/2024, 17:08

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2024, 17:08

Conclusos para despacho

01/04/2024, 08:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 20/03/2024 23:59.

21/03/2024, 00:09

Expedição de Outros documentos.

16/02/2024, 10:51

Juntada de Petição de petição

07/02/2024, 11:45

Juntada de Petição de petição

24/01/2024, 14:36

Expedição de Outros documentos.

16/01/2024, 08:05

Proferido despacho de mero expediente

16/01/2024, 08:05

Conclusos para despacho

04/10/2023, 09:58

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 00:08

Expedição de Outros documentos.

25/08/2023, 10:39

Juntada de Petição de manifestação

24/08/2023, 13:42

Decorrido prazo de CARLOS ANES DE SOUZA em 17/08/2023 23:59.

18/08/2023, 00:19

Expedição de Outros documentos.

27/07/2023, 09:41

Juntada de Petição de manifestação

26/07/2023, 11:04

Publicado CITAÇÃO em 27/07/2023.

26/07/2023, 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

26/07/2023, 01:16

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais Avenida Pinheiro Machado, 777, (lotado na central de atendimento), Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone:(69) e-mail: [email protected] EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: 30 (trinta) dias Execução Fiscal PJe DESPACHO Processo: 1000281-55.2011.8.22.0101. Exequente: MUNICIPIO DE PORTO VELHO Executado: CARLOS ANES DE SOUZA CDA's: 1746/2011 CITAÇÃO DO EXECUTADO: CARLOS ANES DE SOUZA - CPF 003.XXX.XXX-72 FINALIDADE: Citação para PAGAR, no prazo de 5 (cinco) dias, contados do prazo do Edital, a dívida a seguir identificada, com juros, correção e encargos legais, ou no mesmo prazo nomear bens à penhora, suficientes para GARANTIR a Execução proposta pelo exequente, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastarem para cumprimento integral da obrigação, conforme despacho abaixo. VALOR DA CAUSA: R$ 574,30 - Atualizado até 11/10/2011 (será atualizada na data do efetivo pagamento). OBSERVAÇÃO: Não tendo o executado condições de constituir advogado, este deverá procurar a Defensoria Pública Estadual, localizada AVENIDA JORGE TEIXEIRA, Nº 1722, BAIRRO EMBRATEL, CEP: 76.820-846 DESPACHO: " As modalidades de citação previstas no art. 8º da LEF restaram frustradas. Assim, Citação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) defiro a citação por edital de CARLOS ANES DE SOUZA. Decorrido o prazo sem manifestação, em observância ao disposto no artigo 72, inciso II do Código de Processo Civil, dê-se vista dos autos à Defensoria Pública, que passará atuar no feito na qualidade de Curadora de Ausentes e deverá ser intimada de todos os atos processuais doravante realizados. " Porto Velho/RO, Terça-feira, 25 de Julho de 2023. JOSE FRANCISCO NERY NASCIMENTO (Assinatura Digital)

26/07/2023, 00:00

Juntada de certidão

25/07/2023, 09:22

Expedição de Outros documentos.

25/07/2023, 09:15

Publicado DESPACHO em 26/07/2023.

25/07/2023, 05:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

25/07/2023, 05:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: CARLOS ANES DE SOUZA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 1000281-55.2011.8.22.0101 Vistos, As modalidades de citação previstas no art. 8º da LEF restaram frustradas. Assim, defiro a citação por edital de CARLOS ANES DE SOUZA. Decorrido o prazo sem manifestação, em observância ao disposto no artigo 72, inciso II do Código de Processo Civil, dê-se vista dos autos à Defensoria Pública, que passará atuar no feito na qualidade de Curadora de Ausentes e deverá ser intimada de todos os atos processuais doravante realizados. Após, encaminhem-se à Exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de quinze dias. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 24 de julho de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

25/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/07/2023, 11:24

Proferido despacho de mero expediente

24/07/2023, 11:24

Conclusos para despacho

14/02/2023, 22:03

Juntada de Petição de petição

14/02/2023, 16:25

Decorrido prazo de CARLOS ANES DE SOUZA em 15/12/2022 23:59.

16/12/2022, 00:12

Publicado DESPACHO em 14/12/2022.

13/12/2022, 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/12/2022, 03:10

Expedição de Outros documentos.

13/12/2022, 02:13

Expedição de Outros documentos.

12/12/2022, 12:05

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2022, 12:05

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

05/09/2022, 13:18

Conclusos para despacho

08/08/2022, 08:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 22/07/2022 23:59.

26/07/2022, 09:35

Expedição de Outros documentos.

27/06/2022, 21:14

Mandado devolvido dependência

21/05/2022, 00:20

Juntada de certidão

19/04/2022, 10:16

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/03/2022, 13:47

Expedição de Mandado.

14/03/2022, 13:29

Outras Decisões

11/03/2022, 14:36

Conclusos para despacho

10/02/2022, 18:08

Juntada de Petição de petição

09/02/2022, 09:02

Expedição de Outros documentos.

27/01/2022, 08:54

Juntada de Petição de petição

26/01/2022, 09:11

Juntada de Petição de manifestação de cálculos

11/01/2022, 09:53

Juntada de Petição de petição

14/12/2021, 10:20

Expedição de Outros documentos.

09/12/2021, 13:14

Decorrido prazo de CARLOS ANES DE SOUZA em 07/12/2021 23:59.

08/12/2021, 00:02

Decorrido prazo de CARLOS ANES DE SOUZA em 29/11/2021 23:59.

07/12/2021, 14:02

Juntada de certidão

23/11/2021, 08:03

Publicado DECISÃO em 14/10/2021.

13/10/2021, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2021

13/10/2021, 00:28

Publicado DECISÃO em 13/10/2021.

11/10/2021, 12:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2021

11/10/2021, 12:34

Expedição de Outros documentos.

08/10/2021, 17:21

Expedição de Outros documentos.

08/10/2021, 10:25

Outras Decisões

08/10/2021, 10:24

Conclusos para despacho

05/10/2021, 22:01

Juntada de Petição de petição

05/10/2021, 14:23

Expedição de Outros documentos.

16/09/2021, 13:35

Outras Decisões

30/08/2021, 16:28

Juntada de Petição de manifestação de cálculos

30/08/2021, 13:23

Conclusos para decisão

27/08/2021, 12:50

Juntada de Petição de outras peças

24/08/2021, 12:37

Expedição de Outros documentos.

13/08/2021, 12:46

Outras Decisões

13/08/2021, 12:31

Conclusos para despacho

10/08/2021, 14:37

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 29/07/2021 23:59:59.

30/07/2021, 00:51

Expedição de Outros documentos.

06/07/2021, 08:28

Juntada de Petição de diligência

28/06/2021, 10:50

Mandado devolvido dependência

28/06/2021, 10:50

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/04/2021, 11:09

Juntada de Petição de diligência

27/04/2021, 19:40

Mandado devolvido competência exclusiva

27/04/2021, 19:40

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/04/2021, 09:58

Expedição de Mandado.

27/04/2021, 08:10

Outras Decisões

26/04/2021, 17:23

Conclusos para despacho

19/04/2021, 12:13

Juntada de Petição de petição

19/04/2021, 07:34

Expedição de Outros documentos.

05/04/2021, 12:23

Outras Decisões

03/04/2021, 20:35

Conclusos para despacho

31/03/2021, 13:32

Juntada de Petição de outras peças

18/03/2020, 18:46

Expedição de Outros documentos.

26/02/2020, 15:28

Outras Decisões

21/02/2020, 07:49

Conclusos para despacho

19/02/2020, 18:54

Juntada de Petição de outras peças

13/02/2020, 09:13

Expedição de Outros documentos.

30/01/2020, 12:11

Juntada de Petição de diligência

17/12/2019, 12:33

Mandado devolvido dependência

17/12/2019, 12:33

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/11/2019, 16:42

Expedição de Mandado.

14/11/2019, 14:47

Juntada de Petição de diligência

05/11/2019, 23:28

Mandado devolvido dependência

05/11/2019, 23:28

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/09/2019, 12:50

Expedição de Mandado.

27/09/2019, 11:00

Outras Decisões

27/09/2019, 10:48

Conclusos para despacho

24/09/2019, 15:41

Juntada de Petição de petição

24/09/2019, 15:11

Expedição de Outros documentos.

09/09/2019, 15:58

Distribuído por migração de sistemas

29/03/2019, 20:48

Distribuído por migração de sistemas

29/03/2019, 20:48

Mov. [26] - Migração entre Sistemas: Migração de processo do Sistema CNJ (Projudi), para o Sistema PJe

29/03/2019, 16:33

Mov. [25] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Aguardando Prazo - Genérico - Processo Suspenso em 18/01/2019 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

18/01/2019, 12:13

Mov. [24] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Aguardando Prazo - Genérico - Processo Suspenso em 18/01/2019 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

18/01/2019, 11:58

Mov. [23] - Determinada Suspensão do Processo: Determinada Suspensão do Processo/Não Informado

17/01/2019, 11:53

Mov. [22] - Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial: Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial/Não Informado

12/04/2018, 08:51

Mov. [21] - Conclusos para: Conclusos para/Decisão

04/04/2018, 11:23

Mov. [20] - Juntada de: Juntada de Relatório/Documentos Diversos

13/11/2017, 09:58

Mov. [19] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição

13/11/2017, 09:58

Mov. [18] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

16/09/2017, 00:12

Mov. [17] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 17/07/2017 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

17/07/2017, 09:26

Mov. [16] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

05/07/2017, 09:24

Mov. [15] - Despacho: Despacho/Não informado

27/05/2014, 11:31

Mov. [14] - Conclusos para: Conclusos para/Despacho

29/04/2014, 11:17

Mov. [13] - Juntada de: Juntada de REQUER A PENHORA DO BEM IMÓVEL/Certidão

29/04/2014, 11:17

Mov. [10] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição

21/12/2012, 11:25

Mov. [11] - Juntada de: Juntada de Relatório/Documentos Diversos

21/12/2012, 11:25

Mov. [12] - Juntada de: Juntada de Cálculos/Documentos Diversos

21/12/2012, 11:25

Mov. [9] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

21/11/2012, 10:01

Mov. [8] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 20/03/2012 OBS: Leitura Automática Pelo ProJudi/Não Informado

20/03/2012, 00:01

Mov. [6] - Juntada de: Juntada de/Mandado

06/03/2012, 08:30

Mov. [7] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

06/03/2012, 08:30

Mov. [5] - Expedição de: Expedição de/Mandado

04/11/2011, 10:45

Mov. [4] - Despacho: Despacho/Não informado

20/10/2011, 09:24

Mov. [2] - Distribuído por: Distribuído por 2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos/Direcionamento

18/10/2011, 09:53

Mov. [3] - Conclusos para: Conclusos para PARA DESPACHO/Despacho

18/10/2011, 09:53

Mov. [1] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Inicial

18/10/2011, 09:53

DESPACHO

•16/01/2024, 08:05

DESPACHO

•24/07/2023, 11:24

DESPACHO

•12/12/2022, 12:05

DECISÃO

•11/03/2022, 14:36

DECISÃO

•27/01/2022, 08:54

DECISÃO

•08/10/2021, 17:21

DECISÃO

•08/10/2021, 10:24

DECISÃO

•16/09/2021, 13:35

DECISÃO

•30/08/2021, 16:28

DESPACHO

•13/08/2021, 12:46

DESPACHO

•13/08/2021, 12:31

DECISÃO

•26/04/2021, 17:23

DESPACHO

•05/04/2021, 12:23

Todos os documentos(21)

SENTENÇA

•15/07/2024, 18:58

DESPACHO

•07/05/2024, 17:08

DESPACHO

•16/01/2024, 08:05

DESPACHO

•24/07/2023, 11:24

DESPACHO

•12/12/2022, 12:05

DECISÃO

•11/03/2022, 14:36

DECISÃO

•27/01/2022, 08:54

DECISÃO

•08/10/2021, 17:21

DECISÃO

•08/10/2021, 10:24

DECISÃO

•16/09/2021, 13:35

DECISÃO

•30/08/2021, 16:28

DESPACHO

•13/08/2021, 12:46

DESPACHO

•13/08/2021, 12:31

DECISÃO

•26/04/2021, 17:23

DESPACHO

•05/04/2021, 12:23

DESPACHO

•03/04/2021, 20:35

DESPACHO

•21/02/2020, 07:49

DESPACHO

•27/09/2019, 10:48

DECISÃO

•12/04/2018, 12:51

DECISÃO

•27/05/2014, 15:31

DECISÃO

•20/10/2011, 04:00