Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Turma Recursal - Gabinete 02 Avenida Pinheiro Machado, 777, Bairro Olaria - Porto Velho/RO - CEP 76.801-235
DECISÃO
Processo: 7001076-70.2022.8.22.0004.
Recorrente: SUDASEG SEGURADORA DE DANOS E PESSOAS S/A, ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A., ESTADO DE RONDONIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. Advogado(a): BRUNO MARIO DA SILVA, OAB nº PR82064A, EVELYSE DAYANE STELMATCHUK, OAB nº PR100778A, FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR, OAB nº PE23289A, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Recorrido (a): DORCAS MARIA VIEIRA Advogado(a): VALTER CARNEIRO, OAB nº RO2466A Relator: JOSÉ AUGUSTO ALVES MARTINS Data da distribuição: 17/04/2023 DECISÃO
PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Recurso Inominado Cível
Trata-se de ação Indenizatória com o objetivo de restituição em dobro de descontos atinentes a rubrica seguro pecúlio, além de indenização por danos morais decorrentes de descontos que a parte autora alega indevidos. Por meio do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, o egrégio Tribunal de Justiça, por suas Câmaras Cíveis Reunidas, decidiu determinar a suspensão dos processos pendentes, individuais e coletivos, que versem sobre o tema de Seguro Pecúlio (Tema 09 - IRDR) - conforme processo nº 0801010-57.2023.8.22.0000, publicado no DJe nº 120 de 03/07/2023. Questão submetida: "Definir se há ou não relação jurídica entre os servidores públicos do Estado de Rondônia e a Seguradora Zurick após outubro de 2016, notadamente para aqueles que não manifestaram vontade de permanecerem segurados". Assim, com vistas a garantir os pressupostos necessários ao prosseguimento do Recurso Inominado, determino a suspensão deste feito até decisão ulterior das colendas Câmaras Cíveis Reunidas do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. Intime-se. Porto Velho/RO, 24 de julho de 2023 José Augusto Alves Martins RELATOR