Cumprimento de sentença 7005590-15.2022.8.22.0021 - TJRO

Cumprimento de sentença 7005590-15.2022.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7005590-15.2022.8.22.0021. AUTOR: CARLA SUZANA TODERO ADVOGADO DO AUTOR: JUNIEL FERREIRA DE SOUZA, OAB nº RO6635 REU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. ADVOGADOS DO REU: FELICIANO LYRA MOURA, OAB nº AC3905, PROCURADORIA DO BANCO C6 CONSIGNADO S/A DECISÃO AUTOR: CARLA SUZANA TODERO, CPF nº 80207502234, RUA BRASÍLIA 312 SETOR 07 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA REU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A., AVENIDA NOVE DE JULHO 3186, - DE 2302 A 3698 - LADO PAR JARDIM PAULISTA - 01406-000 - SÃO PAULO - SÃO PAULO Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Recebo à inicial com a gratuidade concedida via Agravo de Instrumento. Trata-se de ação consumerista ajuizada em face de BANCO C6 CONSIGNADOS S.A onde alega o (a) autor (a) ter solicitado empréstimo junto ao réu, que, indevidamente e sem autorização, passou a realizar descontos em seu benefício previdenciário. O pedido de tutela provisória de urgência (antecipada), em juízo de probabilidade sumário, o magistrado deve constatar provada a probabilidade do direito do (a) autor (a), o risco de dano, e a reversibilidade do provimento, nos termos do artigo 300 caput e §3º do CPC. Muito embora o (a) autor (a) alegue tratar-se de empréstimo consignado realizado sem a sua autorização, de modo que o fumus boni iuris dependeria de prova do desconhecimento da parte autora. Portanto, pelos documentos juntados aos autos não se pode concluir, ao menos em juízo perfunctório, pela nulidade do negócio jurídico celebrado e, por conseguinte, que os descontos são indevidos. Por outro lado, a matéria não é novidade neste Juízo e em diversas vezes constatou-se que o banco réu realiza contratos dessa natureza. Ademais, a parte requerida apresentou contestação com a juntada do contrato nos autos, deixando neste momento processual presumido a realização do negócio. Desse modo, indefiro, o pedido de tutela de urgência para a suspensão dos descontos realizados pelo réu, pois embora alegue que não tenha contratado o serviço, emergindo daí a afirmada ilegalidade, a parte não fez prova do alegado, ao contrário da parte autora que apresentou o contrato realizado. No mais, Tendo em vista estar claro a relação de consumo entre as partes, defiro a inversão do ônus da prova, de acordo com o art. 6º, inciso VIII, da lei 8.078/1990. Disposições para o Cartório: a) Dou por suprida a citação, vez que já há contestação apresentada nos autos. b) Intime-se a parte autora, para apresentar impugnação a contestação no prazo de 15 (quinze) dias. Buritis/RO, segunda-feira, 24 de julho de 2023 Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

25/07/2023, 00:00

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Decorrido prazo de CARLA SUZANA TODERO em 13/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 11/05/2026 23:59.

Publicado SENTENÇA em 17/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de CARLA SUZANA TODERO em 10/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 09/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado INTIMAÇÃO em 03/03/2026.

Todas as movimentações(123)

Todos os documentos(18)