Execução Fiscal 7012354-48.2020.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 7012354-48.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTES: Estado de Rondônia, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE - ADVOGADO DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: AGUIAR PRE MOLDADOS LTDA EPP - EPP - EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7012354-48.2020.8.22.0001 Vistos, Há disposição legal expressa no CPC autorizando a penhora no rosto dos autos para fins de proceder a penhora de créditos existentes em nome do devedor (art. 860 do CPC/2015). Por sua vez, a Lei 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais) indica que a penhora dos bens seguirá a ordem estabelecida no art. 11, ficando a critério da Fazenda optar entre àqueles que julgue mais oportunos à satisfação de seu crédito, tendo em vista que a execução tramita em favor do exequente. Ante o exposto, defiro o pedido da Fazenda Pública para determinar a penhora de eventuais créditos existentes em nome da executada AGUIAR PRE MOLDADOS LTDA EPP - EPP, CNPJ nº 05967690000176 nos autos do processo de Cumprimento de Sentença nº 7051808-40.2017.8.22.0001, que tramita perante a 8ª Vara de Cível da Comarca de Porto Velho-RO, até o limite de R$ 64.412,44. Quando liquidado, o valor deverá ser depositado em conta judicial vinculada a esta vara. Intime-se a devedora, por intermédio da Defensoria Pública, acerca da penhora realizada, bem como sobre o prazo legal para apresentação de embargos (art. 16 da Lei 6.830/80). Cumpra-se. Serve o despacho como OFÍCIO. Porto Velho-RO, 24 de julho de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

25/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(15)

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de outras peças

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 06/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de INTIMAÇÃO.

Proferidas outras decisões não especificadas

Decorrido prazo de SISBAJUD PROGRAMADO em 01/10/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Expedição de Outros documentos.

Determinado o bloqueio/penhora on line

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 26/05/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 30/04/2025 23:59.

Todas as movimentações(185)

Todos os documentos(25)