Cumprimento de sentença 7023210-76.2017.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de sentença 7023210-76.2017.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Wilson Gomes Lopes Advogada: Janaína Guaraciara Mendes da Silva (OAB/RO 5997) Advogada: Patrícia Fernanda Stella (OAB/SP 400542) Apelado: Ministério Público do Estado de Rondônia Apelado: Município de Porto Velho Procurador: Procurador-Geral do Município de Porto Velho Apelada: Empresa de Desenvolvimento Urbano - EMDUR Advogada: Maria Letice Pessoa Freitas (OAB/RO 2615) Advogada: Aline Moreira Delfiol (OAB/RO 9306) Relator: DES. MIGUEL MONICO NETO Distribuído em 08/11/2021 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.” EMENTA Apelação. Ação Civil Pública. Direito constitucional. Improbidade Administrativa. Violação aos Princípios da Administração Pública. Art. 11 da Lei n.º 8.429/1992. Elemento subjetivo da conduta. Dolo configurado. Ressarcimento ao erário. Devido. Sentença mantida. Sanções. Razoabilidade e proporcionalidade observadas. Recurso não provido. 1.. Segundo a Lei de Improbidade Administrativa, constitui ato de improbidade atos que atentem contra os princípios da administração pública por ação ou omissão dolosa (art. 11). 2. Conforme entendimento do STJ, para que seja reconhecida a tipificação da conduta do agente como incurso nas prescrições da Lei de Improbidade Administrativa, é necessária a demonstração do elemento subjetivo, consubstanciado pelo dolo para os tipos previstos nos artigos 9º e 11 e, ao menos, pela culpa, nas hipóteses do artigo 10 (AgRg no AREsp 533.862/MS). 3. A orientação jurisprudencial da Corte superior também segue o entendimento de que basta a demonstração do dolo genérico: “o dolo exigido para a configuração de improbidade administrativa é a mera vontade consciente de aderir à conduta, produzindo os resultados vedados pela norma jurídica - ou, ainda, a simples anuência aos resultados contrários ao Direito quando o agente público ou privado deveria saber que a conduta praticada a eles levaria -, sendo desnecessário perquirir acerca de finalidades específicas” (REsp 1807536/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/09/2019, DJe 11/10/2019). 4. Na hipótese, restou demonstrado nos autos que o apelante agiu com dolo manifesto, uma vez que intencionalmente montou processos licitatórios com documentos adulterados e assinaturas falsas, razão pela qual tem-se por caracterizado ato de improbidade administrativa. 5. O valor a ser ressarcido ao erário, R$ 11.760,00, corresponde ao preço dos serviços de auditoria contábil contratados nos procedimentos n. 2145/2010 e 2036/2010, com dispensa de licitação forjada e que não foram executados. 6. Para a aplicabilidade das sanções cominadas na lei de improbidade, deve-se observar a proporcionalidade e razoabilidade, bem como a adequação da sanção aplicada, punindo-se o agente ímprobo na medida de suas condutas, o que foi observado no caso concreto. 7. Recurso não provido. Notificação - 7023210-76.2017.8.22.0001 Apelação Origem: 7023210-76.2017.8.22.0001 Porto Velho/2ª Vara de Fazenda Pública

25/07/2023, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de MARIO SERGIO LEIRAS TEIXEIRA em 23/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de WILSON GOMES LOPES em 22/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

Publicado INTIMAÇÃO em 21/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado DESPACHO em 10/12/2025.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(401)

Todos os documentos(30)