Execução Fiscal 0002867-02.2013.8.22.0008 - TJRO

Execução Fiscal 0002867-02.2013.8.22.0008 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/10/2023, 11:44

Decorrido prazo de Fazenda Nacional - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DE RONDONIA em 20/09/2023 23:59.

21/09/2023, 14:20

Decorrido prazo de MADEIREIRA DIVISA INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - ME em 24/08/2023 23:59.

25/08/2023, 00:03

Publicado INTIMAÇÃO em 26/07/2023.

25/07/2023, 05:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

25/07/2023, 05:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA Espigão do Oeste - 1ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, 1954, Fórum de Espigão do Oeste, Centro, ESPIGÃO D'OESTE - RO - CEP: 76974-000 Telefone: (69) 3481-2279 ou 3481-2921 - Ramal 204 E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0002867-02.2013.8.22.0008. EXEQUENTE: Fazenda Nacional - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DE RONDONIA EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo: 20 dias REQUERIDO: MADEIREIRA DIVISA INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - ME - CNPJ: 10.594.447/0001-90 (EXECUTADO) FINALIDADE: Por força, e em cumprimento à determinação deste Juízo, fica Vossa Senhoria, pela presente, INTIMADO para tomar conhecimento de todos os termos do presente ato, conforme motivo abaixo exposto. SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Polo ativo: Vistos. A UNIÃO promoveu a presente ação executiva fiscal, regida de acordo com o procedimento previsto na Lei Federal nº 6.830/80, contra o executado, objetivando o pagamento de quantia certa, como causa de pedir a certidão da dívida ativa acostada aos autos. Em análise aos autos, verifica-se que o feito foi suspenso por 01 (um) ano. Decorrido o prazo de suspensão, os autos foram remetidos ao ARQUIVO PROVISÓRIO, local em que permaneceu por mais de 05 (cinco) anos. Assim, decorreu o prazo para a prescrição quinquenal intercorrente. Instada a se manifestar a parte exequente, demandou pela intimação para manifestar após o decurso do prazo do feito no arquivo provisório, vem perante Vossa Excelência, dizer que nada tem a requerer, eis que conforme se denota do conta corrente em anexo, o débito não foi pago e nem parcelado. É o relato do necessário. DECIDO. A Lei Ordinária nº 11.051/2004, introduziu a Lei de Execução Fiscal a qual determina que, se da decisão que ordenar o arquivamento, tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato (art. 6º), acrescentando o § 4º, ao artigo 40, da Lei de Execução Fiscal, 6.830/80. A Súmula 314 do Superior Tribunal de Justiça aduz que: “em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual inicia-se o prazo de prescrição quinquenal intercorrente”. Desse modo, findo o prazo de suspensão de um ano, iniciou-se o prazo de prescrição quinquenal intercorrente, a qual deve ser reconhecida. Insta salientar, em que pese não ser o caso dos autos, conforme entendimento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, após iniciado o prazo da prescrição intercorrente, as diligências infrutíferas não interrompem ou suspendem o prazo quinquenal. Nesse sentido: Apelação. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Processo arquivado por mais de 5 anos. Diligências infrutíferas. Não interrupção do prazo prescricional. Não provimento. A Lei de Execuções Fiscais prevê em seu bojo a ocorrência de prescrição intercorrente quando, diante da impossibilidade de localização de bens em nome do executado, o processo for suspenso pelo prazo de um ano, e este decorrer sem manifestação das partes, oportunidade em que será provisoriamente arquivado e iniciar-se-á a contagem do prazo prescricional. A prescrição intercorrente ocorre quando o processo fica arquivado por mais de cinco anos. Os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper o prazo de prescrição intercorrente. A anulação da sentença por ausência de intimação prévia da Fazenda Pública, somente poderá ocorrer quando demonstrado o prejuízo efetivo, através, por exemplo, da prova de eventual causa suspensiva do prazo prescricional. Caso isso não ocorra, a determinação estampada no artigo 40, §4º, da Lei 6.830/80, deve ser relativizada, em atenção ao princípio da celeridade processual. Recurso a que se nega provimento. (Apelação, Processo nº 0064496-71.2004.822.0014, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator(a) Des. Walter Waltenberg Silva Junior, Data de julgamento 18/05/2016). Diante do exposto, reconheço a PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, na forma do art. 40, §4º da Lei 6.830/90 e, por conseguinte, declaro resolvido o mérito, nos termos do art. 487, II do Código de Processo Civil. Sem custas, à luz do disposto no art. 5º da Lei n. 3.896, de 24 de agosto de 2016 – Regimento de Custas. Havendo constrição, libere-se. Desnecessária a remessa do feito ao TJRO, uma vez que o valor da causa não excede a quinhentos salários mínimos, nos termos do art. 496, § 3º, inciso II, do CPC. Transcorrido o prazo para recurso voluntário, arquive-se. ESPIGÃO D'OESTE/RO, 24 de julho de 2023. Leonel Pereira da Rocha Juiz de Direito Espigão do Oeste-RO, 24 de julho de 2023 CLAUDIA MIRIANY ESTEVAM LEITE Assina de ordem do MM. Juiz

Expedição de Outros documentos.

24/07/2023, 13:18

Expedição de Outros documentos.

24/07/2023, 13:16

Declarada decadência ou prescrição

24/07/2023, 09:10

Conclusos para julgamento

21/07/2023, 13:43

Juntada de Petição de manifestação

18/07/2023, 08:54

Expedição de Outros documentos.

03/07/2023, 13:11

Juntada de Petição de petição

30/06/2023, 09:38

Expedição de Outros documentos.

01/06/2023, 12:16

Decorrido prazo de MADEIREIRA DIVISA INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - ME em 15/05/2023 23:59.

16/05/2023, 00:44

Documentos

DECISÃO

•24/07/2023, 09:10

DESPACHO

•18/04/2023, 08:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA Espigão do Oeste - 1ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, 1954, Fórum de Espigão do Oeste, Centro, ESPIGÃO D'OESTE - RO - CEP: 76974-000 Telefone: (69) 3481-2279 ou 3481-2921 - Ramal 204 E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0002867-02.2013.8.22.0008. EXEQUENTE: Fazenda Nacional - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DE RONDONIA EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo: 20 dias REQUERIDO: MADEIREIRA DIVISA INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - ME - CNPJ: 10.594.447/0001-90 (EXECUTADO) FINALIDADE: Por força, e em cumprimento à determinação deste Juízo, fica Vossa Senhoria, pela presente, INTIMADO para tomar conhecimento de todos os termos do presente ato, conforme motivo abaixo exposto. SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Polo ativo: Vistos. A UNIÃO promoveu a presente ação executiva fiscal, regida de acordo com o procedimento previsto na Lei Federal nº 6.830/80, contra o executado, objetivando o pagamento de quantia certa, como causa de pedir a certidão da dívida ativa acostada aos autos. Em análise aos autos, verifica-se que o feito foi suspenso por 01 (um) ano. Decorrido o prazo de suspensão, os autos foram remetidos ao ARQUIVO PROVISÓRIO, local em que permaneceu por mais de 05 (cinco) anos. Assim, decorreu o prazo para a prescrição quinquenal intercorrente. Instada a se manifestar a parte exequente, demandou pela intimação para manifestar após o decurso do prazo do feito no arquivo provisório, vem perante Vossa Excelência, dizer que nada tem a requerer, eis que conforme se denota do conta corrente em anexo, o débito não foi pago e nem parcelado. É o relato do necessário. DECIDO. A Lei Ordinária nº 11.051/2004, introduziu a Lei de Execução Fiscal a qual determina que, se da decisão que ordenar o arquivamento, tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato (art. 6º), acrescentando o § 4º, ao artigo 40, da Lei de Execução Fiscal, 6.830/80. A Súmula 314 do Superior Tribunal de Justiça aduz que: “em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual inicia-se o prazo de prescrição quinquenal intercorrente”. Desse modo, findo o prazo de suspensão de um ano, iniciou-se o prazo de prescrição quinquenal intercorrente, a qual deve ser reconhecida. Insta salientar, em que pese não ser o caso dos autos, conforme entendimento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, após iniciado o prazo da prescrição intercorrente, as diligências infrutíferas não interrompem ou suspendem o prazo quinquenal. Nesse sentido: Apelação. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Processo arquivado por mais de 5 anos. Diligências infrutíferas. Não interrupção do prazo prescricional. Não provimento. A Lei de Execuções Fiscais prevê em seu bojo a ocorrência de prescrição intercorrente quando, diante da impossibilidade de localização de bens em nome do executado, o processo for suspenso pelo prazo de um ano, e este decorrer sem manifestação das partes, oportunidade em que será provisoriamente arquivado e iniciar-se-á a contagem do prazo prescricional. A prescrição intercorrente ocorre quando o processo fica arquivado por mais de cinco anos. Os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper o prazo de prescrição intercorrente. A anulação da sentença por ausência de intimação prévia da Fazenda Pública, somente poderá ocorrer quando demonstrado o prejuízo efetivo, através, por exemplo, da prova de eventual causa suspensiva do prazo prescricional. Caso isso não ocorra, a determinação estampada no artigo 40, §4º, da Lei 6.830/80, deve ser relativizada, em atenção ao princípio da celeridade processual. Recurso a que se nega provimento. (Apelação, Processo nº 0064496-71.2004.822.0014, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator(a) Des. Walter Waltenberg Silva Junior, Data de julgamento 18/05/2016). Diante do exposto, reconheço a PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, na forma do art. 40, §4º da Lei 6.830/90 e, por conseguinte, declaro resolvido o mérito, nos termos do art. 487, II do Código de Processo Civil. Sem custas, à luz do disposto no art. 5º da Lei n. 3.896, de 24 de agosto de 2016 – Regimento de Custas. Havendo constrição, libere-se. Desnecessária a remessa do feito ao TJRO, uma vez que o valor da causa não excede a quinhentos salários mínimos, nos termos do art. 496, § 3º, inciso II, do CPC. Transcorrido o prazo para recurso voluntário, arquive-se. ESPIGÃO D'OESTE/RO, 24 de julho de 2023. Leonel Pereira da Rocha Juiz de Direito Espigão do Oeste-RO, 24 de julho de 2023 CLAUDIA MIRIANY ESTEVAM LEITE Assina de ordem do MM. Juiz

25/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(15)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de Fazenda Nacional - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DE RONDONIA em 20/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de MADEIREIRA DIVISA INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - ME em 24/08/2023 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 26/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de MADEIREIRA DIVISA INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - ME em 15/05/2023 23:59.

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